STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Cabimento do recurso. Descabimento como sucedâneo recursal. Decisão mantida, por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.
«1 - Impende consignar que, nos termos do CPC/2015, art. 932 e do art. 34, XI e XX, do RISTJ, incumbe ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 01/4/2016).
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