Ato Atentatorio A Dignidade Da Justica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 616.9550.2100.8927

451 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - O

recurso deve observar os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda, não devendo ser conhecido na parte que sobejar esses contornos. - A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no , § 8º, mostra-se adequada, considerando a ausência injustificada da autora e de um dos seus advogados à audiência de conciliação.

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Doc. 184.4104.3001.7800

452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição de penalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 493.3447.8525.4752

453 - TJSP. Agravo de instrumento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Petição inicial distribuída com defeito. Não enquadramento. Situação passível de superação, nos termos do CPC, art. 321. Ademais, ausência de advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade. art. 77, §1º, do CPC. Recurso provido.

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Doc. 822.5163.4294.8953

454 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INDICAR PARADEIRO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESCABIMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 631.8024.4252.3031

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS- INERCIA- INÉRCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA- APLICAÇÃO DE MULTA- CABIMENTO: -

Executada que intimada para se manifestar sobre o pedido de penhora de bens indicados pelo executado, se mantém inerte - Aplicação da multa prevista no , IV - Cabimento: - A penalidade em razão da ausência da indicação de bens somente deve ser imposta nos casos em que se verifica má-fé e tentativa do executado de ocultar o patrimônio, bem como quanto se mantém inertes quando intimados - Hipótese em que a executada não se manifestou, mesmo intimada para tanto, desobedece... ()

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Doc. 316.7029.2796.7883

456 - TJSP. Ação de execução. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravante que não figura como parte. Descumprimento de determinações anteriores para juntada de comprovantes mensais nos autos, dos depósitos a que a recorrente está obrigada a fazer. Inaplicabilidade do CPC, art. 774. Não está caracterizada conduta eivada de inequívoca má-fé da terceira, ora recorrente. Multa afastada. Recurso provido

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Doc. 250.4290.6372.7789

457 - STJ. Advogado. Afronta aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. Crime de extorsão. Destituição dos advogados do réu. Negativa de apresentação das alegações finais impedindo o desfecho da ação penal. Postura recalcitrante e protelatória da defesa. Afronta aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo regimental desprovido no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. CPP, art. 400, § 1º. CPP, art. 402.

1 - O histórico processual revela, com muita clareza, que a destituição compulsória dos advogados do réu foi motivada pela recalcitrância dos patronos em apresentar as alegações finais, mesmo após sucessivas intimações para essa finalidade, pelo simples inconformismo da defesa técnica com decisão anterior que não acolheu requerimento de diligência complementar - expedição de ofício ao Facebook, indeferido de forma motivada pela magistrada com base no , § 1º, e CP... ()

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Doc. 834.9539.4239.9456

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE QUE REVELA MOVIMENTAÇÃO EXPRESSIVA EM CONTA BANCÁRIA E RECEBIMENTO DE ALTA QUANTIA A TÍTULO DE LUCROS DA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DA QUAL É TITULAR - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 116.8006.5998.6214

459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVADA EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. DIREITO MATERIAL QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. PLATAFORMAS DIGITAIS JÁ DISPONIBILIZADAS POR ESTA CORTE EM SEU SÍTIO QUE SÃO SUFICIENTES À FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CÁLCULOS DE PEQUENA COMPLEXIDADE. PRESTÍGIO À CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVADA QUE NÃO OPÔS QUALQUER RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS, MORMENTE DIANTE DO FATO DE QUE TEM IMPRIMIDO TODOS OS SEUS ESFORÇOS PARA SALDAR A SUA DÍVIDA, REALIZANDO DIVERSOS DEPÓSITOS MENSAIS, MESMO DIANTE DAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 748.7104.0892.8016

460 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de reconhecimento de fraude à execução. Fraude caracterizada, nos termos do CPC, art. 792, IV. Executado que transferiu as cotas sociais da empresa Comércio de Frutas Broschetti Ltda. a sua madrasta, após a citação na ação executiva. Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Cabimento. CPC, art. 774, I. Recurso não provido

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Doc. 173.9983.0874.6505

461 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu o cumprimento provisório de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Na origem, ação de arbitramento de aluguéis na qual foi proferida sentença de procedência. Após a publicação da decisão, uma das partes renunciou aos poderes outorgados à agravada, que, posteriormente, ingressou com o cumprimento de sentença para recebimento dos honorários. A ex-cliente, por sua vez, celebrou acordo com a agrav... ()

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Doc. 628.2491.9039.6070

462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. EFETIVADO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA TRATAMENTO MÉDICO E CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOS RÉUS POR FALTA AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO PARA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFORMA DA DECISÃO.

Após o Município comunicar a impossibilidade de aquisição dos medicamentos, por licitações que não se concretizaram, foi proferida a decisão agravada, sob o fundamento de reiterado descumprimento da liminar, determinando, ainda, novo sequestro de verba públicas. Agravada que não ficou privada dos medicamentos que lhe foram indicados pelo médico para tratar de sua doença. Os fundamentos para a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, na hipótese do processo trazido... ()

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Doc. 1690.8919.7897.6000

463 - TJSP. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente demonstrada pela o vídeo trazido aos autos. Culpa exclusiva da autora devidamente comprovada. Dever de indenizar pelos danos materiais advindos do acidente. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça não configurados. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 146.4212.2017.5000

464 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Bem imóvel. Desapropriação administrativa, ou «amigável». Ausência de averbação da penhora no registro imobiliário. Alienação por meio de desapropriação que extrapola os interesses individuais, atendendo ao interesse público. Municipalidade que deveria ter promovido o depósito judicial do preço pago, mas que, ao que parece, não tinha condições de saber da constrição, levada a efeito em comarca distinta e não averbada no registro imobiliário. Situação que, a despeito da evidência da ação fraudulenta, impede que se considere ineficaz a alienação por se tratar de desapropriação. Ato atentatório à dignidade da justiça, entretanto, evidente e em grau elevado. Imposição de pena. Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada, com imposição de multa pela prática do ato. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. 193.2245.1002.8900

465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação aos CPC/2015, art. 774 e CPC/2015, art. 835. Penhora. Descumprimento de determinações judiciais e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração opostos, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte local, que emitiu pronunciamento de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A conclusão do Tribunal estadual acerca do descumprimento de duas determinações judiciais e da manutenção da multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça, inclusive quanto ao valor aplicado, decorreu da análise do conjunto fático-p... ()

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Doc. 165.3124.0010.1400

466 - TJSP. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ação declaratória de nulidade de contrato eletrônico e inexigibilidade da dívida. Tutela antecipada concedida para suspender cobrança das prestações mensais pactuadas. Cessação dos descontos em conta corrente. Continuidade da cobrança através de boletos. Falta de pagamento. Negativação do nome do apelante. Superveniente exigência da totalidade da quantia emprestada mediante desconto de «até 15%». Conduta prevista no CPC/1973, art. 14, V. Condenação do banco ao pagamento de multa correspondente a 20% da soma dos valores da indenização por danos morais e do prejuízo material apurado. Art. 14, V, e parágrafo único, do CPC

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Doc. 325.0916.0098.7971

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA APLICADA EM DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÕES JUDICIAIS - URV -

Reconhecimento preliminar da preclusão sobre a aplicação da multa - Decisão que determinou o cumprimento do apostilamento pela Fazenda, sob pena de multa, não foi objeto de recurso - De todo modo, a Fazenda Pública vem descumprindo reiteradamente a obrigação de fazer no apostilamento do novo padrão remuneratório pela URV do exequente - Magistrado que advertiu reiteradamente que o descumprimento levaria à cominação de multa - Transcurso de mais de 5 anos do cumprimento de sentença s... ()

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Doc. 250.6020.1790.0324

468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.. Exclusão. Valor. Astreintes impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reconhecimento. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - O óbice da Súmula 7/STJ impe... ()

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Doc. 767.3109.4008.2180

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da ré contra decisum que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça no feito originário, bem como aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Irresignação que prospera em parte. Agravante que, a despeito de regularmente intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência econômica, deixou transcorrer in albis o prazo fixado para tanto. Inexistência nos autos de elementos que evidenciem a impossibilidade financeira da recorrente para arcar com os encargos processuais, sem que tais gastos prejudiquem seu próprio sustento ou de sua família. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, decorrente do fato de a ré não ter informado o paradeiro do veículo objeto da ação. Descabimento. Faculdade conferida ao credor de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, conforme previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Decisão que comporta parcial reforma, para afastar a multa fixada em face da agravante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 594.3727.9316.9329

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - FUNDAMENTO - EMBARAÇO AO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS - JUÍZO - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRETÉRITA PARA A INCIDÊNCIA - PENALIDADE - AFASTAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, IV, § 1º, E 774, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 204.1921.6001.9500

471 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão que aplicou ao exequente, ora agravante, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no CPC/2015, art. 77, III. Insurgência. Ausência injustificada a audiência de conciliação requerida pelo próprio exequente. Aplicação do CPC/2015, art. 334, § 8º. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.

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Doc. 552.3463.4027.1179

472 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DO IMÓVEL DA AUTORA AO ESTADO ANTERIOR À INTERVENÇÃO REALIZADA PELO CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE, ACOLHENDO AS CONCLUSÕES DE LAUDO PERICIAL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ACERTO QUANTO AO PRIMEIRO TEMA. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de nunciação de obra nova julgada parcialmente procedente, rejeitou a impugnação, aplicando, ainda, multa prevista no , IV. 2. Há duas questões em discussão: i) saber se o Laudo Pericial produzido, sobre o qual o magistrado se apoiou para determinar a realização de obras complementares, está correto; e ii) saber se apropriada a aplicação da pena por ato atentatório à dignidade de justiça. 3. Quanto à... ()

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Doc. 138.7244.4001.3800

473 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Aval. Arguição de nulidade, porque teria sido prestado por terceiro, sem vínculo com o avalizado. Matéria que, por depender de prova, deveria ter sido suscitada em sede de embargos à execução. Co-executado que, anteriormente, deduziu exceção de pré-executividade, sem nenhuma menção a tal matéria. Preclusão consumada. Procrastinação pelo co-executado, do desfecho da execução, com incidentes infundados. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Aplicação da pena de multa, com base nos arts. 600, I, e 601, do CPC/1973. Recurso não provido.

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Doc. 591.2887.4158.1907

474 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Recurso contra a decisão que determinou o depósito pela agravante dos valores despendidos pelo agravado no custeio de cuidador, elevou a multa diária para R$ 1.500,00, limitada a R$ 150.000,00, e condenou a agravante às penas por ato atentatório da dignidade da justiça. Irresignação da agravante. Obrigação reiteradamente descumprida pela agravante, o que ensejou contratação particular dos serviços pelo próprio beneficiário. Restituição das quantias por ele pagas devida. Elevação corretamente determinada das astreintes, confirmado o descumprimento da obrigação. Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado. Agravante que deixou de cumprir a obrigação tal como lhe fora imposta. Penalidade mantida. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 167.1200.6003.6700

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, examinando a prova dos aut... ()

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Doc. 433.9773.2193.9258

476 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. I) Esvaziamento e desvio patrimonial não comprovados. II) Pedidos de impenhorabilidade e parcelamento da dívida. Inocorrência de abuso do direito de defesa. III) Pagamentos realizados por parente. Tentativa de burla à penhora não comprovada; IV) Renúncia do advogado em sede de apelação. Constituição de novo advogado após o bloqueio de bens em execução. Retomada da atuação pelo primeiro advogado, sem apresentar nova procuração. Substabelecimento de poderes, pelo segundo advogado, em favor de terceiro advogado, com escritório no mesmo endereço do primeiro advogado renunciante; V) Tentativa de alienação do imóvel penhorado. Condutas dos itens IV) e V) tendentes a tumultuar o processo ou dificultar as intimações e a satisfação da execução. Condenação da executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em e 10% sobre o valor atualizado da execução. Inteligência do CPC, art. 774, II. Parcial provimento ao recurso.

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Doc. 231.0110.8738.1304

477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 774, V. Ato atentatório à dignidade da justiça. Controvérsia acerca do ônus da prova. Inexistência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. Não provido.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 862.4023.0134.4543

478 - TJSP. Ação cominatória - Decisão que condenou a agravante ao pagamento de multa de 10 (dez) salários-mínimos por ato atentatório à dignidade da justiça - Multa bem aplicada - Ré que, injustificadamente, atrasa o depósito de sua cota dos honorários periciais, com os quais concordou e referentes a prova por ela requerida - Desnecessidade de intimação anterior à aplicação da multa - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 977.6358.8653.3670

479 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Controvérsia acerca do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a agravante. Determinação judicial de pagamento direto ao hospital das despesas em aberto decorrentes da internação do autor ou depósito nos autos do valor da dívida. Operadora que optou por depositar judicialmente o montante das despesas decorrentes do atendimento. Não verificação das condutas previstas como ato atentatório. Sanção processual afastada. Recurso provido.

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Doc. 238.6506.4716.8105

480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE.

Recurso não conhecido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 10% do valor do débito, nos termos do , V, por não indicação de bens penhoráveis pela executada. A agravante sustenta a necessidade de sua intimação pessoal e do prévio reconhecimento judicial de dolo ou culpa grave na ocultação de bens. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento deve ser conhecido, consi... ()

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Doc. 230.3130.7800.9571

481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Ação executiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Depositário fiel. Descarte do bem depositado sem autorização judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Revisão. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela aplicação da multa por ato atent... ()

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Doc. 220.9301.1970.7341

482 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Má-fé. Não comprovada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 840.7855.1270.6147

483 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE IMPÔS AO ORA AGRAVANTE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NO VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL, DETERMINANDO, AINDA, QUE O RECORRENTE PROVIDENCIE A IMEDIATA ENTREGA DE SUA FILHA À GENITORA (ORA AGRAVADA), NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00. -

Ordem de entrega da menor à parte agravada que não merece reforma neste momento processual, haja vista a constatação de que o agravante vem reiteradamente descumprido sucessivas decisões judiciais, impedindo que sua filha venha a ter um convívio saudável com a própria genitora (ora recorrida). - Alegação de que a recorrida teria praticado suposto abandono de incapaz, ao deixar a filha sozinha em casa, que merece ulterior e aprofundada análise por parte do juízo a quo, não podendo t... ()

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Doc. 150.4705.2002.7500

484 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Multa por ato atentatório à dignidade da justça. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

«1. O descumprimento de obrigação de fazer não enseja a incidência das astreintes, se, no contexto do caso, ficar constatado que a observância do preceito não teria significação prática, no sentido de satisfazer ou acautelar, de qualquer modo, o direito perseguido pelo credor. 2. Na execução por quantia certa de título judicial, o simples depósito em garantia do juízo, ainda que integral e tempestivo, não equivale ao pagamento espontâneo, para fins de inibir a incidência da ... ()

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Doc. 241.1071.1417.5404

485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Aplicação de multas. Ato atentatório à dignidade da justiça. Embargos protelatórios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, por analogia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.2820.9368

486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição de multa pela corte de origem. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Na hipótese, deve ser mantida a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada pela Corte de origem, em virtude da renitência em cump... ()

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Doc. 204.1921.6001.8800

487 - TJRS. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e cancelamento de registro negativo. Designação de audiência preliminar. Não comparecimento injustificado da autora à audiência de conciliação. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 334, § 8º. Rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015.

«Segundo a sistemática adotada pelo CPC/2015, o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo (). A decisão que aplica multa ante o não comparecimento injustificado da autora à audiência conciliatória não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento desse recurso previstas no CPC/2015. Ratificação, pelo Colegiado, da decisão monocrática impugnada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 187.0192.1011.3400

488 - STJ. Processual civil e processual penal. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. Aplicabilidade na seara penal. Imposição a terceiro que não é parte no processo (perito médico). Possibilidade. Atraso indevido na realização de laudo de exame em vítima de roubo e entrega de laudo incompleto. Desproporcionalidade da multa imposta.

«1 - A multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista nos , V e parágrafo único e reproduzida, com os mesmos contornos, no , IV e § 2º, tem fundamento no dever de boa-fé para com a solução do litígio e, nesse sentido, pode ser imposta igualmente às partes ou a terceiros que sejam chamados de alguma forma a participar na solução da controvérsia, aí incluídos, é claro os auxiliares da justiça, dentre eles, o perito. 2 - O embaraç... ()

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Doc. 915.7294.6065.5960

489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLIZADA SOB SIGILO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. -

Em regra, os atos processuais e os julgamentos realizados pelo Poder Judiciário são públicos, admitidas hipóteses excepcionais, conforme previsto pelo , IX Federativa do Brasil de 1.988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e no Excepcionalmente, o enumera os atos processuais e os feitos que tramitarão em segredo de justiça. - Cuidando-se de ação monitória já em fase de cumprimento de sentença e não se observando as hipótes... ()

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Doc. 154.6465.5187.0871

490 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que determinou a intimação dos executados à indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de praticar de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa - Intimação que, por si só, não configura a prática do referido ato atentatório - Necessidade da verificação de dolo ou culpa grave da parte devedora - Hipóteses não observadas na conduta do executado - Precedentes do STJ e desta E. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido.

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Doc. 433.6537.0014.9579

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO QUE RECONHECE A AUSENCIA DE PROVA DE DEPÓSITO REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2023, BEM COMO DE INATIVIDADE DE EMPRESA DAQUAL O AGRAVANTE RECEBIA PRÓ-LABORE. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgência do executado alegando: (a) que provou o depósito de 30% do pró-labore recebido da empresa S. Teixeira relativo ao mês de agosto de 2023; (b) que demonstrou que a empresa GNT Comércio e Distribuição de Laticínios está inativa desde maio de 2016; (c) que não praticou ato apto a ensejar a aplicação da multa do Parágrafo único do 2. DEPÓSITO DA PARCELA REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2023. Ausência de prova. Comprovantes apresentados que atestam o adimpl... ()

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Doc. 879.7757.1675.1369

492 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou que o réu informasse a localização do bem. Insurgência. Possibilidade de o devedor ser intimado para indicar a localização do bem alienado fiduciariamente sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Hipótese dos autos em que não houve imposição de multa. Agravo não provido

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Doc. 685.5708.4784.6074

493 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. 1. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO REFLEXA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 220.5101.4301.5535

494 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução de título extrajudicial. Ofensa à coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Advogados da parte. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fundamento inatacado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Nos autos de execução de título executivo extrajudicial, a Corte local manteve a sentença em que o magistrado singular extinguiu o feito, declarou adimplida a obrigação e reconheceu como ato atentatório à dignidade da Justiça o conluio dos advogados das partes (um cau... ()

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Doc. 431.0185.1448.0946

495 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Decisão interlocutória que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no CPC, art. 77. Inconformismo. Não conhecimento. Matéria não abarcada pelo rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Urgência não verificada. Recurso não conhecido.

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Doc. 140.9082.9001.4300

496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução e imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista nos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1717.5746.8581

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Cuida-se de ação de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações no mesmo dia (29/10/2024) contra o réu BANCO BMG S/A. numa in... ()

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Doc. 365.4162.5899.8377

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Cuida-se de ação de revisão contratual. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis (02) ações no mesmo dia (04/11/2024) contra o réu, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação ... ()

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Doc. 250.2280.1109.2549

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Ato atentatório contra a dignidade da justiça. Não configuração. Decisão monocrática que afastou as penalidades aplicadas na origem. Agravo interno desprovido.

1 - A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame. 2 - Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que, de igual modo, não ficou configurado nos autos. 3... ()

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Doc. 149.2274.9646.7578

500 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS DE USO PESSOAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO-MEDIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO O GENITOR DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO.

1. CONSIDERANDO QUE A AUTORA NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADA A RESPEITO DO APRAZAMENTO DA SESSÃO DE MEDIAÇÃO, DEVE SER AFASTADA A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA APLICADA EM RAZÃO DE SEU NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 2. CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO É INSUFICIENTE A AMPARAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS ARROLADOS, CONFORTANDO O COMPORTAMENTO PROCESSUAL OMISSIVO DA AUTORA, EM CONTRAPARTIDA, A TRA... ()

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