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DOC. 104.2265.0613.7847

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS DE DIREITO DE VIZINHANÇA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA ART. 1.302 DO CC. RECURSO ADESIVO PROVIDO. - O

interesse de agir, verdadeira condição da ação, está relacionado aos princípios da utilidade, adequação e necessidade.

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