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DOC. 956.2614.4300.8868

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE NÃO RECONHECE A TRANSFERÊNCIA DO VALOR TOTAL DE R$15.910,00, VIA PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA TERCEIROS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARAR A NULIDADE DAS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 E A DEVOLVER A QUANTIA PARA A CONTA DO DEMANDANTE. APELO DO BANCO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DOS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS. CASO VERTENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 114. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR/APELADO QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE OU ÚTIL PARA O DESLINDE DA CAUSA, EIS QUE SERVIRIA APENAS PARA CORROBORAR O ALEGADO NA INICIAL E SEQUER SE MOSTRA MEIO APTO A COMPROVAR AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. VÍCIO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, NÃO VERIFICADO. ALÉM DO JUÍZO SENTENCIANTE RELACIONAR TODOS OS FATOS ADUZIDOS NA PEÇA INICIAL E NA PEÇA DE DEFESA, QUANDO DO JULGAMENTO ATEVE-SE ÀS PECULIARIDADES DO CASO, FAZENDO REFERÊNCIA AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AO ALERTA DE SEGURANÇA DO APLICATIVO, AMBOS ACOSTADOS PELO AUTOR. NÃO SE PODE CONFUNDIR DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DAS TRANSAÇÕES, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR FATO NEGATIVO, CABIA AO DEMANDADO A DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES, NO QUE NÃO LOGROU ÊXITO. DOCUMENTOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA DO AUTOR. DEMANDANTE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NA SUA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. NO QUE TANGE ÀS ASTREINTES, O ART. 537, § 1º, I, DO CPC PERMITE SUA REDUÇÃO CASO ESTA ATINJA PATAMAR EXCESSIVO, COM O DESVIRTUAMENTO DE SUA FUNÇÃO COERCITIVA. NO CASO EM TELA, CASO MANTIDA A MULTA, ARBITRADA EM SEDE DE TUTELA, EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR COBRADO OU DESCONTADO INDEVIDAMENTE, O MONTANTE ATINGIRIA VALOR DEVERAS EXORBITANTE. ASSIM, DIANTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO, DO VALOR DA OBRIGAÇÃO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, REDUZ-SE A MULTA PARA O DOBRO DO VALOR COBRADO OU DESCONTADO INDEVIDAMENTE. QUESTÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE TUTELA QUE DEVEM SER OBJETO DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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