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251 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Preliminar da ré de nulidade da sentença ante a necessidade de se deferir a denunciação da lide. Descabimento. Hipótese em que o direito de regresso deve ser exercido por meio de demanda autônoma, sob pena de comprometer a celeridade processual, uma vez que já proferida sentença neste processo. Preliminar afastada. Recurso da ré improvido.
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252 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA VERBA CITATÓRIA - INÉRCIA DA PARTE RÉ - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA.
Deferida a denunciação da lide, mas diante da inércia da parte interessada de promover a respectiva citação, por falta de recolhimento das custas pertinentes no prazo assinalado, opera-se o fenômeno da preclusão temporal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Denunciação da lide. Embargos do devedor alegando falsidade na assinatura do título. Lide denunciada pelo exeqüente ao tabelião que reconheceu a autenticidade. Inadmissibilidade. Questão estranha aos embargos. Comprovação da falsidade que dá ao exeqüente ação direta e própria contra o Estado. (Amplas considerações doutrinárias. Há voto vencido). CPC/1973, art. 70.
«Processual Civil. Embargos. Denunciação da Lide. À luz da doutrina, impertinente é inserir nos embargos do devedor matéria de defesa apropriada ao executado estendendo-a a seus co-devedores, sabido que a sentença que julga os embargos apenas declara a procedência ou improcedência destes, eis que, sendo processo incidente na Execução, objetiva a constituição ou desconstituição do título executivo com apreciação de temas restritos a este «desideratum», por isso não cabe susc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela agravante para inclusão de terceiro no polo passivo. A agravante alega que o terceiro foi o responsável pela negociação do veículo e que sua própria participação se limitou à prestação de serviços de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STF. Denunciação da lide. Ação cível originária. Indenização por desapropriação indireta. Competência. Questão de ordem. CPC/1973, art. 70, III.
«Denunciação da lide, pelo autor, ao Estado de Goiás, alienante do imóvel objeto da ação de indenização por desapossamento indireto, movida contra a União -CPC/1973, art. 70, III. Inadmissibilidade. Se a eventual ação regressiva não vier a sofrer prejuízo, podendo ser exercida após o julgamento da ação de desapropriação, não é de admitir-se a denunciação, quando dela decorre, com o deslocamento da competência para o STF, a supressão do duplo grau de jurisdição, em detr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização contra entidade de direito público. Denunciação da lide. Processo julgado. Direito de regresso. Ausência de prejuízo.
«Indeferida a denunciação da lide na audiência de conciliação, e julgada a causa, com expressa ressalva do direito de regresso contra o autor do ato danoso, não houve prejuízo ao denunciante, que deva ser reparado, não se justificando a anulação do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade objetiva do estado. Denunciação da lide. Não obrigatoriedade.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município recorrente contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública voltada à reparação de danos morais coletivos, indeferiu o requerimento de denunciação da lide da empresa fabricante de brinquedos que causaram acidentes em escolas municipais. 2 - O Tribunal de origem entendeu que « não comporta denunciação da lide nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TST. Recurso de revista anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e in 40/TST. Denunciação da lide.
«1 - A Orientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-I, de 2001, consubstanciava o entendimento, firmado a partir da interpretação da legislação vigente na época, de que a denunciação da lide era incompatível com o processo do trabalho. 2 - Após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, a Orientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-I foi cancelada (DJ-22/11/2005), não porque o Pleno do TST haja adotado entendimento diametralmente opos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DE OUTREM - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ACEITAÇÃO PELO DENUNCIADO - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RELATIVOS À LIDE SECUNDÁRIA. - O
fornecedor somente se exime de responder por falha na prestação de serviços na hipótese em que provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. - Sendo julgado procedente o pedido na lide principal e aceita a denunciação da lide pelo denunciado, não há como se impor ao denunciante o dever de arcar com honorários de sucumbência relativos à demanda secundária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Denunciação da lide ao hospital. Hipótese que não se enquadra em nenhuma das previstas no CPC/1973, art. 70.
«A denunciação da lide foi bem indeferida por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 70. Não há direito regressivo algum do réu contra o hospital, nem motivo para incluí-lo como litisconsorte necessário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Denunciação da lide. Fundamento novo. Lide paralela. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.
«1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não é admissível a denunciação da lide embasada no CPC/1973, art. 70, IIIquando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - 2TACSP. Denunciação da lide. Sociedade. Antigos sócios que se obrigaram, por contrato, a assumir antigas dívidas. CPC/1973, art. 70, III.
«Cabível a denunciação da lide aos antigos sócios da empresa-ré, quando se obrigaram em razão da alteração contratual, pelos débitos assumidos anteriormente pela sociedade; demais, evidente não dispor de meios para contraditar pretensão que resultou de contratação firmada em mera procuração outorgada ao advogado-autor embargado. Recurso provido para anular a sentença e admitir a litisdenunciação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Dispensabilidade. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/1973, art. 70, III.
«Conforme jurisprudência assentada na 1ª Seção do STJ, no ERESP 313.886/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22/03/2004, «a denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no CF/88, art. 37, § 6º não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Medida cautelar no Superior Tribunal de Justiça. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70. CPC/2015, art. 125.
«O indeferimento injustificado da denunciação da lide implica a anulação do processo e pode, eventualmente, justificar uma medida cautelar perante o Superior Tribunal de Justiça; já o respectivo deferimento acarreta, quando muito, uma demora no processamento da ação, que não justifica a intervenção da instância especial. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Bem alienado a terceiro. Denunciação da lide. Descabimento. Súmula 5/STJ.
«1. Quando a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de descabimento da denunciação da lide, decorre da interpretação das cláusulas do ajuste firmado pelas partes, não cabe a interposição de recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 5/STJ (REsp 1.195.792/PE). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Possessória. Manutenção de posse. Arrematação do imóvel na execução hipotecária. Insurgência dos autores contra a imissão na posse do réu, arrematante do bem. Pretensão dos autores à denunciação da lide ao banco credor. Pedido que deve ser feito pelos autores na petição inicial e não na apelação. Preclusão evidenciada. Recurso desprovido.
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267 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas. Denunciação da lide a duas empresas que sucederam na custódia das quotas pagas pelo autor. Procedência quanto à primeira litisdenunciada, que efetivamente foi a administradora do contrato original e improcedência quanto à segunda que não possui vínculo jurídico direto com a denunciante. Recurso provido
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268 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Pedido em reconvenção. Ampliação subjetiva admitida em tese, desde que o novo integrante forme com o autor da demanda inicial litisconsórcio necessário, o que não é a hipótese dos autos. Inexistência de prova de que o denunciado esteja obrigado a garantir o resultado da demanda. Denunciação da lide indeferida. Recurso improvido.
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269 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Citação. Nulidade. Recebimento por pessoa sem poderes de representação. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dever de indenizar configurado. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Jornalista subscritor da matéria. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Nulidade da citação e denunciação da lide. Ausência de demonstração da divergência. Recurso improvido.
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270 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Indeferimento. Inexistência de previsão legal ou contratual de obrigação da transportadora em indenizar o prejuízo da denunciante advindo de eventual sucumbência na demanda de origem. Introdução de fundamento novo que afasta a possibilidade de denunciação da lide eventual. Direito de regresso da denunciante que deve ser exercido em ação autônoma. Decisão mantida. Recurso não provido.
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271 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Denunciação da lide. Extinção da lide secundária em face da improcedência da ação principal. Verba honorária devida ao patrono do denunciado. Ônus do réu-denunciante. Decisão mantida. Recurso não provido.
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272 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais. Duplicata mercantil. Endosso-mandato. Protesto de título já quitado. Desídia do banco endossatário. Ação regressiva da endossante-mandante contra o endossatário-mandatário. Facultatividade da denunciação da lide do endossatário-mandatário pela endossante mandante. Ações de indenização por protesto indevido de título, por culpa do endossatário. Ação regressiva autônoma, e não obrigatória. CPC/1973, art. 70, III. Inexistência, todavia de razão jurídica para não admitir a denunciação já processada e julgada pela sentença recorrida. Consumação dos eventuais danos à celeridade processual dela decorrentes. Lide secundária derivada da denunciação da lide deve ser julgada procedente. Condenação do banco a reembolsar a denunciante sobre tudo o que ela tiver que despender em razão da condenação imposta no julgamento da ação principal. Recurso desprovido quanto ao tema.
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273 - TJSP. Denunciação da lide. Improcedência da denunciação efetuada pelo réu a terceiro. Apelação dos autores que promoveram a ação unicamente contra o denunciante. Descabimento. Lide secundária estranha aos autores. Não conhecimento.
Se os autores promoveram a ação exclusivamente contra o réu denunciante, são estranhos à lide secundária que se desenvolve entre denunciante e o terceiro denunciado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Competência. Conflito. Caderneta de poupança. Cálculos de reajuste. Cruzados retidos. Denunciação da lide ao Banco Central e à União.
«O bloqueio resultante da Medida Provisória 168/1990 não rompeu o vínculo de depósito entre o titular de caderneta de poupança e a entidade bancária que a administrava. No entanto, caso venha a pagar mais do que lhe foi devolvido, o Banco terá ação regressiva contra o Estado. Por isto, a denunciação da lide à União e ao Banco Central é oportuna. Competência da Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJPE. Agravo legal. Ação indenizatória. Danos causados por incêndio. Alegação de responsabilidade do estado. Denunciação da lide. Inviabilidade. Recurso improvido.
«1. Não cabe a denunciação da lide em ação indenizatória sob o argumento de que os danos teriam sido agravados pela atuação deficiente do Corpo de Bombeiros do Estado, pois tal alegação busca transferir a responsabilidade civil, não caracterizando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 70.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade apenas no caso de evicção, nas demais hipóteses é facultativa. Inviabilidade, ademais, da intercalação de fato jurídico novo pela lide secundária. Recurso não provido.
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE
(CPC, art. 125, II) - Pretensão do Município de Cubatão de denunciação à lide da Fundação São Francisco Xavier - Fundação que, segundo à Municipalidade, era responsável pela Administração do Hospital Municipal à época da ocorrência dos fatos - decisão agravada que indeferiu o pedido de denunciação da lide, sob o fundamento de que o ingresso de terceiro na lide comprometeria a economia e celeridade processuais, atentando contra o princípio da razoável duração do processo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE -
De acordo com o art. 206, §3º, V, do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. - Considerando que as autoras/agravadas pleiteiam a reparação civil em face do proprietário do local onde aconteceu o crime, não é necessário aguardar a prévia apuração da autoria no juízo criminal, afastando, portanto, a aplicação do CCB, art. 200. - A denunciação da lide, conforme dispõe o CPC, art. 125, pressupõe a existência de vínculo entre denunciante e denunci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - 2TACSP. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Denunciação da lide. Pessoa jurídica estranha ao contrato. Indeferimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70, III.
«Ausente a responsabilidade pelo pagamento da indenização reclamada, de ser mantida a decisão que indeferiu a denunciação da lide de pessoa jurídica estranha ao contrato de seguro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. PROVIMENTO DO RECURSO. I CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento contra a decisão que rejeitou a denunciação da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser admitida a denunciação da lide à segudora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 125 dispõe que as partes podem denunciar a lide àquele que estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 4. A apresentação do contrato de seguro vigente à época do acidente em questão, com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Recurso interposto contra decisão que em ação de indenização por vícios construtivos rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide. 2.- A responsabilidade da CDHU e da empresa responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o CDC. 3.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e os agravados, consumidores, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 4.- A denu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Recurso interposto contra decisão que em ação de indenização por vícios construtivos rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide. 2.- A responsabilidade da CDHU e do Município responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o CDC, inexistindo litisconsórcio necessário. 3.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e os agravados, consumidores, conforme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos materiais e morais. Existência de contrato de seguro do veículo firmado pela ré, em vigor quando do acidente de trânsito. Presença, em tese, da possibilidade de reparação securitária e do direito regressivo da segurada. Inteligência do CPC/1973, art. 70, inciso III. Recurso provido para deferir a denunciação da lide à seguradora.
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284 - STJ. Seguro. Denunciação da lide ao «Instituto de Resseguros do Brasil - IRB». Admissibilidade. Decreto-lei 73/66, art. 68. Revogação. CPC/1973, art. 70, III.
«Ainda que revogado o Decreto-lei 73/1966, art. 68, pelo Lei 9.932/1999, art. 12, é cabível a denunciação da lide pela companhia de seguros ao «IRB», a fim de assegurar o direito regressivo contra este.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TRT3. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Denunciação da lide. Processo judiciário do trabalho.
«Embora o TST tenha cancelado a Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1, que considerava incompatível o instituto da denunciação da lide ao processo do trabalho, a sua aplicabilidade nesta esfera judicial deve ser analisada caso a caso, de modo que, na situação dos autos, em que não há vínculo jurídico entre o empregado e a empresa terceirizada, com questão a ser resolvida entre empregado e empregador, mostra-se impraticável o instituto invocado e flagrantemente contrário ao princ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evicção. Desnecessidade de oferecer denunciação da lide para garantir o direito resultante da evicção. Agravo improvido.
«1. A ausência de denunciação da lide ao proprietário original do bem alcançado pela evicção não impede o evicto de pleitear perdas e danos em ação autônoma. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Evicção. Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC, art. 70, I e III. CPC/2015, art. 125, § 1º. CCB/2002, art. 456.
«[...] 7. Da denunciação da lide (CPC, art. 70, I e III) Sustenta o recorrente a obrigatoriedade de denunciação da lide ao alienante anterior, Marconi Alves de Lima de Flavis, para resguardar os seus direitos resultantes da evicção. O TJ/SP, ao analisar a questão, registrou que, de fato, seria cabível a denunciação da lide; no entanto, porque já estaria o processo pronto para o julgamento quanto à matéria de fundo, tal medida, naquele momento, acarretaria prej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da Lide. Responsabilidade Civil do Estado. Autor detido sob a suspeita de haver praticado crime de roubo e que, ao tentar fugir, foi atingida pelas costas por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar. Pretensão à denunciação da lide ao policial militar apontado como autor dos disparos. Desacolhimento. Denunciação que importaria em introduzir fundamento novo na lide, visto como o pleito indenizatório contra a Fazenda Pública é fundado na responsabilidade objetiva. Agravo retido desprovido.
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289 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Produto alimentício. Iogurte. Prazo de validade expirado. Ocorrência de intoxicação alimentar. Pretensão da empresa-ré de denunciação da lide em relação à seguradora. Desacolhimento. Invocação do contrato de seguro e o CCB, art. 760. Demonstração de inexistência de cobertura de risco para a hipótese em testilha. Indeferimento. Recurso desprovido.
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290 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título e indenização por danos morais. Contrato de construção pelo regime de administração por preço máximo garantido. Subcontratação. Locação de equipamentos. Denunciação da lide. Sentença de procedência do pedido principal e improcedência da denunciação da lide. Apelação. Ônus sucumbenciais. Inteligência do art. 129, parágrafo único, do CPC. Reforma. Denunciação da lide julgada prejudicada. Insurgência. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de demonstração mínima. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos pelos quais o acórdão recorrido teria vulnerado o dispositivo apontado no apelo extremo, incidindo a Súmula 284/STF. Aplicação analógica. 3 - Agravo interno n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Denunciação da lide. Extravio de nota promissória por banco. Ação indenizatória proposta pelo credor. Lide denunciada pelo réu ao emitente do título. Possibilidade. Denunciante, condenado a indenizar o credor, que se sub-roga nos direitos deste contra o emitente. CPC/1973, art. 70, III.
«Denunciação da lide. Ação movimentada por credor de nota promissória, exigindo indenização de portador, que a recebera para cobrança e deu causa a que fosse extraviada. Condenado o réu a indenizar, ficará sub-rogado nos direitos do credor, podendo voltar-se, regressivamente, contra o emitente do título. Se assim é, incide o disposto no CPC/1973, art. 70, III.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - FINANCIAMENTO FRAUDULENTO - ACIDENTE DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO. - A
denunciação da lide não é algo cabível em ação que envolve responsabilidade de fornecedor por acidente de consumo, a exemplo do que ocorre em ação discutindo responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 88).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude em transferências via pix - Denunciação da lide dos beneficiários - Impossibilidade - Vedação - CDC, art. 88 - Hipótese não prevista no CPC, art. 125: - Não cabe a denunciação da lide do beneficiário da transação contestada, porque além de não se verificar as hipóteses legais do CPC, art. 125, amplia o objeto da demanda, o que é incabível nas ações movidas pelo consumidor. BANCÁRIO- TRANSFERÊNCIA VIA PIX- FRA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Pessoa jurídica de Direito Público. Danos causados pelos seus agentes a terceiros. Denunciação da lide. Desnecessidade de demonstrar, desde logo, a culpa.
«Na ação reparatória, pode a entidade pública promover a denunciação da lide ao seu preposto, sem necessidade de atribuir-lhe, desde logo, a culpa pela ocorrência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Queda em ônibus - Pretensão da requerida de denunciação da lide à seguradora - Vedação legal - Sistema consumerista impede a denunciação da lide, inclusive nas hipóteses de responsabilidade civil por acidente de consumo - Entendimento do C. STJ - Direito de regresso que pode ser exercido de forma autônoma - Inclusive, no caso, houve discordância da consumidora - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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296 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e denunciação da lide ou litisconsórcio do Município de Bebedouro. Manutenção. Relação de consumo. Responsabilidade da CDHU perante os adquirentes. Não cabimento de denunciação da lide ou reconhecimento do litisconsórcio em face da relação de consumo. Recurso desprovido.
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297 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide em ação de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de ilegitimidade passiva da agravante, que se diz mera mandatária; (ii) a inaplicabilidade do CDC; (iii) a necessidade de denunciação da lide à Municipalidade de Itatinga. III. Razões de Decidir3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Recurso interposto contra decisão que em ação de indenização por vícios construtivos rejeitou o pedido de inclusão da Municipalidade no polo passivo e indeferiu a denunciação da lide. 2.- A responsabilidade da CDHU e da Municipalidade pela solidez do empreendimento imobiliário é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o CDC. 3.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e a agravada, consumidora, conforme os CDC, art. 2º e CDC a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Recurso interposto contra decisão que em ação de indenização por vícios construtivos rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide. 2.- A responsabilidade da CDHU e da empresa responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o CDC, inexistindo litisconsórcio necessário. 3.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e os agravados, consumidores, conforme os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Sucumbência. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Lide secundária. Fixação. Condenação da ré-denunciante. Hipótese em que não houve resistência à denunciação. Litisdenunciada isenta de condenação dessa verba. Recursos parcialmente providos.
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