Ato Atentatorio A Dignidade Da Justica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5120.8109.8460

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a situação fática dos autos para manter a condenação da ora recorrente ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade d... ()

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Doc. 560.2491.3573.9348

402 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Intimação pessoal demonstrada. Rejeição da impugnação apresenta pelo executado. Multa aplicada com fulcro no CPC, art. 774. Impossibilidade. Litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça não configurados. Recurso provido

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Doc. 655.1565.6761.5402

403 - TJSP. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que condenou a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da devedora. Superveniente acordo celebrado entre as partes nos autos principais, com fixação do valor do débito, incluindo a multa. Desaparecimento do interesse recursal. Agravo de instrumento prejudicado.

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Doc. 977.7544.5501.3507

404 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFERIDA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS EM DUAS OPORTUNIDADES. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE QUANTO ÀS DECISÕES JUDICIAIS. PERCENTUAL DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA REDUZIDO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

AGRAVO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 210.9290.9742.5573

405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Preliminar. Alegação de ato atentatório à dignidade da justiça rechaçado pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 388.5812.3844.7397

406 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Demora injustificada do agravante em cumprir ordem judicial de apresentação de todos os contratos ou para informar a impossibilidade de fazê-lo. Pedidos de dilação de prazo desde o ano de 2020, com atendimento apenas parcial da ordem. Decisão agravada que apenas advertiu a parte sobre a possibilidade de as condutas processuais configurarem ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. Penalidade que não se confunde com astreintes. Decisão confirmada. Recurso desprovido, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

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Doc. 173.1555.8002.0800

407 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pretensão da parte embargada de condenação por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de intuito protelatório. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Conforme entendimento desta Corte: «A interposição de recursos cabíveis não implicam em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de f... ()

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Doc. 191.3091.8005.3400

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, para afastar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, demandaria revolvimento do conjunto fáti... ()

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Doc. 540.7019.0190.9375

409 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Terceiro agravo de instrumento veiculando as mesmas razões. Litigância de má-fé. Advertência por possível ato atentatório à dignidade da justiça. RECURSO IMPROVIDO, CONDENADO A MULTA E ADVERTIDO O AGRAVANTE . I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi indeferido o pedido do executado/agravante de reconhecimento do cumprimento integral das obrigações impostas em sentença, com a consequente extinção do feito de origem. II. Questão em discussão 2. No mérito recursal, discute-se: se (i) há obrigação de fazer, imposta ao executado/agravante, de emissão de boletos bancários relativos às parcelas vincendas do contrato; e (ii) se é legal e proporcional a multa (astreinte) imposta. De ofício, discute-se também: (iii) se a conduta do agravante, ao interpor o presente recurso, configura litigância de má-fé; e (iv) se a conduta poderá eventualmente ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Este é o terceiro recurso de agravo de instrumento que o executado maneja veiculando as mesmas razões, demonstrando seu total desrespeito à autoridade das decisões judiciais. 4. Não há qualquer razão para adotar, agora, solução diversa das anteriores, já tendo sido reconhecida a obrigação do executado de emitir os boletos, bem como o cabimento e proporcionalidade da multa cominada. 5. A conduta do banco é temerária, demonstra resistência injustificada ao andamento do processo, além de ser manifestamente infundado (art. 80, IV, V, e VI, do CPC - CPC), o que configura litigância de má-fé. 6. Necessário condenar o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que, diante do valor inestimável da causa, fica fixada em 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo. 7. Consoante o art. 77, IV, e § 1º, do CPC, necessário advertir o agravante de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido, com condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo, e ficando o recorrente advertido de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Tese de julgamento: «A interposição repetida de recursos veiculando as mesmas razões configura litigância de má-fé e pode ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça, devendo, no último caso, ser a parte advertida previamente.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, IV, V, e CPC, art. VI, 81, caput, e § 2º, e 77, IV, e § 1º

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Doc. 230.4120.8971.6463

410 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação de ofensa a Súmula. Impossibilidade no apelo especial. Justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe ao STJ apreciar violação a Súmula em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto na , III, a, consoante a Súmula 518/STJ. «para fins da , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula». 2 - A jurisprudência desta corte de justiça perfilha o posicionamento de que a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível ... ()

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Doc. 752.2937.6373.1783

411 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE COMANDOS JUDICIAIS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA AO EXECUTADO. MULTA QUE VISA COIBIR CONDUTAS TENDENCIOSAS A FRAUDAR OU OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. RECALCITRÂNCIA DA PARTE EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o réu ao pagamento de multa em razão de ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 10% sobre o valor da execução nos termos do art. 77, IV, e §§1º, 2º e 3º, do CPC/2015, destinada aos cofres do Estado. 3. Insurgência do executado, sob o fundamento de ausência de dolo ou culpa e inexistência de... ()

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Doc. 151.7855.1001.2400

412 - STJ. Tributário. Aplicação do CPC/1973, arts. 652, § 3º, 600, IV, e 601 à execução fiscal. Possibilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação do , § 3ºaos executivos fiscais. 2. O indeferimento pelo julgador de primeira instância da intimação do executado para apresentar bens penhoráveis, com base no , § 3º, teve como fundamento: (a) esgotamento das tentativas de localização de bens em nome do executado para constrição, inclusive pelo sistema Bacenjud, Detran e Cartório de Registro de Imóveis; (b) o ônus da prova é da Fazenda acaso o ex... ()

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Doc. 305.0674.6043.5873

413 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AFRONTA OU DESRESPEITO À DECISÃO JUDICIAL. MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA. DECISÃO CASSADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Doc. 622.2932.4131.7074

414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. OFÍCIOS EXPEDIDOS ÀS CONCESSIONÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. INÉRCIA REITERADA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO art. 77, §§ 2º E 5º, DO CPC. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. 1.

Controvérsia devolvida que se cinge em analisar se houve descumprimento, pela agravante, da determinação judicial de informar o endereço atual do réu, ora 2º agravado, a ensejar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça anteriormente fixada. 2. Determinação judicial, em ação de investigação de paternidade, direcionada às concessionárias de serviço público, para fornecimento de endereço atualizado do réu. 3. Recorrente que foi intimada em três oport... ()

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Doc. 605.9991.3088.6895

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA E APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE VIOLAÇÃO ÀS CONDUTAS REFERIDAS PELOS INCISOS IV E VI DO CPC, art. 77. DECISÃO REFORMADA PARA REVOGAÇÃO DA SANÇÃO. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 164.7400.5020.7200

416 - TJSP. Mandado de segurança. Abuso de direito. Impetraçâo simultânea de dois mandados de segurança, com objetivo de burlar o princípio do juiz natural e ampliar as possibilidades de obtenção da liminar pleiteada. Nítido ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fe configurada. Condenação ao pagamento de multa calculada sobre o valor dado à causa. Responsabilidade do advogado e da parte, que devem preservar os fins éticos do processo. CPC/1973, art. 18. Recurso parcialmente provido

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Doc. 518.2784.1008.9579

417 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em que são exigidas astreintes. Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela ré, aplicando-lhe multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Prazo para cumprimento da liminar que há tempo considerável já foi substituído por aquele indicado pela própria devedora para se amoldar ao seu sistema de pagamentos. Substituição que, ainda assim, foi desrespeitada pela agravante, dando ensejo a inúmeros cumprimentos de sentença. Agravante que, mesmo interposto o presente recurso, não teve qualquer interesse em comprovar o cumprimento da obrigação, a despeito de reconhecido o decurso de mais de seis meses pela decisão recorrida. Cenário que autoriza a manutenção da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, IV do CPC, conforme bem reconhecido na origem. Valor alcançado a título de astreintes que, por sua vez, como ressalvado na origem, ainda depende de novo cálculo pela credora. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 220.8111.0804.8654

418 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Aplicação de multa. Suposto ato atentatório à dignidade da justiça. Improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra o Município de Santa Mariana/PR, indeferiu-se o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi de... ()

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Doc. 241.0260.7425.7776

419 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de prova. Vedação de análise. Súmula 7/STJ.

1 - A embargante, a pretexto de apontar omissão na decisão ora embargada, pretende, na realidade, a sua reforma. Por esta razão, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade recursal. 2.. Revela-se pacífica a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a análise da existência ou não do elemento subjetivo necessário à caracterização dos atos atentatórios à dignidade da justiça, implicaria, no caso,... ()

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Doc. 947.8415.9437.0198

420 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, IV, §2º DO CPC. MANUTENÇÃO.

CASO DOS AUTOS EM QUE O PRESENTE ALVARÁ JUDICIAL FOI DISTRIBUÍDO SEM QUALQUER REFERÊNCIA À AÇÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA HERDEIRA DA FALECIDA, NO BOJO DA QUAL O SALDO QUE O AUTOR PRETENDE LEVANTAR RESTOU BLOQUEADO PARA SAQUES, EM DECISÃO EVIDENTEMENTE CONTRÁRIA ÀS PRETENSÕES DO AUTOR/APELANTE, QUE OMITIU, AINDA, O FATO DE QUE A FALECIDA TINHA UMA FILHA. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE A MULTA DEVE SER APLICADA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA CONDUTA, CABÍVEL A REDUÇÃO DE 10% P... ()

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Doc. 240.9040.1877.6640

421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Procrastinação e tumulto processual. Revisão do valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 165.1531.9016.7600

422 - TJSP. Prova. Ação indenizatória. Determinação judicial dirigida a instituição bancária para apresentação de microfilmes de cheques sacados contra outros bancos sob pena de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça. Inadmissibilidade. Lide não cominatória ou de obrigação de fazer. Observância. Eventual negativa de exibição que tem como consequências tão somente a presunção de verdade dos fatos alegados. Hipótese. Realização de busca por perito judicial no sentido de angariar elementos informativos necessários ao julgamento do processo. Possibilidade. Recurso do banco provido.

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Doc. 633.0551.5579.8217

423 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos pelo Sisbajud, converteu o bloqueio em penhora e condenou a executada, ora agravante, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 10% do valor do débito. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Não caracterização de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da justiça em relação à conduta da agravante. 2.1 A mera e isolada inércia na indicação de bens à penhora não caracteriza ato temerário a autorizar a imposição da multa em questão, porquanto ausente o elemento subjetivo especial. 2.2 Entendimento que se aplica à omissão na juntada de extratos bancários apesar de apresentada impugnação ao bloqueio via Sisbajud. Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. 791.6688.6179.3485

424 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - veículo arrematado em leilão que não foi localizado pelo Oficial de Justiça - executada que foi devidamente intimada a indicar o paradeiro do bem e se manteve inerte - penalidade aplicada em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça mantida - recurso improvido

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Doc. 147.7895.3011.1900

425 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução julgados improcedentes. Tentativa infrutífera de penhora «on line» de eventuais ativos financeiros dos executados. Inércia na indicação de bens à penhora. Aplicação do CPC/1973, art. 600, IV, e 601. Legitimidade. Necessidade de nomeação de todos os bens passíveis de penhora, especialmente aqueles que não são de fácil localização, de modo a evitar a protelação desnecessária do procedimento executório. Ciente da reprovabilidade da conduta e da possibilidade da sanção em decisão anterior, preferiu, a apelante, quedar-se inerte. Multa mantida. Recurso improvido.

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Doc. 528.5577.8983.9491

426 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de analisar o pedido de consulta e inclusão de indisponibilidade de bens pela CNIB, em razão da admissão do IRDR sobre o assunto, bem como indeferiu a aplicação por multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1. Consulta e inscrição do executado, ora agravado, na CNIB. Cabimento da negativa de análise do pleito pelo juízo a quo. A apreciação desta matéria está suspensa por força do que determinado nos autos do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), em curso no C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e, também, pelo C. STJ, nos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, afetados ao regime dos Recursos Repetitivos, Tema 1.137. 2. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, CPC). Correta a não imposição da penalidade. Por ora, não se verifica o elemento subjetivo específico por parte do agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 359.5073.6148.6175

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE APLICOU À REQUERIDA MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU MÁ-FÉ OU QUALQUER CONDUTA PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 77. RÉ AGRAVA. DECISÃO REFORMADA PARA A FASTAR A MULTA IMPOSTA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 231.2040.6244.9892

428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O j ulgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.9273.9017.5000

429 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Determinação de apresentação de documentos. Inércia do agravante por mais de duzentos dias. Documentos comuns às partes. Violação do dever de cooperação e necessidade de garantir autoridade das decisões judiciais. Valor, todavia, reduzido. Medida que não pode ser confundida com a prevista no CPC/1973, art. 461, § 4ºou a retratada na Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Critérios estabelecidos nos artigos 601 e 14, parágrafo único, do CPC/1973. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 180.1090.3001.3800

430 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Prova. Errônea valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias que os executados se opuseram injustificadamente à execução, para assim considerarem que atentaram contra a dignidade da justiça, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. 2. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões so... ()

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Doc. 465.2941.2746.1522

431 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de débito condominial. Suspensão do processo para tentativa de realização de acordo. Ausência de previsão legal. Correto indeferimento. Reiteração do pedido de suspensão que não configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Multa afastada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 165.6751.8002.1500

432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de bens pelo devedor. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não ocorrência.

«1. O col. Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, afastou a imposição da multa em face da ausência de provas de que o agravado tenha ocultado ou tentado ocultar bens passíveis de penhora. 2. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que o agravado está ocultando bens com o escopo de frustrar o processo de execução, seria necessário se proceder ao reexame... ()

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Doc. 231.2040.6595.2267

433 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, § 2º). Possibilidade de cumulação com multa para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação (CPC, art. 536, § 1º). Questão de direito. Acórdão paradigma que versa sobre multa contratual e sobre a questão de fato a respeito de ter sido ou não pactuada a sanção. Questão dependente do reexame de prova.

1 - O paradigma afirmou a possibilidade de cumulação de multas contratuais, mas que, naquele caso, não era possível rever o contrato para verificar se foram pactuadas. O acórdão objeto dos embargos de divergência, sem necessidade de interpretação de cláusulas contratuais nem de reexame de provas, expôs a tese de que as multa por ato atentatório à dignidade da justiça pode ser cumulada com a multa para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Não há similitude fática ent... ()

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Doc. 211.2081.1623.2118

434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Ato expropriatório. Preenchimento dos requisitos necessários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sanção por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Não cabimento. Honorários recursais. Não incidência. Agravo desprovido.

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Doc. 184.2830.3002.4400

435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Alegada intempestividade do agravo de instrumento. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ recurso não provido.

«1 - Em relação à alegada intempestividade do agravo de instrumento, não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça demandaria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que ... ()

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Doc. 865.5815.9106.7179

436 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço advocatício - Determinação de depósito de certa quantia em 10 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Incontroversa a penhora no rosto dos autos e que a quantia foi depositada em conta de terceiro - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 210.5261.1561.6505

437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Divergência jurisprudencial não verificada. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (, § 1º). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.2190.1640.2846

438 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Litigância de má-fé (art. 18, caput, CPC). Ato atentatório à dignidade da justiça (art. 601, CPC. Multas cumuladas. Possibilidade. Multa art. 601. Credor o destinatário.

1 - Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no, II do , formula um verdadeiro questionário. 2 - A multa prevista no pode ser aplicada de imediato, não havendo a necessidade de prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça (Precedentes). 3 - Opor-se à execução é um direito conferido ao executado. Contudo, a lei rechaça a ... ()

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Doc. 250.4290.6766.2398

439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Multa ato atentatório à dignidade da justiça. Configuração. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7060.8875.4278

440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, IV e v). Ausência de indicação de bens à penhora após a intimação. Resistência injustificada à ordem judicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, em virtude da omissão dos executados em indicar bens à penhora após intimados e da resistência injustificada em cumprir ... ()

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Doc. 422.7654.8125.6761

441 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora de verba honorária sucumbêncial no rosto dos autos de quantia inferior a cinquenta salários-mínimos - Impossibilidade - Alegação de litigância de má-fé e de prática de ato atentatório a dignidade da justiça - Ausência de prova do que alegado pelo exequente - Manutenção da decisão que rejeitou os pedidos formulados pelo exequente - Agravo desprovido

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Doc. 553.2618.7129.2335

442 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a intimação da parte executada para informar a localização dos veículos - Veículos penhorados pelo sistema RENAJUD - Necessidade se proceder com a avaliação dos bens - Oficial de justiça que já apresentou duas certidões negativas em relação a localizações dos veículos - Parte executada que deve cooperar com os atos executórios - Possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em caso de inércia do executado em atender a determinação judicial - Ademais, é imprescindível a intimação pessoal do executado para a incidência da penalidade. Agravo provido, com observação

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Doc. 241.1011.1417.9875

443 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Valor patrimonial da ação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No que se refere à alegação de excesso de execução e violação do , § 1º, II, a convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - No tocante à revogação da multa imposta em face da condenação por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, é p... ()

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Doc. 201.8585.1005.4400

444 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículos. Indicação do endereço dos bens. Informação errônea pela executada. Ato atentatório a dignidade da justiça. Não observância de dever processual. Penalidade cabível. Litigância de má-fé perante o juízo ad quem. Alteração da verdade dos fatos. Dolo de induzir o julgador. CPC/2015, art. 774.

«1 - Agravo de instrumento contra decisão que condenou a executada em ato atentatório a dignidade da justiça, aplicando-lhe multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida, por ter indicado incorretamente os endereços onde se localizavam os bens penhorados (, II, III e V). 2 - Constitui ato atentatório à dignidade de justiça, com base no , II, III e V, a oposição maliciosa do executado ao processo executivo, a atitude que dificu... ()

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Doc. 138.6033.0002.2800

445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista nos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 713.2860.6880.6977

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU APLICAÇÃO DE MULTA À TERCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE QUE CONTINUOU NA BUSCA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 150.4673.1007.5800

447 - TJSP. Competência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra Cia Piratininga de Força e Luz. Fornecimento de energia elétrica. Competência da Justiça Federal. Nulidade dos atos praticados no Juízo de Direito Estadual ? Remessa dos autos à distribuição na Justiça Federal. Competência absoluta suscitada pela autoridade coatora somente após a tramitação do feito e entrega da tutela jurisdicional de primeiro grau ? Violação dos deveres de parte previstos no CPC/1973, art. 14, II e IV. Ato atentatório a dignidade da justiça. Configuração. Imposição de multa de 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença anulada e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.

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Doc. 165.2891.8007.2400

448 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Recebimento de três ofícios com ordem de transferência do valor bloqueado. Banco, entretanto, que somente adotou providência nesse sentido mais de sete meses depois, sem justificativa plausível. Alteração, ainda, da verdade dos fatos, com falsa afirmação de ter realizado o depósito em data anterior. Fixação em 10% do valor do débito. Aplicação cumulativa das sanções previstas no CPC/1973, art. 18. Descabimento. Observância da regra da especialidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 606.2354.0785.3038

449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO PERCENTUAL CONSTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO NO PERÍODO. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE IMPÔS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que condenou a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça devido à resistência injustificada em cumprir as determinações de depósito do percentual do faturamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de faturamento penhorável e (ii) a possibilidade de impor multa à agravante por ato atentatório à dignidade da justiça. III.... ()

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Doc. 712.6745.6753.9043

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Imposta multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do CPC - Insurgência da executada - Descabimento - Devidamente intimada a apresentar bens à penhora, sob pena de multa, a executada descumpriu o comando judicial - Desnecessidade de comprovação de dolo - Sanção processual devida - AGRAVO IMPROVIDO.

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