Legitimidade Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.6004.8002.9000

451 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefício. Pensão por morte. Decadência. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. O recorrente sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O início do prazo decadencial se deu após o deferimento da pensão por morte, em decorrência do princípio da actio nata, tendo em vista que apenas com o óbito do segurado adveio a legitimidade da parte recorrida para o pedido de re... ()

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Doc. 177.1914.5001.8200

452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Subscrição de ações. Suspensão do feito em razão de admissibilidade de recurso repetitivo. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Exibição incidental de documentos. Falta de interesse de agir. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou posicionamento no sentido de que a determinação de suspensão dos processos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, correspondente ao art. 1.037, II, do atual CPC, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Superior. Precedentes. 2. Considerando a moldura fática delineada, o entendimento da Corte local concluindo pela legitimidade da parte recor... ()

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Doc. 700.2669.6315.0026

453 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES CLÍNICOS - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes às razões recursais. - Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. - Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias. - A recusa de cobertura securitária sob alegação de ... ()

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Doc. 240.8201.2149.5467

454 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juízes classistas. Matéria não apreciada anteriormente. Ausência de preclusão. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Divergência prejudicada.

1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - A parte insurgente sustenta que o art. 332, § 2º, 507 e 987, § 2º, do CPC e a foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdã... ()

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Doc. 220.6270.1633.1843

455 - STJ. processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. CDA emitida em nome da pessoa que não era o sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade de alteração do polo passivo. Súmula 392/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Não obstante as alegações da Urbe, o Magistrado a quo corretamente reconheceu a impossibilidade de alterar o polo passivo, porquanto a CDA foi expedida em face de pessoa que não o proprietário do imóvel. Nesse caso, deveria o Município ter dirigido a execução contra o verdadeiro proprietário do imóvel. No mesmo sentido, merece destaque o seguinte trecho da sentença guerreada (grifos nossos): (...) Portanto, sem maiores delongas, o redirecionamen... ()

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Doc. 157.2142.4007.2400

456 - TJSC. Togado de primeiro grau que afasta determinação de exibição do contrato de participação financeira impondo a realização de prova pericial apenas com base na radiografia juntada aos autos na fase de conhecimento. Aventada necessidade de apresentação do contrato para apuração do montante condenatório. Tese de que o valor indicado na radiografia corresponde à importância capitalizada e não ao valor integralizado estabelecido na contratação.. Inconformismo acolhido. Constatação, ademais, de que na situação telada o valor do aporte financeiro integralizado apresentado pelo agravante (R$ 2.376,00) diverge da quantia apontada pela empresa de telefonia (R$ 1.117,63), além de inexistir ambos os valores na radiografia do contrato. Inviabilidade de utilização de prova emprestada com o fito de estabelecer a quantia efetivamente integralizada. Decisão agravada reformada para determinar que o devedor exiba o contrato firmado entre as partes litigantes, a teor do que prevê o CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Código processo civil, sob pena de incidência do § 2º do mesmo dispositivo legal. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

«[...] não prospera a alegação de que a utilização do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos de liquidação fere a coisa julgada, ao argumento de que a radiografia subsidiou a sentença, não tendo sido impugnada oportunamente, porquanto, para a fase de conhecimento, é imprescindível apenas a juntada da aludida radiografia, uma vez que somente por meio dela se possibilita averiguar a legitimidade da parte e o prazo prescricional, informações estas necess... ()

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Doc. 240.9130.5426.4416

457 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo no recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 122/STJ. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso especial prejudicado.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 241.2090.8641.4985

458 - STJ. Processual civil e autoral. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de autoria de obra musical. Melodia tocada ao início de ligações telefônicas a cobrar. «trecho musical para o sistema chamada a cobrar". Jingle. Ilegitimidade passiva das concessionárias de telefonia. Ausência de interesse processual do autor. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A legitimidade da parte é uma das condições da ação, a ser aferida in status assertiones, ou seja, de acordo com a narrativa formulada na petição inicial, independentemente da efetiva demonstração do direito material. 2 - Na espécie, em exame puramente abstrato, tem-se que o pedido inicial é exclusivamente declaratório de reconhecimento de autoria de mensagem publicitária musicada, jingle, o que não condiz com interesse ou atividade econômica explorada pelas promovidas, carac... ()

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Doc. 759.0309.8137.3138

459 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária de cobrança - Policial militar - Título obtido em mandado de segurança coletivo (AFAM) - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) - Ação julgada procedente - Manutenção - Prescrição - Inocorrência - O reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional - Ação de cobrança ajuizada dentro do prazo prescricional, inclusive em conformidade com os termos do - Trânsito em julgado do man... ()

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Doc. 570.9280.5638.3879

460 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Ação de Execução Fiscal, em que persegue o ente municipal a cobrança de multa administrativa, referente a crédito tributário de 2017. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, ante a ilegitimidade do executado para responder pelo pagamento. Exceção de pré- executividade se restringe às situações em que o (a) magistrado (a) possa aferir, de plano, a existência de nulidade absoluta ou violação de matéria de ordem pública, confor... ()

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Doc. 918.1252.6726.6573

461 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por danos morais proposta por José Buzolin Toledo contra instituição bancária, alegando descontos não autorizados em sua conta bancária entre março e maio de 2023. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares. A autora requer que seja autorizado o aditamento da inicial para concessão de tutela de urgência e que seja reconhecida a legitimidade da parte requerida.3... ()

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Doc. 301.8509.1249.7541

462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Embargos à Execução manejados por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS em face de MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, nos quais sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da embargante e extinguir a execução fiscal referente a crédito tributário de IPTU do exercícios de 2016 e 2017. Condenada a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da execução, qual seja, R$ 6.... ()

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Doc. 211.0185.7000.0000

463 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Cabimento do recurso. Descabimento como sucedâneo recursal. Decisão mantida, por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1 - Impende consignar que, nos termos do e do art. 34, XI e XX, do RISTJ, incumbe ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 01/4/2016). 2 - Na esteira da jurisprudência desta Corte não se admi... ()

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Doc. 150.4705.2021.7500

464 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Ação intentada por sindicato. Ausência de registro no Ministério do Trabalho. Ilegitimidade ativa. Recurso desprovido.

«1. De acordo com Estatuto acostados aos autos, o objetivo da instituição é a representação dos Servidores Civis da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, assistindo bem ao servidor, como a seus dependentes. 2. A necessidade de registro da base territorial dos sindicatos no Ministério do Trabalho cumpre a determinação do e serve para preservar o principio da unicidade sindical. A finalidade é impedir a atuação de mais de uma entidade sobre a m... ()

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Doc. 155.5341.7000.4300

465 - STJ. Tributário e processual civil. ISS. Locação de bem móvel. Repetição de indébito. Natureza jurídica. Matéria pacificada. Recurso repetitivo. Repasse do encargo do ISS ao locador. Revolvimento de fatos provas. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa para a questão repetitória.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1131476/RS, submetido ao rito do , ratificou o entendimento no sentido de que o ISS é tributo que permite sua dicotomização como tributo direto ou indireto e que a pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis, assume natureza indireta. 2. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido a respeito da não demonstração de que a agr... ()

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Doc. 567.7412.1376.7274

466 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Ação cominatória e indenizatória proposta por Amin Faouzy contra Brasil Pré Pagos Cartões Administradora, visando a suspensão de cartão emitido fraudulentamente e indenização por danos materiais e morais. Sentença de primeira instância julgou improcedente, reconhecendo a ilegitimidade da parte ré. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da parte ré para responder à ação e a responsabilidade pelos danos causados a... ()

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Doc. 115.7466.6457.8915

467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CORREDOR TRANSOLÍMPICO. 1.

Sentença que declarou a incorporação do bem expropriado ao patrimônio municipal, determinando, ato contínuo, o pagamento do valor correspondente em favor dos réus, ora apelantes. 2. Cerceamento de defesa não configurado. 3. Prova testemunha despicienda ao julgamento da lide, eis que a controvérsia instaurada não recai sobre a legitimidade da parte para o recebimento da indenização. 4. Prova pericial, que, embora cabível, em primeira análise, foi requerida com o único intuito d... ()

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Doc. 674.9380.8028.3820

468 - TJRS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROPORCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Nos casos de execução de honorários sucumbenciais, a legitimidade é concorrente entre outorgante e seu advogado para instauração do respectivo procedimento executivo, conforme prevê o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 24, §lº). 2. O entendimento consolidado no STJ é... ()

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Doc. 241.2021.1758.4292

469 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de título. Gestão da sociedade empresária. Poder dos sócios. Extrapolação. Violação dos arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Suspeição do magistrado. Foro íntimo. Súmula 7/STJ. Litispendência. Ausência. Legitmidade passiva. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decadência. Não verificação. Teoria ultra vires societatis. Nulidade do ato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Equidade. Revisão. Incursão no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - Rever o entendimento do tribunal a quo a respeito da configuração de hipótese de suspeição por for íntimo demanda revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Para rever o entendimento do tribunal local sobre ... ()

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Doc. 230.5010.8218.2668

470 - STJ. Processual civil. Civil. Contrato bancário. Cédula de crédito rutal. Revisão. Juros remuneratórios. 12 % a.a. Limitação. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A e a União objetivando a revisão de cláusulas constantes em cédula de crédito rural e de sua securitização. II - Na sentença, julgou-se extinto o processo, pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição, limitar os juros remuneratórios a 12% a.a. e afastar a multa moratória. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A j... ()

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Doc. 148.0310.6000.2200

471 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Reexame ncessário provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a pretensão restituitória do contribuinte/apelado no que tange a valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN incidente sobre a locação de bens móveis. 2. Nesse contexto, ressalta-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº. 1.131.476/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C pacificou o entendimento no sentido d... ()

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Doc. 202.6013.2001.0300

472 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face de dirigentes do BNDES/BNDESPAR (2004/61/00.020156-5; TRF 3ª Região) e das empresas supostamente beneficiadas - AES ELPA S/A e AES Transgrás Empreendimentos LTDA - , em razão de ilegalidade na ocasião em que houve a liberação de financiamentos destinados à aquisição da Eletropaulo. Após definição da competência da Justiça Federal para apreciar o tema, o juízo de primeira inst... ()

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Doc. 230.3280.2252.8471

473 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato de prestação de serviços hoteleiros. Pedido de rescisão. Negócio. Celebração no exterior. Pessoas físicas. Domicílio. Brasil. Relação de consumo. Autoridade judiciária Brasileira. Competência. CPC/2015, art. 22, II. Cláusula de eleição de foro. Cláusula abusiva. Abusividade. Afastamento. CPC/2015, art. 25, § 2º, e CPC/2015, art. 63, § 3º. Réu. Domicílio no Brasil. Grupo econômico. Teoria da aparência. Recurso especial provido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51, I. CPC/2015, art. 21, I.

Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactuaram contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes consumidores finais - com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro e os autores domiciliados no Brasil. 1 - A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em t... ()

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Doc. 963.7315.8029.8832

474 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS -

Arguida a preliminar, foi rechaçada, isto é assim porque, num primeiro ponto, não prospera a tentativa da parte ré de transferir a responsabilidade pela devolução dos valores pagos a título de juros de obra ao agente financeiro, considerando que não foi o Banco quem deu causa ao atraso na entrega do empreendimento. Desta feita, REJEITA-SE a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam. - Taxa de evolução da obra. Reconhecida ilegitimidade do agente financei... ()

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Doc. 536.8163.0827.2466

475 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE. COMPRA NÃO AUTORIZADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a inexigibilidade de débito relativo a uma compra efetuada por fraudadores, com a devolução da quantia respectiva à parte autora. O banco réu aponta para sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda e, no mérito, para a culpa exclusiva da parte autora, que forneceu seu cartão físico e respectiva senha a terceiro desconhec... ()

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Doc. 138.6082.3003.2200

476 - STJ. Tributário. Iss. Repetição de indébito. Aluguel de bem móvel. Tributo indireto. CTN, art. 166. Repercussão do encargo tributário. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa para a questão repetitória.

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Doc. 941.4276.3721.3740

477 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária de cobrança - Policial militar - Título obtido em mandado de segurança coletivo (AFAM) - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) - Ação julgada procedente - Manutenção - Prescrição - Inocorrência - O reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional - No caso, o Mandado de segurança foi impetrado no curso do prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data do ato apontado como coator. Referido prazo de 120... ()

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Doc. 453.8889.4924.6075

478 - TJRJ. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS AJUIZADOS SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO SE JUSTIFICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 962 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

Tema 962: «O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, ... ()

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Doc. 199.1291.2728.0030

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado não reconhecido - Decisão que concedeu o prazo de 15 dias para EMENDA à inicial, para ficar constando o nome do credor no polo ativo do incidente, sob pena de rejeição, porquanto o pedido visa exclusivamente o recebimento de honorários de advogado arbitrados, devendo ser providenciada a retificação do cadastro processual, bem como a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. ... ()

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Doc. 166.9136.4527.4062

480 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS- PRELIMINAR- ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA - MESMO GRUPO ECONÔMICO - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE- IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE- AFASTADOS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DO EMPREENDEDOR- MULTA DE MORA- DANOS MORAIS - RESTITUIÇAO INTEGRAL VALOR PAGO - POSSIBILIDADE. A

legitimidade da parte é aduzida quando existir vínculo entre a pretensão deduzida em juízo e as partes da ação. Segundo jurisprudência do STJ, a empresa é parte legítima para responder por obrigação contraída por pessoa jurídica outra, componente do mesmo grupo econômico. Deste modo, o Recorrente, por compor o mesmo grupo econômico da pessoa jurídica que deveria ter sido demandada, é legitima para figurar no polo passivo da demanda. - A existência de clausula de irretratabilid... ()

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Doc. 180.2803.0001.4400

481 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Tusd. Tust. Eusd. Exclusão da base de cálculo. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Conhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Condição da ação.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando excluir a incidência do ICMS sobre os encargos de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica. 2. Sustenta a recorrente ser ilegal a inclusão na base de cálculo do ICMS da Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão - TUSD e da Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição - TUST, também conhecidas como E... ()

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Doc. 240.4271.2817.4426

482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ilegitimidade ativa ad causam. Regra da unicidade sindical. Declaração de ofício na fase de execução. Impossibilidade. Reconhecimento do direito pelo estado na fase de liquidação. Preclusão da matéria. Ofensa à coisa julgada. Omissão configurada. Prequestionamento ficto. Primazia do julgamento de mérito. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Liquidação homologada em favor da exequente pertencente a sindicato mais específico. Respeito à segurança jurídica, proteção da confiança legítima e igualdade material. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno provido.

1 - No caso dos autos, a Recorrente insurgiu-se, oportunamente, contra a preclusão da matéria. Sendo assim, devia o Tribunal de origem ter se manifestado especificamente sobre o tema no julgamento do apelo defensivo e, ao não fazê-lo - nem suprir a referida omissão por ocasião da análise dos aclaratórios defensivos -, incorreu em ofensa ao Diploma Processual Civil, devidamente apontada no apelo nobre. 2 - Contudo, tendo em vista que a omissão que caracterizou a suscitada violação di... ()

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Doc. 180.2523.9001.1100

483 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Tusd. Tust. Eusd. Exclusão da base de cálculo. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Conhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Condição da ação.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando excluir a incidência do ICMS sobre os encargos de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica. 2. Sustenta a recorrente ser ilegal a inclusão na base de cálculo do ICMS da Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão - TUSD e da Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição - TUST, também conhecidas como E... ()

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Doc. 211.2101.1720.0554

484 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso especial. Pretensão de reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação civil pública. Empresas de transporte de passageiros por fretamento no estado de São Paulo. Exibilidade de cobrança de taxa de serviço. Demanda apta a gerar impactos financeiros nos usuários. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal a quo que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que determinou a nulidade do feito por ausência de intimação do MP para atuar como fiscal da lei na presente Ação Civil Coletiva. 3 - Incide na Súmula 7/STJ a tentativa d... ()

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Doc. 518.2739.1514.7640

485 - TST. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO PROPOSTA PELO SINTRODESPA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. 1.1. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

A ação que discute representação sindical deve, em princípio, ser ajuizada perante os Juízos das Varas do Trabalho competentes para dirimir o conflito, segundo a organização judiciária trabalhista, por meio de ação individual. Nesse sentido, a OJ 9/SDC/TST: « O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genér... ()

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Doc. 230.7060.9367.1816

486 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Tese sobre a ilegitimidade passiva. Conclusão pautada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decadência. Inaplicável. Rescisão contratual. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Vício configurado. Conclusão calcada em fatos e provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de maneira fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - Com relação à tese de ile... ()

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Doc. 195.0764.9001.9000

487 - STJ. Constitucional e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Senac. Pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Princípio da unidade do parquet. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Intimação do Ministério Público Estadual. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a remessa dos autos à Justiça Estadual em razão de acórdão proferido pelo STJ que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MPF contra pessoas físicas e jurídicas que supostamente causaram prejuízos ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/RS. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do MPF para propor ... ()

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Doc. 929.8883.3291.2243

488 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISE MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Atraso em voo e extravio permanente de algumas bagagens e temporário de outras, pelo prazo de 8 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em se verificar a legitimidade passiva da parte ré, e, subsidiariamente, o valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir Aplicação da Convenção de Montreal e aplicação subsidiária do CDC ao caso (... ()

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Doc. 633.6032.8600.3590

489 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 240.9290.5804.7582

490 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Título executivo formado na ação coletiva 0006306- 43.2016.4.01.3400/df. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento individual de sentença coletiva, que reconheceu a legitimidade da parte agravada para executar o título executivo formado na Ação Coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, em que se reconheceu o direito dos juízes classistas aposentados às diferenças de remuneração entre março de 1996 e março de 2001. No Tribunal a qu... ()

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Doc. 163.5721.0009.6700

491 - TJRS. Direito privado. Seguro prestamista. Prêmio. Inadimplemento. Contrato. Resolução. Notificação prévia. Ausência. Indenização. Cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Sinistro. Dano moral. Não reconhecimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguro prestamista. Ação de cobrança. Mora do segurado. Negativa da seguradora de indenizar. Ausência de notificação. Indenização devida. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade ativa 1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do - Código de Processo Civil. 2. No caso em exame, em se tratando de seguro prestamista, a beneficiária principal é a instituição financeira. No entanto, os herdeiros do contratante possuem legitimidade para discutir o cumprimento do pacto e o re... ()

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Doc. 231.0110.8469.0350

492 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Repartição de receitas tributárias. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos.

1 - Não se configura a ofensa aos e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Quanto à ilegitimidade do agravante e à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos (fl. 215, e/STJ, grifei): «A questão relativa à ilegitimidade passiva do ESTADO quanto à obrigação de pagar a... ()

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Doc. 210.7131.9060.6914

493 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Servidores. Ged. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela ora agravada, ao fundamento de excesso de execução, de vez que a parte embargada considera a Gratificação de Estímulo à Docência - GED pela sua integralidade, quando - aposentados proporcionalmente -, deveria também a gratificação ser calculada na mesma proporção. III - Não há falar,... ()

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Doc. 567.9467.9589.7824

494 - TJSP. RECURSO - O

recurso da parte ré não pode ser conhecido quanto à alegação de que «não há que se falar na devolução de valores», por falta de interesse recursal (). PROCESSO - Julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no , VI, por ilegitimidade passiva, apenas e tão somente, com relação ao pedido de declaração de inexistência da dívida objeto da ação, e mantém-se a r. sentença, quanto ao reconhecimento da legitimidade d... ()

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Doc. 206.2322.7005.3200

495 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Sucessivas tentativas de reforma do acórdão proferido no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - Os embargantes repetem os mesmos argumentos lançados nos primeiros Aclaratórios. Conforme assentado no acórdão recorrido, a controvérsia foi solucionada de forma a responder todos os argumentos trazidos pela parte embargante, razão por que não se configura erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tampouco negativa de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão embargado assentou: a) a controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se, em um dos pontos, à legitimi... ()

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Doc. 210.4423.5005.1300

496 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto (ete) são jorge. Indícios de mau cheiro na região circunvizinha. Instrução probatória indispensável. Produção de prova técnica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

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Doc. 152.2300.3001.1300

497 - STJ. Processual civil. Dívida ativa não tributária. Multa administrativa. Aplicação do CTN. Impossibilidade. Responsabilidade de terceiro por sucessão. Empresa incorporadora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação do Código Civil e Lei das sas. Compatibilidade com CTN, art. 133. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionamento de dívida de natureza não tributária (multa administrativa) à empresa que incorporou a sociedade executada. 3. A jurisprudência consolidada nas Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal é no sentido de que, em razão da natureza jurídica não tributária da multa administrativa, as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às execuções destinadas à cobrança de tais créditos. 4. O ente... ()

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Doc. 220.6629.9465.1805

498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATA AO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR. IMPUTAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO NA POLARIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa na qual se imputa à apelante, candidata ao cargo de Conselheira Tutelar, no ano de 2019 (Edital 002/2019), a prática de atos de improbidade administrativa, reputados como «boca de urna», «compra de votos» e «transporte de eleitores», e requer a aplicação de penalidades preceituadas pelo art. 12, III c/c art. 11, caput, ambos da Lei 8.429/92. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Controvérsia recursal que se ... ()

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Doc. 240.8261.2682.9130

499 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência de vícios. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Título executivo formado no RMS 25.841/df. Pagamento de pae. Parcela autônoma de equivalência. Juiz classista. Ilegitimidade ativa. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: «trata-se de agravo de instrumento interposto pela União - Advocacia Geral da União contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública 5023490- 94.2022.4.04.7000 que reconheceu a legitimidade da parte agravada para executar o título executivo formado na Ação Coletiva 0006306- 43.2016.4.01.3400". 2 - O Tribunal a quo deu provimento ao recurso «para reconhecer a ilegitimidade da parte exequente e extinguir o cumprimento de sentença, com ... ()

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Doc. 338.7465.2775.6201

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré fornecesse registros de acesso à aplicação de internet (WhatsApp) consistentes nos endereços de IP de origem e, se o caso portas lógicas, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Inconformismo do réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Se... ()

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