TJSP. APELAÇÕES DA CORRÉ LUIZACRED E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - CARTÃO DE CRÉDITO -
Autora reconhece a existência da relação jurídica com os corréus, consistente na aquisição e utilização de cartão de crédito - Débitos lançados nas faturas a título de seguro e envio automático de mensagem eletrônica (SMS) - Corré Luizacred, num primeiro momento, sustenta que os serviços foram cancelados na via administrativa - Autora não impugna a cessação das cobranças, almejando o reembolso dos valores que desembolsou por serviços não contratados - Corréus não encartaram aos autos cópia do instrumento contratual - A despeito da incontroversa relação contratual, à míngua de prova acerca da contratação específica de seguro do cartão e anuência quanto ao serviço de envio de comunicações por SMS, as cobranças lançadas nas faturas são ilegais - Devolução da quantia despendida pela autora na forma dobrada - Entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não emergem do contexto fático trazido à apreciação - Diminuição patrimonial ínfima - RECURSO DA CORRÉ LUIZACRED PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação que lhe fora imposta a título de danos morais, alcançando a corré Magazine Luiza - Por consequência lógica, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito