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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: clausula abusiva

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Doc. 147.5493.5000.0000

551 - STF. Recurso extraordinário. Tema 769/STF. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Cláusula abusiva. Abusividade. Análise de legislação infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Cláusula contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Repercussão geral não reconhecida. Tema 769/STF - Restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora.»

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Doc. 111.0904.5000.0000

552 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Seguro de vida com cobertura de morte, invalidez permanente e doença grave. Superveniência do diagnóstico de neoplasia maligna. Recusa do pagamento da indenização pelo baixo grau de malignidade da doença que acometeu a segurada. Cláusula abusiva. Indenização fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 51, IV e § 1º, II.

«Abusividade na conduta da seguradora que, pela falta de especificidade das cláusulas contratuais, estabelece parâmetros subjetivos próprios como forma de se eximir da obrigação de indenizar. Dever de transparência. Exposição do consumidor a situação de excessiva desvantagem frente ao prestador de serviços. Violação ao CDC, art. 51, IV e § 1º, II. Reembolso devido. Dano moral configurado. Obedecendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, elevo o quantum indenizatór... ()

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Doc. 196.4483.8002.5700

553 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Despesas de internação hospitalar. CDC. Cláusula abusiva. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - Inexistem os vícios elencados CPC/2015, art. 1.022 quando há manifestação expressa sobre o tema impugnado. Pretensão recursal que ostenta caráter nitidamente i... ()

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Doc. 150.4705.2013.3300

554 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Plano de saúde. Contrato de adesão. Incidência do código defesa do consumidor. Negativa de cobertura. Cláusula abusiva. Repetição de indébito. Inexistência de má-fé. Não cabimento. Danos morais. Redução. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. No tocante à repetição do indébito, o STJ tem entendido que para devolver valores em dobro é preciso que fique caracterizada a má-fé do fornecedor de produtos e serviços. 2. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 23/03/2012). 3. Assim, tendo em vista que a empresa de plano de saúde apenas respeitou cláus... ()

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Doc. 340.5504.3946.7606

555 - TJSP. Apelação - Compra e venda de Imóvel - Rescisão - Parcial Procedência - Afastamento da cláusula penal na hipótese de rescisão, em razão da abusividade - Observância ao CDC - Fixação do percentual de retenção em 20% sobre os valores pagos - Juros de mora que incidem desde o trânsito em julgado - Insurgência com relação à taxa de fruição do lote - Taxa de fruição do lote devida durante o período que permaneceu à disposição do comprador - Montante deve ser fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Afastamento de cláusula abusiva - Sentença reformada - Adequação das verbas de sucumbência - Recursos parcialmente providos

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Doc. 892.3629.3466.6249

556 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS DE QUE NECESSITAM OS AUTORES - PACIENTES ACOMETIDOS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTOS RECOMENDADOS POR MÉDICO E VINCULADOS A DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA» - PRECEDENTE - URGÊNCIA QUE AFASTA O PRAZO DE CARÊNCIA, DE 180 DIAS - RECUSA INJUSTA, BASEADA EM CLÁUSULA ABUSIVA (CDC, ART. 51, INC. IV) - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 341.1277.8046.2416

557 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DO AUTOR. Pedido de justiça gratuita indeferido. Não recolhimento do preparo recursal. Recurso deserto. APELAÇÃO DA RÉ. Cobertura restrita a furto qualificado. Cláusula abusiva. Termos técnicos não definidos ao autor na proposta. Falha no dever de informação. Furto devidamente comprovado pelo autor. Cabe à associação comprovar eventual má-fé do contratante. Veículo estacionado em via pública. Agravamento intencional do risco não verificado. Ausência de previsão contratual que exigisse o estacionamento em garagens e locais fechados. Sentença mantida. Recurso do autor não conhecido e desprovido o apelo da ré

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Doc. 193.6641.0001.5100

558 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer. Contrato de seguro de vida. Reajuste das mensalidades em razão da mudança de faixa etária. Desproporcionalidade. Cláusula abusiva. Nulidade. Insurgência. Súmula 83/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior e as razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea «a» do permissivo constitucional. 2... ()

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Doc. 202.6602.5000.8900

559 - STJ. Administrativo. Código de defesa do consumidor. Infração administrativa. Poderes do procon municipal. Controle administrativo de prática e cláusula abusiva. Poder de polícia de consumo. Aplicação de multa. Possibilidade. Não ocorrência de excesso no exercício das atribuições legais. Decreto 2.181/1997, art. 22. CDC, art. 39, V. CDC, art. 51. CDC, art. 55, § 1º. CDC, art. 56.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela TAM Linhas Aéreas S/A contra o Município de Anápolis, na qual a autora alega que respondeu a processo administrativo instaurado pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor da cidade de Anápolis/Goiás em que foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 6.300,00, passível de inscrição na dívida ativa do Município. Em julgamento antecipado da lide, julgou-se procedente a ação e declarou-se a nulidade do ato administrati... ()

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Doc. 131.2655.7885.0819

560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SUPERSIM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CELULAR DADO COMO GARANTIA. BLOQUEIO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. ATO ILÍCITO. PREJUÍZOS QUE SUPLANTAM OS MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o que restou decidido em primeiro grau, bem como por quais fundamentos pretende a reforma da sentença, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, que obstaria o seu conhecimento. II. Ainda que o pleito autoral tenha sido acolhido por fundamento não defendido pela parte interessada, a prestação jurisdicional fora concedida de conformidade à pretens... ()

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Doc. 137.0701.0000.1800

561 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cláusula abusiva. Funeral. Plano de assistência funerária. Descumprimento da cobertura securitária contratada. Falecida genitora da autora sepultada em cemitério municipal. Abusividade de cláusula que a tanto autoriza. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14 e CDC, art. 51.

«1 - Contrato de prestação de serviços de sepultamento, que previa funeral de luxo e colocação em jazigo de aluguel em um dos cemitérios do grupo «Jardim da Saudade». 2 - Beneficiária que foi enterrada em necrópole pública e em «cova rasa». 3 - Questão atinente ao indeferimento de prova oral que está preclusa, pois o saneador restou irrecorrido. 4 - Contrato que deve ser interpretado de maneira mais favorável em razão de a relação ser regida pelo código consumerista. Cláusu... ()

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Doc. 157.5524.3005.4800

562 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Omissão. Ausência. Pretensão de rejulgamento da matéria posta. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Não alcance do fundo de direito. Alcance das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Cláusula abusiva. Ocorrência. Equilíbrio atuarial. Manutenção. Pretensão de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 05 e 7/STJ. Aplicação das disposições do CDC. Súmula 321/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.

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Doc. 860.3056.1538.5106

563 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICAÇÃO. SINISTRO. COMUNICAÇÃO DE FURTO. RECUSA NO PAGAMENTO TENDO EM VISTA A FALTA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) NA DATA DO EVENTO. AFASTAMENTO DESSA CONDIÇÃO CONTRATUAL CONSIDERADA ABUSIVA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI A CAUSA DO FURTO, NEM DO AGRAVAMENTO DO RISCO.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Perfeitamente aplicável ao caso em julgamento as regras do CDC. Malgrado a condição de associação sem fins lucrativos, é inquestionável que o réu agrega pessoas e delas recebe quantias mensais com finalidade de prestação de serviços discriminados em seu contrato, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedor trazido pelo referido diploma legal, conforme regra prevista no CDC, art. 3º, § 2º (CDC). Diante do furto do bem e da negativa de indenização por não apresentação de... ()

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Doc. 303.5671.6436.4235

564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES - CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA LIDE PRINCIPAL - LIDE SECUNDÁRIA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO - NEGATIVA DE CUSTEIO DE IMPLANTE DE MARCA-PASSO - EXCLUSÃO DE COBERTURA DE ÓRTESE E PRÓTESE - CLÁUSULA ABUSIVA - RECONHECIMENTO - DIREITO AO REEMBOLSO DOS VALORES, NO LIMITE DA APÓLICE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A atividade das operadoras de plano de saúde, além da observância da Lei 9.656/98, se for o caso, deve se pautar pelos princípios e normas do CDC e, da CF/88. 2. Evidenciado nos autos que o implante de marca-passo foi indicado para tratamento cardíaco de urgência, devidamente prescrito pelo médico assistente, é abusiva a cláusula contratual excludente da cobertura da órtese diretamente ligada ao procedimento cirúrgico autorizado, impondo-se manter a sentença que condenou a segurador... ()

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Doc. 760.3693.4012.5857

565 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. «CHARGEBACK". CLÁUSULA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS RETIDOS TINHAM ORIGEM FRAUDULENTA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE RESSARCIR. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de restituição de valores ajuizada por Recanto Costa Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda contra Redecard Instituição de Pagamento S/A, em razão de descontos indevidos realizados pela ré sob a justificativa de contestação de compras («chargeback») pelos clientes. A autora, que atua como restaurante, argumenta que não foi informada de qualquer reclamação de seus clientes e pleiteia a devolução de R$ 8.484,94 referentes aos valores estornados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 161.6953.9001.4100

566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Agravante que não rebate os fundamentos do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Modalidade autogestão. Aplicação, do CDC, CDC. Súmula 469/STJ. Negativa de procedimento de doença prevista contratualmente. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Dano moral. Recusa injustificada. Caracterização. Quantum indenizatório. Razoável. Agravo não provido.

«1. A agravante não rebateu de forma específica e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal estadual, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos, quando administr... ()

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Doc. 118.1251.6000.4700

567 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Plano de saúde. Interesse individual indisponível. Reajuste. Cláusula abusiva. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985 (omissa). CCB/2002, art. 205. Aplicação. Prazo prescricional de 10 anos. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. CDC, art. 7º e CDC, art. 51. Lei 9.656/1998, art. 35-G.

«1. A previsão infraconstitucional a respeito da atuação do Ministério Público como autor da ação civil pública encontra-se na Lei 7.347/1985 que dispõe sobre a titularidade da ação, objeto e dá outras providências. No que concerne ao prazo prescricional para seu ajuizamento, esse diploma legal é, contudo, silente. 2. Aos contratos de plano de saúde, conforme o disposto no Lei 9.656/1998, art. 35-G, aplicam-se as diretrizes consignadas no CDC, uma vez que a relação em exame ... ()

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Doc. 111.0904.5000.2600

568 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Cláusula abusiva. Boa-fé objetiva. Equidade. CDC, art. 51, IV. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«O contrato de depósito em dinheiro em conta corrente configura, na realidade, um mútuo, na forma preconizada no CCB/2002, art. 645, eis que o banco se utiliza livremente do dinheiro do correntista, sem pagar qualquer remuneração, sendo ainda da natureza de tal depósito o seu prazo indeterminado, podendo o correntista reaver seu dinheiro a qualquer tempo. Por esse motivo, o estabelecimento de um limite mensal para retirada gratuita, pelo correntista, dos valores por ele depositados, implic... ()

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Doc. 144.7244.0011.4200

569 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Desistência dos adquirentes. Cobrança para restituição de valores pagos. Recibo no tocante ao quanto foi pago pelos compromissários-compradores, assim como a cláusula contratual. Argumento de que é irrevogável a quitação dada em termo de transação e rescisão. Inadmissibilidade. Instrumento particular de rescisão contendo cláusula abusiva no concernente à restituição dos valores pagos pelos compromissários-compradores. Razoabilidade da retenção, no patamar de 10% das prestações pagas, para o custeio das despesas administrativas, considerando-se que os autores não chegaram sequer a ocupar o imóvel. Juros de mora que incidem a partir da citação. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 163.5721.0010.3200

570 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Cota condominial. Cobrança. Posse do bem. Inocorrência. Valor. Devolução. Imóvel. Entrega. Atraso. Mero aborrecimento. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Promessa de compra e venda. Apelação cível. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegalidade. Danos morais não configurados. Legitimidade passiva ad causam.

«O promitente vendedor detém legitimidade passiva ad causam para responder à ação que visa à devolução de valores pagos a titulo cotas condominiais, considerando que firmou o contrato, no qual inserida a cláusula cuja invalidade é sustentada pela parte-autora. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA. É nula a cláusula inserida em instrumento particular de promessa de compra e venda que impõe ao promitente comprador o ônus do pagamento das cotas condominiais antes ... ()

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Doc. 135.9431.9000.0000

571 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Obrigação de fazer. Quimioterapia. Cobertura recusada para tratamento ministrado em ambiente domiciliar. Cláusula abusiva. Mero aborrecimento ultrapassado. Verba fixada em R$ 10.000,00. Lei 9.656/1998, art. 10. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 757 e 927. CDC, art. 51.

«Obrigação de fazer ajuizada pela apelada, alegando que se submete tratamento quimioterápico e que a ré se recusou a custear, sob a alegação de que não está prevista na cobertura do contrato. A questão se resolve à luz do contrato que, em sua cláusula 6.1. prevê quimioterapia sendo que, como apurado pela perícia, a autora está sendo submetida a tratamento quimioterápico. No caso concreto, o medicamento prescrito à apelada oferece a facilidade de ser ministrado em seu domic... ()

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Doc. 240.5270.2269.6547

572 - STJ. Locação. Shopping center. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Direito de preferência temporário. Cláusula abusiva. Não configuração. Tenant mix. Violação. Não comprovação. Recurso especial provido. Civil. Lei 8.245/1991, art. 54. CCB/2002, art. 421, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 421-A.

A instalação de lojas do mesmo ramo em shopping center não configura, por si só, atividade predatória nem ofensa ao tenant mix, desde que que essa opção não implique desrespeito aos contratos firmados com os lojistas. O contrato de locação em shopping center tem índole marcadamente empresarial. Os sujeitos da relação obrigacional são empresários (pressuposto subjetivo) e seu objeto decorre da atividade empresarial por eles exercida (pressuposto objetivo). Essa constatação ... ()

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Doc. 210.8261.0778.3412

573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Contrato de representação comercial. Não caracterização. Contrato atípico reconhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Hipossuficiência reconhecida no caso concreto. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Retenção de comissão em decorrência do inadimplemento do contratante. Impossibilidade. Cláusula abusiva/ilegal. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ, e Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.2155.2007.5100

574 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cobrança pela compensação de cheque de valor igual ou superior a cinco mil reais. Possibilidade. Resolução 2303/96 do Conselho Monetário Nacional, vigente à época, dispondo expressamente sobre quais serviços a cobrança seria vedada, não figurando dentre eles a cobrança de tarifa pela emissão de cheque acima do referido valor. Inexistência de cláusula abusiva na relação de consumo. Licitude da cobrança de tarifa diferenciada que visa desestimular o uso de um produto caro e inseguro (papéis), sendo que a substituição do meio eletrônico por aquele é tendência inevitável. Estímulo à utilização de meios eletrônicos. Inocorrência de ilegalidade na cobrança da tarifa bancária. Ação improcedente. Apelo improvido.

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Doc. 144.9584.1000.7000

575 - TJPE. Apelação. Direito do consumidor. Plano de saúde. Mudança de faixa etária para 56 anos. Reajuste de mensalidade no percentual de 71%. Anulação de cláusula abusiva e contrária ao CDC. Ausência de clareza na composição do índice de reajuste. Violação ao CDC, art. 54, § 4º. Desequilíbrio contratual. Apelo improvido.

«- Diante da pacífica repulsa dos Tribunais aos reajustes dos planos de saúde dos idosos, as seguradoras passaram a adotar a estratégia de aumentar de forma exorbitante as mensalidades dos consumidores que se encontram em idade bem próxima dos 60 (sessenta) anos. Resguardados os direitos dos idosos pelo respectivo estatuto (Lei 10.741/2003) , resta às empresas daquele ramo onerar os que ainda não alcançaram a faixa dos 60 (sessenta) anos de idade, como o Apelado que, à época do ajuizame... ()

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Doc. 240.3040.2845.3505

576 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Fornecimento de material cirúrgico e prótese. Recusa. Obrigatoriedade de custeio. Cláusula abusiva. Dano moral configurado. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Precedente... ()

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Doc. 231.1240.9894.8500

577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral. Plano de saúde. Fornecimento de prótese cirúrgica. Recusa. Obrigatoriedade de custeio. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Dano moral configurado. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as regras estabelecidas na Lei 9.656/1998 restringem-se aos contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência, mas a natureza abusiva da cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferida com base no CDC. 2 - A conclusão do acórdão recorrido, quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em custear materiais cirúrgicos necessários à cirurgia a que se submeteu a parte autora, está em consonância co... ()

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Doc. 210.7131.0588.3625

578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de demonstração de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Recusa indevida. Medicamento domiciliar. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é «abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiár... ()

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Doc. 103.1674.7402.4700

579 - TAPR. Compra e venda. Medição da área. Cláusula fixando prazo exíguo. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Enriquecimento sem causa. Vedação. Ilicitude de cláusulas que fica adstrita às relações de consumo. Abusividade reconhecida. Execução de título extrajudicial com base no contrato de compra e venda. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CDC, art. 51.

«... Contrato particular de compra e venda. Imovel. Cláusula que fixa prazo exíguo ao comprador para a medição de área extensa. Inadmissibilidade. Constatação de área inferior a que foi vendida. «Exceptio non rite adimpleti contracuts». Art. 1.092 do CCB/1916. Cabimento. Abusividade da cláusula reconhecida. Carência de interesse processual existente, cabendo ao credor buscar o acolhimento de sua pretensão em ação própria. Extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos term... ()

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Doc. 210.4060.4607.7746

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento domiciliar. Imprescindibilidade da medida. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é «abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súm... ()

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Doc. 744.9460.5074.4128

581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE RESCISÃO PELA PROMITENTE COMPRADORA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE PAGAMENTO - DIREITO DE RETENÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUSÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que, pelos argumentos trazidos na peça recursal, é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. - Em casos de rescisão de contrato de compra e venda por desinteresse do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pela vendedora, de até 25% (vinte e cinco cento) dos valores efetivamente pagos pelo com... ()

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Doc. 111.0904.5000.2700

582 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Cláusula abusiva reconhecida. Multa cominatória diária. Astreintes fixadas em R$ 100.000,00 por dia. CDC, art. 51, IV. CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Razoabilidade da multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) arbitrada pela eminente juíza a quo, para a hipótese de não cumprimento da ordem judicial no prazo fixado, justificando-se tal montante diante do volume das operações do estabelecimento apelante, sendo certo que o valor deverá ser suficientemente elevado para compelir o Réu ao cumprimento, sendo de salientar também que este, pela sua própria natureza, terá de ser feito de uma só vez para todos os correntistas, mediante ... ()

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Doc. 138.2413.0000.9400

583 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. Precedentes. 2. As arras confirmatórias cons... ()

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Doc. 220.6021.2428.6823

584 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Direito do consumidor. Seguro de automóvel. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ, firmado à luz do CCB, art. 1.462. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/04/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da inexistência de ofensa ao CPC/73, art. 535, II, e pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CCB, então vigente. III ... ()

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Doc. 392.0835.5399.1838

585 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE CUSTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde, contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, determinou o custeio de tratamento domiciliar na modalidade «home care". A operadora alegou inexistência de cobertura contratual e ausência de obrigação de custeio do tratamento domiciliar, por não se tratar de internação hospitalar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação deve ser conhecida, ante a alegação de ausência d... ()

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Doc. 138.7571.5000.6600

586 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia cardíaca. Recusa da seguradora em custear marca-passo e desfibrilador. Sentença de procedência, condenando a ré a arcar com as despesas da cirurgia. Inconformismo da ré. Alegação de inexistência de cobertura contratual para o procedimento pretendido (colocação de marca-passo e desfibrilador) e que não pode responder por risco não assumido. Descabimento. Negativa indevida. Acessório vinculado ao ato cirúrgico. Impossibilidade de afastamento de mecanismo inerente à consecução do serviço médico objeto da contratação. Autorizar o procedimento e negar a utilização do marca-passo e desfibrilador é negar o próprio direito. Cláusula abusiva. Inteligência do CDC, art. 51, IV e IX. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 175.6303.5047.8455

587 - TJRJ. ACORDÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE MENOR IMPÚBERE EM UTI - PEDIÁTRICA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA (BRONCOESPASMO ASSOCIADO À BAIXA SATURAÇÃO). NEGATIVA DE COBERTURA POR PERÍODO SUPERIOR A 12 (DOZE) HORAS. CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1-

Relação de consumo. 2- Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 3- Autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo Réu, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e estas no de fornecedoras, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 4- As carências contratuais somente devem ser aplicadas quando a situação se configura como não sendo de urgência ou emergência. 5- Necessidade de internação ... ()

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Doc. 103.1674.7570.8600

588 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula abusiva. Contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar. Transplante de órgãos. Rejeição do primeiro órgão. Novo transplante. Cláusula excludente. Invalidade. CDC, art. 51. Lei 9.656/98, art. 10, § 4º.

«O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alca... ()

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Doc. 103.1674.7565.6100

589 - STJ. Consumidor. Ensino. Cláusula abusiva. Conceito. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades escolares. Obrigação de pagamento. Contratação do serviço. Ausência de frequência do educando. Abusividade não-verificada. Onerosidade excessiva não caracterizada. Enriquecimento sem causa não caracterizado. Considerações do Min. Rodolfo José Xavier Marinho Mendonça sobre o tema. CCB/2002, art. 884. CDC, art. 51, IV e XV.

«É devida a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados ao educando mesmo que ele não frequente as aulas. (...) No caso dos autos, o ensino contratado foi disponibilizado, reservando-se vaga ao educando, que, entretanto, não compareceu às aulas nem efetuou o trancamento da matrícula. Assim, não há por que falar em onerosidade ou abusividade e consequentemente em violação do Lei 8.078/1990, art. 51, IV e XV, pois a parte recorrida cumpriu com a obrigação que lh... ()

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Doc. 150.4705.2009.6800

590 - TJPE. Plano de saúde. Incidência da Lei 9.656/1998. Contrato de trato sucessivo. Incidência do CDC. Manutenção do beneficiário dependente de plano de saúde familiar após a morte do titular. Possibilidade. Súmula 13 da agência nacional de saúde suplementar. Negativa de cobertura abusiva. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Manutenção do valor indenizatório. Recurso não provido por unanimidade.

«I - «Nos contratos de trato sucessivo, renovados ano a ano, são aplicáveis as disposições da Lei 9.656/1998 aos fatos ocorridos sob sua vigência. Dessa forma, não se trata de aplicação retroativa da lei» (AgRg no AREsp 64.677/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 04/03/2013). II - A manutenção da relação contratual ao longo do tempo gera expectativas para o consumidor no sentido da manutenção do equilíbrio econômico, bem como d... ()

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Doc. 144.9584.1015.4900

591 - TJPE. Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Cobertura parcial temporária. Risco de vida. Negativa de cirurgia de varizes requerida por via administrativa, sob o argumento por ser doença preexistente tal procedimento só teria cobertura após 24 meses da data da contratação do plano. Cláusula abusiva e contrária à Lei 9656/1998 e ao CDC. A urgência e/ou emergência se sobrepõem a clásula contratual restritiva de cobertura. Mantida a decisão de piso que determinou que a seguradora ré autorizasse de imediato o procedimento cirúrgico de varizes bilateral. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1000.3300

592 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Fiança. Aquisição de máquina impressora importada. Correção das prestações de acordo com a cotação do dólar americano. Alegação de onerosidade excessiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Descaracterização da devedora como destinatária final. Máquina impressora que não foi adquirida para consumo próprio, mas para ser utilizada em sua linha de produção industrial com o escopo de implementar ou incrementar a atividade negocial. Relação de consumo não evidenciada, mas sim como uma atividade de consumo intermediária. Inexistência de cláusula abusiva no contrato para a correção das prestações. Descabimento do controle judicial em favor de quem livremente assumiu obrigação de pagamento em moeda estrangeira. Improcedência da ação revisional de cláusula contratual. Recurso desprovido.

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Doc. 823.0334.5795.8580

593 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Sentença de procedência que declarou nulidade de cláusula contratual e condenou a ré a arcar com o IPTU do imóvel, até a efetiva entrega ao proprietário - Irresignação da ré que aduz, preliminarmente, cerceamento de defesa - No mérito sustenta regularidade da cláusula e inexistência de dever da loteadora em arcar com pagamento de IPTU - Descabimento - Prova, cuja produção se pretendia, é irrelevante para o julgamento do feito - Aplicação do CDC ao caso em comento - Cláusula abusiva que coloca em manifesta desvantagem o consumidor - Responsabilidade pelo pagamento de IPTU somente passa a ser do comprador com a sua imissão na posse do imóvel - Art. 252 do Regimento Interno - Sentença Mantida - Apelo desprovido

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Doc. 138.0843.5000.3400

594 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Ação revisional cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Reajuste da mensalidade pela faixa etária. Setenta anos de idade. Vedação legal. Caráter discriminatório. Lei 10741/2003, art. 15, § 3º. Estatuto do Idoso. Aplicação imediata, mesmo aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor. Contrato de trato sucessivo e renovação automática. Norma de ordem pública. Aumento excessivo. Cláusula abusiva. Arts. 6º, V e 51, X, do CDC. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Lei 9656/1998, art. 15 que coloca limites cogentes à variação dos aumentos. Percentuais estabelecidos pela ANS. Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Restituição em dobro de valores pagos a maior. Descabimento. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 121.8342.3000.5700

595 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«... 3.3. Nessa toada, este colegiado já apreciou matéria similar, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar: MENSALIDADE ESCOLAR. Curso de Engenharia. Matrícula em uma disciplina, cobrança de semestralidade integral. Deve ser respeitada a equivalência entre a prestação cobrada do aluno e a contraprestação oferecida pela escola. Se falta apenas uma disciplina a ser cursada, não pode ser exigido... ()

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Doc. 240.9086.3230.7114

596 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DECORRENTE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão da negativa de cobertura de internação hospitalar pela operadora de plano de saúde, sob a alegação de período de carência contratual, em situação de urgência caracterizada por suspeita de embolia pulmonar, que implicava risco imediato à vida da paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura de internação em situ... ()

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Doc. 103.1674.7440.6700

597 - TAMG. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida. Novação. Cláusula abusiva. Circunstância que não as convalida. Considerações do Juiz Mariné da Cunha sobre o tema. CDC, art. 51. CCB, art. 1.008. CCB/2002, art. 367.

«... Ademais, como asseverado pelos apelantes, na peça inicial dos embargos, os instrumentos que originaram o título exeqüendo traziam em seu bojo cláusulas abusivas, que seriam nulas de pleno direito, ex vi do Lei 8.078/1990, art. 51. Logo, mesmo que as partes tivessem pactuado a novação da dívida confessada, entendo que, ainda assim, a discussão e a análise dos contratos confessados seria possível, pois a Lei Substantiva Civil de 1916, em seu art. 1.007, determina que não se podem ... ()

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Doc. 172.4845.5001.2600

598 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento home care. Recusa injustificada. Cláusula abusiva. Tribunal estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Preceitos legais não prequestionados. Súmula 282 e 356 do STF. Conclusões do acórdão local acerca da necessidade do tratamento pleiteado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece de recurso especial se ausente o... ()

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Doc. 138.2413.0000.9200

599 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporadora que se utiliza de sistema de auto financiamento. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, já descontado o valor das arras, apenas após o término de toda a construção. Aplicação dos princípios consumeristas à relação jurídica. Irrelevância do veto ao § 1º do CDC, art. 53. Análise prévia do contrato-padrão pelo Ministério Público. Irrelevância. CCB/2002, art. 417 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 51.

«Apesar do veto ao § 1º do CDC, art. 53, o teor de tal dispositivo pode ser depurado a partir dos princípios gerais do direito positivo brasileiro e do CDC. Precedente: EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro. Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do... ()

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Doc. 153.9805.0028.2600

600 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Colocação de prótese. Cobertura. Exclusão. Descabimento. Cláusula abusiva. Despesas. Restituição. Cabimento. CDC, art. 51, IV. Lei 9.656/1998, art. 10. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Reembolso das despesas médico-hospitalares. Aplicação do CDC e da Lei 9.656/98. Prótese importada. Cobertura securitária devida. Reembolso das despesas. Cabimento.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou s... ()

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