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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 668.0999.5761.5294

751 - TJSP. Contrato Bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização - Empréstimos consignados - Relação de consumo - Sentença de parcial procedência- Apelante não demonstra minimamente a vigência dos contratos - Ausência de demonstração de contratação por meio eletrônico - Devolução das parcelas sob forma simples - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Razões de apelação que não abalam a bem lançada sentença - RECURSO DESPROVIDO - Recurso adesivo da autora - Majoração da condenação por danos morais - Inviabilidade - Dimensionamento da indenização em conformidade com a jurisprudência dominante - RECURSO ADESIVO a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 220.7068.2853.4036

752 - TJSP. Apelação e Recurso adesivo. Ação de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e condenação da ré ao pagamento de danos morais em favor da autora. Dívida que consta em consulta ao portal de negociação «Quero Quitar". Acesso restrito à credora e à devedora. Ausente demonstração de que houve negativação perante terceiros. Danos morais não configurados. Impossibilidade de majoração da condenação em danos morais, ante o seu afastamento. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido e recurso adesivo não provido

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Doc. 144.9060.0007.7900

753 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade. Indenizatória julgada improcedente. Fixação da verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso adesivo do réu parcialmente provido.

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Doc. 198.2502.4000.7100

754 - TJMG. Apelação cível. Ação demarcatória. Requisitos ausentes. Prova pericial. Imprescindibilidade. Desídia da parte autora. Preclusão. Improcedência dos pedidos iniciais. Recurso adesivo. Ausência de sucumbência recíproca. Inexistência de interesse recursal. Não conhecimento. CPC/2015, art. 579.

«- Na ação demarcatória é indispensável à produção da prova pericial a ser realizada por um ou mais peritos, nos termos do CPC/2015, art. 579, com a finalidade de levantar o traçado da linha demarcanda. - Desistindo o recorrente da produção de prova pericial, deve-se concluir pela sua desídia e, consequentemente, julgar improcedente o pedido inicial. - Inexistindo sucumbência recíproca, o recurso adesivo interposto padece de pressuposto de admissibilidade recursal, impondo o... ()

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Doc. 957.3316.5947.9798

755 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a documentação colacionada pelo requerente nos autos é apta a respaldar a cobrança pretendida na inicial; e, (ii) foi demonstrada pela requerida sua alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor do disposto no CPC, art. 373, I, é ônus do pretenso credor a prova d... ()

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Doc. 557.8585.3460.1620

756 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FERROVIÁRIO. QUEDA DE USUÁRIO EM PLATAFORMA DE EMBARQUE. SUPERLOTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR.

1.Recursos tirados contra sentença de procedência que condenou concessionária de serviço ferroviário ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de queda na estação de embarque. 2. Recurso da concessionária. Responsabilidade civil da Administração. Exegese dos art. 37, §6º, da CF/88e dos arts. 186 e 927 do CC. Relação consumerista que impõe sua responsabilização por eventuais falhas na prestação do serviço (AgRg no AREsp. 342.796; e art. 22,... ()

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Doc. 948.9072.4750.6238

757 - TJSP. APELAÇÃO/RECURSO ADESIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - MULTA DIÁRIA PELO INADIMPLEMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sequestro de valores para possibilitar a compra de medicamento «Imunoglobulina Humana - 0,1 g/ml - Solução Injetável - 50 ml (5 g por F/A)», com deferimento de levantamento para garanti-lo por um mês - Posterior extinção do processo, por regularização no fornecimento do medicamento pela executada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cabimento, diante da resistência inicial do ente público - Pretensão da Fazenda Estadual de fixação por equidade - Descabimento - Ainda que se tratasse de ca... ()

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Doc. 146.0194.8453.0707

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1-Autor alegando que teve o fornecimento do serviço de energia elétrica suspensa em razão da lavratura de um TOI no qual a parte ré efetua cobrança no valor R$24.768,00, já parcelado unilateralmente pela ré em 60 vezes de R$412,80, sendo que a ré se nega a restabelecer o serviço enquanto não for paga a multa cobrada, que se mostra abusiva, pois nunca cometeu qualquer irregularidade quanto ao consumo de energia. 2- Foi proferida sentença de parcial procedência e que t... ()

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Doc. 968.6706.0576.7878

759 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL E PROTESTO CAMBIAL VINCULADOS INDEVIDAMENTE AO NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO MAJORADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA CORRÉ NÃO PROVIDO

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Doc. 161.9070.0011.8500

760 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso adesivo (ausência de violação legal e/ou constitucional). Revelia (Súmula 297/TST). Ilegitimidade ad processum. Sindicato (orientação jurisprudencial 15/TST-sdc).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 649.9983.8285.6692

761 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1.

Consumidor que foi vítima de sequestro relâmpago; teve cartões de crédito e celular roubados, com aplicativos do banco instalado no celular. Solicitação imediata ao banco para bloqueio da conta e cancelamento das operações. Banco que não o fez, sob o fundamento de que houve validação das operações mediante uso de senha pessoal e credenciais, e passou a cobrar os valores das compras realizadas com o cartão de crédito nas faturas, obrigando o autor a fazer parcelamento da fatura. Op... ()

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Doc. 144.9644.5004.0400

762 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Ausência de dolo processual. Incabível a aplicação da penalidade. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvidos o agravo retido e apelos dos réus.

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Doc. 146.8743.5012.2100

763 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Inexistência de recusa ao recebimento do aluguel. Mera discussão quanto ao valor dos locativos em ação revisional. Ação consignatória extinta sem Resolução do mérito. Recurso adesivo improvido.

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Doc. 144.9060.0007.8500

764 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Inadmissibilidade. Ofensa à dignidade e a honra do consumidor. Dano moral. Possibilidade. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

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Doc. 376.5575.7647.6181

765 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. ADEQUADA A RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos interpostos contra sentença pela qual julgado parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Foi declarado rescindido o contrato de compra e venda de lote de terreno, determinando a retenção de 10% dos valores pagos e a restituição parcelada em 12 vezes, autorizando cobrança de taxa de fruição de 01% e a indenização das benfeitorias. A parte ré apela objetivando majoração da retenção para 25% dos valores pagos e da taxa de fr... ()

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Doc. 173.4252.6000.9900

766 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Inadmissão de recurso especial e de recurso especial adesivo. CPC, CPC, art. 500, parágrafo único. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, no julgamento do Agravo Interno. II - O posicionamento desta Corte é cediço segundo o qual o recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. III - No caso de negativa de seguimento ao recurso espec... ()

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Doc. 140.6591.0013.7300

767 - TJSP. Recurso. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Descabimento. Falha que impede seu conhecimento nos termos do CPC/1973, art. 514, II. Recurso principal não conhecido, bem como o agravo retido e o recurso adesivo.

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Doc. 153.9805.0019.8300

768 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador. Município. Fiscalização. Dever. Apelação reexame necessário. Recurso adesivo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade. Determinação de regularização.

«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular, do qual tinha ciência. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação e recurso adesivo desprovidos. Sentença confirmada em reexame necessário.»

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Doc. 378.9724.6242.3146

769 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO - IPASEM. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Município e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez permanente ou, subsidiariamente, do benefício de auxílio-doença. A sentença de procedência condenou o ente municipal à concessão da aposentadoria por invalidez. O Município interpôs Recurso Inominado alegando cerceamento de defesa e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. O autor interpôs recurso... ()

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Doc. 272.3892.8951.2486

770 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelas rés, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria do requerente, que poss... ()

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Doc. 198.7743.5377.0893

771 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação indenizatória ajuizada pedindo a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição de valores descontados e a indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar nulos os contratos impugnados, cessar os descontos, restituir os valores debitados e condenar o réu a pagar R$ 12.000,00 a título de danos morais. Apelação interposta pelo banco sustentando ilegitimidade passiva e validade dos contratos. Subsidiariamente, pleiteia a redução... ()

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Doc. 144.9064.1008.3100

772 - TJSP. Correção monetária. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Termo inicial. Fluência desde o momento em qeu exigível a obrigação. Incidência desde a data da morte do segurado. Cabimento. Recurso adesivo parcialmente provido.

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Doc. 163.9273.9018.9900

773 - TJSP. Recurso adesivo. Sucumbência bem fixada, haja vista o parcial acolhimento. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, sem maiores complexidades no caso não deve haver a majoração. Sentença mantida.

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Doc. 278.9555.1433.5090

774 - TJSP. Apelação - Insuficiência no valor do preparo - Apelante que, intimada para suprir a quantia, quedou-se inerte. Corré que, por sua vez, intimada para efetuar o recolhimento integral do preparo, não se manifestou. Recurso adesivo interposto pelos corréus prejudicado, ante o não conhecimento do apelo da autora, anotando-se que há preclusão consumativa em relação ao adesivo, se a parte apresenta apelação. Recursos não conhecidos

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Doc. 240.7031.1377.3826

775 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso adesivo. Inadmissão. Valores pagos por decisão precária revogada. Restituição. Exigibilidade. Tema 692 do STJ. Reafirmação de jurisprudência. Pet 12.482/df.

1 - As alegações relativas ao cerceamento de defesa e à necessidade de produção de provas não podem ser conhecidas, porquanto o recurso especial adesivo do segurado foi inadmitido pelo Tribunal de origem. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 799, julgado em 20/03/2015, DJe de 30/03/2015, reconheceu a natureza infraconstitucional da matéria relativa à devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada. 3 - No julgamento da Pet... ()

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Doc. 155.0094.5000.5500

776 - STJ. Civil e processual. Ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protesto e indenizatória. Danos materiais e morais. Pretensão acolhida em parte em 1º grau. Recurso adesivo. Cabimento. CPC/1973, art. 500. Exegese. Votos vogais. Ressalva de fundamentação.

«I. O pressuposto de cabimento do recurso adesivo se faz em relação à vitória e derrota parciais na ação por inteiro, e não quanto a um ou outro pedido específico (REsp. 535.125/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 23/08/2004). II. Destarte, se a parte restou vencida nos danos materiais, podia aviar recurso adesivo para postular a elevação dos morais, fixados em patamar que reputou insatisfatório, ainda que, na exordial, houvesse deixado ao arbítrio ... ()

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Doc. 163.5721.0000.0700

777 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Estabelecimento hospitalar. Cirurgia. Alta hospitalar prematura. Complicações. Óbito. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Ocorrência. Recurso. Não conhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Regime de exceção. Apelações cíveis e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Erro médico. Alta hospitalar prematura. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo acolhida em parte. Legitimidade passiva do plano de saúde.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso adesivo 1. Merece prosperar, em parte, a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo. Com efeito, quanto aos pleitos de fixação de danos materiais no montante de R$ 16.700,00 e de majoração do pensionamento, não há qualquer fundamentação, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido quanto a tais tópicos. 2. Todavia, quanto ao pleito de majoração da indenização por danos morais, bem como quanto a irresignação de ser d... ()

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Doc. 665.6044.9990.8930

778 - TJRJ. Apelação cível e recurso adesivo. Contrato temporário. Guarda Municipal. Inexistência de concurso público. Inobservância do art. 37, IX da CF, bem como dos requisitos estabelecidos no Tema 612 do STF. Sucessivas prorrogações injustificadas. Nulidade do ajuste caracterizada. Contratado que apenas tem direito aos salários durante o período trabalhado, e ao levantamento dos valores depositados a título de FGTS. Incidência do Tema 916 do STF. Decote das custas e da taxa judiciária da condenação imposta ao Município. Desprovimento do apelo autoral e do recurso adesivo fazendário. Sentença retificada no reexame necessário.

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Doc. 215.9004.0095.2788

779 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos morais em razão da interrupção indevida dos serviços de energia por três dias. Alegação da concessionária de energia elétrica que evento climático extremo exclui sua responsabilidade, por se tratar de fortuito externo. Demora injustificada para o restabelecimento do serviço. Danos morais configurados. Valor fixado na sentença se mostra aquém ao dissabor causado. Recurso adesivo para majorar o dano moral acolhido. Incidência das Súmula 192/TJR e Súmula 254/TJRJ. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 245.1684.5555.3699

780 - TJSP. Apelação e Recurso adesivo. Transporte Aéreo Internacional de Cargas. Ação de Ressarcimento de Danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Avaria das mercadorias. Relatório de discrepância de recebimento. Sistema MANTRA da Receita Federal. Inspeção de recebimento. Carta de Protesto. Pagamento do dano efetuado pela seguradora autora. Sub-rogação. Convenção de Varsóvia e Montreal. Responsabilidade do transportador por destruição, perda, avaria ou atraso da carga. Inteligência do art. 22 da Convenção de Montreal. Limitação da quantia de 17 Direito Especiais de Saque por quilograma ou o valor declarado. Ação Regressiva. Tema de Repercussão Geral 210 do STF. Precedentes do c. STJ e desta Egrégia Corte. Responsabilidade objetiva da transportadora pelos serviços prestados. Recurso adesivo da autora. Afastada a indenização por quilograma de carga, segundo a tabela prevista na Convenção de Montreal. Valor da mercadoria declarado quando do embarque. Invoice. Ressarcimento integral. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido. Alteração da sucumbência. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo da autora provido.

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Doc. 903.8875.0217.6144

781 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de procedência em parte - Insurgência da ré e da autora, em recurso adesivo - Gravação telefônica entre a preposta da ré e a autora demonstra que a idosa foi induzida a erro ao aderir a um conjunto de benefícios, sem compreender o que estava efetivamente contratando e sem autorizar qualquer desconto em seu benefício previdenciário - Não comprovada a vontade livre e consciente da autora de associar-se à ré - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora caracterizados - Restituição de forma simples - Inaplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único (CDC) - Danos morais evidenciados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe fixado pela r. sentença em R$ 5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da ré provido em parte - Recurso adesivo não provido. Dá-se provimento em parte ao recurso da ré e Nega-se provimento ao recurso adesivo

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Doc. 482.7018.6724.9862

782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO CAUSADOR DO ACIDENTE. INCLUSÃO DA SEGURADORA DO RÉU. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.

Não obstante a participação da seguradora apelante no feito não tenha se dado com a técnica processual adequada - posto que o pedido da parte autora foi a inclusão da seguradora como litisconsorte passiva do réu - considerando que pode o terceiro prejudicado acionar, diretamente, em litisconsórcio passivo, tanto o segurado (causador do dano) quanto a sua respectiva seguradora, não vislumbrando prejuízo, poderia haver o aproveitamento dos atos processuais praticados no feito, sopesando ... ()

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Doc. 710.2871.4353.3377

783 - TJSP. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - GRATUIDADE CONCEDIDA PARA A RÉ - DANO MORAL «IN RE IPSA» - DIMINUIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DOBRADA CONCEDIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO

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Doc. 270.4899.0253.6258

784 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou extinta ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais por prescrição. 2. O autor alega que sua pretensão não está prescrita, pois o prazo prescricional só se iniciou com o recebimento dos valores em demanda pretérita pela apelada, em 17.09.2018, e foi suspenso entre 10.06.2020 e 30.10.2020, nos termos da Lei 14.010/2020. Diz que, por isso, faz jus a honorários pelos serviços a... ()

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Doc. 164.7400.5022.0300

785 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Acidente do trabalho. Incidência apenas até a data da sentença, excluindo as prestações vincendas. Súmula 111/STJ. Remessa oficial e recurso adesivo parcialmente providos e improvido o recurso da autarquia.

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Doc. 144.9584.1001.7500

786 - TJPE. Civil. Processual civil. Direito consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Descontos indevidos. Defeito do serviço bancário prestado. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Repetição do indébito. Redução do quantum. Valor excessivo. Recurso adesivo improvido. Apelação parcialmente provida.

«1 - Ação de indenização ajuizada por descontos indevidos em conta corrente, ocasionando inscrição do nome nos órgãos de restrição creditícia e devolução de cheque por insuficiência de fundos. Sentença procedente determinando a devolução da quantia em dobro apenas de parte dos descontos e condenando em dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2 - Apelação interposta com o fito de reformar a decisão em relação aos danos morais; Recurso Adesivo pugnando pela repetiçã... ()

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Doc. 162.9481.6001.0500

787 - TJMG. Greve dos professores. Restituição das mensalidades. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Greve dos professores. Falha na prestação dos serviços. CDC. Restituição das mensalidades. Dano moral. Sentença confirmada. Recurso adesivo desvinculado do principal. Não conhecimento

«- Aplicam-se aos contratos de prestação de serviços educacionais as regras do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a instituição de ensino responde objetivamente pelos danos causados aos alunos. - Conforme precedentes jurisprudenciais, o consumidor que, matriculado em instituto de ensino superior, tem frustrado o aproveitamento do semestre, em razão de greve dos professores, tem direito à restituição das mensalidades pagas, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. - A ... ()

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Doc. 993.4097.0770.9397

788 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA DE OBRA EM CONDOMÍNIO. PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EDIFICAÇÃO EM ÁREA COMUM. OCORRÊNCIA DE MEROS DISSABORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I - NOS TERMOS DO ART. 373, I E II, DO CPC, SABE-SE QUE AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO AO RÉU CABE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, NOTADAMENTE COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO CURSO DA AÇÃO, A EDIFICAÇÃO IRREGULAR QUE BENEFICIA O DEMANDADO. POR CONSEGUINTE, IMPOSITIVA, NO PONTO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇ... ()

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Doc. 981.0492.4791.1378

789 - TJSP. Apelação e Recurso Adesivo - Rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse - Compra e venda de imóvel - Inadimplemento dos compradores quanto à integralidade do preço - Sentença de procedência, em parte, do pedido - Preliminar em contrarrazões - Deserção - Inocorrência - Preparo devidamente recolhido, com base no valor do proveito econômico pretendido pela apelante. Precedentes desta Corte - Apelo da autora - Não conhecido - Requerimento de perdas e danos e de retenção de parte do valor pago - Especificação dos pedidos e apresentação de provas somente após a prolação da sentença, consistindo em inovação recursal - Preclusão - Inviável conhecer de matéria não debatida em primeiro grau; ausente questão de ordem pública - Recurso adesivo dos réus - Não conhecido - Recorrentes que, após o indeferimento do pedido de gratuidade em sede recursal, não procederam ao recolhimento do respectivo preparo - Decorrido o prazo sem o devido cumprimento - Inteligência do 997, § 2º, do CPC - Deserção configurada - Sentença mantida - Apelação e recurso adesivo não conhecidos

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Doc. 137.9661.8108.4050

790 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. DESCABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidor temporário contra o Município de Campos dos Goytacazes, visando ao recebimento de verbas não pagas após rescisão contratual: férias vencidas e proporcionais, terço constitucional, 13º salário proporcional e FGTS. Sentença que acolheu parcialmente os pedidos, excluindo o FGTS. Apelo do Município e recurso adesivo do autor. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se incidem imposto de renda... ()

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Doc. 808.1123.8889.6774

791 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA PELO APELANTE PRINCIPAL. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE METADE DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO APELANTE ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação principal interposta pelo alimentante e apelação adesiva interposta pelo alimentando, contra sentença que fixou alimentos provisórios no percentual de 40% do salário-mínimo. No apelo principal, o alimentante pleiteou a redução da pensão para 30% do salário-mínimo, ao passo que, no apelo adesivo, o alimentando requereu a inclusão de despesas extraordinárias (medicação, consultas, material escolar), sua inserção no plano de saúde e o desconto no 13º salário do alimen... ()

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Doc. 583.8418.3388.3185

792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SAQUES COM ¿CHEQUES AVULSOS¿ E PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ A QUEM CABERIA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, DIANTE DA CLARA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À AUTORA A PROVA DE FATO NEGATIVO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIAS SACADAS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDA À AUTORA, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE MAJORA DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO DA PARTE RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.

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Doc. 568.9356.4588.6831

793 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de indevida inscrição de débitos na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo da autora.

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Doc. 588.3588.4758.5528

794 - TJSP. Investimento em criptomoedas. Ação movida contra o Grupo Sbaraini. Bloqueio de valores investidos pelo Autor em razão de decisão judicial proferida no curso de investigação criminal contra as empresas requeridas. Grupo econômico configurado. Inclusão do sócio das empresas no polo passivo. Admissibilidade. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade dos Réus reconhecida. Restituição dos valores recebidos do Autor. Dano moral afastado pela sentença. Apelo adesivo do Autor insistindo no dano moral e buscando a atribuição das verbas de sucumbência exclusivamente aos Réus. Determinação de complementação do preparo em relação ao apelo adesivo, tendo como base de cálculo também o valor pretendido a título de dano moral. Desistência parcial do recurso. Homologação. Discussão do recurso adesivo restrita às verbas de sucumbência. Repartição das verbas de sucumbência que se impõe. Recurso principal desprovido e parcialmente provido o adesivo.

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Doc. 748.1890.0039.6501

795 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Autor, beneficiário de plano de saúde, teve exames de PHI e PETSCAN negados pela Ré após diagnóstico de neoplasia maligna na próstata. Ação busca custeio dos exames e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na obrigatoriedade da Ré em custear exames não previstos no rol da ANS. (ii) e na existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura dos exames. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobert... ()

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Doc. 145.1754.5003.8800

796 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Ação ordinária. Sentença de improcedência. Apelação adesiva da ré em busca de majoração da verba honorária. Ausência de sucumbência recíproca. Cabimento de recurso autônomo. Indeferimento do processamento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 387.9316.8181.0239

797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA GUIADA PELO AUTOR E TRATOR PERTENCENTE À EMPRESA APELADA. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Não conhecimento da apelação adesiva, porque a sucumbência não foi recíproca, requisito de admissibilidade previsto no art. 997, § 1º do CPC. Decisão interlocutória cuja irresignação deve ser veiculada nas contrarrazões, na forma do art. 1009, § 1º do CPC. É incontroversa colisão da motocicleta do autor com o trator da empresa demandada. Descumprimento do ônus da prova previsto no CPC, art. 373, I. Ausência de elementos mínimos das pretensões iniciais. Não há prova da d... ()

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Doc. 176.9467.1545.5947

798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE TOI. DOCUMENTO LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA E DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.

Sentença que, diante da ilegalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade questionado, julgou procedente em parte o pedido para desconstituir os débitos, condenada a concessionária a restituir em dobro os montantes cobrados indevidamente, bem como a pagar danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelo da concessionária e recurso adesivo da consumidora. Lavratura de TOI sem a observ... ()

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Doc. 744.9753.9038.5093

799 - TJSP. Apelação. Bancário. Serviços bancários. Cartão de crédito. ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso das requeridas e recurso adesivo da parte autora. Recurso de apelação das requeridas: 1 - Aplicabilidade CDC. Contratação de seguros. Partes requeridas não cumpriram seu ônus de demonstrar a regular contratação. 2 - Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Não há comprovação de danos relevantes à personalidade da parte autora. 3 - Pleito sobre juros moratórios prejudicado pelo afastamento da indenização. Recurso Parcialmente Provido. Recurso adesivo: 4 - Pleito de majoração da indenização por danos morais prejudicado. Recurso prejudicado

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Doc. 692.9049.2069.0082

800 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO COM RECURSO ADESIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Interdito proibitório ajuizado com assento na prova de ocupação do imóvel, alegando iminência de cobrança indevida e possível despejo. A Apelada reivindicou a titularidade do imóvel e apresentou pedido contraposto de reintegração de posse e indenização por uso do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) se a Apelante possui direito a ter obstada a eventual turbação, sendo mantida na posse do imóvel e (ii) se a Apelada tem direito à reint... ()

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