Legitimidade Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.5015.5002.3700

351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu: a) apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, a Lei Distrital 7.431/1985. Sendo assim, inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa a sua apreciação por esta Corte Superior. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; b) o acórdão recorrido está em consonância com o ent... ()

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Doc. 241.0110.6717.1719

352 - STJ. Proces sual civil. Direito administrativo. Ação coletiva. Cumprimento individual de sentença. Ilegitimidade ativa. Limitação subjetiva no título executivo judicial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Incidência dos óbices sumulares 283 e 284 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a União interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do ente público, na qual se apontava a ilegitimidade ativa da parte exequente. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente, ficando consignado que na sentença expressamente limitou o alcance de seus efeitos apenas aos servidores nominados nos autos. II - O presente recurso atra... ()

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Doc. 211.1040.8472.2804

353 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cinge-se a controvérsia à legitimidade da parte exequente para promover a execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva (processo 1999.50.01.010497-8), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo, na qual a União foi condenada a restituir contribuição previdenciária apurada sobre valores recebidos por servidores públicos a título de função comissionad... ()

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Doc. 210.7151.2871.4932

354 - STJ. Agravo interno na reclamação. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 988. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Reclamação não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A despeito do alargamento da competência preconizado pelo CPC/2015 para o julgamento de reclmações pelo STJ, o instituto é medida excepcional, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal, como presente caso. 2 - A Corte estadual cumpriu a determinação deste Tribunal Superior, proferida no REsp 1.847.539/MS, e reconheceu a legitimidade da parte para interpor recurso exclusivamente com o objetivo de majorar a verba honorária, tendo apenas cumprido o comando legal do § 5º do ... ()

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Doc. 138.5343.5000.8400

355 - STJ. Processual civil e tributário. Issqn. Contribuinte de direito. Repetição de indébito. Encargo financeiro. CTN, art. 166. Não comprovação. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

«1. Na ação de repetição de indébito, em se tratando de tributos indiretos, é indispensável a comprovação do não-repasse do encargo financeiro ao consumidor final (REsp 1131476, Min Luiz Fux, DJe 01.02.10, julgado pela 1ª Seção como representativo da controvérsia). Ademais, não se pode relegar à liquidação a referida prova, já que diz respeito a fato à legitimidade da parte e à própria procedência do pedido formulado na demanda, temas que, portanto, devem necessariamente ... ()

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Doc. 748.5307.6577.7527

356 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Rescisão e condenação à indenização por danos materiais e lucros cessantes, além de reintegração de posse. Alegações de nulidade da citação, ilegitimidade de parte, inexistência de contrato nos autos, assim como ausência de danos materiais e morais. Descabimento. Citação válida. Revelia. Legitimidade da parte comprovada documentalmente, inclusive com contrato entre as partes. Rescisão por culpa das partes Rés, não comprovada qualquer ocorrência de caso fortuito e força mai... ()

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Doc. 195.0578.7517.9906

357 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Renúncia do credor ao crédito principal. Patrono que pugnou pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando sua pretensão quanto aos honorários sucumbenciais, requerendo fosse mantido no pólo ativo do incidente, aduzindo a prerrogativa da verba honorária ser executada em nome da própria parte ou pelo advogado. Cabimento. É legítimo o advogado defender o direito que lhe consagra a Lei 8.906/1994, art.... ()

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Doc. 863.7004.3224.9744

358 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Nos termos do , § 2º, deixa-se de examinara nulidade processual arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE TERCEIROS. EMPRESA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta Turma tem entendido pela legitimidade da parte, que fora incluída no polo passivo da ação apenas na fase... ()

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Doc. 176.5434.5009.4200

359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. CPC, art. 85, §§ 2º e 6ºde 2015. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial. 2. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF, por analogia. 3. Se o tribunal recorrido permanece silente, mesmo após a manifestação dos embargos declaratórios, é possível aventar, no recurso especial, a alegativa de ofensa ao... ()

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Doc. 250.6261.2238.6279

360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial

- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente 1. ( c/c Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Pr... ()

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Doc. 211.1101.1850.4473

361 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empresa vencedora de licitação que executou a ampliação e asfaltamento de estrada. Danos e invasão à propriedade privada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Construção de bueiros que impediram o uso de nascente. Invasão da propriedade. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Valdivina Aparecida Correa ajuizou ação em face de Vilasa Construtora Ltda. e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, aduzindo que a primeira requerida foi vencedora em licitação e executou a ampliação e asfaltamento da estrada que liga o trecho da BR-120, no Município de São Pedro do Suaçui à cidade de São S... ()

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Doc. 250.4011.0811.0736

362 - STJ. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Sentença arbitral. Fundo de investimentos. Incorporadora. Ilegitimidade ativa da associação.

1 - Ação de exibição de documentos ajuizada em 17/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2024 e concluso ao gabinete em 30/8/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se há legitimidade ativa de associação para pleitear a exibição de sentença arbitral, quando a condenação de terceiros puder lhe causar eventuais prejuízos. 3 - Não há ofensa aos e CPC art. 1022 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada... ()

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Doc. 230.3280.2960.9692

363 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo indireto. Repetição de indébito. Condição legal. CTN, art. 166. Comprovação. Momento.

1 - Esta Corte Superior orienta sua jurisprudência no sentido de não se poder relegar à liquidação a prova do cumprimento dos requisitos do para fins de repetição do indébito, já que «diz respeito à legitimidade da parte e à própria procedência do pedido formulado na demanda, temas que, portanto, devem necessariamente ficar exauridos na fase cognitiva» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe 25/9... ()

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Doc. 786.7703.1885.8573

364 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituíd... ()

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Doc. 759.6213.9693.2379

365 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Barueri. IPTU. Exercício de 2020. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Legitimidade da parte executada, ora embargante, que já havia sido reconhecida no feito executivo. Hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levado a registro na matrícula do bem, permanecendo o embargante na condição de seu proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Arrecadação do IPTU que é de res... ()

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Doc. 250.2280.1876.7280

366 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial por não se ter identificado contrariedade ao 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à tese de legitimidade da parte agravante para executar o título coletivo formado por meio da Ação Coletiva 6542/2005. 3 - Inexiste a alegada violação ao porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O T... ()

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Doc. 250.2280.1267.6558

367 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial por não se ter identificado contrariedade ao 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à tese de legitimidade da parte ora agravante para executar o título executivo formado por meio da Ação Coletiva 6542/2005. 3 - Inexiste a alegada violação ao porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida... ()

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Doc. 204.3532.3004.5100

368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Contrato de mútuo. Transação extrajudicial. Solidariedade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que concluiu pela existência de solidariedade e legitimidade da parte recorrente para o feito, demandaria o reexame do contrato e das provas dos autos, procedimentos obstados pelos ditames das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, nã... ()

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Doc. 142.7803.8001.1400

369 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, «quanto aos honorários contratuais, pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, autonomamente, executar tais parcelas. Nos termos do , § 4º, o destaque da verba honorária deve ser requerido pelo advogado, em seu próprio... ()

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Doc. 879.4024.5066.9427

370 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SEM PREVISÃO LEGAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A

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Doc. 733.0822.4677.8449

371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS CAUSADOS POR OBRA REALIZADA EM IMÓVEL VIZINHO - ANTIGA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, VI.

Restando comprovando nos autos que a ré não é a proprietária do imóvel vizinho ao da autora, tampouco da obra impugnada, não detém ela legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a reparação pelos danos causados ao imóvel da autora pela referida obra, não podendo ser a aludida ré compelida a suportar os efeitos jurídicos de uma eventual sentença a ela desfavorável, disso resultando que deve o processo ser extinto, na forma do , VI, por falta d... ()

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Doc. 190.8963.9002.5100

372 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifa de água. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução de débito decorrente de não pagamento de tarifa de água, em que se alega a ilegitimidade de parte. II - Quanto ao ( ), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, os enunciado 211 da Súmula do STJ e, por analogia, a Súmula 28... ()

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Doc. 667.2515.2899.4538

373 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I. No julgamento do RE 1265549, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que « compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa « (Tema 1092 da Tabela de Repercussão Geral). Os efeitos dessa decisão foram modulados para manter na Justi... ()

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Doc. 212.2655.9003.6400

374 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Propriedade industrial. Teoria da causa madura. Aplicação. Possibilidade. Litisconsórcio necessário. Marca notoriamente conhecida. Prequestionamento. Ausência. Competência. Justiça Estadual. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) a possibilidade de aplicação da teoria causa madura no caso dos autos, (ii) se a discussão acerca da titularidade da marca em outro processo impede que seja ajuizada ação de abstenção por quem detém o registro, (iii) se o Juízo estadual invadiu a competência da Justiça Federal na hipótese, (... ()

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Doc. 240.5080.2845.1934

375 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juízes classistas. Matéria não apreciada anteriormente. Ausência de preclusão. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Divergência prejudicada.

1 - A tese recursal quanto à suposta ofensa ao , § 2º não foi objeto de debate pela Corte regional. Frise-se que não foram sequer opostos Embargos de Declaração na origem para sanar eventual vício. Assim, ante a falta de prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF. 2 - Consoante o posicionamento do STJ, quando suscitada em Exceção de Pré-Executividade matéria de ordem pública não apreciada e decidida anteriormente, não há falar em preclusão. Nessa... ()

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Doc. 370.5107.4406.3501

376 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE RAÇÃO PARA SEMOVENTES OU INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência atinente à indenização pelos prejuízos alegadamente sofridos em decorrência do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se limita a analisar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, consistente no fornecimento de ração para o gado ou pagamento de indenização correspondente. ... ()

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Doc. 230.8310.4899.7433

377 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Nulidade da CDA e prescrição quinquenal. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem prejudicado.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 197.5434.3001.2100

378 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Alienação de imóvel. Embargos de terceiro. Ilegitimidade. Firmado no julgado o despejo da recorrente, afastando sua posse direta. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Necessidade, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Dissídio interpretativo. Não demonstração nos termos regimentais. Agravo interno desprovido.

«1 - Na inicial do apelo especial, não foi questionada a inexistência de posse direta do imóvel, o que afastaria a legitimidade da parte para a apresentação dos embargos de terceiro. Fundamento inatacado, suficiente para manter o julgado. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Os ; ... ()

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Doc. 250.1061.0607.7463

379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ilegitimidade ativa. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intempestividade. Apelação. Afastada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso com caráter manifestamente protelatório. Segundos embargos de declaração. Agravo interno. Multa. 1.A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF.

2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da legitimidade da parte para propor a presente ação sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 4 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indica... ()

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Doc. 774.6957.5039.3723

380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO, FORMULADA POR GENITORA, DE RECEBIMENTO DE VERBAS EXISTENTES EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM. ALEGA QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS E, CASO COMPROVADA, O VALOR SERÁ QUITADO NO MOMENTO OPORTUNO, APÓS AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO E EMPENHO DAS DESPESAS.

Legitimidade da parte autora para levantamento dos valores devidos a ex-servidor confirmada pelo alvará expedido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. Existência de verba a ser recebida pelo ex-servidor demonstrada por «Memória de cálculo de direitos trabalhistas», subscrita pela Chefe da Divisão de Pessoal da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos do Município. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou ... ()

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Doc. 231.0260.9898.0414

381 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de titularidade de honorários advocatícios. Ilegitimidade passiva. Reconhecida. Súmula 282. Incidência. Não provimento.

1 - Eventual alegação de apropriação indébita dos honorários sucumbenciais ou discussão em torno da titularidade deles deve ter no polo passivo a empresa que efetivamente levantou a quantia, e não a advogada que assumiu a demanda sem receber os aludidos honorários. 2 - Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal local se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indi... ()

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Doc. 447.3725.3632.7158

382 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensão de exclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo Colendo STJ no Tema 986 - Tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do , § 1º, II, «a»,... ()

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Doc. 464.7826.7604.0232

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Insurgência da Ré CDHU contra decisão que, dentre outras deliberações, reconheceu a legitimidade da parte requerida quanto a qualidade da construção do imóvel que comercializou à Autora e rejeitou o pedido de denunciação da lide ao Município de Alvares Florence. Requerimento para que seja afastada a incidência do CDC e incluída a Municipalidade no polo passivo da demanda. Não acolhimento. Relação de Consumo configurada. Inteligência do , fa... ()

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Doc. 141.8901.5000.1100

384 - STJ. Processual civil e tributário. Execução de sentença. Dedução dos honorários contratuais. Impossibilidade. Opção do contribuinte de compensar o indébito na via administrativa.

«1. «Quanto aos honorários contratuais, pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, de forma autônoma, executar tais parcelas. Nos termos do , § 4º, o destaque da verba honorária deve ser requerido pelo advogado, em seu próprio nome, mediante juntada aos autos do contrato de honorários» (AgRg no REsp 970497/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves... ()

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Doc. 161.2843.7003.1200

385 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria decidida em embargos à execução com trânsito em julgado. Rediscussão. Inviabilidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao , II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Após ampla discussão a respeito da legitimidade da parte nos autos dos embargos à execução, não se mostra viável o rejulgamento da questão em sede de exceção de pré-executividade, sobre a qual operou... ()

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Doc. 230.7040.2680.9709

386 - STJ. Processual civil. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC. 2 - A embargante, mais uma vez, intenciona discutir o mérito da causa, esquecendo-se de demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é permitido no âmbito dos Embargos de Declaração.... ()

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Doc. 507.0301.6181.7873

387 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I E VI, DO CPC) - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10 - DECISÃO SURPRESA - IMPOSSIBILIDADE.

1.Gratuidade de Justiça: A decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça sem oportunizar à parte a apresentação de novos documentos ou o recolhimento das custas processuais viola o princípio da vedação à decisão surpresa () e o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). 2.Inafastabilidade da Jurisdição: O condicionamento do prosseguimento da ação à demonstração de tentativa prévia de solução administrativ... ()

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Doc. 220.3241.1579.2938

388 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Servidor nomeado como cargo em comissão e cedido a órgão integrante da administração indireta. Sociedade de economia mista que assumiu o pagamento das gratificações dos servidores que lhe foram cedidos. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do estado de Sergipe. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Recurso prejudicado. Decisão unânime. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o reconhecimento de desvio de função e consectários salariais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, o Tribunal negou seguimento. Seguiu- se a interposição de agravo nos próprios autos. No STJ o agravo foi conhecido relativamente à matéria que não se enquadra no tema repetitivo e não conhecido o recurso especial. II - Não há violação do CPC/1973, ... ()

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Doc. 210.9290.9673.8518

389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. IRDR 71/to. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3 - Neste recurso, a parte agravante igualmente não rebate as razões expostas na d... ()

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Doc. 210.9290.9854.3903

390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Irdr 71/to. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3 - Neste recurso, a parte agravante igualmente não rebate as razões expostas na d... ()

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Doc. 879.4429.4201.3317

391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SOCIEDADE EMPRESARÁRIA - DOMÍNIO DE INTERNET REGISTRADO POR TERCEIRO - IDENTIDADE QUANTO AO NOME EMPRESARIAL - MÁ-FÉ DO TITULAR DO DOMÍNIO - COMPROVAÇÃO - TRASNFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO. -

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. - Apesar de vigorar, quanto aos registros de domínio de internet, o princípio «first come, first served», é possível que eventual prejudicado, detentor de sinal distintivo idêntico ou semelhante, possa vir a contestar o nome de domínio conflitante. A insurgência, contudo, somente deve ser acolhida na hipótese de ficar caracterizada a má-fé, a f... ()

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Doc. 462.5583.9673.1905

392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA E OPOSIÇÃO À DECISÃO VERGASTADA. EXISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO. NÃO ACOLHIDA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DA OPERAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVISÃO. TAXA DE JUROS. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

28. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA EFETIVAMENTE APLICADA. OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL. NULIDADE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORARIOS MANUTENÇÃO. A legitimidade da parte para a ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserçã... ()

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Doc. 230.7071.0650.5259

393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Postulação de reconhecimento do vício de omissão quanto à majoração e inversão de honorários advocatícios. Tese recursal vencedora no STJ, reformando-se acórdão do trf da 4ª região que, por ilegitimidade ativa, extinguiu a execução. Pronta defesa dos advogados em reverter o cenário de extinção. Reversão de honorários, com direito à majoração. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Se, por obra de recursos e expedientes técnicos dos advogados, quem não era reputado pertinente para a demanda - por proclamação judicial de ilegitimidade ativa para a execução, como é o caso dos autos - agora obtém o prosseguimento da execução, tem-se como necessário e razoável que os advogados sejam remunerados pelo desempenho da atividade em prol da reversão da extinção processual. 2 - A s instâncias ordinárias consideraram inviável a execução individual da sentença... ()

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Doc. 230.7071.0896.7147

394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Postulação de reconhecimento do vício de omissão quanto à majoração e inversão de honorários advocatícios. Tese recursal vencedora no STJ, reformando-se acórdão do trf da 4ª região que, por ilegitimidade ativa, extinguiu a execução. Pronta defesa dos advogados em reverter o cenário de extinção. Reversão de honorários, com direito à majoração. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Se, por obra de recursos e expedientes técnicos dos advogados, quem não era reputado pertinente para a demanda - por proclamação judicial de ilegitimidade ativa para a execução, como é o caso dos autos - agora obtém o prosseguimento da execução, tem-se como necessário e razoável que os advogados sejam remunerados pelo desempenho da atividade em prol da reversão da extinção processual. 2 - Realmente, as instâncias ordinárias consideraram inviável a execução individual da... ()

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Doc. 230.7071.0941.5192

395 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Postulação de reconhecimento do vício de omissão quanto à majoração e inversão de honorários advocatícios. Tese recursal vencedora no STJ, reformando-se acórdão do trf da 4ª região que, por ilegitimidade ativa, extinguiu a execução. Pronta defesa dos advogados em reverter o cenário de extinção. Reversão de honorários, com direito à majoração. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Se, por obra de recursos e expedientes técnicos dos advogados, quem não era reputado pertinente para a demanda - por proclamação judicial de ilegitimidade ativa para a execução, como é o caso dos autos - agora obtém o prosseguimento da execução, tem-se como necessário e razoável que os advogados sejam remunerados pelo desempenho da atividade em prol da reversão da extinção processual. 2 - Realmente, as instâncias ordinárias consideraram inviável a execução individual da... ()

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Doc. 230.4120.8604.2924

396 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Postulação ao reconhecimento do vício de omissão quanto à majoração. Reversão de honorários advocatícios. Tese recursal vencedora no STJ, reformando-se acórdão do TRF da 4ª região, que, por ilegitimidade ativa, extinguiu a execução. Pronta defesa dos advogados em reverter o cenário de extinção. Reversão de honorários, com direito a majoração. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Se, por obra de recursos e expedientes técnicos dos advogados, quem não era reputado pertinente para a demanda - por proclamação judicial de ilegitimidade ativa para a execução, como é o caso dos autos - agora obtém o prosseguimento da execução, tem-se como necessário e razoável que os advogados sejam remunerados pelo desempenho da atividade em prol da reversão da extinção processual. 2 - Realmente, as instâncias ordinárias consideraram inviável a execução individual da... ()

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Doc. 230.4120.8926.5418

397 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Postulação ao reconhecimento do vício de omissão quanto à majoração. Reversão de honorários advocatícios. Tese recursal vencedora no STJ, reformando-se acórdão do TRF da 4ª região, que, por ilegitimidade ativa, extinguiu a execução. Pronta defesa dos advogados em reverter o cenário de extinção. Reversão de honorários, com direito a majoração. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Se, por obra de recursos e expedientes técnicos dos advogados, quem não era reputado pertinente para a demanda - por proclamação judicial de ilegitimidade ativa para a execução, como é o caso dos autos - agora obtém o prosseguimento da execução, tem-se como necessário e razoável que os advogados sejam remunerados pelo desempenho da atividade em prol da reversão da extinção processual. 2 - Realmente, as instâncias ordinárias consideraram inviável a execução individual da... ()

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Doc. 163.5721.0007.1200

398 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Indenização. Cobrança. Segurada. Homicídio. Réu. Beneficiário. Contrato. Alteração. Nulidade. Pedido. Acréscimo. Pólo passivo. Regularização. Petição inicial. Emenda. Determinação. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguro de vida. Indenização. Alteração de beneficiário. Vício de vontade. Assassinato da segurada pelo beneficiário. Nulidade absoluta. Fatos narrados incompatíveis com os pedidos. Necessidade de emenda da inicial. Capital segurado. Cobrança. Sentença desconstituída.

«1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do - Código de Processo Civil. 2. A segurada no início da contratação definiu como beneficiários do contrato de seguro os filhos. No entanto, no curso da contratação, alterou o beneficiário da apólice para o seu marido. 3. Assim, a legitimidade ativa para o ajui... ()

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Doc. 157.5101.3001.6100

399 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Revisão de prestações. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência.

«1. No caso, a autora ajuizou ação de revisão de pensão por morte, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria de seu falecido marido. 2. Tal situação denota que a pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão do ato de concessão do benefício de pensão por morte. 3. Não merece acolhida a irresignação quanto à alegada violação ao , caput. O início do prazo decadencial se deu após o defer... ()

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Doc. 852.8397.8261.1796

400 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Insurgência contra desconto indevido em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução em dobro, bem como a condenação em danos morais. Sentença de improcedência. LEGITIMIDADE PASSIVA. Sustenta a apelante a legitimidade do réu para constar no polo passivo da ação. Cabimento. Há legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo. A instituição financeira faz pa... ()

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