Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7060.8606.8349

301 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Terapia ocupacional, psicoterapia e fonoaudiologia. Limitação. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.8133.4912

302 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 511.4254.6981.5373

303 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I.

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Doc. 135.3913.1001.8500

304 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade reconhecida. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV e CDC, art. 53.

«1.- É abusiva, por ofensa ao , II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Precedentes. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.7574.0004.9700

305 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade pela faixa etária. Sexagenária. Vedação Legal. Estatuto do idoso. Aplicação imediata, mesmo nos contratos firmados antes de sua entrada em vigor. Contrato de trato sucessivo. Norma de ordem pública. Aumento excessivo. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Percentuais de reajustes estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.4125.9000.0000

306 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Cláusula abusiva. Cláusula que prevê responsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a direito ao ressarcimento por despesas de contratação de advogado. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 395. CDC, arts. 46, 51, XII e 54, §§ 3º e 4º.

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Doc. 230.7060.8858.1481

307 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Psicoterapia e fonoaudiologia. Limitação. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 225.6550.6418.4316

308 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. NEGATIVA DE CUSTEIO. CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA ABUSIVA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

O fato de se tratar de contrato firmado antes da vigência da Lei 9.656/98, e não adaptado, não afasta a aplicabilidade do CDC ao caso 2. Nulidade da cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde. Verbetes 112 e 340 desta Corte. Entendimento pacífico do STJ. 3. Dano moral configurado. Súmula 339 desta Corte. Verba arbitrada razoavelmente pelo juízo singular. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 196.8984.7003.5500

309 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento. Alegação de ser importado e sem registro na anvisa. Inovação recursal. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A alegação de tese no agravo interno sem que tenha sido suscitada no recurso especial, com o intuito de refutar o entendimento exarado pela Corte a quo, consiste em indevida inovação recursal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano, ainda que se trate de medicamento experim... ()

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Doc. 156.1825.6002.4200

310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decadência do direito de ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Abusividade de reajuste. Restituição. Cabimento. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Verbete 283 da Súmula/STF. Revisão de cláusula abusiva. Prescrição decenal. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao , incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. Ao arguir a decadência do direito de ação a recorrente não esclarece os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 3. O acolhimento das razões de recurso, a fim de afastar o entendimento de abusividade do reajuste... ()

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Doc. 508.1625.6070.9875

311 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de declaratória de nulidade cláusula abusiva c.c indenização por danos materiais. Decisão agravada que manteve o indeferimento da Justiça gratuita ao Autor. Insurgência. Não conhecimento. Autor que se limitou a apresentar pedidos de reconsideração, sem formular o recurso cabível oportunamente. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido

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Doc. 217.5226.4765.1603

312 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ABUSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL POR VONTADE DAS PARTES. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de rescisão contratual, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para: (a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da promitente vendedora; (b) determinar a devolução integral dos valores pagos pela parte autora, com correção e juros; (c) condenar a parte requerida ao pagamento de multa de 20% sobre o valor pago. A sentença também fixou os ônus de sucumbê... ()

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Doc. 144.9584.1015.1700

313 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Cobertura de plano de saúde. Fornecimento dos equipamentos bipap synchony II e cough assist. Negativa. Cláusula abusiva.

«1. Compete exclusivamente ao médico decidir qual medida deverá ser prescrita ao paciente, não podendo sua atuação ser limitada ou obstada pelo interesse da empresa seguradora. A doença do agravado evoluiu para o enfraquecimento de todos os grupos musculares, culminando na necessidade de utilização de aparelho BIPAP SYNCHRONY II e COUGH ASSIST. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento pelo qual «é abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de ... ()

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Doc. 240.9040.1510.7485

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de migração para plano inferior. Downgrade. Negativa. Cláusula abusiva. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas do contrato firmado entre as partes, que, possuindo a ora agravada o direito ao downgrade de plano de saúde em questão, é abusiva a cláusula que crie dificuldades para sua efetivação, em inobservância à função social do contrato. 2 - Logo, rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria ... ()

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Doc. 197.5434.3002.2900

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito. Cláusula abusiva. Aferição. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, afastou expressamente a alegada deficiência no dever de informação. Consignou, de forma categórica, que a recorrente teve prévia ciência do conteúdo da contratação... ()

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Doc. 153.1120.8001.2300

316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Agravamento do risco. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Delimitação dos riscos. Cláusula abusiva. Inexistência. Reexame do contrato. Súmula 5/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 111.0904.5000.1500

317 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Ensino. Escola. Iniciativa do Ministério Público. Inquérito civil público subsidiador da demanda coletiva. Matrícula. Retenção. Impossibilidade. Desistência antes do início do ano letivo. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Contrato de prestação de serviço educacional. Contrato de adesão, de natureza consumerista, portanto sujeito às regras do CDC. Valor pago pelo aluno a título de matrícula para garantia de vaga na instituição de ensino. Desistência deste antes do início do ano letivo. Cláusula contratual prevendo a retenção pela instituição de ensino, do valor pago que se configura abusiva e portanto, nula. Sentença que condena a Ré a devolver aos alunos a quantia referente a 80% dos valores p... ()

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Doc. 162.4193.5008.0000

318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recusa do plano de saúde em fornecer prótese para a realização de procedimento cirúrgico emergencial. Cláusula abusiva. Danos morais devidos. Pretensão de redução do valor da indenização. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é abusiva e enseja reparação por dano moral a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o custeio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em procedimento cirúrgico coberto pelo plano, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 2. A quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se mostra razoável para reparar o abalo psic... ()

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Doc. 137.0701.0000.1600

319 - TJRJ. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, arts. 13, parágrafo único e 30. CDC, art. 51, XI.

«1) Não se compreende como abusiva a cláusula que, em contrato de plano de saúde coletivo, prevê a possibilidade de resilição unilateral do ajuste, posto que a vedação neste sentido prevista na Lei 9.656/1998 somente alude aos contratos de natureza individual, aplicando-se aqui a máxima jurídica de que «onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir». 2) Ademais, a ruptura do pacto pelo réu não constitui violação ao disposto no , XI, porquanto o di... ()

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Doc. 241.2021.1942.2288

320 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Carência. Urgência. Prazo superior a 24 horas. Cláusula abusiva. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que houve a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a cláusula contratual que prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Tu... ()

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Doc. 932.7803.4067.8211

321 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC. APLICABILIDADE. TEORIA DA FINALIDADE MITIGADA/APROFUNDADA. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, RN 195/2009, ANULADO PELA RN 455/2020 EM ACP. 1.

A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias e multa rescisória em contrato de plano de saúde coletivo, à luz da legislação vigente e da aplicação do CDC. 2. A teoria finalista mitigada ou aprofundada garante a aplicação do CDC em benefício de pessoa jurídica quando restar demonstrada vulnerabilidade caracterizada pela hipossuficiência técnica e econômica. 3. A validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio d... ()

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Doc. 978.8223.3130.3284

322 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC. APLICABILIDADE. TEORIA DA FINALIDADE MITIGADA/APROFUNDADA. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, RN 195/2009, ANULADO PELA RN 455/2020 EM ACP. 1.

A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias e multa rescisória em contrato de plano de saúde coletivo, à luz da legislação vigente e da aplicação do CDC. 2. A teoria finalista mitigada ou aprofundada garante a aplicação do CDC em benefício de pessoa jurídica quando restar demonstrada vulnerabilidade caracterizada pela hipossuficiência técnica e econômica. 3. A validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio d... ()

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Doc. 261.8597.3508.5237

323 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC. APLICABILIDADE. TEORIA DA FINALIDADE MITIGADA/APROFUNDADA. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, RN 195/2009, ANULADO PELA RN 455/2020 EM ACP. 1.

A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias e da multa rescisória em contrato de plano de saúde coletivo, à luz da legislação vigente e da aplicação do CDC. 2. A teoria finalista mitigada ou aprofundada garante a aplicação do CDC em benefício de pessoa jurídica quando restar demonstrada vulnerabilidade caracterizada pela hipossuficiência técnica e econômica. 3. A validade da cláusula contratual que prevê aviso prévi... ()

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Doc. 633.7825.0569.4716

324 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Plano de saúde. Ré que recusou a cobertura tratamento de radioterapia contra câncer. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma razoável e moderada. Honorários advocatícios fixados com acerto. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recursos desprovidos.

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Doc. 150.4034.7003.7900

325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Prescrição decenal. Reajuste pela faixa etária. Abusividade. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do contrato e de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. 2. Na espécie, o posicionamento adotado na decisão do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser decenal o prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusula abusiva de plano de saúde. 3. «O reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa é admitido, desde que e... ()

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Doc. 860.4580.6461.1292

326 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Contrato anterior à Lei 9656/1998 e não adaptado por escolha do beneficiário - Autor que necessita de cirurgia de artroplastia total de joelho - Recusa da ré em arcar com parte do procedimento, fundada em cláusula contratual excludente de prótese e órtese - Negativa indevida, não obstante a não aplicação da lei nova - Incidência do CDC - Súmula 608/STJ - Cláusula abusiva que Ementa: PLANO DE SAÚDE - Contrato anterior à Lei 9656/1998 e não adaptado por escolha do beneficiário - Autor que necessita de cirurgia de artroplastia total de joelho - Recusa da ré em arcar com parte do procedimento, fundada em cláusula contratual excludente de prótese e órtese - Negativa indevida, não obstante a não aplicação da lei nova - Incidência do CDC - Súmula 608/STJ - Cláusula abusiva que restringe a finalidade do contrato proposto pela ré e que coloca o consumidor em excessiva desvantagem - Prótese e demais materiais que, no caso, compõem o tratamento médico recomendado para a moléstia coberta pelo plano de saúde - Recurso não provido.

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Doc. 230.5091.0950.4734

327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ofensa ao art. 1.022. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao quando o acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento p... ()

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Doc. 184.2150.5000.5300

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cancelamento de apólice por inadimplemento. Ausência de prévia notificação do segurado. Cláusula abusiva. Incidência da Súmula 284/STF, bem como da Súmula 83/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Nos termos dos precedentes desta Corte, considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a prévia constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação. 2. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e os paradigmas citados, nos termos dos arts. 541, pará... ()

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Doc. 970.7693.0019.0129

329 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE APARELHO CELULAR POR INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O , IV estabelece a nulidade de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que violem os princípios da boa-fé e da equidade. 2. A cláusula que prevê o bloqueio de funcionalidades do celular extrapola os limites do direito do credor e configura mecanismo coercitivo desproporcional, afrontando os direitos fundamentais do consumidor, como dignidade e acesso à comunicação, sendo, portanto, passível de ensejar indenização por danos morais. 3. A f... ()

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Doc. 230.9150.7235.7686

330 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 136.6593.1003.9200

331 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula abusiva. Nulidade de cláusula inserta em contrato de reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares, que exclui da cobertura despesas realizadas no tratamento da displasia mamária e doenças fibrocísticas da mama. CDC, art. 51.

«1. As duas Turmas que compõem a Segunda Seção tem traçado orientação no sentido de considerar abusiva cláusulas que limitam os direitos dos consumidores de plano ou seguro-saúde. (Resp 434699/RS). 2. Tal entendimento cristalizou-se com a edição da Súmula 302/STJ, assim redigida: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado»,. 3. A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando e... ()

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Doc. 103.1674.7428.7900

332 - STJ. Advogado. Contrato. Honorários advocatícios. Consumidor. Cláusula abusiva. Previsão de 30%. Abusividade reconhecida. Fixação em 10%. CDC, art. 51, IV. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Os recorrentes ajuizaram ação para arbitramento de honorários advocatícios. A sentença afastou a preliminar de carência de ação e julgou procedente, em parte, o pedido, arbitrando os honorários devidos pela ré aos autores em 10% do valor da condenação «relativa à ação movida pela demandada contra o IPERGS (fl. 19 e ss. - processo 01596611895), importância que deverá ser corrigida monetariamente, pelo IGP-M, e será acrescida de juros de 0,5% ao mês contados a partir da c... ()

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Doc. 140.6591.0010.0300

333 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual que prevê o cancelamento automático da cobertura em caso de atraso no pagamento do prêmio. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva e, portanto, nula de pleno direito. Prévia notificação do segurado a fim de lhe comunicar a inadimplência e, assim, possibilitar a purgação da mora. Indispensabilidade. Manutenção do contrato de seguro de vida firmado pelas partes. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 145.6541.8006.3000

334 - TJSP. Contrato de adesão. Cédula de crédito bancário. Revisão contratual. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não altera o resultado da demanda. Contrato que, por ser de adesão, não implica que seja nulo ou contenha cláusula abusiva, estando previsto no sistema jurídico e, por si só, não têm o condão de viciar a vontade do aderente. Nulidade. Inexistência. Recurso não provido.

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Doc. 137.6731.2001.5700

335 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade pela faixa etária. Sexagenário. Vedação legal. Estatuto do Idoso. Aplicação imediata, mesmo aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor. Contrato de trato sucessivo e renovação automática. Norma de ordem pública. Aumento excessivo. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Percentuais de reajustes estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.8201.2446.3887

336 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Locação. Shopping center. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Direito de preferência temporário. Cláusula abusiva. Não configuração. Tenant mix. Violação. Não comprovação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Trib... ()

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Doc. 117.3562.9000.2600

337 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Cirurgia e internação hospitalar. Colocação de prótese peniana. Material indispensável ao êxito cirúrgico. Cláusula de exclusão. Abusividade. Cláusula abusiva. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 51, I.

«O material indispensável ao êxito do ato cirúrgico, como no caso de implante de prótese peniana, não pode ser excluído da cobertura prevista para a cirurgia de prostatectomia radical. A injusta recusa da Seguradora de Plano de Saúde em custear o material necessário à cirurgia enseja reparação moral, ante a insegurança e aflição impostas ao paciente.»

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Doc. 221.2020.9501.3764

338 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão constatada. Saneamento do vício. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Ressarcimento de valores pagos indevidamente. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição quinquenal. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Constatada a omissão na análise de tese recursal, é cabível o acolhimento dos aclaratórios para saneamento do vício. 3 - A Segunda Seção d... ()

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Doc. 115.4103.7000.5100

339 - STJ. Consumidor. Banco. Embargos de divergência. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Revisão, de ofício, de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Descaracterização da mora. Entendimento firmado no âmbito de recurso especial repetitivo ou recurso especial representativo da controvérsia. Precedentes do STJ. CDC, art. 51. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do 2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o pe... ()

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Doc. 138.6013.4001.5300

340 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Transplante. Cláusula abusiva. Súmula 5 e 7 do STJ.

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Doc. 221.1160.2213.2276

341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Negativa indevida. Atendimento de urgência e de emergência. Período de carência. Cláusula abusiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia em reconhecer a validade da cláusula do contrato da operadora de saúde que prevê a limitação de cobertura de urgência e de emergência no período de carência. 3 - A jurisprudência do STJ preleciona que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa... ()

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Doc. 221.2160.9327.4190

342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Negativa indevida. Atendimento de urgência e de emergência. Período de carência. Cláusula abusiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia dos autos resume-se em reconhecer a validade da cláusula do contrato da operadora de saúde que prevê a limitação de cobertura de urgência e de emergência no período de carência. 3 - A jurisprudência do STJ preleciona que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele q... ()

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Doc. 230.9150.7280.6628

343 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da opera... ()

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Doc. 103.1674.7552.4900

344 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Cláusula limitativa de valor de despesas anuais. Cláusula abusiva. Abusividade. Esvaziamento da finalidade do contrato. Nulidade. Súmula 302/STJ. CDC, art. 4º, CDC, art. 6º e CDC, art. 51, IV. Decreto-lei 73/66, art. 2º e Decreto-lei 73/66, art. 13.

«Não padece do vício da omissão o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões relevantes suscitadas, apenas que trazendo conclusões adversas à parte irresignada. A finalidade essencial do seguro-saúde reside em proporcionar adequados meios de recuperação ao segurado, sob pena de esvaziamento da sua própria ratio, o que não se coaduna com a presença de cláusula limitativa do valor indenizatório de tratamento que as instâncias ordinárias consideraram coberto pelo ... ()

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Doc. 153.0561.8004.6800

345 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral e imotivada. Impossibilidade. Artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98. Projeção legal sobre os contratos coletivos empresariais de plano e/ou seguro saúde. Eficácia protetiva aos consumidores que atuam por intermédio da empresa estipulante. Função social que alça espectro diferenciado. Boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Cláusula abusiva. Recurso improvido.

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Doc. 431.1486.9738.6665

346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO- PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - MEDICAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA E DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - NÃO CABIMENTO - EXCLUSÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - CLÁUSULA ABUSIVA - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Os contratos de planos de saúde sujeitam-se às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixar perfeitamente nos ditames dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do consumidor. - A Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, sendo prescr... ()

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Doc. 440.9257.8343.6084

347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II E III, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação de nulidade de cláusula abusiva e revisão contratual, reconheceu a abusividade da capitalização diária dos juros moratórios e determinou a devolução dos valores pagos a esse título, corrigidos e acrescidos de juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminar suscitada de ofício - Ausência de dialeticidade 2.1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever... ()

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Doc. 955.7101.0719.5834

348 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO REMANESCENTE. «NO SHOW". CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. 2. A negativa da companhia aérea em atender o pleito do consumidor se pautou em cláusula contratual abusiva que impôs aos autores o dever de retornar à Vitória para cumprir o primeiro trecho da viagem e assim evitar o cancelamento do segundo trecho por «no-show". Exigência que afronta as disposições do CDC em seu art. 51, IV e §1º, II e III. 3. Cabível reparação d... ()

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Doc. 336.1916.3952.0330

349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. «HOME CARE". RESTRIÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A

relação jurídica existente entre a prestadora do serviço de plano de saúde e o contratante é tipicamente de consumo, pelo que se aplicam as normas do CDC. 2 - É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes. 3 - Segundo orientação do STJ, a recusa indevida e injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico que esteja legal ou contratual... ()

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Doc. 220.9290.1805.8964

350 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de urgência ou emergência em período de carência. Cláusula abusiva. Recusa indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 597/STJ, «a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica na situação de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação». 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, há configuração de danos morais indenizáveis nas... ()

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