Denunciacao Da Lide | Jurisprudência Selecionada

Doc. 512.3584.7077.7267

551 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. TRANSFERÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTELIGENCIA CDC, art. 88. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.

A denunciação à lide trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem como objetivo precípuo trazer ao processo terceiro que tem responsabilidade para ressarcir eventuais danos apurados na instrução processual. 2. A vedação à denunciação da lide prevista no não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts 12 e 14 do ... ()

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Doc. 109.6691.7237.1073

552 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LOCADOR-SEGURADO QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇAO DO SEGURO-FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido o pedido de denunciação da lide à seguradora formulado pelo réu (locador-segurado), em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito. A parte agravante sustenta que a seguradora deve integrar a lide, considerando a existência de seguro-fiança. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há cabimento para denunciação da lide à s... ()

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Doc. 103.1674.7243.5100

553 - TJSP. Responsabilidade civil. Internato. Morte de menor interno. Ajuizamento contra o proprietário do estabelecimento. Denunciação da lide à administradora, que cuidava da recreação. Admissibilidade.

«São distintas as responsabilidades. A ré, como proprietária do estabelecimento, responde perante à autora, mas a denunciada, que o administrava, cuidando da recreação, responde em via regressiva.»

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Doc. 196.8811.9000.2900

554 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Denunciação à lide. Cabimento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 125.

«1. É lição de Celso Agrícola Barbi sobre a pertinência da denunciação da lide nos embargos à execução: «Examinando as características do procedimento de execução dessa natureza, verifica-se que nele não há lugar para a denunciação da lide. Esta pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos». 2. «Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a decl... ()

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Doc. 147.4303.6003.0500

555 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da Lide. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão de automóvel conduzido pelo autor com objetos metálicos deixados na pista de rolamento por empresa que realizava obras. Dever da ré, como concessionária de serviço público, consistente, na fiscalização e manutenção da rede viária, pela qual tinha o dever legal de responder. Responsabilidade da empreiteira é subjetiva, ou seja, necessária a demonstração da existência de culpa ou dolo, pela realização do evento danoso. Tema que não restou explicitado. Improcedência da denunciação da lide. Recurso da ré desprovido quanto ao tema.

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Doc. 157.8464.3285.0008

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR. EXCLUSÃO DA AGRAVADA CYRELA E DEFERIMENTO DE PEDIDO DO AGRAVADO LUIZ DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE EMPRESA LOCATÁRIA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL QUE SUPOSTAMENTE CAUSOU O DANO HÁ MUITO TEMPO, NÃO JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DA AGRAVADA CYRELA NO POLO PASSIVO. CABIMENTO DO DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 125, II DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 241.1011.1710.7802

557 - STJ. Agravo regimental. Acidente de trabalho. Denunciação da lide. Obrigatoriedade. Perda do direito de regresso. Inexistência. Honorários. CPC, art. 20, § 4º. Sumulas STF/282 e 356. Decisão agravada mantida.

I - A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do, III do II - O conteúdo normativo do , § 4º, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 174.6706.8092.8675

558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONDUTOR DO VEÍCULO E DENUNCIADA - IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - RECURSO PROVIDO.

Inexistindo relação jurídica firmada entre o réu (denunciante) e a associação veicular (denunciada), não há como impor a obrigação de cobertura, por parte da associação, de danos causados a veículos de terceiros em decorrência de acidente automobilístico, porquanto sequer teve o envolvimento do membro associado, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido deduzido na lide secundária.

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Doc. 103.2131.0319.6300

559 - STJ. Denunciação da lide. Competência. Acidente de trânsito com veículo oficial. Lide denunciada à união que nega tal qualidade. Decisão da justiça federal considerando inadmissível a denunciação. Competência que passa para a Justiça Estadual. CPC/1973, art. 75, II.

«Competência. Processual civil. Denunciação. , II. I - «Litis denunciada» da lide a União perante Juiz Federal, e tendo ela negado a qualidade que lhe foi atribuída, declarando não ter interesse na causa, acatada pelo Juízo tal manifestação, exsurge como expressa a incompetência da Justiça Federal. II - Improcedência do conflito, para declarar-se competente a Jurisdição comum.»

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Doc. 103.1674.7488.0800

560 - STJ. Denunciação da lide. Requerimento indeferido. Impossibilidade de novo exame por juízo de 1º grau. Preclusão. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 473.

«A denunciação da lide obrigatória não influi na regularidade do processo, por isso que intervenção coacta por obra da parte, vedada a iniciativa judicial. Deveras, no processo civil, por força do princípio dispositivo, é vedado ao juiz, nas atividades legadas à iniciativa da parte, agir ex officio, sendo certo que a recíproca não é verdadeira, podendo o interessado provocar o juízo nas situações que demandam impulso oficial. Rejeitada a denunciação, é vedado ao juiz, ex offi... ()

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Doc. 136.9464.9008.3400

561 - TJSP. Prazo. Contestação. Termo inicial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Prazo de quinze dias para a REsposta. Litisconsórcio. Concretização após a apresentação da defesa. Prerrogativa do CPC/1973, art. 191. Incidência a partir do ingresso da denunciada na lide. Intempestividade da contestação reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7481.5400

562 - STJ. Consumidor. Denunciação da lide. Ação em que se discute defeito na prestação de serviços a consumidor. Possibilidade de litisdenunciação. Precedente do STJ. CDC, art. 13, CDC, art. 14 e CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70.

«A restrição à denunciação da lide imposta pelo , refere-se apenas às hipóteses de defeitos em produtos comercializados com consumidores, de que trata o Na hipótese de defeito na prestação de serviços (), tal restrição não se aplica.»

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Doc. 103.1674.7414.9900

563 - TRT2. Denunciação da lide. Sucessão de empregadores. Relação de natureza civil e comercial. Incompetência material da Justiça do Trabalho. CPC/1973, art. 70. CF/88, art. 114.

«... Por este motivo, os pactos, quando celebrados entre sucedido e sucessor, que pelo princípio do «pacta sunt servanda» vinculam seus titulares, repercutem para fins de definições de responsabilidades na esfera cível e outros aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados. Neste diapasão, a relação jurídica existente entre a TV MANCHETE e a TV ÔMEGA é de natureza civil, a qual só poderá ser discutida em esfera própria. A denunciação da lide,... ()

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Doc. 163.6125.9000.2600

564 - TJSC. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Município de jaraguá do sul. Denunciação da lide. Proma construções e planejamento ltda. Possibilidade. Construção da arena multiuso de jaraguá do sul.

«Tese - A construtora responsável pela edificação de arena multiúso e o município contratante da obra são responsáveis pelos danos morais e estéticos ocasionados a terceiro que, ao acender isqueiro para iluminar uma das salas, sofre queimaduras em razão da explosão decorrente do confinamento de gás metano no local. «Constatada a vinculação lógica e formal dos contratos firmados entre a denunciante e a denunciada, cabível a denunciação da lide, nos termos do ... ()

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Doc. 420.4453.5800.9030

565 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Autores que trafegavam em motocicleta, quando foram atingidos por cancela, ao ingressar nas dependências de condomínio. Denunciação da lide à seguradora. Queda da vítima. Fratura na clavícula. Dano moral. Procedência da lide secundária. Aplicação da Súmula 537/STJ. Recurso da denunciante desprovido. Apelo do réu provido em parte.

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Doc. 145.0081.1000.1400

566 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Relação de consumo reconhecida no despacho saneador. Aplicação do disposto no CDC, art. 88. Recurso provido.

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Doc. 155.7782.2001.5200

567 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Descabimento após sentença de mérito. Juntada de documento. Prazo não peremptório. Julgamento 'extra petita'. Não ocorrência.

«1. Inviabilidade da denunciação da lide após prolação de sentença de mérito em respeito aos princípios da economia e da celeridade processuais. Precedentes. 2. Caráter dilatório do prazo deferido no caso concreto para juntada de documento no curso da lide. 3. Inocorrência de julgamento 'extra petita' em relação a pedido que não consta expressamente na petição inicial, mas que decorre de uma interpretação lógico-sistemática da argumentação deduzida pela parte autora.... ()

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Doc. 136.9802.4001.4900

568 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Denunciação da lide. Recurso especial retido. Receio de dano irreparável ou irreversível não-caracterizado. Aplicação do § 3º do CPC/1973, art. 542. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior admite, nas hipóteses de denunciação da lide, a flexibilização da regra positivada no , § 3º. 2. Excepcionalidade, contudo, não configurada, pois a agravante não demonstrou a existência da plausibilidade do direito ou dano irreparável ou irreversível capaz de afastar a retenção do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.2131.0319.7200

569 - STJ. Denunciação da lide. Responsabilidade do Estado. Acidente de trânsito. Denunciação ao preposto aconselhável, na espécie, em tributo à celeridade processual. Natureza distinta das responsabilidades do Estado e de seus prepostos em face de terceiros. Irrelevância. Denunciação admitida. (Cita jurisprudência do STF).

«Recurso especial. Responsabilidade Civil. Denunciação da Lide. O Estado responde pelos prejuízos que seus servidores causarem a terceiro, segundo a responsabilidade objetivo-administrativa. Terá, por sua vez, direito à ação de regresso, caso o funcionário haja atuado com dolo ou culpa. Na denunciação da lide, ação incidental, os fundamentos das demandas devem ser os mesmos. Cumpre, porém, atender a finalidade do instituto, isto é, a celeridade processual. O princípio incide tamb... ()

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Doc. 705.6185.6467.9984

570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DESPESA HOSPITALAR - LIDE SECUNDÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA PELA PARTE RÉ AO PLANO DE SAÚDE - MATERIAL ESPECIAL UTILIZADO EM CIRURGIA - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

É abusiva a negativa de cobertura de materiais especiais necessários ao ato cirúrgico, uma vez que restringe obrigações inerentes à natureza do contrato, além de frustrar a expectativa da contratante, que é a de ter plena assistência à sua saúde quando dela precisar. O arbitramento de honorário por equidade é admitido quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for irrisório ou o valor da causa for muito baixo.

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Doc. 140.3545.9012.9200

571 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de ingresso na lide da Seguradora. Descabimento. Irrelevância da apresentação de cópia da apólice em momento posterior à apresentação da contestação. Respeito ao direito de regresso disposto no CPC/1973, art. 70, III. Pretensão deferida. Recurso provido.

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Doc. 196.8811.9000.3300

572 - STJ. Evicção. Denunciação da lide. Precedentes da Corte. CPC/1973, art. 70.CPC/2015, art. 125.

«1. Já assentou a Corte, em diversos precedentes, que o «direito que o evicto tem de recobrar o preço, que pagou pela coisa evicta, independe, para ser exercitado, de ter ele denunciado a lide ao alienante, na ação em que terceiro reivindicara a coisa». 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 241.1131.2751.9432

573 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Denunciação da lide. Previsão em convênio de obrigação de indenizar. Prejuízo para o regular trâmite do processo. Impossibilidade de apreciação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inovação da lide. Impossibilidade. Preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7384.5000

574 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Inexistência de obrigatoriedade. Indeferimento. Anulação do processo. Descabimento. Princípio da economia processual. Direito de regresso. Ação própria. Embargos de divergência rejeitados. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º. Exegese.

«Da análise do , § 6º, conclui-se que buscou o constituinte, ao assegurar ao Estado o direito de regresso contra o agente público que, por dolo ou culpa, cause danos a terceiros, garantir celeridade à ação interposta, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado. Dessarte, ainda que, a teor do que dispõe o , III, seja admitida a denunciação da lide em casos como tais, não é ela obrigatória. A anulação do feito baseada no indeferimento da de... ()

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Doc. 250.4290.6175.5105

575 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Seguradora. Juros de mora. Responsabilidade da litisdenunciada.

1 - A seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora nas ações em que ela é denunciada à lide, sendo devidos tais consectários a partir da sua citação, como litisdenunciada, na ação proposta pela vítima em desfavor do segurado. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 162.9390.0000.2300

576 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Entidade de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Denunciação da lide. Produção de prova. Matéria infraconstitucional.

«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia relativa à denunciação da lide com base na análise da legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória (Tema 424). 3. Agra... ()

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Doc. 103.1674.7294.2100

577 - TAMG. Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Pagamento feito a terceiro. Ausência de representação legal. Falsificação grosseira do endosso. Estabelecimento bancário. Denunciação da lide. Lei 7.357/85, art. 39. CPC/1973, art. 70, III. (Há voto vencido).

«O pagamento efetuado a quem se apresente sem qualquer documento que o autorize a receber e a dar quitação é inválido, sendo insuficiente a alegação de haver o mesmo participado como terceiro no negócio, pois a lei exige representação legal. Somente na ausência de culpa de qualquer das partes responde o estabelecimento bancário pelo pagamento de cheque em que a assinatura do endossante se encontra falsificada. Inviável a denunciação da lide de estabelecimento bancário em ra... ()

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Doc. 162.1773.8006.3200

578 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação de crédito. Cessão e assunção. Denunciação da lide. Contratos. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Arts. 290 e 299 do cc. Prematuridade. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A denunciação da lide foi admitida com fundamento nos elementos informativos do processo, notadamente as disposições acerca da cessão de crédito e assunção de dívida. O reexame da questão, portanto, encontra os óbices de que tratam os verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2. O acórdão estadual examinou apenas a admissão da denunciação da lide pelo Juízo de primeira instância, de modo que as alegações em torno dos e , que versam sobre o mér... ()

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Doc. 210.8170.4795.1516

579 - STJ. Processual civil. Caixa econômica federal. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide. 1. Constatada a vinculação lógica e formal do contrato firmado entre o autor e o réu/denuciante com o contrato firmado entre o réu/denunciante e o denunciado, capaz de ensejar o nascimento de uma pretensão de ressarcimento em caso de condenação, é cabível, ao menos em princípio, a denunciação da lide, nos termos do CPC, art. 70, III.

2 -- Recurso Especial a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4619.1876

580 - STJ. Processual civil. Caixa econômica federal. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide. 1. Constatada a vinculação lógica e formal do contrato firmado entre o autor e o réu/denuciante com o contrato firmado entre o réu/denunciante e o denunciado, capaz de ensejar o nascimento de uma pretensão de ressarcimento em caso de condenação, é cabível, ao menos em princípio, a denunciação da lide, nos termos do CPC, art. 70, III.

2 -- Recurso Especial a que se nega provimento.

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Doc. 165.2472.9002.5000

581 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de menor. Óbito ocorrido quando da transferência da vítima de Posto de Saúde para Pronto Socorro Municipal. Nexo de causalidade comprovado. Denunciação da lide que não é obrigatória, pois o denunciante, se não denunciar, perderá o direito de regresso. Inviabilidade da discussão, nestes autos, de culpa do agente da administração, importando a perquirição sobra a relação de causalidade. Recurso do agente provido, se extinguido, quanto a ele, o processo sem resolução do mérito, cabendo, todavia, contra ele, a ação de regresso.

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Doc. 150.5412.1000.5500

582 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 70.

«Nos casos como o presente, em que não é obrigatória a denunciação, o denunciante à lide, mesmo tendo sido vencedor na ação principal, deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao denunciado e com as custas processuais relativas à lide secundária. Precedentes. Agravo improvido.»

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Doc. 103.1674.7559.0400

583 - TJSP. Denunciação da lide. Defesa processual. Nulidade. Arguição em face da ausência de apreciação do pedido de denunciação à lide. Ausência de prejuízo. Inconveniência em se admitir empresas de resseguros na demanda. Fato que redundaria em rediscussões de nova lide secundária e pluralidade de sujeitos, acarretando retardamento na prestação jurisdicional. Preliminar afastada. CPC/1973, art. 70, III.

«... Admitir-se a participação de empresa de resseguros na demanda redundaria em rediscussão de outra lide secundária, com retardamento na prestação jurisdicional. Tal fato contraria orientação já pacificada na jurisprudência, no sentido de se prestigiar o princípio da celeridade processual. É, o caso, pois, de indeferimento. Fica sanado o vício alegado, e afastada a alegação de nulidade. ...» (Des. Percival Nogueira).»

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Doc. 165.2891.8005.5100

584 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Reembolso devido pela seguradora nos limites da apólice. Inteligência da Súmula 246/STJ. Recurso da denunciada provido em parte

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Doc. 144.9644.5003.8400

585 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Importação de bulbos de tulipas. Perda dos bulbos em razão do desligamento da refrigeração do contêiner. Comprovado por prova pericial e testemunhal. Denunciação da lide das seguradoras das rés. Inclusão na lide secundária da denunciada. Direito à ressarcimento da segurada que engloba as verbas sucumbenciais. Decisão reformada. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 142.4794.6002.0700

586 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Denunciação da lide. Novo fundamento. Dilação probatória. Inexistência de perda do direito de regresso. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida.

«1.- A jurisprudência desta Corte orienta que «não é admissível a denunciação da lide embasada no , IIIquando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não e... ()

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Doc. 162.3714.4002.3200

587 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Rito sumário. Denunciação da lide à seguradora. Não cabimento. Celeridade e economia processual. Necessidade de observância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento desta Corte é do descabimento da denunciação da lide nos casos em que a denunciante postula somente o reconhecimento do direito de regresso, o que desvirtuaa natureza e finalidade da demanda originária, em flagrante desatendimento aos propósitos do referido instituto processual que são a celeridade e a economia processuais. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.2131.0319.7000

588 - STJ. Chamamento ao processo. Instituto adequado quando há responsabilidade solidária entre réu e terceiro, e não a denunciação da lide. CPC/1973 , art . 77, III.

«Para as hipóteses de devedores solidários, a figura adequada de intervenção de terceiros é a do chamamento ao processo.»

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Doc. 103.1674.7391.1800

589 - STJ. Procedimento sumário. Intervenção de terceiro. Seguro. Denunciação da lide. Seguradora. Possibilidade. Nova redação do CPC/1973, art. 280 dada pela Lei 10.444/2002. Exegese. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 70.

«... Com a Lei 10.444/2002, não há mais dúvidas a respeito do cabimento da denunciação da lide às seguradoras, assim como advento do art. 280,CPC/1973, nestes termos:«No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro».A respeito, Cândido Dinamarco afirma que «a nova configuração do abre camin... ()

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Doc. 192.6458.1774.3449

590 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.

Ação de cobrança referente a prestação de serviço de hospedagem de bandas e grupos folclóricos ajustado com a Superintendência de Cultura do Instituto Municipal de Cultura e Esportes do Município de Petrópolis para a realização da Bauernfest em 2017. O Réu denuncia à lide empresa vencedora de licitação para prestar serviços, inclusive o de hospedagem. A prova documental demonstra a efetiva prestação de serviço a pedido de servidores do Réu, que deve adimplir a obrigação ... ()

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Doc. 391.4905.8249.6837

591 - TJSP. Denunciação da lide - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral» - Pretendido pela agravante que fosse denunciada à lide a beneficiária do crédito fraudulento envolvendo o financiamento de veículo (boleto falso) - Art. 125, II, do atual CPC - Ausência de indícios de que a denunciada tenha o dever, legal ou contratual, de indenizar a agravante, denunciante, pelos prejuízos que esta possa vir a suportar com eventual resultado desfavorável da ação em análise - Denunciação da lide que implicaria introdução de fato e fundamentos jurídicos novos, o que é vedado - Ausência de denunciação que não ocasiona a perda do direito de regresso ou de indenização - Art. 125, § 1º, do atual CPC - Agravo desprovido

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Doc. 198.5541.4002.0900

592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Atropelamento por locomotiva em linha férrea. Denunciação da lide. Ausência de vínculo. Reexame de provas. Exclusão de responsabilidade. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, não admitiu a denunciação da lide, pois não foi comprovada a relação jurídica contratual ou legal entre as partes. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - É inviável a denunciação da lide com fundamento ... ()

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Doc. 150.5244.7009.3100

593 - TJRS. Direito público. Execução. Penhora. Denunciação à lide. Possibilidade. Impugnação. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Execução de sentença. Denunciação da lide. Nomeação à penhora do crédito que a denunciante possui contra a denunciada. Possibilidade. Intimação da denunciada para depositar, em juízo, o valor devido. Oportunização de defesa. Cabimento.

«Se é possível que a execução seja promovida diretamente contra o denunciado à lide no processo de conhecimento, também o é que seja indicado à penhora, pela ré/denunciante, o crédito constituído pela sentença que julgou procedente a denunciação. É cabível a nomeação porque o título judicial já existe, tanto a favor da autora como da denunciante, visto que, no caso concreto, a CORSAN fora condenada, na denunciação da lide, a ter que ressarcir à CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERR... ()

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Doc. 823.9072.3530.7364

594 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Plano de saúde - Denunciação da lide - Sentença de procedência da ação e da lide secundária - Insurgência da gestora do hospital em que prestado o atendimento e da operadora de saúde denunciada - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Necessidade de atendimento médico-hospitalar em caráter de urgência/emergência - Recusa do plano quanto à cobertura em razão do período de carência - Inadmissibilidade - Inteligência do teor da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça - Hospital que prestou serviços em favor da paciente e tem o direito de cobrar o valor correspondente - Procedência da denunciação da lide mantida - Dano moral configurado - Autora que teve o nome negativado indevidamente - Valor da indenização adequado e proporcional - Sentença mantida- Recursos não providos.

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Doc. 230.4041.0298.8966

595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Denunciação da lide. Súmula 282/STF. Dialeticidade recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto à denunciação da lide à seguradora. Incidência da vedação prevista na Súmula 282/STF. 2 - É inadmissível o recurso especial, por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente ... ()

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Doc. 162.8807.5448.6748

596 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERMUTADO. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A denunciação da lide de fato não se justifica, pois não estão presentes as hipóteses legais (art. 125, CPC), não se tratando o caso de mero direito de regresso do apelante em face dos cessionários dos direitos hereditários sobre o imóvel, mas de descumprimento de obrigação estipulada em contrato celebrado com a apelada, inexistindo nos autos demonstração de que o apelante adotou as providências necessárias para cumprir com as obrigações estipuladas em ambos os contratos. 2. A... ()

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Doc. 163.9800.9006.8000

597 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação principal e secundária julgadas improcedentes. Recurso do denunciado contra sua condenação na lide secundária ao pagamento de verbas de sucumbência em favor da denunciada. Contagem em dobro do prazo recursal. Impossibilidade. Litisconsórcio inexistente na espécie. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Recurso não conhecido.

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Doc. 172.4575.9002.8200

598 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação possessória. Denunciação da lide, pelo réu, ao alienante (CPC, de 1973, art. 70, i). Evicção (cc/1916, art. 1.107; CCB/2002, art. 447). Obrigatoriedade (cc/1916, art. 1.116; CCB/2002, art. 456). Recurso provido.

«1. Discute-se a denunciação da lide ao alienante do imóvel, promovida pelo réu adquirente em ação possessória, com fundamento no , I, de 1973, a fim de garantir o exercício de direito de evicção (CC/1916, art. 1.107; ). 2. Alegada pelo réu a aquisição onerosa de domínio e posse de terreno objeto de ação possessória, a denunciação da lide ao alienante era obrigatória ao tempo do ajuizamento da demanda, nos termos da lei material, para a garan... ()

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Doc. 193.2245.1003.4700

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Corretagem. Denunciação da lide. CDC. Não aplicação no caso concreto. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7407.0200

600 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Denunciação da lide. Direito de regresso. Agente do estado. Inexistência de obrigatoriedade. Culpa objetiva e subjetiva. Adição de fundamento novo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no , § 6º não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária.»

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