TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS - APELO DA AUTORA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PERÍODO DE 31/01/22 A 12/03/22 - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O SERVIÇO - PEDIDO DEFERIDO COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO - DESCUMPRIMENTO REITERADO POR PARTE DA RÉ - FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS - NOVO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - OMISSÃO NA SENTENÇA - SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E FOI OMISSA QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS - POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA OMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA APLICADA PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONDUTA DESRESPEITOSA POR PARTE DA RÉ DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
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