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901 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e prestações vincendas no curso do processo. Desemprego. Afastamento do Decreto prisional ( CPC/1973, art. 528, § 2º). Ordem concedida.
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902 - STJ. Habeas corpus. Alimentos. Inadimplência voluntária e inescusável. Valores elevados. Pagamento parcial. Acordo homologado. Não cumprimento. Débito em atraso. Prisão civil. Cabimento. Exame de provas. Impossibilidade.
1 - Sendo incontroverso que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos (Súmula 309/STJ). 2 - O descumprimento de acordo homologado judicialmente para pagamento da dívida alimentar pode ensejar a prisão civil do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Derivando execução do não cumprimento de acordo, ausente demonstração de pagamento integral da dívida, inquestionável exigibilidade, forçosa decretação da prisão do alimentante inadimplente, inadmissível discussão, em sede de execução, relativa à razoabilidade do valor fixado, necessidade do credor e capacidade econômica do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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904 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Família. Obrigação alimentar. Inadimplemento. Execução. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de ausência de urgência no recebimento dos alimentos. Credora da verba alimentar maior de idade, com formação superior em direito, inscrita no respectivo conselho de classe e trabalha em escritório de advocacia. Desempenho de atividade laborativa remunerada e aptidão para a própria manutenção. Mitigação da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - Na linha da jurisprudência do STJ, em regra, a maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Família. Obrigação alimentar. Inadimplimento. Execução. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de ausência de urgência no recebimento dos alimentos. Impossibilidade, em princípio, de aferição na via eleita. Particularidades do caso concreto. Credor da verba alimentar maior de idade (32 anos) e inscrito como microempresário com cadastro ativo. Aptidão para a própria manutenção. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo do cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - Na linha da jurisprudência do STJ, em regra, a maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos. Precedentes. 2 - Pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º, 911 e súm 309 do STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ, há tempos, se pacificou no sentido de que «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo» (Súm 309 do STJ). Entendimento que acabou sendo consagrado pelo novo Código de Processo Civil, na dicção de seus arts. 528, § 7º, e 911, caput. 2 - O alimento devido entre cônjuges, decorrentes de obrigação na linha horiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus". Execução de alimentos. Dívida atual. Adequação ao Súmula 309/STJ. Capacidade financeira da alimentante. Aferição. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de prova pré-constituída a evidenciar a impossibilidade absoluta de pagamento da totalidade do débito alimentar, nos moldes preconizados no § 2º do CPC, art. 528. Base de cálculo. Rescisão do contrato de trabalho que não retira a liquidez do título executivo. Mudança da capacidade econômica em razão da situação de desemprego e nascimento de outros filhos que deve ser discutida em ação própria. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade a partir da citação das exequentes nesta demanda. Precedentes. Prisão civil. Regime de cumprimento durante a pandemia após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15.
1 - Controvérsia em torno da legalidade da decretação da prisão civil da alimentante em razão do não pagamento da pensão alimentícia devida 2 - Admissibilidade da prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ. 3 - Inviabilidade de perscrutar, dentro do limitado espectro cognitivo do «writ», a capacidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Argumentação a respeito da regularidade do título executivo que embasou a execução. Alegada iliquidez do título judicial. Tema controvertido e que exige a análise aprofundada de provas. Impossibilidade de enfrentamento na via estreita do habeas corpus. Deficiência na instrução do recurso. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Recurso ordinário improvido.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência; o que não ocorre no caso em análise no que se refere a afirmada iliquidez do título executivo. 2 - Dependendo de mero cálculo aritmético a readequação do valor da execução, não há fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Recurso em habeas corpus. Família. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar atual e pretérito. Ajuizamento de duas ações de execução. Débitos diversos. Ritos distintos. Inexistência de litispendência. Inadimplemento dos três últimos meses e dos vencidos após o ajuizamento da execução. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.
«1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula 309/STJ. 2. A cobrança de dívida pretérita composta pelas prestações vencidas há mais de três meses deve seguir o rito da execução por quantia certa contra devedor solvente, prevista no CPC/1973, art. 732. 3. Não há liti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Família. »habeas corpus». Execução de alimentos. Prisão civil. Legalidade. Adequação ao entendimento traçado no enunciado da Súmula 309/STJ. Capacidade financeira do paciente. Reexame. Inadequação da via eleita. Pagamentos parciais. Ordem de prisão que só se debela com o pagamento integral do débito. Inclusão de verbas estranhas à pensão alimentícia ao procedimento do CPC, art. 733, de 1973 demonstração. Ausência.
«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). 2. Os estreitos limites instrutórios do procedimento do «habeas corpus» não permitem discussão dependente da produção de provas, inviabilizando o conhecimento da alegação de incapacidade econômica do devedor. 3. Na linha da orientação jurisprudencial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Bem localizado. Recusa, todavia, do credor em recebê-lo em razão do seu precário estado (sucata). Possibilidade. Equiparação a sua nãolocalização. Descabimento da prisão civil do devedor fiduciário. Possibilidade, entretanto, da conversão em ação de depósito para se condenar o devedor à restituição do equivalente em dinheiro. Ação procedente. Recurso desprovido.
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912 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Roubo do veículo objeto do contrato. Fato que exclui a obrigação do depositário de restituir o bem, eximindo-o da conduta infiel. Subsistência, contudo, da obrigação de pagar o valor do débito contratual. Procedência da ação de depósito. Recurso parcialmente provido para afastar a possibilidade de prisão civil.
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913 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Pensão alimentícia. Decisão. Idoso. Devedor com mais de 75 anos. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.
«O «habeas corpus» não é via própria para se examinar se o alimentando tem ou não condições de arcar com o valor da pensão alimentícia. Todavia, o julgador não pode desconhecer a realidade de quem está com mais de setenta e cinco anos de idade, com os bens arrestados, estando pendente de apreciação o recurso vindicando a diminuição do valor da pensão, que ele vem pagando em quantia menor do que a fixada inicialmente, além de haver doado o apartamento para a filha. A decisão q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Alimentos. Pensão alimentícia. Habeas corpus. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Unificação de dois processos. Delimitação dos débitos correspondentes e o rito a ser observado em cada processo. Intimação do paciente na pessoa de seu advogado. Ausência de ilegalidade. Executado que fora intimado e preso anteriormente. Súmula 691/STF. Writ não conhecido. CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 528 (prisão civil).
Havendo inequívoca ciência do devedor acerca de débito alimentar objeto de execução, não é ilegal a intimação de instauração de um segundo cumprimento de sentença na pessoa do seu advogado referente ao mesmo título judicial. Na origem, tramitavam dois cumprimentos de sentença de prestação alimentícia, envolvendo as mesmas partes - o paciente (executado) e sua filha (exequente) - e ambos sob o rito CPC/2015, art. 528 (prisão civil). 1 - A jurisprudência iterativa desta Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA DE ALIMENTOS. Sentença de extinção da ação pela satisfação da obrigação. Irresignação das Alimentadas. Descabimento. Débito cobrado já satisfeito. Novas pretensões executórias devem ser exigidas em ação nova e própria. Rito da prisão civil incompatível com novas pretensões. Perda da urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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916 - TJSP. Cumprimento de sentença - Execução de alimentos -Decisão agravada que indeferiu a cumulação dos ritos da prisão civil e da penhora - Insurgência da exequente -Impossibilidade de cumulação dos ritos pela diversidade de procedimento das execuções - Cumulação que causaria desnecessário tumulto com eventual prejuízo à própria exequente - Decisão mantida - Recurso não provido.
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917 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Decisão agravada que determinou o pagamento do débito alimentar, no prazo de três dias, sob pena de prisão civil. Insurgência. Acolhimento. Decisão que não apreciou as alegações do Executado, em sede de justificativa. Nulidade da decisão reconhecida, como também entendeu a D. PGJ. Recurso provido.
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918 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. Não cabe invalidar sentença condenatória transitada em julgado por meio de habeas corpus. Hipótese, ademais, em que não foi juntada aos autos cópia do processo em que proferida a sentença condenatória ao pagamento de alimentos, não havendo elementos para examinar a ale... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VINCENDAS - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE - DÍVIDA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - DISCUSSÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR - MEIO IMPRÓPRIO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - É
cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida por débito alimentar; - O prolongamento da dívida no tempo não afasta o caráter atual e urgente dos alimentos, sob pena de não só prestigiar, mas incentivar o devedor recalcitrante a descumprir a sua obrigação de prestar alimentos a quem deles necessita; - Somente o pagamento integral da dívida compreendido pelas parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Família. Direito de família. Execução de alimentos. Prisão civil. Escusa de pagamento. Justificação. Produção de prova testemunhal. Possibilidade. Civil. Processual civil. Recurso especial. Mãe. Genitora que requer alimentos de todos os filhos. Ausência de possibilidade financeira de uma das filhas. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 528.
«1. O exíguo prazo de três dias concedido ao alimentante para pagar ou justificar o não-pagamento de pensões alimentícias em atraso, tem como objetivo primário garantir a sobrevida do alimentado , pois o atraso nos alimentos pode leva-lo à carência crônica dos mais básicos meios de subsistência. 2. Nessa senda, não se verifica , a priori, nenhuma impossibilidade de a escusa ao pagamento ser realizada por meio de oitiva de testemunhas, prova perfeitamente aceitável, mesmo na exce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STF. Família. Habeas corpus. Impetração em face de prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar. Alegada conduta indigna por suposta tentativa de homicídio praticada contra o alimentante. Controvérsia em torno da obrigação de prestar alimentos. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Inadmissibilidade no âmbito estreito do presente «writ» constitucional. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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922 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Execução por título extrajudicial. Penhora de bem móvel. Automóvel. Prisão por dívida que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Aplicação do Pacto de São José da Costa Rica. Súmula nº: 619 do Supremo Tribunal Federal, que admitia a prisão do depositário judicial nos próprios autos que foi revogada. Ordem definitiva concedida.
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923 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Alimentos. Competência. Domicílio ou residência do alimentado. Súmula 309/STJ. Dilação probatória. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.
«1. A teor da Súmula 309/STJ, é legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, ou daquelas vencidas no decorrer do referido processo. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, o foro competente para execução de alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida em foro dive... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Recurso especial. Competência recursal. Recurso em «habeas corpus». Prisão civil decretada nos autos de execução fiscal. Depositário infiel de bens penhorados. Natureza da relação jurídica subjacente. Competência de uma das turmas da 1ª seção do STJ. CPC/1973, art. 541.
«Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso. Competência da 1ª Seção, uma vez que a prisão foi decretada em processo executivo fiscal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Insurgência contra sentença terminativa. Pretensão visando que o mutuário entregue o bem que omitiu seu paradeiro ou consigne o equivalente em dinheiro, nos moldes do inciso I do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 902 sob pena de prisão. Acolhimento parcial. Veículo não apreendido. Obrigação do devedor de entregar o equivalente em dinheiro, assim entendido o menor valor entre o seu de mercado e o do débito apurado. Prisão civil afastada. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Apelação provida em parte.
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926 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Prisão civil indevida. Encarceramento da autora, que não aceitara o encargo de depositária. Aplicação da Súmula 304 do Superior Tribunal de Justiça. Dano material evidenciado, tendo em vista o depósito em dinheiro realizado para a libertação da autora, que não era devedora nem depositária. Indenização por dano moral também devida, considerandose os sérios e evidentes transtornos de ordem íntima suportados pela requerente, que se viu injustamente privada de sua liberdade em decorrência de falha da Administração Pública. Recurso parcialmente provido para fixar a composição moral aquém do pretendido.
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927 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Inadmissibilidade. Existência, nos autos, de indicação do endereço onde o bem pode ser localizado. Observância quanto à regra estabelecida no Decreto-Lei 911/69. Tema sumulado que não admite prisão civil, no âmbito do contrato em questão. Descumprimento do CPC/1973, art. 526 não demonstrado. Recurso provido.
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928 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ação de depósito que não se confunde com ação de cobrança, em que a condenação se resume ao equivalente ao valor do bem e não da dívida. Bem furtado. Descaracterização do depósito. Prisão civil afastada. Recurso provido, com observação.
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929 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Determinação de apresentação dos bens penhorados ou efetuar depósito equivalente em dinheiro, sob pena de prisão. Inadmissibilidade. Recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal vedando a prisão de infiel depositário. Prisão restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Revogação da Súmula nº: 619. «Writ» preventivo concedido. Salvo conduto expedido.
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930 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Depositário. Representante legal da executada. Valores penhorados não depositados. Decretação da prisão civil. Descabimento. Incerteza dos valores e não configuração de verdadeiro depósito. Consideração como depositário quem nada recebeu em depósito, obrigando-se a recolher percentual em juízo sobre o futuro faturamento da empresa executada. Impossibilidade. Recurso provido.
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931 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Temas trazidos no recurso ordinário não discutidos no Decreto de prisão e nem no acórdão impugnado. Impossibilidade de apreciação, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida supressão de instância. Precedentes. Pagamento parcial do débito executado não elide o Decreto prisional. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de debate a respeito de temas não discutidos ou enfrentados nem pelo Juízo da execução ou pela autoridade apontada como coatora, impede o exame deles pelo STJ de forma inaugural, tendo em vista a proibição de (dupla) supressão de instância. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento dominante no sentido de que o pagamento parcial do débito alimentar não elide o decreto de prisão civil. Precedentes. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Foro do alimentando. Renúncia. Possibilidade critério territorial. Competência relativa. Inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo. Prisão civil. Legalidade. Aplicabilidade da Súmula 309/STJ. Maioridade superveniente do alimentando. Não desconstituição da obrigação alimentar. Aferição da condição econômica do devedor e da necessidade do alimentando. Matéria de prova. Impossibilidade na estreita via cognitiva do writ. Ordem denegada.
«I. É legítima a prisão civil do devedor de alimentos quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução ou daquelas vencidas no decorrer do referido processo; II. A definição do foro do alimentando como o competente para as ações em que se pleiteia alimentos, por ser tratar de critério de competência relativa, comporta renúncia por parte daquele que possui referida prerrogativa legal. III. A superveniência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Habeas corpus. Recurso ordinário. Execução de alimentos. Inadimplência. Justificativas. Via inadequada. Prisão civil. Requisitos. Inocorrência de ilegalidade manifesta.
1 - Demonstrado que paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos e, portanto, legal a decretação da ordem prisional na execução submetida ao rito do CPC, art. 733. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame de fatos complexos alegados como justificativas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Alimentos. Prisão civil. Acórdão que não esclarece, com exatidão, o objeto do pedido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o acolhimento da tese de que a execução compreende parcelas vencidas no curso do processo exigiria reexame de matéria fática, diante do quadro fático dúbio delineado no acórdão. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Tributário e processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não apresentação de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à decretação da prisão civil de depositário infiel da Fazenda Pública, amparou-se em fundamentos constitucional (suspensão dos efeitos de dispositivo legal pela ADI 1055-77), e infraconstitucional (Lei 8.866/1994, art. 4º, §§ 2º e 3º), qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. 2. Nos termos da Súmula 126/STJ, «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Família. Habeas corpus. Recurso ordinário. Execução de alimentos. Inadimplência. Parcelas pagas in natura. Impossibilidade. Prisão civil. Requisitos. Inocorrência de ilegalidade manifesta.
«1. Demonstrado que paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos e, portanto, legal a decretação da prisão na execução submetida ao rito do CPC/1973, art. 733. 2. Não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura, porque ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA NO PROGRAMA BOM DIA RIO EM 10 DE AGOSTO DE 2021, MOSTRANDO A PRISÃO DO AUTOR, EM REPORTAGEM SOBRE AGRESSORES DE MULHERES. PRISÃO CIVIL QUE SE DEU POR DÉBITO ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COLISÃO APARENTE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA X DIREITO À IMAGEM E À HONRA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES.
Na ocorrência de conflito aparente entre direitos fundamentais direito à imagem, à honra e à liberdade de expressão, faz-se necessário ponderá-los diante da análise do caso concreto. A manifestação jornalística mostrou a imagem da prisão do autor como suspeito de ter cometido crime contra a mulher, o que não se revelou verdadeiro, tendo em vista que se tratava de prisão civil por débito alimentar. A chamada para reportagem ilustrada com a prisão do autor foi: Polícia Civil d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. A
alegação do agravante de estar sem vínculo empregatício formal, na situação de desempregado, que sequer restou provado por ora, não retira do mesmo o dever de legal de prover o sustento da agravada. Contexto fático probatório que não demonstra que o agravante não tenha qualquer tipo de rendimento que possa arcar com o sustento da própria filha. Paternidade que deve ser exercida com responsabilidade. Precedentes da jurisprudência do STJ. Manutenção da decretação da prisão.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Débito alimentar referente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, além das parcelas vincendas. Súmula 309/STJ. Conversão pelo juiz, de ofício, do procedimento de execução de alimentos com base CPC/2015, art. 528, § 3º, que permite a decretação de prisão civil do executado, para o rito do § 8º do mesmo dispositivo legal, em que se observará a execução por quantia certa, sem possibilidade de prisão. Impossibilidade. Pagamento parcial do débito que não afasta a possibilidade de prisão. Salvo em situações excepcionais, o transcuro de tempo razoável desde o ajuizamento da execução não afasta o caráter de urgência dos alimentos. Recurso provido.
«1 - A questão controvertida consiste em saber se o Juízo de primeiro grau poderia ter convertido, de ofício, o procedimento de execução de alimentos com base CPC/2015, art. 528, § 3º, que permite a decretação de prisão civil do executado, para o rito previsto § 8º do mesmo dispositivo legal, em que se observará a execução por quantia certa, sem possibilidade de prisão. 2 - Da leitura do CPC/2015, art. 528, §§ 1º a 9º, extrai-se que o credor possui duas formas de efetivar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - REGIME DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA - REGIME FECHADO - RECURSO PROVIDO. -
Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, a prisão domiciliar do devedor de alimentos somente é possível em caso de alimentante com filho de até 12 anos incompletos, por analogia ao CPP, art. 318, V, ou em caso de grave enfermidade médica cujo tratamento não possa ter continuidade no estabelecimento prisional sem risco de saúde para o devedor. - Como não se verifica no caso nenhuma excepcionalidade apta a ensejar a expedição de ordem de prisão domiciliar e considerando que ela não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO PROSPERA. MAIORIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SÚMULA 358/STJ. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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942 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ESCOLHA DO RITO PELO CREDOR - PRISÃO CIVIL E PENHORA - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - IRRELEVÂNCIA - DÍVIDA ATUAL E URGENTE - RECURSO PROVIDO.
Não é cabível a alteração, de ofício, pelo magistrado, do rito escolhido pela parte para a execução, pois a jurisprudência do colendo STJ posiciona-se no sentido de que «cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil» (REsp. Acórdão/STJ). Hipótese em que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS - PRISÃO CIVIL E PENHORA - AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Segundo a jurisprudência do colendo STJ, «cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil» (REsp. Acórdão/STJ). O STJ já decidiu pela possibilidade de cumulação das medidas de coerção pessoal e de expropriação patrimonial previstas no CPC no âmbito do mesmo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. Prisão civil. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Mandado de citação consignando que foi requerida, pelo autor, a prisão do devedor como depositário infiel. Informação do juiz da causa de que não decreta a prisão do devedor em tais hipóteses. Inexistência, portanto, de qualquer ameaça à liberdade do paciente. Concessão de salvo-conduto. Descabimento. Ordem de «habeas corpus» denegada.
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945 - STJ. Recurso em. Prisão civil. Alimentos. Súmula habeas corpus 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Pagamentos parciais. Cálculos. Equívocos. Inadequação da via eleita.
1 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. Na hipótese, o devedor realizou pagamentos parciais. 2 - O não é o instrumento processual adequado para habeas corpus averiguar a adequação dos cálculos do débito exequendo e a dificuldade financeira do alimentante em arcar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE MAIS DE UMA FONTE PAGADORA. PEDIDO PRÓPRIO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADIMPLENTE COM A OBRIGAÇÃO FIXADA NO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM NOVA FONTE DE RENDA DO ALIMENTANTE. SUSPENSÃO DA ORDEM PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O
acordo celebrado entre os genitores prevê o pagamento de alimentos de 25% sobre a renda auferida pelo alimentante junto à associação descrita no acordo, pelo que eventual acréscimo da renda do alimentante, decorrente de um segundo emprego, bem como a majoração do valor dos alimentos, demanda a propositura de ação revisional de alimentos, não sendo admitida a majoração dos alimentos por meio da ação de execução. - Considerando que o acordo celebrado entre os genitores da menor de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita.
«1. A medida coercitiva contra o alimentante, decretada pelo Juízo singular e mantida incólume pelo Tribunal de origem, está fundamentada no CPC/1973, art. 733, § 1º e em plena consonância com o entendimento sumulado por esta Corte Superior no verbete 309. 2. O recurso em habeas corpus não configura via adequada para o exame de aspectos probatórios, como no caso dos autos que versam a respeito das circunstâncias econômicas do paciente. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de depósito. Bem sucateado em acidente de veículo. Depósito improcedente. Determinação de apreensão do bem no estado em que se encontra, cujo valor econômico deverá ser deduzido do saldo devedor. Possibilidade de execução do crédito restante em ação própria. Descaracterização do devedor como depositário infiel. Bem à disposição do credor. Prisão civil. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.
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949 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência do débito alimentar. Incidência da Súmula 309/STJ. Regularidade da ordem de prisão. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Inobservância do binômio necessidade/possibilidade. Alegação. Análise. Dilação probatória. Inviabilidade no writ. Ordem denegada.
«1. O débito recente, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 733, compreende as prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, incluídas as que se vencerem no decorrer do referido processo, conforme dispõe a Súmula 309/STJ. 2. No caso em exame, o decreto de prisão não se refere a parcelas pretéritas, e sim à execução das três prestações anteriores à propositura da ação de execução. 3. Tanto a questão relativa à eventual dificuldade e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STF. Família. Prisão civil. Excepcionalidade. Alimentos. Pensão alimentícia. Prestação alimentícia x saldo devedor. CPC, art. 732. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 528, § 3º. CPC/2015, art. 911. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB, art. 396, e ss.
«A prisão por dívida de natureza alimentícia está ligada ao inadimplemento inescusável de prestação, não alcançando situação jurídica a revelar cobrança de saldo devedor. Em síntese, a prisão por dívida de alimentos é pertinente em se tratando de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, e não de execução de débito passado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)