DOC. 928.4605.8367.7531

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual decorrente de vício redibitório c/c pedido de reparação por danos. Recurso em face da decisão que manteve os polos da demanda, entendendo pela não inclusão, substituição do polo passivo ou denunciação da lide no presente momento processual. Inocorrência de nulidade por falta de apreciação do pedido de denunciação da lide. Decisão agravada expressamente rejeitou a pretensão no presente momento processual, relegando a análise a momento posterior à dilação probatória. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).