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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 487.3912.0149.4846

901 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE PERFIL NO GOOGLE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA -

Apelação do réu: - Pedido de improcedência da ação - Não acolhimento - Desativação de perfil da autora denominado «Google Meu Negócio» - Alegação de atividade suspeita - Caso em que o réu não comprovou qual foi a violação cometida pela autora - Contestação genérica - Determinação de reativação do perfil que se mostra correta, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. - Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada e... ()

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Doc. 973.3140.5205.1798

902 - TJSP. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO A AMBOS. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida em decorrência de acidente de trânsito. A sentença condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor integral do veículo Pálio Weekend estabelecido pela Tabela FIPE. Apelo de um dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se foi suficientemente comprovada a perda total do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR. Provas presentes nos auto... ()

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Doc. 167.6558.0029.2729

903 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE SALTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR.

Prescrição. Inocorrência. Termo inicial para o cômputo do prazo prescricional que teve início apenas a partir do trânsito em julgado da sentença penal. Inteligência do CCB, art. 200. 2. MÉRITO. Guardas municipais que, valendo-se de supostas denúncias anônimas, compareceram às intermediações da residência dos autores, visando apurar a ocorrência do delito de tráfico de drogas. Ação da Guarda Civil Municipal que desbordou os limites de sua atribuição. Denúncias anônimas não... ()

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Doc. 768.5040.2327.8429

904 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO - VIOLAÇÃO À UNIRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS ESTÉTICOS - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA E ÚTIL AO JULGAMENTO - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - A

Litigante que apresenta duas insurgências, impugnando o mesmo ato judicial, incorre em preclusão consumativa e afronta ao princípio da unirecorribilidade, conjuntura que inviabiliza o segundo Recurso protocolizado. - Na causa em que se postula reparação de danos decorrentes de cicatrizes e alterações de funções, a prova científica direta tem peso incontestável na formação do livre convencimento do Julgador. - Mesmo quando, na fase de especificação probatória, os Litigantes não... ()

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Doc. 150.4700.1016.2000

905 - TJPE. Embargos de declaração com efeitos infrigentes. Alegação de erro de fato no acórdão. Embargos acolhidos. Reexame da apelação e do recurso adesivo. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento dos promitentes compradores. Resolução. Reintegração de posse. Devolução dos valores pagos com retenção de percentual a título de indenização, bem como das despesas inadimplidas incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. Direito de remuneração pela fruição do bem, durante o período de inadimplência. Precedentes do STJ. Apelação improvida. Honorários e custas que devem ser pagos pelos réus. Recurso adesivo provido.

«1. Apesar do CPC/1973, art. 535 atrelar o acolhimento dos embargos de declaração à existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, é admissível a utilização dos aclaratórios com efeitos infrigentes para a correção de erro de fato substancial para o resultado do julgamento. Precedente do STJ. 2. Uma vez incontroverso o inadimplemento persistente dos promitentes compradores, deve ser declarada a resolução do contrato, em conformidade com previsão cont... ()

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Doc. 144.9642.8000.2300

906 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido formulado por entidade sem fins lucrativos. Possibilidade. Recursos da associação que são revertidos para pesquisa. Presunção «júris tantum». Recurso adesivo parcialmente provido para tal fim, por maioria de votos, com declaração de voto vencido.

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Doc. 145.6541.8003.2600

907 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração. Descabimento. Montante arbitrado que se mostra adequado para remunerar condignamente o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso adesivo dos embargantes não provido.

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Doc. 165.2483.1012.3700

908 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Requerimento de majoração do percentual fixado. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20, § 3o. Arbitramento em 10% sobre o valor exeqüendo que se mostra adequado ao trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Recurso adesivo desprovido.

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Doc. 165.2891.8002.0600

909 - TJSP. Juros. Moratórios. Obrigação proveniente de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. Termo inicial. Contagem desde a data do fato. Inteligência do disposto no art. 398 do cc e da Súmula 54/STJ. Apelação e recurso adesivo improvidos.

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Doc. 208.4296.5286.6901

910 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

Caso em Exame A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido da autora, determinando o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável e condenando o réu ao pagamento de danos morais. A autora apelou buscando a nulidade dos contratos e majoração dos danos morais, enquanto o banco-réu apelou pela improcedência da demanda. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de... ()

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Doc. 941.5642.2676.2907

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO INDEVIDA A COBRANÇA RELATIVA À TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, BEM COMO CONDENANDO O RÉU A RESSARCIR O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO DA PARTE AUTORA REFERENTE À TARIFA MENCIONADA, EM DOBRO. RECURSO DO RÉU E RECUSO ADESIVO DO AUTOR. DESERTO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR, JÁ QUE NÃO RECOLHIDO O PREPARO, NÃO OBSTANTE A PARTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA A FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.007, § 4º. APELAÇÃO DO BANCO RÉU SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO CORRESPONDE A SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, INEXISTINDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 958 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

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Doc. 153.9805.0023.8000

912 - TJRS. Direito privado. Fraude contra credores. Caracterização. Má-fé. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3. Apelação cível. Ação pauliana. Simulação. Alienações de bens móveis e imóveis em data posterior a assunção da dívida. Recurso adesivo. Inadequação. Não conhecimento. Verba honorária. Razoabilidade. Manutenção.

«Nos termos do CPC/1973, art. 500- Código de Processo Civil, o conhecimento do recurso adesivo reclama a sucumbência recíproca («vencidos autor e réu»), bem como que o réu adira ao recurso do autor e vice-versa («ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte»). Portanto, não pode um litisconsorte aderir à apelação interposta por outro, tendo em vista que ambos estão no mesmo pólo processual. Presentes os requisitos necessários para o reconhecimento da fra... ()

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Doc. 680.8982.2001.8323

913 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO ADESIVO DAS RÉS NÃO CONHECIDO CUSTAS RECURSAIS NÃO RECOLHIDAS - VÍCIO EM REQUISITO EXTRÍNSECO AO RECURSO - O

caso dos autos não se trata de mero descumprimento contratual, mas sim de quebra de expectativa. Importante destacar que o autor celebrou contrato de compra e venda com revendedora de veículos, pessoa jurídica especializada, que, contudo, não honrou com suas obrigações, deixando de pagar as parcelas do contrato - dano moral configurado; - O CPC, art. 1.007, impõe prazo peremptório para comprovação do preparo do recurso de apelação - beneplácito da gratuidade (art. 99, do Novo Códi... ()

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Doc. 931.0863.1309.1403

914 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DOS RÉUS - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - AMBOS INCOGNOSCÍVEIS - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ E DESTE E. TJSP - RECURSOS NÃO CONHECIDOS 1 - A

oposição de embargos de declaração intempestivos acarreta sua incognoscibilidade. Consequentemente, tais embargos são insuscetíveis de gerar a eficácia interruptiva prevista no CPC, art. 1.026, caput. Entendimento pacífico do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. 2 - No caso, o recurso principal foi interposto muito depois do prazo escoado, intempestividade que subordina o conhecimento do recurso adesivo (CPC/2015, art. 997, § 2º). Recursos não conhecidos. RECURSOS NÃO CONHECID... ()

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Doc. 157.2142.4009.2900

915 - TJSC. Família. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de separação litigiosa. Verba alimentar em favor da apelante de 7% dos rendimentos líquidos do agravado, pelo período de três anos. Apelo do cônjuge virago para exclusão do termo final certo aos alimentos. Recurso do cônjuge virago provido.

«Tese - É inviável a fixação de termo final para prestação alimentícia quando, pela idade avançada e pouca qualificação profissional do alimentário, ficar evidente a dificuldade de sua reinserção no mercado de trabalho. «Sendo impossível se verificar quanto tempo durará a necessidade da Alimentanda, inoportuno fixar termo final para o cumprimento da obrigação alimentar.» (Apelação Cível 2011.004462-8, rel. Des. Victor Ferreira) Recurso adesivo do varão não conhecid... ()

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Doc. 825.7434.2583.0062

916 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO SUPERVENIENTE DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO SEM EFEITO RETROATIVO. PRECEDENTE. RECURSO INDEPENDENTE NÃO CONHECIDO, FICANDO PREJUDICADO, POR VIA REFLEXA, O RECURSO ADESIVO. 1.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de complementar a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. 2. Se o recurso independente não é conhecido, o recurso adesivo fica prejudicado, por este ser subordinado àquele, segundo o art. 997 do CPC

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Doc. 190.8615.4394.5899

917 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora aos quadros associativos da ré, que justificassem os descontos reclamados. Restituição do indébito, em dobro, que é de rigor, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido. Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) originariamente arbit... ()

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Doc. 445.8129.4598.1647

918 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COMPETÊNCIA RECURSAL - A

questão em discussão diz respeito à responsabilidade por débitos condominiais após arrematação judicial e à exigência de pagamento de encargos previstos na convenção condominial, como correção monetária, juros e honorários advocatícios - COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - Em razão do objeto da ação - Cobrança e inexigibilidade de débitos condominiais - Conforme o art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013, compete à Terceira Subseção de Direito Privado... ()

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Doc. 427.6167.0799.8012

919 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco corréu e recurso adesivo da corré Marinalva. Alienação de veículo previamente adquirido pelo autor sem o seu conhecimento. Falta de recolhimento do preparo recursal do recurso adesivo. Recurso não conhecido em razão de deserção. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco corréu que participou diretamente da relação jurídica que deu causa à presente demanda ao impor restrições ao veículo do autor. Concessão de financiamento bancário sem a observância das cautelas adequadas. Veículo de propriedade do autor, que não autorizou a sua venda. Inserção indevida de gravame sobre o automóvel. Falha na prestação dos serviços do banco corréu. Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Dano moral configurado. Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido e recurso adesivo não conhecido

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Doc. 911.9952.4821.5602

920 - TJSP. AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - RECURSO ADESIVO EXCLUSIVAMENTE INTERPOSTO SOBRE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - COMANDO ATACADO - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PATRONO - FUNDAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 5º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. 534.3533.7041.0326

921 - TST. I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - CONCAUSA - LIMITAÇÃO ETÁRIA - DANO MORAL A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO ADESIVO DO RECLAMANTE INCABÍVEL - SÚMULA 283/TST Agravo não conhecido por incabível, nos termos da Súmula 283/TST: «RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS (MANTIDA) - RES. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária". Agravo não conhecido.

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Doc. 422.9421.4410.9197

922 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR - PAGAMENTO DA FATURA INFERIOR À INTEGRALIDADE - RÉU - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA VINCENDA - PEDIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ATO; DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; IMPOSIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES E CONDENAÇÃO DO RÉU EM INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - APELO - RÉU - POSTERIOR COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - CONDUTA - INCOMPATIBILIDADE COM O INTENTO DE RECORRER - AMPLA ABRANGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. AUTOR - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 997, § 2º, III, DO CPC. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDOS

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Doc. 145.6541.8008.3200

923 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição e manutenção devidas do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito em face da inadimplência do devedor. Indenização indevida. Recurso principal provido e recurso adesivo não provido.

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Doc. 137.1401.3000.3000

924 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de débitos de cartão de crédito. Compras realizadas com cartão de crédito clonado. Ré que mesmo informada da clonagem insistiu na cobrança. Indenização devida. Recurso do réu não provido e recurso adesivo do autor provido.

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Doc. 150.1382.8000.2600

925 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso adesivo. Descabimento. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos. Súmula 598/STF.

«1. É descabida a interposição de recurso adesivo em sede de embargos de divergência, ante a falta de previsão legal para tanto. 2. Nos termos do enunciado 598 da Súmula/STF, «nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la, mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário». Precedentes desta Corte Superior. 3. Em relação a um dos arestos paradigmas, os embargantes não comprovar... ()

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Doc. 210.6183.4001.0900

926 - TJSP. Consumidor. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Ordinária. Pretensão da autora de alterar os registros constantes do Cadastro de Reclamações Fundamentadas do PROCON referente aos anos de 2001 e 2002, mantida nos termos do CDC, art. 44.

«Sentença de parcial procedência na origem, para determinar a retificação dos registros quanto ao ano de 2001. Recurso de apelação da ré, pugnando pela improcedência da ação. Inadmissibilidade. Acordo entre o consumidor e a empresa reclamada entabulado após o encerramento do processo administrativo que torna inadmissível a manutenção do cadastro como «reclamação não atendida». Inteligência do CDC, art. 44 c/c Lei Estadual 10.177/1998, art. 84. Dever de atualização do cadas... ()

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Doc. 157.2142.4000.1000

927 - TJSC. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Ação dano moral. Indenização por danos morais e reconvenção. Procedência do pedido principal e dos reconvencionais. Apelo do autor e recurso adesivo da ré. Pedido do autor para majoração do valor dos dano moral. Danos morais. Propagação de e-mail enviado pela ré, atingindo a imagem do estabelecimento de ensino. Valor da indenização mantido. Danos morais reflexos. Abalos psicológicos sofridos pela filha menor da ré. Conduta desarrazoada em ambiente escolar. Dever de indenizar caracterizado. Pedido adesivo da ré para majorar o quantum indenizatório. Critérios para fixação do valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração devida. Danos materiais. Custo de tratamento psicológico e cobrança indevida de mensalidade escolar. Condenação mantida. Recursos conhecidos. Apelo do autor desprovido. Recurso adesivo da ré provido para majorar os dano moral. Danos morais.

«Tese - Provocar abalos psicológicos em criança no ambiente escolar, pode resultar indenização por dano moral. Leva-se em conta a repercussão da mensagem enviada pela ré, que atingiu a imagem do estabelecimento de ensino, e a situação econômica dos litigantes para arbitrar a quantia indenizatória por Dano moral. Danos morais. «A ilicitude no proceder da demandada está configurada na abusividade de seus atos, bem como na desproporcionalidade e ausência de razoabilidade de sua con... ()

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Doc. 172.4925.1002.0700

928 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso adesivo. Obrigação de recolhimento do preparo. Impossibilidade. Extensão de benefício de isenção ao recorrente aderente. Precedentes.

«1. A possibilidade de interposição adesiva de determinados recursos cíveis enseja a aplicação das mesmas regras objetivamente consideradas do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. 2. A interpretação do CPC, art. 500, parágrafo único, de 1973, contudo, não resulta na extensão das prerrogativas conferidas legalmente a determinadas pessoas, como a fazenda pública ou os beneficiários da gratuidade de justiça, no... ()

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Doc. 387.9136.8994.1299

929 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado e julgou prejudicado o recurso adesivo interposto pela ora embargante. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

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Doc. 164.7844.8010.8700

930 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade. Valor que deve remunerar dignamente o profissional. Fixação em desarmonia com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração do valor fixado na sentença. Recuso provido para esse fim, e recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 145.4863.9011.8400

931 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Incorporação de rede elétrica particular por concessionária. Indenização. Admissibilidade. Despesas com construção da rede que devem ser indenizadas por quem a incorpora e dela se beneficia. Apelação improvida e provido o recurso adesivo.

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Doc. 952.9847.6570.0052

932 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTO S/A. e recurso adesivo interposto por NATALY DO NASCIMENTO DE MORAES contra sentença que declarou inexigível débito atribuído à autora e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação e da negativação, pleiteando a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a realização de diligências adicionais.... ()

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Doc. 172.5155.2002.5200

933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A assertiva constante do acórdão recorrido, de que houve a devida intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo, não poderia ser desconstituída nesta ... ()

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Doc. 172.5155.2002.5300

934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A assertiva constante do acórdão recorrido, de que houve a devida intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo, não poderia ser desconstituída nesta ... ()

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Doc. 172.5054.8002.5900

935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A assertiva constante do acórdão recorrido, de que houve a devida intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo, não poderia ser desconstituída nesta ... ()

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Doc. 172.5054.8002.6300

936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A assertiva constante do acórdão recorrido, de que houve a devida intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo, não poderia ser desconstituída nesta ... ()

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Doc. 137.0703.4003.0900

937 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Subordinação ao principal na parte vencida. Não ocorrência. Apelação como recurso cabível. Impossibilidade de adesão no recurso do vencedor para alterar a decisão, quando deixa de recorrer voluntariamente. Inteligência do CPC/1973, art. 500. Não conhecimento.

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Doc. 181.7845.4005.0800

938 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Dispensa discriminatória. 2. Honorários advocatícios. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de embargos de declaração em caso de omissão na admissibilidade do recurso de revista adesivo pelo trt de origem. Preclusão.

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Doc. 737.2932.8902.6972

939 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - PROTESTO DEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DUPLICATA - RECONVENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. -

Consoante a jurisprudência do STJ, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural ainda que na qualidade de microempresário não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. - Tendo sido comprovada nos autos a relação jurídica existente entre as partes e a legalidade do débito cobrado, mostra-se regular o protesto da duplicata, em razão da ausência de quitação da parcela. - Havendo reforma da sentença para o fim ... ()

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Doc. 146.8743.5013.2700

940 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Adicional de insalubridade. Pretendida incorporação aos vencimentos. Inadmissibilidade. Lei municipal que possibilita a incorporação apenas para efeito de aposentadoria ou disponibilidade. Recurso do autor não provido, remessa obrigatória e recurso adesivo acolhidos.

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Doc. 165.0971.9000.0200

941 - TJSP. Família. Recurso adesivo. Preparo. Ausência de comprovação. Não recebimento. Impossibilidade. Ação de separação judicial. Cumulação com pedido de alimentos. Ausência de imposição ao recolhimento. Concessão de alimentos provisórios. Inviabilidade da destinação de parte deles ao pagamento do tributo. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9001.7400

942 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Conforme estabelecido na Súmula 326/STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Recurso do réu parcialmente provido, não provido o recurso adesivo da autora.

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Doc. 181.5970.3001.5600

943 - TJSP. Responsabilidade civil. Morte após queda de passarela sobre represa. Ausência de proteção ou apoio lateral na passarela. Responsabilidade da SABESP bem configurada. Morte da esposa e mãe dos autores. Dano moral majorado. Recurso da SABESP não provido e recurso adesivo provido.

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Doc. 715.6817.1724.4565

944 - TJSP. Apelação e Recurso Adesivo - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 a 2016 - Município da Estância Turística de Ribeirão Pires - Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Ilegitimidade passiva reconhecida - O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva - Sentença que fixou a verba honorária por equidade - Insurgência do executado - Cabimento - Fixação dos honorários em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso do exequente não provido e provido o recurso adesivo.

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Doc. 253.6247.6633.2102

945 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO BASE. INCORPORAÇÃO DO TIQUETE DE ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. 1.

A Justiça Comum é competente para apreciar pretensões relativas a vantagens salariais de natureza administrativa de servidor público celetista, conforme decidido pelo STF no Tema 1143. 2. A pretensão de incorporação do ticket alimentação deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho, razão pela qual, de ofício, extingue-se tal pedido sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 3. O piso salarial dos professores deve ser calculado com base no vencimento básico, e nã... ()

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Doc. 934.6965.1268.5632

946 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Parte autora que se insurge contra a lavratura de TOI e os valores cobrados a título de recuperação de consumo. 2. Juízo a quo que reconhece a falha da ré e o dano moral. Apelo da demandada pela improcedência dos pedidos, e do demandante pela majoração da indenização. 3. Concessionária ré que não logra êxito em comprovar a licitude do procedimento. TOI que não possui presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula . 256 do TJRJ. 4. Prova pericial que foi concluída no se... ()

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Doc. 860.3636.7078.7859

947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Sequelas decorrentes de sofrimento fetal. 2. Prova pericial conclusiva pelo erro no atendimento médico prestado à 1ª autora no Hospital Maternidade Maria Amélia Buarque de Hollanda, onde deu entrada com 41 semanas de gravidez da 2ª autora, a qual, durante o parto sofreu afecções isquêmicas do Sistema Nervoso Central que faz com que a mesma esteja restrita a um leito, dependendo totalmente de sua genitora, traquestomizada, gastrostomizada e apresentando apenas movimentos discretos com os... ()

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Doc. 179.2083.3220.2302

948 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimos consignados (refinanciamentos) - Contratações negadas - Perícia grafotécnica apurou a falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais apresentados pelo réu - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência dos negócios jurídicos e retorno ao status quo ante - Restituição do montante subtraído do autor - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Forma de devolução d... ()

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Doc. 833.9564.5127.1587

949 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e da ré. Autora que comprova a quitação dos débitos que deram causa ao apontamento do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Argumentos expostos e documentos juntados insuficientes para comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado na inicial. Apontamento indevido do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Danos morais in re ipsa que prescinde de comprovação. Montante indenizatório bem fixado em R$ 4.000,00. Sentença mantida. Apelação da ré e recurso adesivo da autora não providos.

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Doc. 726.7265.4351.9734

950 - TJRJ. Apelação e Recurso Adesivo. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora de prática de irregularidades - TOI. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Ausência de prova quanto à inocorrência de defeito no serviço prestado pela fornecedora ou de que teria havido culpa exclusiva da consumidora. Falha na prestação de serviços. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Dano moral configurado diante da negativação do nome da parte autora. Quantum fixado em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento da Apelação e do Recurso Adesivo.

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