Denunciacao Da Lide | Jurisprudência Selecionada

Doc. 882.5839.4704.0023

451 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Rejeição das alegações voltadas à denunciação à lide, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Inconformismo centrado na inaplicabilidade do CDC, ante a natureza de empresa pública, cabimento da denunciação da lide e descabimento da inversão do ônus da prova e seu custeio. Descabimento. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese em que não se divisa, a princípio, obrigação legal ou contratual da denunciada em indenizar regressivamente a recorrente. Acolhimento da medida que ensejaria ampliação dos limites objetivos e subjetivos da demanda. ILEGITIMIDADE PASSIVA e LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inocorrência. Construtora que não integra a relação jurídica controvertida. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.2110.5052.8500

452 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital público. Denunciação da lide a médicos. Condenação do Município. Improcedência da denunciação em face da dificuldade probatória para definir o direito regressivo. (Com doutrina).

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Doc. 948.2830.4972.4517

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO CONVENIADO E DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA OBRA.

Decisão de primeira instância indeferiu a denunciação da lide do Município e da empresa. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ação de obrigação de fazer movida por condomínio comprador, em razão de vícios construtivos do imóvel vendido. Contrato firmado pelo autor com a ré, sem participação do município ou da empresa. Litisconsórcio não necessário (art. 114, CPC). Precedentes. Decisão Mantida. Recurso não provido

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Doc. 693.6332.1999.0067

454 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Indenização. Denunciação da lide. Decisão agravada que indeferiu pedido da denunciação sucessiva da seguradora de veículo locado. Anterior deferimento de denunciação da lide da seguradora do condutor do veículo envolvido em sinistro anterior, em função do qual se deu a locação do veículo envolvido no acidente. Denunciação sucessiva. Descabimento, na hipótese, por não haver direito de regresso automático entre as seguradoras envolvidas na denunciação sucessiva. Celeridade processual prestigiada. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 664.9644.5378.4709

455 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Pedido de denunciação da lide à empresa locatária do veículo. Indeferimento. Pretensão de inclusão da FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A. no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária entre locadora e locatária. Aplicação da Súmula 492 do E. STF e a 240 do E. TJRJ. Denunciação da lide não obrigatória. Possibilidade de ação regressiva autônoma. Inexistência de prejuízo imediato ou cerceamento de defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.8310.4954.7952

456 - STJ. Civil e processual. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Inexistência de pedido indenizatório. Ilegitimidade passiva do tabelião. Pedido de denunciação da lide não formulado. Dissídio não configurado.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o tabelião de cartório não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação declaratória de nulidade de documento público em que a parte autora não pleiteia indenização por eventuais danos que lhe tenham sido causados. Precedente. 2 - Isso não retira, contudo, a possibilidade de o réu, caso queira, promover a denunciação da lide, para fins de regresso. Precedente. 3 - Ao contrário do que alega a agravante, não se confundem os institu... ()

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Doc. 176.3040.2004.6000

457 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação. Indenização de danos materiais. Compensação de danos morais. Denunciação da lide. Seguradora. Qualidade de denunciada. Reconhecimento. Litisconsórcio. Prazos recursais em dobro. CPC, art. 191, de 1973 denunciação. Extemporaneidade. Vício formal. Instrumentalidade das formas. Nulidade. Inexistência.

«1. O propósito recursal é determinar se: a) na hipótese dos autos, com a denunciação da lide, os prazos recursais devem contados em dobro; e b) o Tribunal de origem poderia ter declarado a extinção da denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo recorrente e a nulidade da lide secundária. 2. A denunciação da lide, em sua delimitação moderna, tem a função de adicionar ao processo uma nova lide conexa e, assim, atender ao princípio da economia dos atos processuais e... ()

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Doc. 103.1674.7275.0900

458 - STJ. Denunciação da lide. Eventual direito de regresso. Introdução de fundamento novo. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. CPC/1973, art. 70, III.

«A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, não se admitindo a introdução de fundamento novo, a exigir ampla dilação probatória, não constante da demanda originária. Tal dilação probatória, com a apreciação da natureza da relação contratual formada entre as partes denunciante e denunciada e apuração da extensão das responsabilidades ali assumidas, com eventual descumpri... ()

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Doc. 210.8200.9415.9539

459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Discussão de tema estranho à lide originária. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O instituto previsto no , III se torna inviável quando enseja a introdução de discussão paralela à causa originária, porquanto iria de encontro aos princípios da celeridade e da economia processuais, especialmente diante da ausência de prejuízo irreparável ao recorrente, que poderá exercer seu direito em ação autônoma. Precedentes. 2 - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamen... ()

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Doc. 142.0061.0003.7600

460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Apelo excepcional intempestivo. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7221.7200

461 - STJ. Seguro. Denunciação da lide da seguradora. Ação de cobrança promovida contra o filho, que assumiu a responsabilidade diante do hospital.

«O filho que encaminha a mãe ao hospital e assina termo de responsabilidade, uma vez acionado pelo débito, pode denunciar à lide a seguradora da mãe.»

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Doc. 210.9090.9480.4371

462 - STJ. Agravo interno em agravo recurso especial. Denunciação da lide. Pretensão de transferir a outrem a responsabilidade pelo evento danoso. Não cabimento da denunciação. Aplicação do CPC/2015, art. 125, I. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o CPC/2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (, caput, e § 1º). 2 - Consoante orientação do STJ, «não se admite a denunciação da lide com fundamento no , II se o denunciante objetiva eximir-se da responsabil... ()

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Doc. 221.2140.8592.8533

463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Denunciação da lide. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Manutenção da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o fundamento autônomo, não impugnado no âmbito do recurso especial, diz respeito à ausência de argumentos relativos à denunciação da lide no âmbito da contestação, limitando-se a parte recorrente a sustentar que a peça contestatória fora juntada ao processo sem o instrumento procuratório e que por isso deveria ser declarada inexistente. Manutenção da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 165.3203.2003.9100

464 - TJSP. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos apta à possibilitar o enfrentamento do mérito. Natureza objetiva da responsabilidade civil do hospital demandado. Fatos incontroversos. Correto indeferimento da denunciação da lide a preposto do hospital, cujo direito de regresso está subordinado à prova de culpa e inseriria elementos novos na lide original. Preliminares repelidas. Recurso improvido nesse sentido

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Doc. 911.7544.1666.5480

465 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEMANDA PRINCIPAL PROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. -A

Lei 13.455/2017 (de 26-6) possibilitou a diferenciação de preços em função do instrumento de pagamento utilizado pelo consumidor, determinando apenas que essa informação esteja em local e formato visíveis ao consumidor, o que foi devidamente observado pelo requerente, uma vez que constou no cartaz de preços a informação «pagamentos em cartão terão acréscimo de 5%». -Em que pese a ter o fornecedor o dever de informar corretamente sobre o produto destinado consumidor, nos termos... ()

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Doc. 210.5120.2882.0843

466 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Denunciação da lide. Ausência de obrigatoriedade. Súmula 7/STJ.

1 - Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado não existe obrigatoriedade de ser deferida denunciação da lide, de modo a atribuir-se a responsabilidade a terceiro. 2 - Tendo a Corte local afirmado que eventual deferimento do pleito tornaria mais complexa a relação jurídica e importaria a ampliação do objeto da demanda, a alteração da conclusão adotada exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso... ()

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Doc. 153.3984.1000.4500

467 - STJ. Conflito negativo de competência. 1. Ação de arbitramento de honorários médicos. Relação jurídica de caráter eminentemente civil. Competência do Juízo Estadual. 2. Denunciação da lide. Alegação de que o empregador deverá ser responsabilizado pelo pagamento das despesas médicas, em caso de condenação do réu, pois o serviço médico prestado decorreu de acidente de trabalho. Nítido cunho trabalhista da demanda secundária. 3. Deferimento indevido. Impasse processual. Competência do Juízo Estadual para a ação e da justiça trabalhista para a denunciação da lide. 4. Aplicação ao caso, de forma excepcional, do disposto no CPC/1973, art. 122. 5. Ausência de prejuízo do réu/denunciante. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma na justiça especializada, em caso de condenação. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual (suscitado), cassando-se a decisão que deferiu o pedido de denunciação da lide.

«1. Conforme entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a delimitação da competência em razão da matéria é estabelecida pela natureza jurídica da lide, a qual se define com base na causa de pedir e no pedido deduzidos na petição inicial. 1.1. Na hipótese, a ação ajuizada pelos autores é proveniente de relação jurídica de caráter eminentemente civil, porquanto a causa de pedir se refere a contrato de prestação de serviços médicos e o pedido é o ... ()

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Doc. 221.2140.8263.0525

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Denunciação da lide. Resistência. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - «Por consistir a denunciação da lide em verdadeira espécie de lide secundária de natureza condenatória, impõe-se ao litisdenunciado, quando vencido ao opor resistência às pretensões da parte litisdenunciante, o pagamento de honorários sucumbenciais» - (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 2/5/2017) 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.1153.8002.5100

469 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Denunciação da lide. Não cabimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. «É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do » (AgRg no REsp 1288943/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 860.5460.5351.1343

470 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSINATURA DIGITAL - EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL - VALIDAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de denunciação da lide, relativamente à seguradora, mas indeferiu, por outro lado, os demais pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo, formulados pela empresa ré, ora agravante, no bojo da sua contestação - II - Recurso da parte requerida - Pretensão de que sejam responsabilizados pelos danos decorrentes do ato narrado na lid, a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, que teria confeccionado e emitido o documento de ... ()

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Doc. 147.7895.3007.0800

471 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Exclusão da seguradoradenunciada da condenação, com base em alegada responsabilidade apenas na hipótese de reembolso. Descabimento. Recursos improvidos.

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Doc. 103.1674.7377.5200

472 - 2TACSP. Denunciação da lide. Contestação do denunciado. Hipótese do inc. II do CPC/1973, art. 75. Inocorrência. Prosseguimento da ação entre autor, réu e denunciado.

«... No caso, foi deferida a denunciação da lide a Álvaro Faro Mendes (fls. 52) e veio ele aos autos para declarar incabível o pedido, mas oferecendo contestação, como se vê, claramente, pela petição copiada a fls. 63/77 com pedido, a final, do seguinte: «Por todo o exposto, temos ser processualmente inadmissível a denunciação, e no mérito, improcedente, condenada a denunciante nas custas e na honorária advocatícia à base de 20% do valor da causa». Via de conseqüência, não ... ()

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Doc. 210.6183.4000.7000

473 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte por auto táxi. Denunciação da lide promovida pela proprietária do veículo aos ex-sócios da empresa, com base em disposição constante do contrato de alteração social. Denunciação considerada inadmissível. CPC/1973, art. 70, III. CPC/1973, art. 77, III. CPC/1973, art. 509.

«- A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo, não constante da ação principal. Recurso especial conhecido e provido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Impossibilidade de denunciação da lide em face de fundamento novo (RESP Acórdão/STJ. RESP Acórdão/STJ. RESP 97695. RESP Acórdão/STJ. RESP 74520... ()

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Doc. 215.5507.7297.3466

474 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização proposta contra a CDHU. Vícios construtivos. Decisão agravada rejeita a preliminar de litisconsórcio passivo, denunciação da lide e entende pela aplicabilidade do CDC. Inconformismo. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão da pessoa jurídica indicada no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes desta Corte. Denunciação da lide. Não cabimento, em virtude da regra do CDC, art. 88. Decisão mantida. Não provimento.

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Doc. 928.4605.8367.7531

475 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual decorrente de vício redibitório c/c pedido de reparação por danos. Recurso em face da decisão que manteve os polos da demanda, entendendo pela não inclusão, substituição do polo passivo ou denunciação da lide no presente momento processual. Inocorrência de nulidade por falta de apreciação do pedido de denunciação da lide. Decisão agravada expressamente rejeitou a pretensão no presente momento processual, relegando a análise a momento posterior à dilação probatória. Recurso desprovido

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Doc. 210.5050.7364.5358

476 - STJ. Agravo interno em agravo recurso especial. Denunciação da lide. Pretensão de transferir a outrem a responsabilidade pelo evento danoso. Não cabimento da denunciação. Aplicação do CPC/2015, art. 125, I. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, «não se admite a denunciação da lide com fundamento no , II se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe 30/9/2019). 2 - In casu, o aresto não aponta relação contratual ou legal entre as empresas, ao passo que tece fundamentação no sentido de que a SB... ()

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Doc. 816.7540.5523.9994

477 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À MÉDICA RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO. VEDADA DENUNCIAÇÃO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. CABÍVEL APURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE NOS AUTOS PRINCIPAIS. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide em ação de indenização por danos morais decorrente de alegado erro médico. A ré busca incluir a médica responsável pelo procedimento na ação principal, alegando que sua responsabilidade depende da apuração da culpa da médica. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de denunciação da lide em relações de consumo, especifica... ()

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Doc. 103.1674.7490.2200

478 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Empregado. CLT, art. 462, § 2º. CPC/1973, art. 70, III.

«O empregado responde pelos danos causados ao empregador, se o sinistro resultou de culpa sua; a legislação trabalhista só proíbe que o respectivo montante seja descontado do respectivo salário.»

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Doc. 210.2748.1851.2095

479 - TJSP. Agravo de instrumento - Locação de imóvel Ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança de multa e lucros cessantes - Alegação de que o imóvel locado passou a apresentar diversos problemas de rachaduras e fissuras decorrentes de uma obra realizada por construtora no imóvel vizinho - Denunciação da lide deferida à construtora - Construtora que, por sua vez, tem o pedido de litisdenunciação da seguradora de referida, indeferido - Insurgência da construtora litisdenunciante - Acolhimento - Incidência do CPC, art. 125, II - Denunciação da lide que contribui com a celeridade e economia processuais, porquanto, tal como na primeira denunciação da lide deferida, presta-se como meio pelo qual a parte pode deduzir, em relação a terceiro, no mesmo processo direito regressivo de que se considera titular - Caso, ademais, que se presta como isonomia de tratamento entre as partes - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido

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Doc. 103.1674.7336.4400

480 - STJ. Competência. Ação contra a PREVI. União. Denunciação da lide. Indeferimento. Inexistência de recurso contra esta decisão. Inexistência de qualquer pessoa das arroladas na CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Comum.

«Se o Juiz Federal indefere a denunciação da lide endereçada contra a União, e a decisão não é atacada por recurso, a ação principal - de que não participam quaisquer das pessoas arroladas no , I - deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins, TO.»

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Doc. 163.7625.3016.5300

481 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Automóvel. Transferência da titularidade não realizada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Terceiro adquirente e financeira. Indeferimento. Não cabe a denunciação da lide na hipótese de inexistência de obrigação fixada por lei ou decorrente de contrato de garantia do resultado da demanda. Realizada com vista a exercício de direito de regresso, com introdução de fato novo e pretensão de correção de ilegitimidade passiva, deve ser indeferida. Cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4003.5000

482 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Indeferimento do pedido de denunciação da lide à seguradora do veículo. Descabimento, pois um dos objetos do referido contrato é o ressarcimento do valor do bem em caso de perdimento. Anulação, todavia, da decisão de primeira instância que violaria o princípio da economia processual, sendo que a recorrente não está impossibilitada de perseguir seu eventual direito através de ação autônoma. Prejuízo ausente. Recurso desprovido.

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Doc. 160.5494.1000.5500

483 - TJMG. Embargos à execução. Denunciação da lide. Direito processual civil. Embargos à execução. Agravo retido. Denunciação da lide. Não cabimento. Prestação jurisdicional. Análise de todos os fatos pelo juiz. Desnecessidade. Legitimidade passiva. CPC/1973, art. 568, I. Cheque. Circulação. Princípio da autonomia dos títulos de crédito. Causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador de boa-fé. Impossibilidade

«- «Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental» (VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada - ENTA, 10). Precedentes do STJ. - O fato de não terem sido analisados todos os argumentos ou artigos de lei citados pelo apelante não enseja falta de prestação jurisdicional, pois ao juiz basta indicar um só fundamento para acolher ou rejeitar a tese discutida nos autos. - Uma vez que o apelante figura com... ()

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Doc. 142.0093.7001.9800

484 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide (CPC, art. 70, III) à sociedade de advogados que patrocinou anterior execução entre as partes. Ação de reparação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de descumprimento de cláusula de contrato de serviços de advocacia. Descabimento. Fundamento novo estranho à lide principal. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do , III, para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte vencida, em ação regressiva, sendo vedado, ademais, introduzir-se fundamento novo no feito, estranho à lide principal. Precedentes. 2. In casu, para admitir-se a denunciação da lide seria imperiosa a análise de fato novo, diverso daquele que deu ensejo à ação principal de reparação por danos morai... ()

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Doc. 240.9290.5789.3332

485 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de reparação de danos. Incêndio decorrente de cabo de energia elétrica. Denunciação da lide. Não cabimento.

1 - Inexiste a previsão de obrigatoriedade da denunciação à lide, pois o CPC, no art. 125, § 1º, assegura o direito de regresso, por ação autônoma, nos casos em que ela for indeferida, deixar de ser promovida ou não permitida. 2 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, não se admite a denunciação da lide com fundamento no , II na hipótese do denunciante pretender se eximir da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. 3 ... ()

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Doc. 976.7087.7678.3808

486 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos contra decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais, indeferiu o pedido de denunciação da lide de terceiro. A embargante alega omissão e contradição na decisão ao não enfrentar suficientemente o argumento de que o terceiro seria o verdadeiro responsável pelos fatos narrados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão ... ()

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Doc. 949.8288.3266.5138

487 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos - Denunciação da lide formulado por locadora de veículo contra locatário que já integra a lide principal - Possibilidade - Hipótese que se amolda ao disposto no CPC, art. 125, II - Agravo de instrumento provido

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Doc. 793.6704.1182.8012

488 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - VIABILIDADE - MEDIDA PLENAMENTE LEGAL - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 903.1501.2096.6238

489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZTÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. -

Segundo o , II, «é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.» - Inexistindo, no caso, disposição contratual ou legal que verse sobre o direito de regresso contra terceiro, deve ser afastada a aplicabilidade de tal dispositivo legal, mormente quando se vislumbra a pretensão do denunciante de se eximir de suas obri... ()

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Doc. 561.3821.0966.0145

490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE APRECIOU O MÉRITO CASSADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - AÇÃO DE GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR OBJETIVAMENTE A LIDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

julgamento extra petita, quando se revela pelo extrapolamento em relação ao pedido elaborado pela parte, além de demonstrar a incongruência externa objetiva da decisão, tem o condão de violar o princípio da inércia da jurisdição. - Tendo o magistrado proferido sentença de mérito sem que fosse aberta a fase de especificação de provas, resta conspurcado o princípio da defesa ampla, ensejando a cassação do julgado. - Diante da matéria fática deduzida inaplicável a teoria da ca... ()

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Doc. 241.1040.9385.9937

491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Denunciação da lide. Indeferimento. Feito. Anulação. Rejeição. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Nesta instância especial, a pretendida anulação do feito baseada no indeferimento da denunciação da lide violaria a própria finalidade do instituto, que é garantir a celeridade e economia processual na entrega da prestação jurisdicional. 2 - É vedada, na via especial, a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. (Súmula 7/STJ.) 3 - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razã... ()

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Doc. 362.0413.6874.9634

492 - TJSP. DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Questão referente à denunciação da lide já decidida anteriormente, a respeito da qual se operou a preclusão - Impossibilidade desta matéria ser novamente analisada - Aplicação dos e CPC art. 507 - - Preliminar alegada pela recorrida, em contrarrazões recursais, afastada. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O réu apelante expôs os fatos e o direito, além das razões que motivaram o pedido de reforma da sentença recorrida - Cumprimento das exigências previs... ()

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Doc. 147.2802.8012.0100

493 - TJSP. Embargos de declaração. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Compra e venda. Bem imóvel. Registro de imóveis. Escritura de compra e venda. Falsidade do documento. Ação reivindicatória. Responsabilidade civil. Reforma da decisão que desconsiderou denunciação da lide anteriormente deferida. Persistência da lide secundária em relação ao oficial registrador. Perquirição sobre a base para a cogitação de dever de regresso sob tal perspectiva, é matéria que se entrosa com o próprio mérito da lide secundária em curso. Inviabilidade de o tribunal adiantar qualquer juízo de valor. Necessidade de julgamento, no momento adequado da denunciação, por sentença, ainda que para afirmar seu descabimento ou sua improcedência no tocante ao mérito. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, reconhecendo-se a nulidade do julgamento do anterior agravo. Suprimento da omissão, outrossim, e renovado o julgamento, dá-se provimento ao mesmo agravo, para os fins expostos.

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Doc. 146.4212.2011.1200

494 - TJSP. Intimação. Imprensa oficial. Falta de publicação da decisão que acolheu a denunciação da lide. Alegação de nulidade do processo. Desacolhimento. Autor que, posteriormente, teve ciência da decisão e deixou de interpor o recurso cabível. Caso em que o único prejuízo que a denunciação da lide do terceiro trouxe ao autor, foi o retardo no prosseguimento da ação, prejuízo este que, a esta altura, efetivamente já se concretizou. Prejuízo maior do que o já acarretado seria a anulação do processo. Preliminar de nulidade do feito rejeitada.

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Doc. 103.1674.7067.0600

495 - STJ. Denunciação da lide. Nulidade. CPC/1973, art. 70, III.

«Sucessivas denunciações da lide que, a despeito de não se justificarem, à luz do disposto no , III, foram admitidas, não sendo o caso de, ao ensejo do saneamento do processo, simplesmente proceder-se à revogação dos despachos de admissão. Anular o feito, porém, em detrimento da prestação jurisdicional já entregue, em caráter definitivo, na lide principal, para julgamento das demandas secundárias, quando manifestamente incabíveis as denunciações, implicaria pe... ()

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Doc. 201.7863.5007.0300

496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos ajuizada contra hospital. Denunciação da lide à seguradora. Impossibilidade. Relação de consumo. Agravo interno não provido.

«1 - A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo ( e ). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 793.2688.0595.8248

497 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que deferiu denunciação da lide à companhia seguradora com a qual a ré celebrou contrato de seguro de responsabilidade civil profissional. Inconformismo dos Autores. Parcial acolhimento. Realmente descabida a denunciação da lide, conforme regra do CDC, art. 88. Admissibilidade, contudo, de ingresso da seguradora na relação jurídica processual por meio do seu chamamento ao processo, nos termos do art. 101, II, também do CDC. Justiça Gratuita. Deferimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 830.3897.9449.1501

498 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. AUTOS DE AÇÃO DE REGRESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIANTE VENCEDOR. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129, CPC. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento que permitam sua interposição.

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Doc. 165.2891.8011.6400

499 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora denunciada a lide. Admissibilidade por ocupar a posição de garante, devendo concorrer para imediata liquidação do crédito condenatório. Pagamento que deve ser realizado diretamente ao credor, até o limite da cobertura. Art. 787 do Novo Código Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 147.3551.7079.4163

500 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCLUSÃO DOS RÉUS INICIALMENTE APONTADOS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse cumulada com pedido de desfazimento de construção, julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto aos dois réus apontados inicialmente, por ilegitimidade passiva, e indeferiu pedido de denunciação da lide formulado pelos demais corréus. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a exclusão de réus do polo passivo por não exercerem posse atual sobre o imóvel; (ii... ()

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