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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 953.7375.0162.5648

651 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pretensão do autor que a requerida seja obrigada a apresentar documentos para realização de planilha de cálculos a serem apresentados em outro processo judicial cujo objeto é o pagamento de valores referentes à ausência de atualização de tarifas dos serviços de água e esgoto. Sentença de extinção do feito. Prévia existência de ação de rito ordinário, na qual deveria ter sido solicitada a juntada de documentos pela requerida, nos termos do CPC, art. 396. Desnecessidade de ajuiz... ()

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Doc. 231.3852.2600.4740

652 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR - BANCÁRIO -

Consumidor que alega vício na contratação de cartão de crédito consignado e inexistência de um contrato de «saque» - Obrigação de cancelamento do cartão de crédito e declaração de inexistência do mútuo 737375235 assentadas na origem, com devolução dos valores indevidamente descontados - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recursos se insurgem somente quanto ao arbitramento das astreintes, danos morais e repetição do indébito - Multa que não é desproporcional o... ()

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Doc. 374.6861.1248.0246

653 - TJSP. APELAÇÕES DA CORRÉ LUIZACRED E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - CARTÃO DE CRÉDITO -

Autora reconhece a existência da relação jurídica com os corréus, consistente na aquisição e utilização de cartão de crédito - Débitos lançados nas faturas a título de seguro e envio automático de mensagem eletrônica (SMS) - Corré Luizacred, num primeiro momento, sustenta que os serviços foram cancelados na via administrativa - Autora não impugna a cessação das cobranças, almejando o reembolso dos valores que desembolsou por serviços não contratados - Corréus não encart... ()

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Doc. 724.9989.0728.3606

654 - TJSP. Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária c/c repetição de indébito. Sentença de procedência parcial. Recurso de ambas as partes. Seguro de proteção financeira. Indícios de venda casada. Irregularidade. Abusividade da cobrança configurada. Repetição do indébito. Recurso adesivo. Pleito de concessão de gratuidade de justiça realizado em preliminar do recurso e indeferido. Intimação para o recolhimento do preparo recursal. Inércia da autora. Deserção. Reconhecimento. Exegese do art. 1.007, «caput», do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido e recurso adesivo não conhecido

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Doc. 145.4863.9015.3100

655 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Majoração do montante indenizatório visando inibir a repetição da conduta danosa. Cabimento. Recurso adesivo do autor provido.

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Doc. 163.9273.9014.3500

656 - TJSP. Recurso adesivo. Preparo. Condições de admissibilidade. Aplicação das mesmas regras do recurso independente. CPC/1973, art. 500, parágrafo único. Ausência do recolhimento da despesa processual. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

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Doc. 324.1583.2732.9170

657 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

Acidente de trânsito com morte. Preliminares. Valor da causa. Alteração de ofício. Possibilidade. Valor da causa que não correspondia ao valor pretendido com a demanda. Legitimidade ativa e passiva. Legitimidade que está relacionada à pertinência subjetiva para figurar em um dos polos da ação. Teoria da asserção. Autora que imputa às rés a responsabilidade pelo evento danoso. Acidente que causou a morte da irmã e sobrinho da autora. Legitimidade configurada. Mérito. Responsabilid... ()

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Doc. 901.5973.4978.3823

658 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Ação julgada procedente para declarar rescindido o contrato e condenar as rés à devolução da integralidade dos valores pagos pela autora - Insurgência das rés - Rejeição - Crédito associativo - Prazo de entrega vinculado à condição de financiamento, sem data certa - Impossibilidade - REsp. Acórdão/STJ e Tema 996 do STJ - Rescisão contratual admitida, por culpa das rés, com a restituição das partes ao status quo ante - Devolução dos valores pagos de maneira integral (Súm... ()

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Doc. 148.0310.6003.7200

659 - TJPE. Reexame necessário, apelação cível e recurso adesivo. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Depósitos do FGTS. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Recurso adesivo e reexame necessário parcialmente providos.

«1. De proêmio, afastou-se a aplicação dos efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública. 2. Por outro lado, entendeu-se não prosperar a alegação de ocorrência da prejudicial de mérito da prescrição bienal referente ao 13º salário, suscitada pelo Município. 3. Isso porque não se aplica ao caso em tela a referida prescrição bienal, prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, uma vez que os contratos temporários estão submetidos ao regime de direito público traçado no ... ()

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Doc. 690.4461.2924.4915

660 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.

Interesse de agir. Configuração. Necessidade da prestação jurisdicional caracterizada pela resistência do banco réu ao pleito inicial. Adequação entre causa de pedir e pedido. Princípio da dialeticidade. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso adesivo. Alegações rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido de indenizaçã... ()

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Doc. 700.2380.0664.2996

661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária requerida. R. Sentença de procedência parcialmente reformada por esta C. Câmara, apenas para reconhecer que o termo inicial da repetição deverá obedecer ao prazo prescricional decenal. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ,... ()

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Doc. 967.9444.0111.6752

662 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SOROCABA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

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Doc. 165.2483.1012.3300

663 - TJSP. Prazo. Contestação. Início do prazo no primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação cumprido. CPC/1973, art. 241, II. Inocorrência da revelia. Recurso adesivo desprovido.

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Doc. 165.1531.9013.8900

664 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por arbitramento judicial. Ausência de sucumbência e consequente falta de interesse recursal para o autor. Recurso adesivo do autor não provido.

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Doc. 137.1401.3013.6500

665 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Oposição contra acórdão não unânime que anulou sentença de primeiro grau. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes não conhecidos. Recurso adesivo dos autores prejudicado.

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Doc. 189.6627.3532.4175

666 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais ajuizada pela Apelante adesiva, que alegou desconhecer contrato de empréstimo consignado celebrado em seu nome e apontou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$12.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões... ()

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Doc. 104.2265.0613.7847

667 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS DE DIREITO DE VIZINHANÇA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA ART. 1.302 DO CC. RECURSO ADESIVO PROVIDO. - O

interesse de agir, verdadeira condição da ação, está relacionado aos princípios da utilidade, adequação e necessidade. - Conforme o CPC, art. 370, o Juiz deve avaliar a necessidade de cada um dos meios de prova solicitados pelas partes, rejeitando aqueles que se mostrarem dispensáveis, sob o risco de infringir os princípios de celeridade e economia processual, onerando de forma desnecessária o curso do processo. Tratando-se de prova prescindível para a resolução do conflito, a neg... ()

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Doc. 216.5179.9274.5633

668 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Ajuizamento em face dos proprietários do imóvel, em litisconsórcio com a vendedora. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus proprietários, por não serem mais titulares do imóvel (CPC/2015, art. 485, VI), e julgou parcialmente procedente a ação em relação à corré vendedora, para condená-la ao pagamento de indenização por perdas e danos. Insurgência recursal do autor e da corré vendedora. Preliminar de nulidade por julgamento ultra... ()

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Doc. 164.8365.7000.4500

669 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Recurso adesivo prejudicado. CPC, art. 500, III. Precedentes do STJ.

«1. A inadmissibilidade do recurso especial principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 220.6291.2266.4263

670 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização. Recurso adesivo. Intempestividade. Advogado constituído nos autos, porém sem poderes para atuação no segundo grau de jurisdição. Prazo para regularização da representação da parte. Possibilidade de interposição do recurso para evitar preclusão (CPC/2015, art. 104). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Feita a intimação pessoal por oficial de justiça, conta-se o prazo recursal da juntada aos autos do mandado cumprido. 2 - O recurso adesivo deve ser interposto no prazo para responder ao recurso da contraparte (CPC/2015, art. 997, § 2º, I). 3 - Embora o advogado constituído nos autos não tivesse poderes para atuar no segundo grau de jurisdição, deveria ter praticado o ato judicial necessário para evitar a preclusão, no caso, a interposição do recurso adesivo cabível, protes... ()

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Doc. 637.9489.8911.8411

671 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. 1.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de concessão de tutela provisória antecipada. 2. Apelação interposta pelo ente estadual em que se discute, essencialmente, a condenação do estado no ônus de sucumbência, considerando a perda superveniente do objeto da ação. 2.1. Recurso adesivo interposto pelo ente municipal subscrevendo o apelo do Estado do Rio de Janeiro. 3. Ônus sucumbenciais que devem observar o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauraç... ()

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Doc. 181.5970.3006.3500

672 - TJSP. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Repetição dos valores descontados sobre horas extras. Teor da apelação sem relação alguma com o objeto do processo. Recurso adesivo com a mesma sorte do principal, também por não ter havido sucumbência do aderente. Código de Processo Civil atual, artigos 1013, «caput» e 997, §§ 1º e 2º, III. Não conhecidos os recursos de apelação e adesivo.

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Doc. 177.1433.9003.4500

673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso principal denegado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do princípio da dialeticidade. Recurso adesivo desprovido. Aplicação do CPC, art. 500, de 1973 agravo improvido.

«1. O recurso adesivo fica subordinado à sorte do principal. Assim, se o recurso especial principal não é admitido (seja qual for a causa), também não se conhece do recurso especial adesivo (CPC, art. 500, III, de 1973). 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 912.2804.6295.9667

674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INÁBIL A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.

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Doc. 694.7736.3126.0606

675 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro na conta da autora. Contratação não reconhecida. Falha na prestação de serviços. Restituição devida em dobro. Inteligência do art. 42, CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que merece ser mantido. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso. Súmula 54, STJ. Honorários majorados apenas em razão da interposição recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.

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Doc. 627.5461.5128.7400

676 - TJRJ. Apelação Cível. Acidentária. Pretensão de restabelecimento do pagamento de auxílio-doença acidentário e posterior concessão de auxílio-acidente. Sentença que condena a autarquia ré ao pagamento de auxílio-doença acidentário. Apelo da autarquia. Recurso adesivo da parte autora. Perito que não aponta redução definitiva da capacidade laboral do autor para a profissão que exercia à época do acidente. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Presunção relativa de veracidade dos atos administrativos. Recurso principal provido. Recurso adesivo desprovido.

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Doc. 142.0061.0002.8000

677 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Mérito do recurso adesivo prejudicial ao recurso principal. Possibilidade. Ação regressiva ajuizada pelo INSS. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aplicabilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A admissão do recurso adesivo é que está subordinada à admissibilidade do principal. No caso, ambos os recursos foram admitidos, mas a questão de mérito do recurso adesivo, prescrição, é prejudicial aos honorários discutidos no recurso principal, razão pela qual este ficou prejudicado. 3. É quinquena... ()

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Doc. 545.3074.8703.8073

678 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da cobrança do seguro. Inconformismo das partes. RECURSO DO RÉU SEGURO DE PROTEÇÃO MECÂNICA. Tese firmada no julgamento do Resp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção... ()

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Doc. 162.7973.0005.1800

679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso adesivo. Prazo das contrarrazões. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial adesivo deve ser interposto no prazo das contrarrazões. 2. «É inviável o agravo do CPC, art. 544 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 251.0164.9484.9632

680 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DE VALORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Recursos interpostos contra sentença em que se julgou parcialmente procedente a ação de resolução contratual e determinou a restituição de 75% dos valores pagos. Os autores pretendem a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e a majoração do percentual de restituição para 90%, enquanto a ré defende a retenção de 50% com base na Lei do Distrato Imobiliário. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar ... ()

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Doc. 163.9800.9008.7300

681 - TJSP. Recurso adesivo. Cominatória. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Reparação de danos em muro divisório. Ação parcialmente procedente. Irresignação adesiva dos réus afirmado que não foi comprovado o ato ilícito que os obriga a reparar o dano, requerendo a conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Pretensão de desconstituição da conclusão pericial. Medida totalmente intempestiva. Oportunidade para impugnar a conclusão pericial, que deveria ter sido feita na contestação. Afirmativa de existência de sistema de impermeabilização no muro divisório. Desacolhimento. Inovação em segunda instância caracterizada. Recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 806.8968.3225.9179

682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - SERVIDORA MUNICIPAL DE MACAÉ - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO COM A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO - BIS IN IDEM - REFORMA DO JULGADO.

O recebimento do adicional noturno cumulado com a gratificação de plantão resulta em bis in idem, vez que os servidores que trabalham em regime de plantão já recebem compensação pelo desgaste decorrente do trabalho realizado no período noturno. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de adicional noturno. Autora que não cumpriu com o ônus probatório que lhe cabia, a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no Lei Complementar 196/2011, art. 49 a ensejar... ()

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Doc. 773.9412.5236.8490

683 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, visando ao custeio de cirurgia de redesignação sexual e indenização por danos morais. A r. sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a custear a cirurgia, mas negando os demais pedidos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se (i) verificar a existência de negativa por parte da ré quanto ao custeio da cirurgia e (ii) a possibilidade ... ()

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Doc. 730.1305.2449.7609

684 - TJSP. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Ação indenizatória e declaratória visando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais devido à inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Sentença julgou parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade do débito, mas negando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao... ()

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Doc. 144.9064.1010.8800

685 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo novo que apresentava defeitos. Consertos realizados dentro do prazo de garantia. Indenização devida por ofensa à dignidade do consumidor. Recurso adesivo provido.

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Doc. 150.4673.1011.7800

686 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Avarias causadas no veículo do autor. Mágoas ou tristeza insuportável. Inexistência. Indenização indevida. Recurso adesivo parcialmente provido.

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Doc. 650.0254.7107.3792

687 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação cominatória c/c reparação de danos, onde o autor busca compelir o plano de saúde a cobrir transplante de medula óssea, após diagnóstico de leucemia. A sentença de primeira instância determinou a realização do procedimento e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela ré e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III.... ()

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Doc. 977.5534.6595.5804

688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.

Apelante formulou pedido de gratuidade de justiça no ato de interposição do recurso. Apesar de intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, a apelante quedou-se inerte. O benefício da gratuidade de justiça foi indeferido. Apesar de ser concedido prazo para recolhimento das custas o apelante quedou-se inerte. Descumprimento do art. 1.007, §2º do CPC. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Deserção. Apelo adesivo prejudicado ante o disposto no art. 997, §2º, II... ()

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Doc. 148.1011.1000.8800

689 - TJPE. Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Cláusula contratual abusiva. Necessidade de fixação do valor de retenção em percentual razoável. Apelação pacialmente provida. Sucumbência recíprova verificada. Recurso adesivo negado provimento.

«No caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel motivada pelo inadimplemento do promitente comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das parcelas pagas, que deve ser estabelecida em percentual razoável, à luz das particularidades do caso concreto. Havendo vencedor e vencido na demanda, o julgador fixará os honorários de forma recíproca e proporcional. Apelação cível parcialmente provida e Recurso Adesivo que se nega provimento.»

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Doc. 147.7895.3021.8800

690 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Interposição pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção configurada. Recurso adesivo do autor não conhecido, em conseqüência.

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Doc. 146.8983.5017.8400

691 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de restituição de valores. Incidência da correção a partir do efetivo desembolso. Cabimento. Recurso adesivo do autor provido.

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Doc. 630.9296.4282.8875

692 - TJSP. Dívida prescrita - Ação declaratória de prescrição e de reconhecimento da inexigibilidade c/c pedido indenizatório moral - Sentença que julga procedente em parte os pedidos apenas para acolher a primeira pretensão - Recursos de ambas as partes (autor por apelação, réu por recurso adesivo) - O recurso da autora voltado ao acolhimento integral dos pedidos - Danos morais não configurados - Nos termos do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP, para a configuração do dano, exige-se a divulgação da inscrição a terceiros ou alteração do sistema de «score» - No caso, não há publicidade dos dados da Plataforma «Serasa Limpa Nome», a não ser entre credor e devedor - Recurso adesivo da ré buscando o reconhecimento da legitimidade de sua conduta - Inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita, ainda que pela via extrajudicial - Necessidade de levantamento do nome da consumidora da plataforma Serasa Limpa Nome - Sucumbência mantida - Apelo e recurso adesivo não providos.

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Doc. 583.7202.3158.7991

693 - TJSP. Apelação Cível. Recurso Adesivo. Ação declaratória de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo consignado. Alegação de que contrato se refere a portabilidade de dívida anteriormente contraída. Assinatura aposta no contrato originário que não partiu do punho do autor, conforme apurou a perícia grafotécnica. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório majorado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Aplicável §11 do CPC, art. 85, à vista do sucesso do recurso adesivo. Recurso adesivo do autor provido. Recurso da ré não provido

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Doc. 512.5963.3911.5137

694 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRODUTO («SEGURO») NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1. DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE SEGURO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕEM. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 3. APELAÇÃO ADESIVA OFERECIDA PELA AUTORA NO CORPO DAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO FORMAL (ART. 992, §2º, CPC). RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 402.6919.8351.5792

695 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS DE ABRIL E MAIO DE 1990. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU, DESCABIMENTO. 1. BANCO REQUERIDO QUE, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DA CONTA, TEM O DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$850,00. VALOR DA CAUSA DE R$8.000,00. DEMANDA SEM COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC/1973. VALOR QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PATRONO DA AUTORA. 3. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.

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Doc. 466.5734.0344.9541

696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO QUE TERIA CAUSADO O FALECIMENTO DA ESPOSA, MÃE E AVÓ DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA POR MÉDICO PNEUMOLOGISTA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO RELACIONADO À GINECOLOGIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE TRATA DE PERÍCIA INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 465, CAPUT DO CPC. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL COM DESIGNAÇÃO DE EXPERT LIGADO À ÁREA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO TJRJ. NULIDADE DO JULGADO DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

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Doc. 142.4133.9475.1706

697 - TJSP. APELAÇÃO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente - Tarifa cobrada pela avaliação é indevida, uma vez que não há prova da execução do respectivo serviço - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado - Tarifa de cadastro é devida, à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro do veículo é indev... ()

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Doc. 155.0094.5000.5200

698 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Propósito de majoração do valor dos danos morais. Cabimento. Recurso improvido. CPC/1973, art. 500.

«1.- «Cuidando-se de ação de indenização por danos morais, o valor indicado na inicial para o arbitramento é meramente estimativo. Assim, ainda que não haja pedido determinado, caso o autor não se satisfaça com a sentença, poderá dela recorrer, mediante recurso independente ou adesivo». Precedente (REsp 944.218/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 23/11/2009) 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 846.0587.0308.0941

699 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Reconhecimento de ofício da nulidade da sentença - A prova documental acostada aos autos não é suficiente a realizar o julgamento da lide de forma segura - Diante das peculiaridades do caso em concreto, há necessidade de uma maior dilação probatória, em especial, o depoimento pessoal do autor - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 370 - Juiz que, de ofício ou a requerimento da parte, pode determinar provas necessárias à instrução do processo - Necessidade de retorno dos autos à ... ()

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Doc. 201.2860.1166.9134

700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA ADMINISTRADORA DO PLANO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO A RESPEITO DE CANCELAMENTO DO PLANO EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANOS À PERSONALIDADE. INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9.656/1998, art. 13. AUTORA ACOMETIDA DE CÂNCER QUE FALECEU NO CURSO DA DEMANDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AS RÉS A REPARAREM OS DANOS MORAIS. RECURSO DA ADMINISTRADORA DO PLANO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Recursos conhecidos. Apelo da ré não provido e recurso adesivo provido.

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