TST. Recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Pedido de concessão da taxa de reestruturação.
«1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado pelo reclamante que não lhe foi concedida a taxa de reestruturação implantada em norma coletiva firmada pelo seu sindicato representante e destinada aos trabalhadores avulsos, resta atendido o requisito da legitimação ativa e passiva ad causam. 1.3. Note-se que a controvérsia em torno da possibilidade de extensão da referida parcela ao autor é questão de mérito da demanda, cuja análise implicará na procedência ou improcedência dos pedidos, e não na declaração de carência de ação. 1.4. Nesse passo, resta mais que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor e ao réu. Recurso de revista não conhecido.»
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