DOC. 816.7540.5523.9994

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À MÉDICA RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO. VEDADA DENUNCIAÇÃO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. CABÍVEL APURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE NOS AUTOS PRINCIPAIS. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide em ação de indenização por danos morais decorrente de alegado erro médico. A ré busca incluir a médica responsável pelo procedimento na ação principal, alegando que sua responsabilidade depende da apuração da culpa da médica.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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