TRT3. Seguridade social. Cláusula coletiva. Estabilidade pré-aposentadoria. Requisitos. Comprovação.
«Na espécie, em não se confundindo o benefício convencional com os direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, as condições coletivas que proporcionam ao empregado direito à estabilidade pré-aposentadoria devem ser integralmente cumpridas, no prazo limitado pela própria CCT, pena de aquele não fazer jus à manutenção do emprego e à percepção de salários pelo período faltante para a aquisição do direito previdenciário.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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