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351 - TJSP. Agravo de instrumento - Meio ambiente - Ato atentatório à dignidade da justiça - Inércia da municipalidade deliberada e por longo período - Violação do dever de lealdade e boa-fé processual - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid
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352 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Astreintes. Valor. Razoabilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistência em cumprir determinação judicial. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 774.
«1 - A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa ou de tal forma que, em face do montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. Assim, não há falar em redução ou afastamento da condenação se o valor fixado a título de multa coercitiva diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJAP. Processo civil. Embargos à execução. Meramente protelatórios. Embaraços à efetivação do julgado. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 918.
«1) Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do CPC/2015, art. 918, parágrafo único. 2) Configurado que os embargos à execução foram opostos com o fito de criar embaraços à efetivação do julgado, sendo meramente protelatório, a incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 77, § 2º, é medida que se impõe. 3)Apelo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Intimação para indicar bens passíveis de penhora. Omissão dolosa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.
1 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça demandaria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROVEITO ECONÔMICO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA E A PRETENSÃO ACOLHIDA EM FAVOR DA PARTE ADVERSA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 774, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SANÇÃO APLICADA ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AFASTAMENTO DE RIGOR - AUSÊNCIA DE ATO QUE EFETIVAMENTE ATENTE CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - R. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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356 - STF. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Imposição de multa por litigância de má-fé a advogado. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o do acórdão paradigma (adi 2.652), que tratou apenas da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por parte de advogado público. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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357 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de provas e fatos. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.
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358 - STJ. FGTS. Execução de sentença. Descumprimento de ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição de multa (RS 150,00 por dia). CPC/1973, art. 601.
«Situação fática que demonstra resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Caracterização de atentado à dignidade da Justiça, que justifica a imposição de multa de que trata o CPC/1973, art. 601. Valor da multa parcimoniosamente fixado no caso concreto. (...) Quanto à multa, entendo razoável sua fixação em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por dia, mormente por se tratar de execução relativa a seis fundistas. ...» (Minª. Eliana Calmon).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acervo fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento de dispositivo apontado como violado no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3 - No caso, rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à configuração da conduta da parte como ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, exige, neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que condenou a Agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. resistência injustificada dos agravantes, ora requeridos, referente ao pagamento da dívida. Constata-se pelo histórico apresentado pela agravada em relação ao agravante a configuração patente de fraude à execução. Insolvência da agravante comprovada nos autos originários através da consulta realizada no ONR - Operador Nacional do Sistema de Registros Eletrônicos de que não possui bens aptos a garantir a dívida. Existência de ação judicial em curso, ao tempo da alienação. Fraude à execução configurada. Constatados diversos atos atentatórios à dignidade da justiça, conforme decisões proferidas nos autos às fls. 392/393, 446/447, 805/808 e 991/993. Instaurados incidentes processuais de desconsideração da personalidade jurídica visando apurar abuso da personalidade jurídica. Patente a lesão a credores em decorrência de dilapidação de patrimônio. Justifica-se a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no patamar fixado pelo i. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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361 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Ação de produção antecipada de prova julgada procedente - Fase de cumprimento (execução de honorários advocatícios de sucumbência) - Bloqueio de veículo - Liminar para suspender a constrição deferida em embargos de terceiro - Posterior julgamento de procedência dos embargos de terceiro, com ratificação da liminar - Decisão de primeiro grau que, nos autos do cumprimento de sentença, impõe à exequente multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo por ela interposto - Descumprimento pela exequente do dever de se abster de pleitear a penhora do automóvel - Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado - Aplicação da sanção prevista no parágrafo único do CPC, art. 774 - Penalidade mantida - Base de cálculo que, porém, deve ser o crédito cuja satisfação é pleiteada e não o valor da causa dos embargos de terceiro - Recurso parcialmente provido
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362 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição à parte credora. Descabimento. Sanção que se destina exclusivamente ao executado. Caracterização como mero descuido do patrono da exequente o fato de ter sido protocolizado dois embargos de declaração idênticos, aliás em seu próprio prejuízo, mesmo porque não haveria interesse da parte credora em protelar o feito. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido para esse fim.
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363 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PELA RELUTÂNCIA DO DEVEDOR EM INDICAR A LOCALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES REGISTRADAS EM SEU NOME - CABIMENTO - CPC/2015, art. 774, V - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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364 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator corporificado na determinação de cobrança de multa por ato atentatório à dignidade d a justiça. Descumprimento de ordem judicial. Existência de via processual própria.
«A decisão proferida pelo juízo que, diante do descumprimento de ordem judicial pelo executado, determina a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, é passível de reforma mediante recurso próprio, in casu, os embargos à execução, e, ainda, a interposição de agravo de petição (CLT, art. 897, «a»), recursos, inclusive, já interpostos pelo próprio impetrante e julgados pelos respectivos juízos. Exegese da Orientação Jurisprudencial 92 da Subseção II ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Penas não aplicadas. Ausência de má-fé ou dolo. Honorários advocatícios. Reformatio in pejus. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A aplicação das penalidades por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso em exame. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de busca e apreensão.Liminar. Acordo. Descumprimento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame fático. Súmula 7/STJ.Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Agravo improvido.
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367 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO PARA QUE A RÉ INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - ART. 774, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Considerando-se que a fase de cumprimento de sentença se iniciou há dois anos, sem êxito na satisfação do crédito da autora exequente, possível a intimação da devedora para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa, nos termos do art. 774, V, parágrafo único, do CPC, sendo descabida a pretensão de intimação da ré para apresentação de documentos relativos à empresa, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. Multa. Ato atentatório a dignidade da Justiça. Caracterização. Falta de atendimento a ordem judicial de informação acerca de financiamento de veículo. Incidência do CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. Não há que se falar em nulidade da intimação, que foi recebida por pessoa que se mostrou apta para tanto. Teoria da Aparência. Desnecessidade de prejuízo em concreto. Previsão do «contempt of court». Multa fixada em 20% do valor da execução. Correta a rejeição da exceção de pré-executividade. Adequação ao caso. Recurso improvido.
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369 - TRT9. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa por oposição maliciosa à execução. Caracterização. Refazimento dos cálculos. Impugnação de outras matérias. CPC/1973, arts. 600, II e 601.
«Refeitos os cálculos cabe à executada manifestar-se apenas quanto aos pontos alterados. A impugnação de matérias não constantes de anteriores embargos à execução denota intuito de opor-se maliciosamente à execução, a fim de procrastinar o feito, mormente se em recurso não pede a mesma análise. Tal postura atrai as regras insculpidas nos arts. 600, II, e 601 do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Penhora. Incidência sobre veículo automotor. Transferência do bem ao genro do executado. Conduta inserida dentre as hipóteses do CPC/1973, art. 600. Imposição da multa estabelecida no artigo 601 do mesmo diploma processual. Irrelevância da eventual existência de ação entre as partes, da qual resulte ou não crédito em favor do ora agravante. Inconfundibilidade da natureza da penalidade imposta com a situação de solvência ou não do executado. Validade da sanção. Recurso desprovido.
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371 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. DESPESAS PROCESSUAIS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O art. 104, §2º, do CPC estabelece que o advogado que postula sem procuração responde pelas despesas e perdas e danos, sendo o ato ineficaz em relação à parte em cujo nome foi praticado. 2. No caso, a advogada subscreveu a petição inicial com procuração viciada, cuja autenticidade não foi ratificada, e não regularizou a representação processual, mesmo após provocação judicial. 3. A movimentação da máquina judiciária justifica a condenação da procuradora ao pagamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Ação monitória – Determinação judicial para que o locatário depositasse em juízo os aluguéis devidos ao agravante executado, por sua condição de usufrutuário do imóvel e locador. Renúncia gratuita do usufruto perpetrada em momento posterior à determinação do juízo. Ato jurídico que se apresentou como absolutamente ineficaz em relação à exeqüente agravada. Descabimento da cessação do depósito dos aluguéis, enquanto não atingido o montante exeqüendo. Necessidade. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça, consoante a previsão do CPC/1973, art. 600, I. Recurso improvido, com imposição de multa.
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373 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Aplicação de multa. Suposto ato atentatório à dignidade da justiça. Improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa por suposta conduta enquadrada como ato atentatório à dignidade da Justiça. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. II - São insuficientes para c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Decisão agravada que aplicou multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito ao agravante. Hipótese em que o Banco-agravante não restituiu os documentos do veículo do qual foi nomeado depositário, mas efetuou o equivalente em dinheiro. Não configuração das hipóteses do CPC/1973, art. 600. Sentença reformada. Recurso provido.
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375 - STF. Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa por embargos protelatórios. Ato atentatório à dignidade da justiça. Advertência anterior. Incidência de multa.
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376 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IRRECORRIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE O EXAME IMEDIATO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME:
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de compensação em cumprimento de sentença e condenou os agravantes por ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia reside em: (i) saber se é possível a compensação entre créditos; e (ii) a legalidade da multa imposta por ato atentatório à dignidade da Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso merece parcial provimento. 4. Foi deferida a compensação nos auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Pedido de afastamento. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que estariam presentes circunstâncias a justificar a penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE INDICAR A SUA LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO.
Não se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta do devedor fiduciante, que justifica a impossibilidade de indicar o local onde pode ser encontrado o veículo, objeto de alienação fiduciária, em face de inexistir previsão legal para tal mister. Neste caso, incumbe ao credor optar pelo prosseguimento da ação de busca e apreensão, mediante a realização de outras diligências para a localização do bem, ou adotar as medidas alternativas previstas na norma de regência, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STF. Agravo interno em reclamação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Indeferimento da inicial e fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º. Dialeticidade recursal. Agravo interno manifestamente improcedente. Fixação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º.
«1. Conforme dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º, densificando o princípio da dialeticidade recursal, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No presente caso o agravante não impugnou os fundamentos que lastrearam o indeferimento da petição inicial em razão do manifesto não cabimento da reclamação na hipótese, bem como a condenação do reclamante por por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Agravo interno julgado improcede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Embargos de terceiro. Ato atentatório à dignidade da justiça. Liberação da restrição do sequestro. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, «a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça [...] demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ» (AgInt no AgInt no AREsp 944.239/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 9/5/2017). 2 - Na mesma linha de intelecção, para que fosse liberado «o veículo do Recorrente da restrição de sequestro» (e/STJ fl.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STF. Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Em razão do ajuizamento de pelo menos três idênticos feitos, com interposição de respectivos agravos regimentais e embargos de declaração, a parte deve ser advertida p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STF. Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Em razão do ajuizamento de pelo menos três idênticos feitos, com interposição de respectivos agravos regimentais e embargos de declaração, a parte deve ser advertida p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conduta ardilosa de agravante no sentido de obstaculizar o andamento do processo mediante protelação de sua citação e indicação de endereço onde não possa ser encontrada, ingressando nos autos posteriormente no intuito de se esquivar da obrigação de satisfazer débito, opondo exceção de pré-executividade, repetida em outros feitos. Condenação ao pagamento de multa que se impõe. Recurso não provido.
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385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC, art. 600. Incidência da súmula 7/STJ. Alegação de ausência de advertência pelo juízo a quo. Súmula 288/STF. Recurso improvido.
I - Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". II - Súmula 288/STF: «Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia". III - Agravo improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. *Cumprimento provisório de sentença - Majoração do valor das astreintes e da multa imposta por ato atentatório à dignidade da justiça - Cabimento diante do reiterado descumprimento de comando judicial - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso improvido.
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387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alerta quanto á possibilidade de aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Valor da multa delimitado com base no valor da causa e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Verifica-se que a segunda instância concluiu pela possibilidade de as insurgentes virem a praticar no futuro ato atentatório à dignidade da justiça. Justificou o decisum que isso se configuraria com o desrespeito à decisão judicial, quando ocorresse alteração no estado da área de terra objeto deste processo. No caso de estabelecimento desse quadro, ou seja, o descumprimento do julgado, estabeleceu o aresto a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo em vista o valor da causa e a necessidade de respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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388 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Sucessão empresarial. Conjunto probatório que indica ter havido sucessão fraudulenta de empresas com sócios da mesma família. Inclusão da empresa sucessora no polo passivo da demanda. Possibilidade. Aplicação de multa, nos termos do art. 600, I, combinado com o CPC/1973, art. 601, ««caput»». Cabimento. Existência de conduta caracterizadora de prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE FIXOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INADEQUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL RESTRITO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO. -
Ausência de interesse recursal - não demonstrada a adequação - irresignação contra decisão que não se encontra precisamente dentre o rol do CPC/2015, art. 1.015 - restrição ao agravo de instrumento às hipóteses previstas em lei - recurso não conhecido; AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE FIXOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INADEQUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL RESTRITO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO. -
Ausência de interesse recursal - não demonstrada a adequação - irresignação contra decisão que não se encontra precisamente dentre o rol do CPC/2015, art. 1.015 - restrição ao agravo de instrumento às hipóteses previstas em lei - recurso não conhecido; AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. Litigância de má-fé. Instituto de Previdência de Santo André. Trânsito em julgado da decisão condenatória da agravada e que, apesar de formação do precatório e notificação, queda-se inerte a recorrida. Descabimento. Artigos 600, III; 601 e 14 do Código de Processo Civil. Se houver a inclusão no orçamento, o deixar de atender a ofício requisitório depois de vencido o ano da inclusão se constitui em ato atentatório à dignidade da Justiça. Multa de 10% do valor atualizado do débito em execução. Recurso provido para esse fim.
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392 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600, II e III. Cominação. Admissibilidade. Resistência quanto à determinação de transferência de valores penhorados, de conta de titularidade da própria agravante para uma conta à disposição do juízo. Ausência de motivo razoável. Inexistência de recurso quanto à ordem em si de constrição, permanecendo hígido o comando judicial. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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393 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Termo inicial do prazo previsto no CPC, art. 475-J Questão não analisada pelo tribunal. Súmula 211/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A questão relativa ao termo inicial do prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 475-Jnão foi objeto de debate no Acórdão recorrido que consignou, tão somente, ser desnecessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença. Portanto, a matéria carece do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. II - No tocante à revogação da multa imposta em face da condenação por prática de ato atentatório à dignidade da j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os el... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA.
I. Caso em Exame: Condomínio Edifício Residencial Estoril interpôs apelação contra sentença que indeferiu pedido de habilitação de crédito em inventário do Espólio de Damásio Evangelista de Jesus, sob o fundamento de que já existe execução de título extrajudicial em andamento, devendo o credor prosseguir naqueles autos e requerer a penhora de bens do espólio. II. Questão em Discussão: recurso de apelação interposto fora do prazo processual de 15 dias úteis que caracterizou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Não se reconhecendo nos autos qualquer ato atentatório à dignidade da justiça, pela oposição maliciosa ao curso regular do feito ou emprego de ardis e meios artificiosos, inadmissível a imputação de litigância de má-fé, observado que a utilização de recursos previstos em lei, por si só, não a caracteriza. Hipótese concreta em que se vislumbra apenas divergência semântica que não guarda correspondência com real intenção dolosa. Decisão que indeferiu o reconhecimento da litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.
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397 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Penhorados em sede de execução por título extrajudicial fundada em crédito locatício dois imóveis de difícil comercialização, posto que penhorados também em feitos diversos, reduzindo-lhes o valor de mercado, alienado um deles fiduciariamente e outro com decreto de indisponibilidade, tendo os devedores, sem qualquer justificativa, deixado de acudir ao chamamento judicial para informar a existência de outros bens ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, autorizada resta a imposição da multa do CPC/1973, art. 601. Recurso não provido.
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398 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais, visando à manutenção dos beneficiários no plano de saúde após o óbito da titular. Decisão agravada que majorou a multa cominada, diante da notícia de que a agravante não vem cumprindo a decisão que deferiu o pedido de tutela da agravada, e condenou o réu ao pagamento de multas por ato atentatório à dignidade da justiça. Irresignação do demandado. Parte agravada que comprova o descumprimento da tutela de urgência. Agravante que, intimado, quedou-se inerte. Valor da multa que se mostra adequado, apenas fora majorado em razão da desídia da parte ré, que se recusa a cumprir integralmente a decisão judicial. A caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça demanda a prévia intimação da parte, advertindo-a de que sua conduta poderá dar ensejo à aplicação dessa reprimenda, conforme art. 77, parágrafo 1º do CPC, situação não comprovada nos autos. Afastamento que se impõe. Modificação da Decisão. Parcial provimento do Agravo de Instrumento.
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399 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Recurso interposto em face de decisões que, dentre outras providências, reconheceram a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e impuseram ao réu multa no patamar de 5% sobre o valor da causa - Acordo homologado nos autos principais - Recurso prejudicado
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400 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de bens à penhora. Desconsideração de ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Reexame de prova.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - É inviável o recurso especial que não contém impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)