651 - STJ. Agravo regimental no recursoespecial. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Entendimento firmado em recursorepetitivo.
«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recursoespecialrepetitivo.
2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
652 - STJ.Recursoespecialrepetitivo. Tema 1.282/STJ. Proposta de afetação no recursoespecial. Rito dos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Direito processual civil. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor.
«Tema 1.282/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no CDC, art. 101, I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.Tese jurídica fixada: - O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência... ()
653 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor elevado. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Orientação firmada pela Corte Especial do STJ em recursoespecialrepetitivo. Tema 1.076.
1 - O Tribunal local decidiu: « Por derradeiro, em prestígio à redação do CPC, art. 85, § 8º e considerando o valor atribuído à causa (fl. 11), fixa-se honorários advocatícios a serem pagos pela parte demandada em favor dos patronos da parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já considerada a majoração decorrente do trabalho desempenhado nesta esfera recursal (CPC, art. 85, § 11). No caso, embora se reconheça a decisão proferida pelo STJ no recente julgamento do Te... ()
654 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Recursoespecial que preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Conhecimento e provimento. Crédito. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Data do fato gerador. Recursoespecialrepetitivo. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - No caso, o recursoespecial preencheu todos os requisitos de admissibilidade, tendo sido demonstrada a ofensa aos dispositivos legais invocados e o prequestionamento da matéria, razão pela qual era possível seu conhecimento e provimento. Ademais, a aplicação do entendimento consolidado nesta Corte não demandou o reexame de matéria fática.
2 - «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera- se que a existência do crédito é determinada pela data em que... ()
655 - STJ. Processual civil. Matéria objeto de recursoespecialrepetitivo. Devolução ao tribunal a quo.
«1 - Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ.
2 - Agravo interno não conhecido.»
656 - STJ. Processual civil. Matéria objeto de recursoespecialrepetitivo. Devolução ao tribunal a quo.
«1 - Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ.
2 - Agravo interno não conhecido.»
657 - STJ. Processual civil. Matéria objeto de recursoespecialrepetitivo. Devolução ao tribunal a quo.
«1 - Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ.
2 - Agravo interno não conhecido.»
658 - STJ. Processual civil. Matéria objeto de recursoespecialrepetitivo. Devolução ao tribunal a quo.
«1 - Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ.
2 - Agravo interno não conhecido.»
659 - STJ. tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Caso concreto. Entendimento firmado em recursoespecialrepetitivo. Aplicação. Recursoespecial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Demora na prática dos atos processuais. Responsabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Incidência.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()
660 - STJ. Direito processual civil. Recursoespecialrepetitivo. Tema 1.267/STJ. Apelação. Juízo de admissibilidade. Competência exclusiva do tribunal. Medida processual cabível em caso de inadmissão da apelação pelo juiz de primeiro grau. Reclamação ou, no âmbito de execução/cumprimento de sentença, agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Cabimento.
1 - Para fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixam-se as seguintes teses jurídicas:"1.1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do CPC, art. 1.010, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no, I do CPC, art. 988; 1.2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrum... ()
661 - STJ. Direito processual civil. Recursoespecialrepetitivo. Tema 1.267/STJ. Apelação. Juízo de admissibilidade. Competência exclusiva do tribunal. Medida processual cabível em caso de inadmissão da apelação pelo juiz de primeiro grau. Reclamação ou, no âmbito de execução/cumprimento de sentença, agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Cabimento.
1 - Para fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixam-se as seguintes teses jurídicas:"1.1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do CPC, art. 1.010, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no, I do CPC, art. 988; 1.2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrum... ()
662 - STJ. Direito processual civil. Recursoespecialrepetitivo. Tema 1.267/STJ. Apelação. Juízo de admissibilidade. Competência exclusiva do tribunal. Medida processual cabível em caso de inadmissão da apelação pelo juiz de primeiro grau. Reclamação ou, no âmbito de execução/cumprimento de sentença, agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Cabimento.
1 - Para fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixam-se as seguintes teses jurídicas:"1.1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do CPC, art. 1.010, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no, I do CPC, art. 988; 1.2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrum... ()
663 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de seguimento ao recursoespecial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em recursoespecialrepetitivo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 atrelada à questão discutida no precedente vinculante. Interposição de agravo em recursoespecial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
1 - Há muito a Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o entendimento de que é incabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recursoespecial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, inclusive no que concerne à alegada violação do CPC/1973, art. 535, quando esta se encontra atrelada à matéria enfrentada ... ()
664 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recursoespecial. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Entendimento adotado no recursoespecialrepetitivo 1.111.002/SP. Tema 143. Revisão que demanda, na espécie, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do RecursoEspecialAcórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 143), firmou a seguinte tese: « Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios «
2 - O Tribunal de origem seguiu a tese cogente ao pautar-se pelo princípio da causalidade para ... ()
665 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recursoespecial. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Entendimento adotado no recursoespecialrepetitivo 1.111.002/sp. Tema 143. Revisão que demanda, na espécie, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento do RecursoEspecialAcórdão/STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 143), firmou a seguinte tese: « Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios «.
2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com base no conjunto fático probatório ... ()
«Tema 1.140/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).Tese jurídica firmada: - Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedid... ()
667 - STJ. Agravo interno na reclamação. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recursoespecialrepetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com o posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, é inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas por este tribunal em recursoespecialrepetitivo. 2. Agravo interno desprovido.
668 - STJ. Agravo interno. Agravo em recursoespecial. Ação revisional. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Abusividade. Ausência. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recursoespecialrepetitivo. Previsão no contrato. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II.
2 - «A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa... ()
669 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Pis e Cofins. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recursoespecialrepetitivo 1002932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie.
2 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, ser descabida a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o prin... ()
670 - STJ.Recursoespecial. Crime de roubo. Consumação. Teoria da apprehensio. Recursoespecialrepetitivo 1.499.050/RJ. Súmula 582/STJ. Arrependimento posterior. Irrelevância.
«1 - O Tribunal de origem absolveu o réu, por reconhecer o arrependimento eficaz do agente, após a consumação do crime de roubo, com o emprego de grave ameaça.
2 - A jurisprudência deste Sodalício se firmou no julgamento do RecursoEspecialRepetitivo 1.499.050/RJ, pela Terceira Seção, no sentido que deve ser adotada a teoria da apprehensio ou amotio no que se refere à consumação do delito de roubo, que ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda qu... ()
671 - STJ. Processual civil e econômico. Recursoespecialrepetitivo. Plano econômico. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Ação coletiva substitutiva. Juros remuneratórios. Termo final. Data de encerramento ou data do saldo zero da conta. Comprovação. Encargo do banco. Ausência de comprovação. Data da citação na ação coletiva. Tese repetitiva definida. Caso concreto. Recursoespecial desprovido.
1 - Para os efeitos dos CPC, art. 927 e CPC art. 1.036, fixam-se as seguintes teses: I - «D esde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer";
II - «Cabe ao banco depositário a com... ()
672 - STJ. Processual civil e econômico. Recursoespecialrepetitivo. Plano econômico. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Ação coletiva substitutiva. Juros remuneratórios. Termo final. Data de encerramento ou data do saldo zero da conta. Comprovação. Encargo do banco. Ausência de comprovação. Data da citação na ação coletiva. Tese repetitiva definida. Caso concreto. Recursoespecial desprovido.
1 - Para os efeitos dos CPC, art. 927 e CPC art. 1.036, fixam-se as seguintes teses: I - D esde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer;
II - Cabe ao banco depositário a comprova... ()
673 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recursoespecial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Salário maternidade. Recursoespecialrepetitivo 1.230.957-rs.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade.
2. Agravo regimental não provido.»
674 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recursoespecial. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de esgotamento prévio das diligências para localização do devedor. Recursoespecialrepetitivo 1.103.050/BA. Súmula 414/STJ. Reanálise fático probatória. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
1 - Esta Corte, ao julgar o RecursoEspecial 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na Execução Fiscal, somente é possível quando demonstrado que o exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ.
2 - No caso dos autos, considerando as especificidades apontadas pelo Tribuna... ()
675 - STJ.Recursoespecialrepetitivo. Administrativo. Recursoespecial representativo da controvérsia. Agravo regimental no recursoespecial. Casa própria. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Duplo financiamento. Mais de um imóvel na mesma localidade. Cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Recursoespecialrepetitivo 1.133.769/RN. CPC/1973, art. 543-C.Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 10.150/2000.
«1. Trata-se de contrato de financiamento celebrado em 20/08/1976, portanto, antes de 05/12/1990, marco definido no Lei 8.100/1990, art. 3º, alterada pela Lei 10.150/2000, hipótese em que não era obstada a quitação de mais de um saldo remanescente por mutuário.
2. No REsp 1133769/RN, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, no sentido da possibilidade de utilização do FCVS em mais de um contrato de financia... ()
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Doc. 230.9040.7528.4176
676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Servidor público. Execução. Prescrição. Termo inicial. 1) conduta de má- fé e informações inverídicas da Fazenda Pública. 2) modulação dos efeitos da tese de recursoespecialrepetitivo. Questões não analisadas pela origem. Omissões caracterizadas. Agravo interno não provido.
677 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOESPECIALREPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO CONFORME RECURSOESPECIALREPETITIVO - TEMA 972/STJ - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - EXAME DO RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO
678 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Reafirmação da data de entrada do requerimento (der). Cabimento. Interpretação e aplicação da tese firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Recursoespecialrepetitivo. Tema 995/STJ.
I - Impõe-se o afastamento da alegada violação imposta ao CPC/2015, art. 1.022, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
II - O Tribunal de origem decidiu em consonância com o STJ, que firmou o entendimento no julgamento do Tema 995/STJ, julgado sob o rito... ()
679 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Adicional de local de exercício. Parcelas vencidas. Prescrição. Não ocorrência. Correção monetária. Ipca-E. RecursoespecialRepetitivoAcórdão/STJ. Tema 905/STJ. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a São Paulo Previdência e o Estado de São Paulo objetivando o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício - ALE. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a prescrição e fixar os índices de correção monetária e dos juros de mora. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao ... ()
680 - TJRJ. Apelações. Ação revisional. Possibilidade da cobrança de tarifa de avaliação e registro de contrato (Tema Repetitivo 958). Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro (recursoespecialrepetitivo 1639320/SP). Precedente do STJ. Recursos desprovidos.
681 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Cobrança. Recursoespecialrepetitivo. Tema 398/STJ. Realização de uma das etapas do serviço de esgoto. Acórdão ancorado no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 21/10/2013, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou posição no sentido de que «a cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário abrange não só o tratamento de efluentes, como também a coleta, o transporte, e a disposição final e adequada dos dejetos, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente».
2 - No caso dos autos, o Tribu... ()
682 - STJ. tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acórdão que contraria jurisprudência desta corte. Recursoespecialrepetitivo 1.340.553/RS. Necessidade de suspensão da execução e de intimação da fazenda estadual antes da extinção pela prescrição intercorrente.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, sem pedido de efeito suspensivo, de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta por Bernardi Incorporações e Construções Ltda. em que alegava a prescrição dos créditos objetos da execução fiscal e de sua apensa. A decisão fundamentou que seria necessária a intimação da exequente para dar seguimento ao trâmite ou até mesmo a manifestação da própria recorrente para prosseguimento da execução. No Tribunal R... ()
683 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recursoespecialrepetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Nulidade da CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()
684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo bancário. Ausência de interesse de agir. Recursoespecialrepetitivo. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RecursoEspecialRepetitivo 1.293.558/PR, da Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, confirmou o entendimento de que, nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
685 - STJ. processual civil. Reclamação. Agravo em recursoespecial. Inadmissão do apelo nobre por fundamento em repetitivo. Descabimento.
1 - Com a ressalva do ponto de vista do relator em sentido contrário, já manifestado por ocasião do julgamento da Rcl 37.081/SP, a Corte Especial do STJ possui o entendimento de que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recursoespecialrepetitivo à realidade do processo (Rcl 36.476/SP).
2 - Mostra-se inadmissível a interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra negativa de seguimento a recursoespecial com ... ()
686 - STJ. processual civil. Reclamação. Agravo em recursoespecial. Inadmissão do apelo nobre por fundamento em repetitivo. Descabimento.
1 - Com a ressalva do ponto de vista do relator em sentido contrário, já manifestado por ocasião do julgamento da Rcl 37.081/SP, a Corte Especial do STJ possui o entendimento de que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recursoespecialrepetitivo à realidade do processo (Rcl 36.476/SP).
2 - Mostra-se inadmissível a interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra negativa de seguimento a recursoespecial com ... ()
687 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recursoespecialrepetitivo. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.
«1. «Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RecursoEspecialRepetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da T... ()
688 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recursoespecialrepetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. IPTU. Responsabilidade. Previsão em contrato. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()
689 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recursoespecialrepetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do RecursoEspecialRepetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.»
2. Agravo regimental não provido.»
690 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recursoespecialrepetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do RecursoEspecialRepetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.»
2. Agravo regimental não provido.»
691 - STJ. Pedido de reconsideração no recursoespecial. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Baixa à origem. Sobrestamento. Acórdão de recursoespecialrepetitivo. Publicação. Aguardo. Tema 1.036.
«1 - Recursoespecial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual.
3 - Deve ser mantida a determinação da remessa dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recursoespecial repeti... ()
692 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recursoespecial. Ação de execução de título extrajudicial. Recolhimento das custas comprovado nos autos. Intempestividade do recolhimento que não enseja o cancelamento da distribuição. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte proferido em recursoespecialrepetitivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça, por meio do REsp 1.361.811/RS, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que «não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos».
2 - Agravo interno improvido.
693 - STJ. Processual civil. Matéria objeto de recursoespecialrepetitivo. Devolução ao tribunal a quo.
«1 - Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ.
2 - Agravo interno não conhecido.»
694 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recursoespecial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recursoespecialrepetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios termos, pois aplicou a recente e pacificada jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que, nos autos do RecursoEspecialRepetitivo 1.310.034/PR, fixou o entendimento de que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.
2. Agravo regimental não provido.»
695 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. ISS. Decreto-lei 406/68. Competência. Município da sede do estabelecimento prestador. Recursoespecialrepetitivo 1.060.210/SC.
«1. «O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12)» (RecursoEspecialRepetitivo 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/03/2013).
2. Agravo regimental não provido.»
696 - STJ. Tributário e processual civil. Entendimento firmado em recursoespecialrepetitivo. Aplicação pelo tribunal de origem. Recursoespecial com idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame fático probatório no STJ. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()
697 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recursoespecialrepetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em RecursoEspecial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, «trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A em face da EXECUÇÃO FISCAL que lhe é direcionada pelo MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG, alegando, em síntese, a decadência parcial dos valores cobrados, e da não incidência do ISS nas contas contábeis objeto do Auto de Infração lavrado pela fiscalização municipa... ()
698 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recursoespecial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Omissão quanto à prescrição. Vício não evidenciado. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Juros de mora. Matéria pacificada pela primeira seção (recursoespecialrepetitivo 1.028.592/rs).
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
2 - Inviável apreciar a questão ora levantada pela Eletrobrás, relativa à prescrição do direito de ação, pois é estranha à matéria suscitada no seu agravo regimental, constituindo, portanto, inovação sobre a qual se operou a preclusão consumativa.
3 - A Primei... ()
699 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recursoespecial. Contribuição previdenciária. Mandato político. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recursoespecialrepetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C 1. O recursoespecial 1.002.932-Sp, por ser representativo da matéria em discussão, cujo entendimento encontra-Se pacificado nesta corte, foi considerado recursorepetitivo e submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Resolução 8 do dia 7 de agosto de 2008, do STJ.
2 - O mencionado recurso, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, foi submetido a julgamento pela Primeira Seção na data de 25/11/2009, no qual o STJ ratificou orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto é norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da a... ()
«Tema 1.140/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).Tese jurídica firmada: - Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedid... ()