TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO PRÉVIO NÃO REALIZADO. AÇÃO EXTINTA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO, A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL ESTÁ ATRELADA AO INTERESSE PROCESSUAL, QUE É CONDIÇÃO DA AÇÃO, SOB O ASPECTO DA NECESSIDADE. A NECESSIDADE SE VISLUMBRA PELA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ATUAÇÃO JURISDICIONAL É IMPRESCINDÍVEL PARA QUE O AUTOR ALCANCE A SUA PRETENSÃO. NA COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT NÃO SE VISLUMBRA A IMPRESCINDIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ SENÃO EM CASOS ONDE O PEDIDO FOR NEGADO, PARCIALMENTE DEFERIDO OU MESMO NÃO APRECIADO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. OU SEJA, PARA QUE O INTERESSE PROCESSUAL ESTEJA CARACTERIZADO O DIREITO PRECISA TER SIDO VIOLADO OU EXISTIR AMEAÇA DE SUA VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXV DA CF/88 TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. APELO NÃO PROVIDO.
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