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701 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo novo que apresentava defeitos. Consertos realizados dentro do prazo de garantia. Indenização devida por ofensa à dignidade do consumidor. Recurso adesivo provido.
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702 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Avarias causadas no veículo do autor. Mágoas ou tristeza insuportável. Inexistência. Indenização indevida. Recurso adesivo parcialmente provido.
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703 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação cominatória c/c reparação de danos, onde o autor busca compelir o plano de saúde a cobrir transplante de medula óssea, após diagnóstico de leucemia. A sentença de primeira instância determinou a realização do procedimento e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela ré e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.
Apelante formulou pedido de gratuidade de justiça no ato de interposição do recurso. Apesar de intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, a apelante quedou-se inerte. O benefício da gratuidade de justiça foi indeferido. Apesar de ser concedido prazo para recolhimento das custas o apelante quedou-se inerte. Descumprimento do art. 1.007, §2º do CPC. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Deserção. Apelo adesivo prejudicado ante o disposto no art. 997, §2º, II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJPE. Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Cláusula contratual abusiva. Necessidade de fixação do valor de retenção em percentual razoável. Apelação pacialmente provida. Sucumbência recíprova verificada. Recurso adesivo negado provimento.
«No caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel motivada pelo inadimplemento do promitente comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das parcelas pagas, que deve ser estabelecida em percentual razoável, à luz das particularidades do caso concreto. Havendo vencedor e vencido na demanda, o julgador fixará os honorários de forma recíproca e proporcional. Apelação cível parcialmente provida e Recurso Adesivo que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Interposição pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção configurada. Recurso adesivo do autor não conhecido, em conseqüência.
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707 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de restituição de valores. Incidência da correção a partir do efetivo desembolso. Cabimento. Recurso adesivo do autor provido.
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708 - TJSP. Dívida prescrita - Ação declaratória de prescrição e de reconhecimento da inexigibilidade c/c pedido indenizatório moral - Sentença que julga procedente em parte os pedidos apenas para acolher a primeira pretensão - Recursos de ambas as partes (autor por apelação, réu por recurso adesivo) - O recurso da autora voltado ao acolhimento integral dos pedidos - Danos morais não configurados - Nos termos do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP, para a configuração do dano, exige-se a divulgação da inscrição a terceiros ou alteração do sistema de «score» - No caso, não há publicidade dos dados da Plataforma «Serasa Limpa Nome», a não ser entre credor e devedor - Recurso adesivo da ré buscando o reconhecimento da legitimidade de sua conduta - Inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita, ainda que pela via extrajudicial - Necessidade de levantamento do nome da consumidora da plataforma Serasa Limpa Nome - Sucumbência mantida - Apelo e recurso adesivo não providos.
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709 - TJSP. Apelação Cível. Recurso Adesivo. Ação declaratória de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo consignado. Alegação de que contrato se refere a portabilidade de dívida anteriormente contraída. Assinatura aposta no contrato originário que não partiu do punho do autor, conforme apurou a perícia grafotécnica. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório majorado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Aplicável §11 do CPC, art. 85, à vista do sucesso do recurso adesivo. Recurso adesivo do autor provido. Recurso da ré não provido
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710 - TJSP. APELAÇÃO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente - Tarifa cobrada pela avaliação é indevida, uma vez que não há prova da execução do respectivo serviço - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado - Tarifa de cadastro é devida, à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro do veículo é indev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRODUTO («SEGURO») NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1. DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE SEGURO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕEM. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 3. APELAÇÃO ADESIVA OFERECIDA PELA AUTORA NO CORPO DAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO FORMAL (ART. 992, §2º, CPC). RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
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712 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS DE ABRIL E MAIO DE 1990. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU, DESCABIMENTO. 1. BANCO REQUERIDO QUE, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DA CONTA, TEM O DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$850,00. VALOR DA CAUSA DE R$8.000,00. DEMANDA SEM COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC/1973. VALOR QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PATRONO DA AUTORA. 3. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.
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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO QUE TERIA CAUSADO O FALECIMENTO DA ESPOSA, MÃE E AVÓ DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA POR MÉDICO PNEUMOLOGISTA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO RELACIONADO À GINECOLOGIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE TRATA DE PERÍCIA INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 465, CAPUT DO CPC. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL COM DESIGNAÇÃO DE EXPERT LIGADO À ÁREA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO TJRJ. NULIDADE DO JULGADO DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.
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714 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Propósito de majoração do valor dos danos morais. Cabimento. Recurso improvido. CPC/1973, art. 500.
«1.- «Cuidando-se de ação de indenização por danos morais, o valor indicado na inicial para o arbitramento é meramente estimativo. Assim, ainda que não haja pedido determinado, caso o autor não se satisfaça com a sentença, poderá dela recorrer, mediante recurso independente ou adesivo». Precedente (REsp 944.218/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 23/11/2009) 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Reconhecimento de ofício da nulidade da sentença - A prova documental acostada aos autos não é suficiente a realizar o julgamento da lide de forma segura - Diante das peculiaridades do caso em concreto, há necessidade de uma maior dilação probatória, em especial, o depoimento pessoal do autor - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 370 - Juiz que, de ofício ou a requerimento da parte, pode determinar provas necessárias à instrução do processo - Necessidade de retorno dos autos à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA ADMINISTRADORA DO PLANO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO A RESPEITO DE CANCELAMENTO DO PLANO EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANOS À PERSONALIDADE. INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9.656/1998, art. 13. AUTORA ACOMETIDA DE CÂNCER QUE FALECEU NO CURSO DA DEMANDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AS RÉS A REPARAREM OS DANOS MORAIS. RECURSO DA ADMINISTRADORA DO PLANO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.
Recursos conhecidos. Apelo da ré não provido e recurso adesivo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSC. Recurso adesivo. Majoração da verba advocatícia. Impossibilidade. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Litigância de má-fé da embargante. Hipóteses não configuradas.
«Tendo havido modificação na forma da distribuição dos ônus da sucumbência em razão do acolhimento parcial dos embargos do devedor, não prospera o pedido de majoração da verba honorária formulado pela exequente. Ao contrário, nessa hipótese deve-se redistribuir os ônus da sucumbência. Não identificada a distorção dos fatos ou o pedido contrário à Lei , bem como não comprovada a intenção da parte de prejudicar a parte contrária, não há motivo para que se considere a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de São Carlos, visando a expedição de certidão de uso e ocupação do solo para instalação de Posto Revendedor de Combustíveis Automotivos (PRCA), conforme legislação municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e expedição de ofício à CETESB; (ii) nulidade da sentença por omissão quanto à alegação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. Consumidor. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Recurso de apelação da ré. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso adesivo. Aplicação da regra do art. 997, §2º, III, do CPC. Recursos não conhecidos.
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTE EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
Hipótese em que os termos do contrato do seguro firmado entre as partes são claros ao estabelecer que a cobertura securitária está condicionada à previsão expressa nas condições gerais, cujo rol não contempla a cobertura em caso de invalidez parcial permanente decorrente de doença. Cobertura securitária para a invalidez total ou parcial permanente advinda tão somente de acidente pessoal. Sentença reformada. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO RÉU E PREJUCIDADO O DO AUTOR, nos termos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Sentença de parcial procedência, confirmando tutela deferida, sem concessão de indenização por danos morais. RECURSO DA RÉ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não acolhimento. Prévia consulta administrativa demonstrada. Interesse de agir que independe do esgotamento da via administrativa. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Irrelevância, recibos que comprovam suficientemente a quitação das obrigações e a satisfação da dívida, sendo a emissão de nota fiscal, dispensável para fins de ree... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1.
O órgão julgador tem o dever de motivar o seu pronunciamento, devendo expor, ainda que de forma sucinta, mas com a necessária clareza, os argumentos deduzidos no processo, sendo nula a sentença que não enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo juízo, conforme preceitua o art. 489, §1º, IV do Estatuto Processual. 2. Existindo discussão a respeito da existência ou não de bens particulares de um dos cônjuges, decorrente de sub-rogação, assim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço anterior ao documento mais antigo. Devolução ao tribunal para análise do recurso adesivo.
I - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.348.633/SP, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, concluiu ser «possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório". II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO ALEGADO EM SEDE DE DEFESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANIMUS DOMINI. MERA TOLERÂNCIA DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA PELA COMUNIDADE LOCAL PARA FINS RECREATIVOS (CAMPO DE FUTEBOL). RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Recurso adesivo interposto pelos autores. A fundamentação do apelo integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do recurso. Na hipótese dos autos, verifica-se que, em que pese o decisum tenha sido fundamentado com base na inadequação da via eleita para a pretensão deduzida na exordial, tendo em consideração que os demandantes nunca exerceram a posse do imóvel, em especial, no período imediatamente anterior ao suposto esbulho perpet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO- AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL- TERMO INICIAL.-
Comprovada a exposição a agentes insalubres no exercício de suas atividades, faz jus a servidora ao recebimento do adicional de insalubridade, com base na lei específica. De acordo com o STJ, o adicional de insalubridade é devido somente a partir da data da realização do laudo pericial que atesta as condições insalubres em que labora o servidor público. -Sentença confirmada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. Apelação. Remessa Necessária. Recurso Adesivo. Demanda condenatória. Servidor Público Municipal. Revisão de aposentadoria. Termo inicial das diferenças. Benefício concedido em 2012. Juntada da CTC, para fins de revisão dos proventos, em 2016. Alegação de que as diferenças são devidas desde a concessão do benefício. Descabimento. Disposição expressa em sentido contrário. Inteligência do Decreto 3.048/99. Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do pedido de revisão do benefício. Precedentes. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso oficial e apelação da requerida providos, recurso adesivo do requerente prejudicado
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727 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO CONTRARRAZÕES DO BANCO COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA TRATADA NO RECURSO ADESIVO QUE NÃO SE RESTRINGE AO QUANTO TRATADO NO RECURSO PRINCIPAL - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO ADESIVO CONHECIDO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO QUESTIONADO NO FEITO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, NA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), AO INVÉS DOS R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), COMO SUGERIDOS PELA AUTORA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -JUROS DE MORA INCIDENTES DO EVENTO (SÚMULA 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ)- CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
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728 - TJPR. Família. Apelação cível e recurso adesivo. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel utilizado como moradia familiar e inferior a um módulo rural. Impenhorabilidade reconhecida. Sentença procedente. Do apelo. Ilegitimidade ativa da embargante. Rejeição. Legitimidade para o manejo dos embargos por quem não foi parte no processo de execução. Oposição para defender a impenhorabilidade ao fundamento de se tratar de bem de família, e não da defesa da meação, antes protegida. Coisa julgada. Decisão do Superior Tribunal de Justiça afastando a impenhorabilidade do bem em razão do seu oferecimento em garantia hipotecária. Prevalência da renúncia ao benefício face à impenhorabilidade decorrente da utilização do bem como moradia e da pequena propriedade rural. Litigância de má-fé. Não caracterização. Do recurso adesivo. Majoração da verba honorária. Ausência de sucumbência. Não conhecimento. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. Lei 8.009/1990. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.
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729 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu e recursos adesivos apresentado pela autora e pela litisdenunciada, Mapfre Seguros Gerais S/A. contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos, que resultaram de acidente de trânsito, cumulada com pedido de lucros cessantes e pensão mensal. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 3.512,69), danos morais (R$ 50.000,00), danos estéticos (R$ 20.000,00)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Planilha de débito. Documento que precisa ser elaborado. Inadequação do procedimento utilizado. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. Recurso provido e prejudicado o recurso adesivo.
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731 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º). Princípio da causalidade. Necessidade de condenação do embargado. Recurso adesivo da embargante provido.
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732 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Denúncia. Inquérito policial. Investigação. Exercício regular de um direito. Sucumbência. Pagamento. Responsabilidade. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Apuração de prática delitiva através de inquérito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado.
«1. A implementação de inquérito policial para averiguação de suposta prática delitiva constitui exercício regular de um direito e, em tese, não dá azo à reparação civil, salvo quando comprovado dolo, culpa grave, erro grosseiro ou má-fé, o que não ocorreu no caso em tela. 2. Recurso adesivo. Considerando que a parte autora não é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, inadequada a suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência. Todavia, deve-se atentar que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE QUITAÇÃO. DANO MORAL. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.
Caso em exame Recurso de Apelação e Recurso adesivo interpostos por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e Antonia Xavier Rochitte contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de anulação de instrumento particular de quitação de financiamento, venda e compra de imóvel e indenização por dano moral. A sentença declarou a nulidade do «Instrumento Particular de Quitação de Financiamento e de Venda e Compra de Imóvel», re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST, I. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CABIMENTO. Nos termos da Súmula 283/TST, « o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de Recurso Ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos «. E, a teor do art. 997, § 2º, II, do CPC/2015, a interposição de recurso adesivo está limitada às hipóteses de apelação, recurso extraordinário e recurso especial. Assim, não há como ser admitido o agravo interno interposto de forma adesiva. Julgados desta e. Primeira Turma. Agravo adesivo não conhecido.
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735 - TJMG. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Direito processual civil. Apelações. Execução fiscal. Embargos. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Possibilidade. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido
«- OCPC/1973, art. 649 deve ser interpretado no sentido de que os valores já existentes em contas-correntes ou em contas-investimento do devedor/executado, ainda que sejam fruto de proventos de aposentadoria acumulados, podem ser penhorados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Negativação. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos, com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira e recurso adesivo da parte autora. Em apelação: Contratação do cartão de crédito. Biometria facial, portando documento de identidade. Plástico entregue e assinado. Divergência de endereços não demonstrada pela falta de comprovante de endereço, a cargo do autor. Fatura pendente. Negativação do débito. Exercício regular de direito. Improcedência da ação. Inversão da sucumbência. Recurso de apelação provido e recurso adesivo desprovido
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737 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recurso adesivo do embargado. Deserção. Apesar de devidamente intimado para apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência ou recolher o preparo recursal, o recorrente quedou-se inerte.
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738 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Alegação pelo réu de falta de interesse recursal do autor. Inocorrência, vez que não foi acolhido o valor integral pretendido a título de dano moral. Contrato não realizado pelo autor. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome do autor. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.
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739 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326, DO C. STJ. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO
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740 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Sentença procedência. Insurgência de ambas as partes. Recursos limitados à análise da configuração dos danos morais, seu respectivo valor e ao valor dos honorários advocatícios. Preliminar de afronta à dialeticidade afastada. Relação de consumo evidenciada. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Danos morais não configurados. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de abalo à imagem, ao bom nome e à credibilidade da empresa. Ausência de prova de abalo à honra objetiva. Mero descumprimento contratual. Sentença reformada. Recurso da ré provido. Recurso adesivo da autora prejudicado.
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741 - TJSP. Contrato Bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização - Empréstimos consignados - Relação de consumo - Sentença de parcial procedência- Apelante não demonstra minimamente a vigência dos contratos - Ausência de demonstração de contratação por meio eletrônico - Devolução das parcelas sob forma simples - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Razões de apelação que não abalam a bem lançada sentença - RECURSO DESPROVIDO - Recurso adesivo da autora - Majoração da condenação por danos morais - Inviabilidade - Dimensionamento da indenização em conformidade com a jurisprudência dominante - RECURSO ADESIVO a que se NEGA PROVIMENTO.
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742 - TJSP. Apelação e Recurso adesivo. Ação de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e condenação da ré ao pagamento de danos morais em favor da autora. Dívida que consta em consulta ao portal de negociação «Quero Quitar". Acesso restrito à credora e à devedora. Ausente demonstração de que houve negativação perante terceiros. Danos morais não configurados. Impossibilidade de majoração da condenação em danos morais, ante o seu afastamento. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido e recurso adesivo não provido
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743 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade. Indenizatória julgada improcedente. Fixação da verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso adesivo do réu parcialmente provido.
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744 - TJMG. Apelação cível. Ação demarcatória. Requisitos ausentes. Prova pericial. Imprescindibilidade. Desídia da parte autora. Preclusão. Improcedência dos pedidos iniciais. Recurso adesivo. Ausência de sucumbência recíproca. Inexistência de interesse recursal. Não conhecimento. CPC/2015, art. 579.
«- Na ação demarcatória é indispensável à produção da prova pericial a ser realizada por um ou mais peritos, nos termos do CPC/2015, art. 579, com a finalidade de levantar o traçado da linha demarcanda. - Desistindo o recorrente da produção de prova pericial, deve-se concluir pela sua desídia e, consequentemente, julgar improcedente o pedido inicial. - Inexistindo sucumbência recíproca, o recurso adesivo interposto padece de pressuposto de admissibilidade recursal, impondo o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FERROVIÁRIO. QUEDA DE USUÁRIO EM PLATAFORMA DE EMBARQUE. SUPERLOTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR.
1.Recursos tirados contra sentença de procedência que condenou concessionária de serviço ferroviário ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de queda na estação de embarque. 2. Recurso da concessionária. Responsabilidade civil da Administração. Exegese dos art. 37, §6º, da CF/88e dos arts. 186 e 927 do CC. Relação consumerista que impõe sua responsabilização por eventuais falhas na prestação do serviço (AgRg no AREsp. 342.796; e art. 22,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a documentação colacionada pelo requerente nos autos é apta a respaldar a cobrança pretendida na inicial; e, (ii) foi demonstrada pela requerida sua alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor do disposto no CPC, art. 373, I, é ônus do pretenso credor a prova d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. APELAÇÃO/RECURSO ADESIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - MULTA DIÁRIA PELO INADIMPLEMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Sequestro de valores para possibilitar a compra de medicamento «Imunoglobulina Humana - 0,1 g/ml - Solução Injetável - 50 ml (5 g por F/A)», com deferimento de levantamento para garanti-lo por um mês - Posterior extinção do processo, por regularização no fornecimento do medicamento pela executada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cabimento, diante da resistência inicial do ente público - Pretensão da Fazenda Estadual de fixação por equidade - Descabimento - Ainda que se tratasse de ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO PROVIDO. I-
Caso em Exame 1-Autor alegando que teve o fornecimento do serviço de energia elétrica suspensa em razão da lavratura de um TOI no qual a parte ré efetua cobrança no valor R$24.768,00, já parcelado unilateralmente pela ré em 60 vezes de R$412,80, sendo que a ré se nega a restabelecer o serviço enquanto não for paga a multa cobrada, que se mostra abusiva, pois nunca cometeu qualquer irregularidade quanto ao consumo de energia. 2- Foi proferida sentença de parcial procedência e que t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL E PROTESTO CAMBIAL VINCULADOS INDEVIDAMENTE AO NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO MAJORADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA CORRÉ NÃO PROVIDO
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750 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso adesivo (ausência de violação legal e/ou constitucional). Revelia (Súmula 297/TST). Ilegitimidade ad processum. Sindicato (orientação jurisprudencial 15/TST-sdc).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)