STJ. Habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de menor de idade. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Deficiência na instrução do feito. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Imprescindibilidade. Precedentes. Credora menor de idade. Necessidade presumida dos alimentos. Atualidade do débito executado. Inércia no cumprimento da obrigação alimentar não lhe retira a atualidade. Ausência de prova pré-constituída de que os alegados problemas de saúde do paciente não podem ser tratados no estabelecimento prisional. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Habeas corpus não conhecido.
1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes.
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