Recurso Especial Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.3393.0000.2000

701 - STJ. Processual civil. Matéria objeto de recurso especial repetitivo. Devolução ao tribunal a quo.

«1 - Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 143.8792.6000.4500

702 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Decreto-lei 406/68. Competência. Município da sede do estabelecimento prestador. Recurso especial repetitivo 1.060.210/SC.

«1. «O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12)» (Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/03/2013). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.2240.4630.3351

703 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Prescrição tributária. Alegada hipótese de interrupção. Necessidade de avaliação do contexto de fatos e provas. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 230.4190.9110.9384

704 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Superveniente pena privativa de liberdade em regime fechado. Conversão da sanção restritiva em reclusiva. Aplicação do entendimento firmado no recurso Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1106/STJ). Agravo regimental não provido.

1 - Consoante decidiu a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o acórdão Min. Laurita Vaz, finalizado em 27/4/2022 (Tema 1.106/STJ), «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados... ()

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Doc. 144.3330.3004.6300

705 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução provisória. Arbitramento de honorários de sucumbência. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.291.736/PR. Alegação de inexistência de prequestionamento não verificada. Alegada caracterização de definitividade da matéria decidida na instância de origem, pela existência de recurso especial repetitivo julgado por esta corte. Contrariedade ao CPC/1973, art. 467. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.291.736/PR, então representativo da controvérsia submetido ao rito do , sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, pacificou a controvérsia no sentido de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7150.7851.6608

706 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa imposta por órgão/entidade de proteção ao consumidor. Procon/SP. Prescrição intercorrente. Manutenção de decisão contrária à tese firmada em recurso especial repetitivo. Fundamentação constitucional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inadequação da via recursal.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O recurso especial não é via recursal adequada para alteração de acórdão proferido em juízo de conformidade, na hipótese em que o órgão julgador a quo se utiliza de fundamento constitucional para recusar aplicação da tese firmada pela Primeira Seção deste Tribunal Superior, no REsp 1.115.078/R... ()

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Doc. 141.6060.9002.0000

707 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ativa do consumidor. Recurso especial repetitivo 1.299.303/SC.

«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada» (Recurso Especial Repetitivo 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Prim... ()

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Doc. 143.6935.0002.6500

708 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ativa do consumidor. Recurso especial repetitivo 1.299.303/SC.

«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada» (Recurso Especial Repetitivo 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Prim... ()

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Doc. 231.1240.9482.1542

709 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação regressiva de débito trabalhista. Recuperação judicial. Crédito concursal. Fato gerador anterior. Submissão ao plano de recuperação. Tese fixada em recurso especial repetitivo. Tema 1.051. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/12/2020), representativo de controvérsia, firmou a tese repetitiva (Tema 1.051) segundo a qual para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2 - No REsp. Acórdão/STJ, ficou assentado que a existência do crédito, para o fim de verificar sua submissão aos... ()

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Doc. 241.1090.3211.7263

710 - STJ. Processual civil e tributário. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Cofins. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88.

1 - Não compete a esta Corte Superior, que tem por missão a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, a análise de possível violação a dispositivos, da CF/88. 2 - Restou consolidado, neste Tribunal, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, ser descabida a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a t... ()

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Doc. 141.5990.2001.6300

711 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Boia-fria. Recurso especial repetitivo 1.321.493/PR. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois a parte autora, ora agravada, objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais na condição de boia-fria. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.321.493/PR. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.5733.8002.3100

712 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Boia-fria. Recurso especial repetitivo 1.321.493/PR. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois a parte autora, ora agravada, objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais na condição de boia-fria. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.321.493/PR. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.4925.1002.2800

713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Verbas de sucumbência. Questão sedimentada na jurisprudência do STJ em sede de recurso especial repetitivo.

«1. Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso especial repetitivo, «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente» (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 133.3032.5000.1800

714 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Decisão que remete o agravo ao tribunal superior. Afronta à decisão do STJ tomada em recurso repetitivo. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/1973, art. 543-C.

«3. A avaliação da perfeita adequação de cada recurso especial às teses apreciadas nos recursos repetitivos compete, em primeiro lugar, ao Tribunal de origem, de modo que não representa usurpação da competência do STJ, passível de correção por meio de reclamação, a decisão que remete o agravo ao Tribunal Superior, ao invés de julgá-lo como agravo interno, quando considera que não se trata de questão idêntica à julgada no repetitivo, como no presente caso, em que se trata de... ()

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Doc. 240.7031.1168.2373

715 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Essencialidade. Insumo. Creditamento. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa aos e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O recurso especial deixou de impugnar fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, quais sejam, (i) impossibilidade de convenções particulares serem opostas à Fazenda Pública; (ii) previsão legal acerca da distinção entre o aluguel e os encargos da l... ()

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Doc. 575.9030.1535.4819

716 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 972/STJ - RECÁLCULO DO CUSTO EFETIVO DA OPERAÇÃO DETERMINADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 210.5281.1558.2516

717 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Ação anulatória. Prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. Io .. Termo inicial. Notificação do lançamento. Tese firmada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 947.206/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 26.10.2010). Agravo interno da empresa não provido.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A 1a. Seção desta Cort... ()

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Doc. 148.3683.9003.1100

718 - STJ. Tributário correção monetária e juros de mora. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC.

«A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1030.1189.8260

719 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). II - Orientação firmada pela 2ª Seção com base no procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), no REsp. Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 241.0301.1682.3425

720 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). II - Orientação firmada pela 2ª Seção com base no procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), no REsp. Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 241.1060.9524.5752

721 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre a remuneração paga a avulsos, autônomos e administradores. Juros de mora. Dies a quo. Taxa selic. Incidência a partir de 1.1.1996. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - É de se aplicar sobre os valores recolhidos indevidamente a título de tributo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado da decisão até 1º.1.1996. A partir desta data, incide somente a taxa selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros. Precedentes. 2 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o pri... ()

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Doc. 210.7050.3209.4478

722 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Legalidade do art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte, em sede de recurso especial repetitivo, Resp1.799.306/RS, na assentada de 11.3.2020. Tema 1.014.

1 - A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 11.3.2020, concluiu, por maioria, o julgamento dos REsps 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, na sistemática dos recursos especiais repetitivos, tema 1.014, dando provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL no sentido de entender pela inclusão das despesas relativas à capatazia no valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação, reconhecendo a legalidade da IN SRF 327/2003, que não teria extrapolado o Decreto 6.759... ()

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Doc. 210.8181.1396.1124

723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro c/c pedido de tutela de urgência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ônus da sucumbência. Entendimento consolidado. Recurso especial repetitivo.

1 - Ação de embargos de terceiros, na qual se discute a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos... ()

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Doc. 241.1060.9729.5512

724 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008. 2 - Naquela assentada ratificou-se entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua ... ()

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Doc. 241.0260.7755.2764

725 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Determinação de novo julgamento pelo STF. Cláusula de reserva de plenário. Aplicação do art. 97 da cr/88. Inconstitucionalidade reconhecida na corte especial (EREsp 644736/pe). Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - Consolidado no âmbito desta Corte que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - Precedente da Primeira Seção no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito do CPC, a... ()

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Doc. 220.9281.2293.9820

726 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a RAV. Tese de não cabimento da ação rescisória ajuizada no tribunal de origem. Alegada incidência da Súmula 343/STF. Matéria não apreciada na corte regional. Ausência de oposição de embargos de declaração e de recurso especial. Preclusão. Rescisão do acórdão rescindendo com base no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se dos autos que a preliminar de não cabimento da ação rescisória, por incidência da Súmula 343/STF, não foi analisada pelo Tribunal de origem, o qual enfrentou diretamente o mérito da ação rescisória, julgando-a improcedente. A União não opôs embargos de declaração para requerer a apreciação do cabimento da ação rescisória e a incidência da Súmula 343/STF. De igual forma, a União deixou de interpor recurso especial, ainda que de forma adesiva, para que fosse... ()

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Doc. 194.8590.9003.7500

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

«1 - Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2 - A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, não sendo a hipótese dos autos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6884.9000.7100

728 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 243/STJ. Fraude de execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição reconhecida. Atribuição de efeitos infringentes. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.

«1. Há contradição no acórdão que reconhece ser do credor o ônus de provar a má-fé do adquirente de imóvel no caso de não estar registrada a penhora sobre ele incidente e, ao mesmo tempo, determina a abertura de instrução processual para que este possa comprovar sua boa-fé. 2. «A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão... ()

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Doc. 176.4741.5000.0300

729 - STJ. Reclamação constitucional. Cabimento. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Desrespeito a recurso especial repetitivo. Não configuração.

«1. Nos termos do , I, «f», c/c o e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. É i... ()

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Doc. 220.4191.2634.0528

730 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Energia elétrica. Conta de desenvolvimento energético. Legitimidade da concessionária. Legalidade dos Decretos. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. REsp Acórdão/STJ, REsp 1.964.564 e REsp Acórdão/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - A Primeira Seção do STJ afetou como repetitivos os temas resumidos na Controvérsia 366/STJ: «1) legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de desenvolvimento Energético - CDE. 2) mérito atinente à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Públi... ()

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Doc. 220.4191.2148.7277

731 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Energia elétrica. Conta de desenvolvimento energético. Legitimidade da concessionária. Legalidade dos Decretos. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. REsp Acórdão/STJ, REsp 1.964.564 e REsp Acórdão/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - A Primeira Seção do STJ afetou como repetitivos os temas resumidos na Controvérsia 366/STJ: «1) legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de desenvolvimento Energético - CDE. 2) mérito atinente à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Públi... ()

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Doc. 220.4191.2574.5359

732 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Energia elétrica. Conta de desenvolvimento energético. Legitimidade da concessionária. Legalidade dos Decretos. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. REsp Acórdão/STJ, REsp 1.964.564 e REsp Acórdão/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - A Primeira Seção do STJ afetou como repetitivos os temas resumidos na Controvérsia 366/STJ: «1) legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de desenvolvimento Energético - CDE. 2) mérito atinente à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Públi... ()

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Doc. 210.8170.9858.9945

733 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Condenação contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Embargos de declaração. Multa. Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do e , configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 – A e , não serviram de embasamento a qualquer juízo de valor emitido na origem, carecendo do necessário prequestio... ()

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Doc. 241.2090.8131.6734

734 - STJ. Agravo interno na reclamação. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Inadmissão de recursos especial e extraordinário. Aplicação de temas repetitivos. Reclamação constitucional. Agravo desprovido.

1 - É incabível a utilização de reclamação para verificar a conformidade do entendimento das instâncias inferiores com as teses firmadas pelo STJ em recurso especial repetitivo, cujo regime visa à racionalização da prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1040.9755.1466

735 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental do recurso especial. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. Parágrafo único do CPC, art. 538.

I - A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). II - Orientação firmada pela 2ª Seção com base no procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), no REsp. Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 142.9442.8000.2400

736 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , Dje 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.9442.8000.2500

737 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , Dje 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.6100.1528.2499

738 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução de sentença. 70,5%. Servidores públicos estaduais. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação do Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Re 870.947/SE e recurso especial repetitivo 1.495.146/MG.

1 - A tese referente à violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, não procede, pois o Tribunal de origem expressamente julgou, ao seu modo, o tema relativo aos índices de atualização monetária nos moldes do Tema 810/STF. 2 - O STJ consolidou a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios, por regra, encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo que tal entendimento, excepcionalmente, pode ser mitigado diante da irrisoriedade ou da exorbitância do valor arbitrado nas instân... ()

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Doc. 230.7060.8310.5794

739 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação sob o rito ordinário. Pla no de saúde. Medicamento importado. Registro na anvisa. Tese fixada em julgamento de recurso especial repetitivo. Obrigação de custeio após o registro. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (julgado em 8/11/2018, DJe de 26/11/2018) pela sistemática dos recursos repetitivos, c... ()

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Doc. 230.5190.6876.5190

740 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância.

1 - O , com redação introduzida pela Lei 13.465/2017, dispõe que a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terrenos da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do imóvel, excluídas as benfeitorias. 2 - A celebração do contrato de compra e venda é sufi... ()

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Doc. 230.5190.6959.1471

741 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância.

1 - O , com redação introduzida pela Lei 13.465/2017, dispõe que a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terrenos da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do imóvel, excluídas as benfeitorias. 2 - A celebração do contrato de compra e venda é sufi... ()

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Doc. 221.2020.9155.5413

742 - STJ. Agravo interno na reclamação. Controle de aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Agravo desprovido.

1 - É incabível reclamação para controle, no caso concreto da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2020.9160.6818

743 - STJ. Agravo interno na reclamação. Controle de aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Agravo desprovido.

1 - É incabível reclamação para controle, no caso concreto da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2020.9252.4411

744 - STJ. Agravo interno na reclamação. Controle de aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Agravo desprovido.

1 - É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2161.1133.2417

745 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exceção de pré- executividade. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento da exceção de pré-executividade. Precedente em recurso especial repetitivo.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando o Juízo prelibatório. 2 - A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) a matéria invocada precisa ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) a decisão deve poder ser tomada sem necessidade ... ()

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Doc. 210.6290.9596.5777

746 - STJ. processual civil. Recurso especial. Execução individual de ação civil coletiva. Termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir da citação, na fase de conhecimento da ação coletiva. Tese fixada pela Corte Especial, em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 685). Precedentes. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva, proposta pela parte ora recorrente, nos autos da Ação Civil Coletiva (0005939-16.2011.8.26.0053) - que fora ajuizada pelo Sindicato dos Servidores da Secretaria da Fazenda de São Paulo - SINDFESP contra o Estado de São Paulo -, na qual se pretende o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na inclusão, em folha de paga... ()

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Doc. 240.5150.2196.4500

747 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Fixação de tese jurídica de eficácia vinculante. Solução do caso concreto. Conhecido em parte o recurso especial e, na extensão do conhecimento, provido.

1 - Submissão de controvérsia ao regime dos recursos repetitivos que visa à reafirmação, sob esse especial regime jurídico de formação de precedentes vinculantes, da jurisprudência persuasiva pacífica de ambas as Turmas de Direito Público do STJ, a dizer que, à luz da interpretação conjugada dos arts. 22, I, e § 2º, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91, incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro proporcional ao av... ()

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Doc. 241.1090.3801.9290

748 - STJ. Tributário irrf. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, quanto ao prazo prescricional, aplicou a tese «dos cinco mais cinco". 2 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. 1.022.932, submetido ao regime dos recurso repetitivos (, sedimentou orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido d... ()

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Doc. 210.7131.0821.7296

749 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Definição das condições de custeio de plano de saúde ofertado a beneficiário inativo com fundamento na Lei 9.656/98, art. 31. Tema afetado no recurso especial repetitivo 1.818.487/SP. Decisões anteriores tornadas sem efeito. Retorno dos autos a origem.

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Doc. 240.1080.1264.7984

750 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. IPTU. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão recorrido. Impugnação a fundamento basilar. Ausência. Súmula 283/STF. Aplicabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das premissas da Corte local acerca de o imóvel discutido localizar-se em área de expansão urbana, bem assim quanto à... ()

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