STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial que preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Conhecimento e provimento. Crédito. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Data do fato gerador. Recurso especial repetitivo. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - No caso, o recurso especial preencheu todos os requisitos de admissibilidade, tendo sido demonstrada a ofensa aos dispositivos legais invocados e o prequestionamento da matéria, razão pela qual era possível seu conhecimento e provimento. Ademais, a aplicação do entendimento consolidado nesta Corte não demandou o reexame de matéria fática.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito