Recurso Adesivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 199.3259.7146.1556

851 - TJSP. Preliminar de decadência. Não acolhimento. Não incidência do prazo decadencial para garantia, de que não se trata na espécie. Preliminar de prescrição. Não acolhimento, incidindo prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205. Preliminar rejeitada. Ação revisional - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais referentes a financiamento de veículo - Sentença que afastou somente o seguro prestamista e fixou danos morais - Recurso da parte ré e recurso adesivo da autora - Documentos que comprovam a contratação válida do seguro, em termo apartado e com opção de aceite, reformando-se a sentença nesse sentido. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso adesivo do autor prejudicado

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Doc. 975.4953.0657.5276

852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ADESIVO - VÍCIO FORMAL - NÃO CONFIGURADO - PODER FAMILIAR - PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - CAUSA NÃO COMPROVADA - GUARDA UNILATERAL - REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - É

admissível o recurso adesivo protocolado conjuntamente com as contrarrazões, mas em peça separada, porquanto não caracterize afronta à norma processual (art. 997, §2º, do CPC). - A perda ou suspensão do poder familiar exige a comprovação de atos dos genitores incompatíveis com o exercício do poder familiar, não demonstrados pelos elementos probatórios constantes dos autos. - A guarda unilateral deferida à genitora mostra-se adequada como garantia de segurança às necessidades a... ()

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Doc. 148.0310.6003.8500

853 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Aclaratórios opostos em face de decisão monocrática pela qual se negou, com base no CPC/1973, art. 557(CPC), seguimento a apelo interposto em sede de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e antecipação parcial dos efeitos da tutela pretendida.. De fato, assiste, ao menos em parte, razão à embargante, diante da constatação de que realmente não há, na decisão monocrática em tela, qualquer menção ao recurso adesivo por ela manejado.. Consoante expressamente disposto no CPC/1973 (CPC), art. 500, «caput» e parágrafo 3º, o recurso adesivo segue sempre a mesma sorte do principal, ou seja, encontra-se subordinado a este. Em outras palavras, uma eventual decisão obstativa de seguimento ao principal, tal qual a exarada no caso em tela, torna também inadmissível o adesivo.. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para. Suprindo a omissão constatada na decisão monocrática impugnada. Declarar que também se está negando seguimento ao recurso adesivo interposto pela embargante, tendo-se em vista os dispositivos contidos no CPC/1973, art. 500, «caput» e parágrafo terceiro. , denegando-se, não obstante, o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Decisão unânime.

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Doc. 190.1601.1009.7600

854 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial e adesivo. CTN, art. 206. Certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade. Fundamento inatacado e ausência de prequestionamento.

«1. É possível ao devedor, enquanto não promovida a execução fiscal, ajuizar ação para antecipar a prestação da garantia em juízo com o objetivo de obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. 2. Precedentes. 3. O recurso especial adesivo não atacou o fundamento do acórdão recorrido, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, além do que não houve análise, pelo Tribunal de origem das teses trazidas nas razões recursais. Súmula 284... ()

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Doc. 150.4705.2006.1300

855 - TJPE. Civil. Processo civil. Embargos declaratórios ajuizados pelos litigantes. Cobrança das parcelas vencidas no contrato de manutenção de serviços nos elevadores. Ação julgada procedente. Preliminar do cerceamento do direito de defesa rejeitada. No mérito razões recursais confusas e não comprovadas. Recurso adesivo visando modificar a sentença no tocante a incidência da correção monetária. Apelação civel improvida. Recurso adesivo provido parcialmente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - O Condomínio do Edifício Rodin e a Elevadores Atlas Schindler S/A interpuseram embargos declaratórios (211/215 e 220/223), do Acórdão (fls. 191/198) que negou provimento ao apelo interposto pelo Condomínio, dando provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela empresa de elevadores. 2 - Nessa nova interposição o Condomínio Rodin aponta omissão na sentença, alegando as mesmas razões já analisadas no recurso anterior: a preliminar de cerceamento de defesa e a exibição... ()

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Doc. 897.4550.9975.0409

856 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA NA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE SEGURADOS. SUB-ROGAÇÃO QUE SE LIMITA AOS DIREITOS MATERIAIS, E NÃO PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, IV, «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO ADESIVO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil interposta objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido pedido condenatório formulado pela seguradora sub-rogada em sinistro por oscilação de energia elétrica e consequentes danos materiais. 2. Recurso adesivo interposto objetivando o acolhimento da preliminar de incompetência territorial suscitada pela concessionária de energia elétrica em contestação, mas rejeitada na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consist... ()

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Doc. 103.1674.7526.0400

857 - TJRJ. Juiz. Identidade fisica. Sentença prolatada por outro magistrado que não o que presidira a audiência de instrução e julgamento. Apelo do autor. Recurso adesivo da ré. CPC/1973, art. 132.

«Se o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento estava afastado do exercício jurisdicional na ocasião da prolação da sentença, não viola o princípio da identidade física a prolação da sentença por outro, nos termos do Preliminar de nulidade da sentença que à unanimidade se rejeita.»

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Doc. 846.8202.4596.9052

858 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E DO AUTOR (ADESIVO). 1.

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Doc. 284.4301.8999.8083

859 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais devido a fraude bancária. A autora foi vítima de golpe por suposto funcionário do banco, que, por meio de ligação telefônica, logrou êxito em obter acesso ao dispositivo da consumidora e realizou transações fraudulentas em seu nome. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) existência de responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço ... ()

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Doc. 321.6031.0971.6323

860 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES, PELO BANCO, REFERENTES A CONTRATO EM QUE RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DOS AUTORES, POR MEIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO, ADEMAIS. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. PARÂMETRO QUE DEVE SER O VALOR DA CAUSA, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DOS AUTORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NÃO PROVIDA A APELAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES

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Doc. 498.9341.2496.9637

861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE TRATAMENTO PRESCRITO. DISFAGIA EM PACIENTES IDOSOS. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL PARA REPARAÇÃO EFETIVA E INTEGRAL DO DANO IMATERIAL CAUSADO AOS DOIS AUTORES. OBJETIVOS COMPENSATÓRIO, PREVENTIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Autores com idade avançada à época da propositura da demanda (102 e 99 anos), usuários de plano de saúde da parte ré desde 1990. Após diagnóstico de disfagia com risco de broncoaspiração, foi prescrito tratamento fonoaudiológico intensivo com cinco sessões semanais. Os autores custearam R$ 4.800,00 em sessões, mas tiveram o reembolso negado pela operadora, sob alega... ()

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Doc. 610.0457.6421.9971

862 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DECORRENTE DE OBRA. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais de R$1.413,00 e por danos morais de R$5.000,00, em razão de acidente envolvendo obra próxima à residência do autor. Decidiu-se pela responsabilidade do réu, além de fixação de juros e correção conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Apelação do réu visando à redução dos danos morais sob alegação de pronta reparação dos danos. Recurso adesivo do au... ()

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Doc. 164.4075.4011.7800

863 - TJSP. Correção monetária. Ação de rescisão de contrato imobiliário. Tabela prática. Atualização, desde o desembolso, pelos índices da tabela prática do tribunal dejustiça. Cabimento. Apelo da autora parcialmente provido, sendo improvido o recurso adesivo dos réus.

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Doc. 163.7853.5003.4700

864 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Verba fixada por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Remuneração que atende os balizamentos gerais previstos nas alíneas do CPC/1973, art. 20, § 3º. Razoabilidade. Pedido de majoração. Descabimento. Recurso adesivo improvido.

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Doc. 163.7853.5009.9700

865 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência ou rescisão. Direito dos consorciados à restituição de parcelas pagas, corrigidas monetariamente. Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça e sua jurisprudência, conforme reconhecido na sentença. Apelação improvida, provido o recurso adesivo.

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Doc. 138.0843.5005.3400

866 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Parcelas vencidas e vincendas. Inclusão. CPC/1973, art. 290. Admissibilidade. Correção monetária e juros moratórios que incidem do vencimento de cada parcela. Orientação Jurisprudencial. Sentença reformada. Recurso adesivo do autor provido.

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Doc. 150.3743.4007.0200

867 - TJSP. Recurso. Preparo. Alegação de que o recolhimento integral do porte de remessa, realizado no recurso adesivo, supre inobservância de complementação ordenada no principal, onde a exação foi realizada com insuficiência. Desacolhimento. Taxa indivisível. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 144.7244.0007.5400

868 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de empréstimo. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Relação de insumo, e não de consumo. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.

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Doc. 138.0843.5005.4500

869 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entrega de mercadoria condicionada à compensação do cheque emitido como pagamento. Prática comercial adotada normalmente pela ré. Abusividade. Inocorrência. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.

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Doc. 133.9574.3831.3317

870 - TJSP. DOAÇÃO INOFICIOSA - PAGAMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO BEM DECIDIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SUSPENSÃO DO FEITO REPELIDA - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DANO MORAL REPELIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE ACATADO.

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Doc. 225.6465.8663.4207

871 - TST. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO. Tendo em vista que os agravos de instrumento das outras partes foram denegados pelo ministro relator, sem a interposição de agravo, o que resulta na manutenção do despacho que negou seguimento aos recursos de revista, o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo fica prejudicado, nos termos do CPC, art. 997, III. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 601.5278.5927.0657

872 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Descontos em conta da autora referentes à anuidade de cartão de crédito - Contratação do recurso bancário negada pela autora - Deficiência probatória do réu - Embora incontroversa a relação jurídica originária, o instrumento que evidenciaria a contratação do cartão de crédito não fora carreado aos autos - Declaração de nulidade dos descontos e condenação do réu à restituição do montante subtraído da autora bem assentadas na origem - Ofensa moral não configurada - Dire... ()

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Doc. 286.8416.6532.4375

873 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Descontos em conta da autora sob a rubrica «capitalização» - Embora admita o vínculo originário com o réu (conta para recebimento de benefício previdenciário), autora nega a contratação de recurso adicional - Deficiência probatória do réu - Instrumento que evidenciaria a contratação do título de capitalização não carreado aos autos - Declaração de nulidade dos descontos e condenação do réu à restituição do montante subtraído da autora bem assentadas na origem - Repet... ()

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Doc. 660.1262.8170.3080

874 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRISÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória proposta pela autora, em face do Estado do Rio Grande do Sul, alegando que, à época do regime militar, instituído no Brasil nas décadas de 1960 e 1970, foi perseguida por motivações políticas, presa, seviciada e torturada, pleiteando reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Parte ré que visa afastar a indenização por dano moral, sob o argumento de que a demandante já recebeu na via administrativa. 3. Autora que objetiv... ()

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Doc. 545.3111.8838.6905

875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - MAJORAÇÃO DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE. - O

Código Civil, no art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a verba alimentar deve ser fixada observando-se o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. - Depois de fixado o encargo alimentar e definido o seu valor, somente é possível a sua alteração ou exoneração sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre ou n... ()

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Doc. 196.4994.6000.2200

876 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recurso adesivo. Requisitos de admissibilidade. Gira a controvérsia em torno da necessidade de a matéria devolvida no recurso adesivamente interposto guardar relação com a matéria discutida no recurso principal. CPC/2015, art. 997, § 2º. CPC/1973, art. 500, parágrafo único.

«1 - Controvérsia em torno da necessidade de a matéria devolvida no recurso adesivamente interposto guardar relação com a matéria discutida no recurso principal. 2 - O recurso adesivo não constitui modalidade recursal diversa daquela a que adere, tendo apenas uma forma de interposição diferente daquela ordinariamente utilizada quanto ao recurso principal (recurso-tipo). 3 - A irresignação é manejada fora do seu prazo normal, aproveitando o prazo para contrarrazões em relação... ()

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Doc. 646.6931.2601.1056

877 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

O caso em exame trata da guarda do filho comum do ex-casal, objetivando o seu genitor, autor da presente ação, a guarda unilateral ou, subsidiariamente, a guarda compartilhada, estabelecendo-se como lar de referência o seu, e regulamentação de convivência do menor com a genitora, a requerida. 2. Decisão anterior. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, determinando a guarda compartilhada da criança, com lar de referência alternado, semanalmente, entre os genitores. ... ()

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Doc. 180.4675.7903.6709

878 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. CORRETAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória proposta por empresa de intermediação imobiliária visando ao recebimento de comissão por serviços de corretagem e administração locatícia prestados na negociação de locação de imóvel comercial. Alegou a parte autora ter sido afastada de forma imotivada da formalização do contrato, após desenvolver atividades técnicas e aproximar as partes, e requereu indenização correspondente a 50% do valor da administração por 60 meses. A sentença j... ()

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Doc. 181.7845.4004.6300

879 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de embargos de declaração em caso de omissão na admissibilidade do recurso de revista adesivo pelo trt de origem. Preclusão.

«Embora a Instrução Normativa 40/TST se reporte apenas ao recurso de revista, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao recurso de revista adesivo, que deve receber o mesmo tratamento jurídico conferido ao recurso principal, nos termos do , § 2º. Com efeito, a Instrução Normativa 40/TST, em seu art. 1º, § 1º, dispõe: «Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração ... ()

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Doc. 788.5041.8684.9696

880 - TJSP. Ação regressiva de cobrança - Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa e carência de fundamentação descaracterizados - Questões preliminares rejeitadas - Eireli convertida em sociedade limitada - Cessão de quotas sociais - Ausência de previsão clausular de responsabilidade da cedente pelo pagamento de dívidas pretéritas - Assistência judiciária - Justiça gratuita - Benefícios - Revogação - Confirmação - Elementos documentais disponíveis indicativos de que a ré não ostenta hipossuficiência financeira - Manutenção de patrimônio incompatível com o pleito formulado, sendo buscada, simplesmente, uma relativização de critérios para escapar ao pagamento da taxa judiciária - Improcedência mantida, determinado o recolhimento do preparo do recurso adesivo, sob pena de inscrição na dívida ativa - Apelo e recurso adesivo desprovidos

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Doc. 107.0494.2878.5129

881 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERNAÇÃO DO MARIDO DA AUTORA, QUE VEIO A FALECER, ACOMETIDO DE COVID-19. CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE PERIGO QUE MACULA A CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELA AUTORA, QUE SE VIU PREMIDA A ACEITAR QUALQUER CONDIÇÃO PARA TENTAR PRESERVAR A VIDA DO CÔNJUGE. PAGAMENTO PARCIAL QUE PRESERVA CONTRAPARTIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO, ADEMAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA.

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Doc. 340.2224.8878.8014

882 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de indenização por danos morais, em razão de apreensão indevida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que a renegociação não estava concretizada quando da apreensão. Rejeição. Ausência de prova que sustente a alegação. Recurso adesivo da autora. Juntada de documento apto a demonstrar que o acordo fora assinado antes da apreensão. Responsabilidade da ré que não comunicou ao Juízo a existência do acordo. Dano moral configurado. Majoração da indenização necessária para que atinja seu fim dissuasório, além do reparatório, sem propiciar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente modificada. Apelo da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido

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Doc. 237.4134.0181.5391

883 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR -

Responsabilidade civil - Empréstimo não reconhecido pelo autor - Fraude constatada - Culpa objetiva do réu - Incidência do Código Consumerista - Ausência de excludentes de ilicitude - Restituição dos valores dos quais a autora se viu despojada que era de rigor, porém de forma simples - Sentença parcialmente retificada. - Dano moral - Configuração - Situação que ultrapassou os limites dos meros aborrecimentos - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Redução - Cabimento - Valor ... ()

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Doc. 993.2870.9347.3634

884 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR ADQUIRENTE - RETENÇÃO DE 25% HAVIDA POR EXATA - TAXA DE FRUIÇÃO REPELIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIA POR EQUIDADE REPELIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE ACATADO.

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Doc. 493.8914.7858.1307

885 - TJSP. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de atendimento. Exigência de cumprimento de carência contratual. Descabimento. Atendimento de urgência somado a portabilidade de plano. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Acolhimento do recurso adesivo da autora

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Doc. 555.9412.3019.1145

886 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE 1 - A

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Doc. 545.2640.8713.0583

887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Insurgência recursal de ambas as partes. Inaplicabilidade do entendimento firmado no IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 (Tema 33). Suspensão determinada, em razão da admissão de recursos especial e extraordinário, já encaminhados à Corte Superior para apreciação. Contribuições associativas que têm natureza pessoal, não propter rem. Precedentes do C. STJ. Réus reconvintes que somente podem ser responsa... ()

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Doc. 929.9794.1932.7254

888 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame A autora busca o reconhecimento da inexistência de contratação de seguro com a seguradora ré, que resultou em cobranças indevidas descontadas de sua conta bancária. Pleiteia a restituição em dobro do valor debitado e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do banco corréu; (ii) a prescrição da pretensão reparatória; (iii) a responsabilidade solidária do banco pelas cobranças i... ()

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Doc. 843.7036.5135.5711

889 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Responsabilidade Civil. Apelação. Ilegitimidade Passiva. Serviços Prestados Por Grupo Econômico. Bloqueio de Conta no Whatsapp. Danos Materiais Comprovados. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Apelo Adesivo. Deserção. Apelação Desprovida e Apelo Adesivo não Conhecido. I. Caso Em Exame 1. A ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e impugnou condenação ao pagamento do dano material suportado pela empresa autora. A autora interpôs recurso adesivo sem o devido recolhimento do preparo recursal. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar (i) se presente a legitimidade passiva da ré, que alega não ser responsável pelos atos do aplicativo WhatsApp, além da análise dos danos materiais sofridos pela autora em virtude de bloqueio indevido de sua conta e (ii) se há deserção do recurso adesivo da autora por insuficiência de preparo. III. Razões De Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, considerando que a ré pertence ao mesmo grupo econômico que o WhatsApp e deve responder pelos serviços prestados no Brasil. A suspensão indevida da conta da autora resultou em prejuízos materiais, comprovados nos autos, devendo ser reparados. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. 4. Ambos os polos foram em parte vencedores e vencidos, o que justifica a sucumbência recíproca nos termos do CPC, art. 86, caput. 5. A ausência de recolhimento integral do preparo recursal, mesmo após intimação, configura deserção do recurso adesivo da autora, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo não conhecido por deserção. Teses de julgamento: «1. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico compartilham legitimidade passiva para responder por serviços prestados. 2. O bloqueio indevido de conta no WhatsApp gera obrigação de indenização por danos materiais. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. 4. A sucumbência recíproca é aplicável quando ambas as partes são parcialmente vencedoras e vencidas. 5. A deserção do recurso adesivo é configurada quando o preparo recursal não é integralmente recolhido.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º, e CPC, art. 86, caput

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Doc. 210.8150.7542.0595

890 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão proferida na origem que deixou de receber recurso adesivo por ausência de requisitos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Comando normativo insuficiente para infirmar os fundamentos do decisum impugnado. Súmula 284/STF.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal» (AgRg no REsp 1.459.758/PA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26.4.2018). 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não emitiu... ()

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Doc. 165.1531.9019.5700

891 - TJSP. Prova. Ônus. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Clonagem. Ausência de prova de uso efetivo da linha. Circunstância em que o ônus da prova é da companhia telefônica. Recurso adesivo do autor provido, não provido o recurso da ré.

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Doc. 145.4863.9015.2600

892 - TJSP. Compra e venda mercantil. Contrato. Operação realizada em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional que deve ser feita pelo câmbio da data do efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes do STJ nesse sentido. Recurso adesivo da autora provido.

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Doc. 146.8743.5008.0200

893 - TJSP. Prescrição. Prazo. ânuo. Inocorrência, por inaplicável o disposto no CCB, art. 178, § 6º, II, mas o art. 177 do mesmo estatuto. Agravo retido prejudicado em parte, apelação da ré provida, prejudicado o recurso adesivo do autor.

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Doc. 147.9762.6008.9000

894 - TJSP. Recurso adesivo. Pressuposto de admissibilidade. Responsabilidade civil. Compra e venda. Telefone celular com defeito. Corré, em seu apelo principal, alegou sua ilegitimidade passiva, bem como ausência de comprovação dos danos materiais aduzidos na inicial. Demandante, por sua vez, nenhum inconformismo apresentou, revelando, assim, sua concordância com os fundamentos da sentença. Inviabilidade da irresignação. Recurso adesivo deve se manter no âmbito do apelo adverso, sendo ele subordinado e dependente do recurso principal, não pode extravasar o objeto deste. Tentativa de ampliação do âmbito da controvérsia, com a pretensão à indenização por dano moral, discutindo matéria que já não mais pode ser discutida. Recurso não conhecido.

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Doc. 148.1011.1008.4500

895 - TJPE. Civil. Processo civil. Apelação. Recurso adesivo. Decisão terminativa. Agravo legal. Culpa recíproca. Rateio dos prejuízos entre os litigantes. Homenagem ao princípio da boa fé. Agravo não provido.

«1. Nos moldes do parágrafo único do , é cabível agravo legal da decisão terminativa que nega provimento ao recuso adesivo. 2. Na hipótese sub judice, não se vislumbra solução mais adequada e justa que o rateio, entre os litigantes, dos prejuízos sofridos por ambos, mormente quando evidenciada nos autos a boa fé orientadora das condutas das partes. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 606.0680.1076.7103

896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.

Apelante não recolheu as custas no ato de interposição do recurso. Apesar de ser concedido prazo para recolhimento das custas o apelante quedou-se inerte. Descumprimento do art. 1.007, §2º do CPC. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Deserção. Apelo adesivo prejudicado ante o disposto no art. 997, §2º, III do CPC. Recurso não conhecido, restando prejudicado o apelo adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 150.5244.7005.4300

897 - TJRS. Direito privado. Seguro de veículo. Roubo. Apólice. Cobertura. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguros. Roubo de veículo. Negativa de cobertura. Descabimento. Dano moral não-caracterizado.

«Seguradora que tinha ciência, ao firmar o contrato, de que o veículo não estava registrado em nome do autor, mas de terceiro. Ao aceitar o risco, emitiu a apólice, não se tratando de transferência da titularidade do automóvel posterior à contratação. Sinistro que ocorreu cerca de sete meses depois de renovada a apólice de seguro, inicialmente contratada pelo próprio autor. Circunstâncias que não justificam a negativa de cobertura.»

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Doc. 160.1822.0002.6400

898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Apelação principal. Desistência. CPC/1973, art. 500, III. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 535. Violação. Indicação. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. Ainda que a questão federal surja no julgamento proferido pelo tribunal de origem, deve a parte interessada buscar o prequestionamento do tema, suscitando-o em embargos de declaração. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 806.0163.0615.7846

899 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS/REMUNERAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DESCABIMENTO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO SOBRE EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. ARTIGO 492 DO CPC/2015 . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

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Doc. 532.7527.1066.3138

900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. -

Não se conhece de recurso quando regularmente intimada, a apelante não adotou a providência determinada de recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico ... ()

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