501 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade ao CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Prazo prescricional vintenário ou decenal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à ilegitimidade passiva, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, uma vez que a temática referente à impossibilidade de cobrança da tarifa de esgoto resta sepultada pela coisa julgada, uma vez que a sentença exarada nos autos da ação 0278494-67.2012.8.19.0001, que tramitou no XXI Juizado Especial Cível da Capital, determinou o cancelamento da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário (e-doc. 222... ()

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Doc. 240.6180.6769.1925

502 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e erro material. Ocorrência. Correção. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (). 2 - No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento para corrigir a omissão e o erro material constantes do dispositivo e da ementa do aresto embargado quanto à determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação. 3. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM... ()

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Doc. 196.0585.3000.0900

503 - TRF3. SFH. Contrato de mútuo habitacional. Revisão. Extinção. Quitação pelo fundo de compensações salariais (FVCS). Falta de interesse de agir. Processo extinto sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 17.

«1. Analisados os autos, verifica-se que o mutuário firmou com o agente Associação de Poupança e Empréstimo da Família Paulista, em 30/03/1982, «instrumento particular de venda e compra, com pacto adjeto de hipoteca e outra avenças». Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão as relacionadas à amortização do saldo devedor (PRICE), ao plano de reajuste das prestações mensais (PES), à cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Variações Salaria... ()

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Doc. 230.4120.8470.6272

504 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva 14.440/2000. Vencimentos do grupo ocupacional do magistério estadual de 1º e 2º graus. Reajuste. Aplicação do entendimento firmado no IAC 18.193/2018. Lei Estadual 8.186/2004. Termo final dos efeitos financeiros. Servidora ingressou no cargo de professor quando já em vigor a nova tabela de vencimentos. Extinção da execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença, proferida na Ação Coletiva 14.440/2000, que determinou o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério estadual de 1º e 2º Graus, com a implementação de interstícios de 5% (cinco por cento) entre as referências de classes, e aos pagamentos das diferenças de vencimentos das parcelas venc... ()

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Doc. 323.5314.6440.8592

505 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEVIDA MANUTENÇÃO DE APREENSÃO DE VEÍCULO EM CRD.

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. TEORIA DA ASSERÇÃO. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a legitimidade da parte deve ser aferida pelo julgador in status assertionis, a partir da narrativa fática constante da petição inicial. Outrossim, o DETRAN/RS é legitimado passivo às pretensões indenizatórias decorrentes de fatos vinculados aos serviços públicos prestados pelos CRDs - Centro de Remoção e Depósito de veículos (precedentes TJRS). Preliminar rejeitada. 2. AMPLIA... ()

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Doc. 766.2023.3063.8082

506 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS CUMULADA COM REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Ambas as rés se insurgem contra a sentença que julgou procedente a presente ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: a) regularidade dos protestos; b) responsabilidade da ré Spread; c) ocorrência de danos morais; d) legitimidade passiva da ré Paradise Hill. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inviável impor ao curador especial do apelante o pagamento das custas processuais, sob pena de impossibilitar a interpos... ()

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