DOC. 148.0310.6000.2200

TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Reexame ncessário provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a pretensão restituitória do contribuinte/apelado no que tange a valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN incidente sobre a locação de bens móveis.

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