1 - TJRO. Agravo de instrumento. Tradutor. Beneficiário de justiça gratuita. Honorários. CPC/2015, art. 98.
«1. Antes do final do processo, não cabe adiantamento de despesas com perícias técnicas e tradução de documentos, devendo, quando se cuidar de beneficiário de justiça gratuita, ser nomeado perito ou tradutor que aceite o encargo de realizar a perícia e aguardar o final da demanda para receber seus honorários.
2. Recurso provido.»
2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE TRADUTOR.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de designação de tradutor juramentado para fins de tradução dos documentos juntados pela autora. Autora beneficiária da gratuidade processual. Incidência da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos arts. 98, §1º e 152, II, do CPC. Gratuidade processual que não traduz isenção apenas do pagamento das custas, mas também das despesas com tradutor nomeado para apresentação em português de documento redigido em língua estrangeira. Manutenção da dete... ()
3 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Citação por edital. Legalidade. Tradutor juramentado. Dispensa. Via diplomática.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira do Sexto Juízo Cível do Tribunal de Amsterdã formulado pela Procuradoria-Geral da República, nos termos da Convenção Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826/1965) .
2. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005.
3. É legítima a citação por edital, uma vez que atendidos os requisitos estabelecidos pelo CPC/1973, art. 232: afirmação do au... ()
4 - STJ. Administrativo. Servidor público. Interprete e tradutor de libras. Natureza técnica do cargo. Cumulação com cargo de professor. Possibilidade.
«1. Nos termos do CF/88, art. 37, XVI, a inacumulabilidade de cargo público emerge como regra, cujas exceções são expressamente estabelecidas no corpo da própria Carta Magna.
2. Na exceção prevista na alínea «b» do inciso XVI do CF/88, art. 37, o conceito de «cargo técnico ou científico» não remete, essencialmente, a um cargo de nível superior, mas pela análise da atividade desenvolvida, em atenção ao nível de especificação, capacidade e técnica necessários para o cor... ()
5 - STJ. Carta rogatória. Expedição. Sentença prolatada antes do cumprimento. Justiça gratuita. Honorários de tradutor público. Pagamento pelo Estado. Possibilidade legal. Indeferimento. Ausência de fundamentação plausível. Prejuízo para a defesa. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, arts. 222, § 2º e 783. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias), art. 5º, «b».
«1. Na fase de defesa prévia, não há espaço para a ampla produção de provas, sendo facultado ao Juiz indeferir aquelas consideradas desnecessárias. Deve, no entanto, fundamentar a decisão, com indicação objetiva das razões do indeferimento.
2. Possibilidade de o poder público arcar com o pagamento de honorários de tradutor, nos autos de carta rogatória, quando a parte está sob o pálio da Justiça gratuita.
3. A defesa do acusado, em processo criminal, deve ser exercida de ... ()
6 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Indenizatória. Documento juntado na inicial em língua estrangeira. Autor beneficiário da gratuidade de justiça. Nomeação de tradutor juramentado. Possibilidade. Previsão expressa na lei. CPC/2015, art. 98, § 1º, VI. Recurso provido.
7 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. As exigências de que a sentença estrangeira esteja autenticada pelo cônsul brasileiro e de que tenha sido traduzida por tradutor juramentado no Brasil cedem quando o pedido de homologação tiver sido encaminhado pela via diplomática. Sentença homologada.
8 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de tradutor. Impossibilidade. Prejuízo não demostrado pela defesa. Agravante capaz de compreender as questões formuladas, além de auxiliado por servidor da polícia federal. Decreto preventivo. Novo título. Superação de nulidades decorrentes do flagrante.
1 - Ao contrário do que a defesa alega quanto ao fato de o agravante — de nacionalidade paraguaia — não ter sido acompanhado por intérprete/tradutor na fase inquisitória, consta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva que «as respostas do custodiado ROBERTO BENITEZ aos questionamentos formulados pelo Juízo, são compatíveis com aqueles declarados perante à Autoridade Policial, o que leva a crer que, apesar da ausência de tradutor oficial, o ato foi acompanhado po... ()
9 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de tradutor juramentado para tradução de carta rogatória às custas do postulante, beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Isenção de pagamento pretendida que não está abrangida pela Lei 1060/1950 e pela Deliberação CSDP 92/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.
10 - TJSP. Petição inicial. Ação cautelar. Incidente de falsidade. Indeferimento por inépcia. Faturas de compra de mercadorias importadas. Arguição genérica acerca da falsidade do texto, sem especificação da parte traduzida com erro. Pretendida desconstituição da situação jurídica. Impossibilidade. Texto traduzido do inglês para o português por tradutor juramentado. Fé pública. Questionamento que necessitaria de prova robusta. Decisão mantida. Recurso não provido.
11 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Documentos que acompanharam a inicial, redigidos em língua estrangeira. Sentença de procedência baseada nos referidos documentos. Impossibilidade. Necessidade da versão em vernáculo firmada por tradutor juramentado. Hipótese de nulidade do feito. Feito anulado para que se proceda a devida tradução, devendo ser mantidos os atos procedimentais suscetíveis de aproveitamento. Agravo retido provido para esse fim.
12 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria já decidida por esta corte. Reiteração. Excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de dois anos. Processo paralisado há mais de um ano aguardando tradutor para a realização de interrogatório. Constrangimento ilegal evidente. Parcial conhecimento e concessão da ordem.
«1 - Se a questão relativa à fundamentação da custódia cautelar já foi enfrentada por esta Corte em anterior recurso ordinário em habeas corpus, fica evidenciada a indevida reiteração, o que impede o conhecimento do writ, no ponto.
2 - Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorridos mais dois anos da custódia do acusado, não há qualquer perspectiva de encerramento da instrução processual. O feito encontra-se paralisado há m... ()
13 - STF. Embargos de declaração em extradição. Omissões. Supostas violações ao devido processo legal pelo Estado requerente. 2. Ausência de designação de tradutor nos procedimentos criminais perante o Estado requerente. Falta de demonstração da necessidade. Réu que era residente no Estado requerente e estava representado por defensor constituído. 3. Negativa de direito ao recurso. Tese analisada na decisão embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados.
14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO - VEDAÇÃO - TRADUÇÃO LIVRE - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE TRADUÇÃO POR MEIO DE TRADUTOR JURAMENTADO - NÃO CUMPRIMENTO - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - VENDA DE PRODUTO - ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - CONTRATO DE PARCERIA - AUSÊNCIA DE PROVAS.1.
Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. A juntada de documentos após a contestação só é possível quando realizada para provar fatos novos ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior ao ajuizamento... ()
15 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito autoral. Documentos em língua estrangeira. Decisão que impôs à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, a juntada aos autos de versão para a língua portuguesa. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita abarca os honorários de tradutor juramentado. CPC/2015, art. 98, § 1º, VI. Tutela provisória reapreciada após a juntada da tradução juramentada. Decisão substituída. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. CPC/2015, art. 98.
16 - TJDF. Penal e processo penal. Apropriação indébita e estelionato. Preliminares de prescrição retroativa e em perspectiva e de nulidade por ausência de tradutor a réu surdo. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Inviabilidade. Condenação nas penas de somente um crime. Impossibilidade. Sursis humanitário em razão da saúde. Necessidade não comprovada. CPP, art. 192.
«1. Rejeita-se a preliminar de extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa e em perspectiva, quando não houve transcurso de prazo suficiente para sua configuração, bem como por ser inadmissível a extinção da punibilidade com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, nos termos da Súmula 438/STJ.
2. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por ausência de tradutor em audiência de réu surdo, uma vez que o j... ()
17 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Petição inicial que estaria redigida em língua estrangeira na parte referente ao conteúdo do contrato, transgredindo o CPC/1973, art. 156. Hipótese em que se encontra juntado aos autos o teor do contrato em vernáculo, transcrito por tradutor público e intérprete comercial. Documentação estrangeira devidamente traduzida, sendo os documentos comuns às partes. Inocorrência de qualquer prejuízo ao processo ou ao entendimento do que se pede. Inexistência de inépcia da inicial. Recurso provido, sendo afastada a extinção do processo.
18 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de nulidade do procedimento arbitral, especificamente em sua fase instrutória, em razão da atuação do preposto da parte como tradutor, por ocasião da oitiva de testemunhas de nacionalidade chinesa. Circunstância expressamente admitida pelo árbitro, em diálogo participativo travado com as partes, assegurando-lhes, ao final, a disponibilização da degravação dos depoimentos e da tradução, e deixando assente a possibilidade, caso houvesse alguma incongruência da tradução, de a questão ser levada ao conhecimento do tribunal arbitral, com fixação de prazo a esse propósito. Concordância manifestada pelas partes. Aplicação subsidiária do CPC, à revelia das normas procedimentais eleitas pelas partes. Impossibilidade. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o procedimento arbitral instaurado entre as partes litigantes apresentou-se eivado de nulidade ( e, por consequência, apto a macular a sentença ali proferida ), em virtude da atuação do preposto da requerida como tradutor, por ocasião da oitiva de duas testemunhas de nacionalidade chinesa, na audiência de instrução, a comprometer, segundo alegado na inicial da subjacente ação anulatória, a imparcialidade do t... ()
19 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão de primeiro grau que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita ao agravante excetuando os custos referentes aos honorários de perito, intérprete ou tradutor, bem como as despesas especificadas no CPC/2015, art. 98, § 1º, V. Recurso do autor. CPC/2015, art. 98.
«Requerente que percebe remuneração mensal, cujo valor é inferior a 03 (três) salários mínimos, que é o parâmetro comumente utilizado para o deferimento da gratuidade de justiça, estando isento, também, da obrigação de declarar imposto de renda. Outrossim, não possui bens imóveis em seu nome e, embora possua dois veículos, um deles é bastante antigo e de baixo valor de mercado e o outro é a motocicleta com a qual se acidentou, em conformidade com o boletim de ocorrência acosta... ()
20 - TJSP. Apelação Cível - Ação reparatória - Sentença de procedência - Apelo do réu -
Dialeticidade recursal - Razões recursais que, em parte, destoam dos fundamentos da sentença - Parte não conhecida -
Ofensa à honra do autor por «whatsapp» - Prova incontroversa do ocorrido - Validade da prova obtida por conversa de aplicativo «whatsapp» - Termos transcritos por ata notarial por Tradutor juramentado e Tabelião ambos dotados de fé pública - Situação concreta que extrapolou a mera crítica ou liberdade de expressão - Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir -
Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid
21 - TJSP. Prestação de serviços. Ação indenizatória. O rol de isenções da Lei 1.060/1950, art. 3º é meramente exemplificativo e deve ser interpretado em cotejo com a previsão do art. 9º, segundo o qual «os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias». Assim, a remuneração do tradutor está abrangida pelo benefício da justiça gratuita concedido à agravante e deve ser paga com recursos do Fundo de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, consoante expressa previsão do Decreto Estadual 23.703/1985, art. 4º, VII. Precedentes do TJSP. CPC/2015, art. 98. Recurso provido.
«A necessidade de o tradutor contar com fé pública direciona à exigência de tratar-se de brasileiro devidamente credenciado segundo as normas nacionais.»
23 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Feito complexo. Denunciados estrangeiros. Necessidade de tradutor. Expedição de cartas precatórias. Regular tramitação da ação. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Considerando o seu caráter cautelar, a vigência da prisão processual não pode perdurar além do tempo necessário para a apuração dos fatos. Todavia, não raro admite-se a dilação dos prazos previstos em lei em virtude dos meandros que permeiam o curso do processo, desde que tal dilação não ofenda a dignidade da pessoa humana, isto é, que o acusado não permaneça preso, sem sentença definitiva, por tempo excessivo.
2 - No caso, não obstante a prisão ter se dado em 19.6.10, t... ()
24 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Cooperação jurídica internacional. Oitiva do recorrente. Nacional islandês. Alegação de instrução deficiente. Pedido de tradução e nomeação de tradutor em islandês. Recorrente que se expressa satisfatoriamente em inglês. Pedido de cooperação com termos claros. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Pedido formulado em investigação prévia. Ação penal ainda não iniciada. Possibilidade de autodefesa na instrução processual. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. As instâncias ordinárias registraram que os termos do pedido de cooperação jurídica internacional eram claros. Consignou-se, outrossim, que o pedido veio traduzido em inglês, língua na qual o recorrente consegue se expressar satisfatoriamente. Dessa forma, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, uma vez que o recorrente tinha condições de se manifestar do pedido de cooperação jurídica internacional, tendo, no entanto, preferido permanecer em silêncio.
2. Ademais, ... ()
25 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO QUE GEROU UM ATRASO DE 27 HORAS .
Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor para elevação da indenização por danos morais, condenação a indenização pelos gastos com tradutor e para majoração dos honorários de sucumbência - Fixação da indenização moral em R$10.000,00, com observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Dano material - Gasto com tradutor juramentado comprovado - art. 192 do CPC- Ressarcimento devido - Honorários advocatícios de sucumbência - fixação em 15% so... ()
26 - STJ. Processo civil. Documento redigido em língua estrangeira. Versão em vernáculo firmada por tradutor juramentado. Dispensabilidade a ser avaliada em concreto. Art. 157 c/c arts. 154, 244 e 250, p. Único,CPC/1973. Tradução. Imprescindibilidade demonstrada. Emenda à inicial. Necessidade de oportunização específica. Arts. 284 c/c 327,CPC/1973. Precedentes.
«1. A dispensabilidade da tradução juramentada de documento redigido em língua estrangeira (art. 157,CPC/1973) deve ser avaliada à luz da conjuntura concreta dos autos e com vistas ao alcance da finalidade essencial do ato e à ausência de prejuízo para as partes e(ou) para o processo (arts. 154, 244 e 250,CPC/1973).
2. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, quer pela verificação... ()
27 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. República federal da Alemanha. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, todos. Dupla tipicidade. Cidadão alemão. Exequatur de sentença proferida pela justiça espanhola concedido pela justiça alemã. Cumprimento da pena na alemanha. Regularidade formal do pedido. Ausência de tratado suprida pela promessa de reciprocidade. Competência do estado requerente. Princípio da nacionalidade. Conotação política. Inexistência. Contenciosidade limitada (Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º). Nulidade do interrogatório por ausência de tradutor juramentado. Inexistência. Tradutor nomeado e compromissado pelo juiz. Extraditando não fluente em português. Circunstância não comprometedora da validade do interrogatório. Compreensão plena dos fatos imputados. Propósito de acionar o tribunal europeu dos direitos dos homens para desconstituir a sentença condenatória. Ausência de comprovação de decisão concessiva de efeito suspensivo da execução da pena. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Questionamento a respeito da prisão preventiva para extradição. Inviabilidade. Condição de procedibilidade do pedido. Residência permanente no Brasil e filho Brasileiro. Circunstâncias não impeditivas da extradição (Súmula 421/STF). Extradição deferida.
«1. A extradição pressupõe o cumprimento dos requisitos legais extraídos por interpretação a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77; vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub examine não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico.
2. A promessa de reciprocidade torna indiferente a ausência de tratado, não impedindo a extradição.
3. Os elementos de convicção embasadores da condenação são in... ()
28 - STJ. Administrativo. Concurso público. Tradutor público. Exigência editalícia de residência na unidade da federação na qual irá exercer suas funções há mais de um ano. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmulas 283 e 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o edital do certame trouxe previsão expressa quanto à exigência de residência há pelo menos um ano no Estado do Rio de Janeiro e que não houve ofensa a princípios constitucionais, uma vez que tal requisito foi indistintamente aplicado a todos.
2. A pretensão recursal sob o aspecto de observância a dispositivos constitucionais não pode ser analisada nesta Corte, sob pena de adentrar em matéria cuja competência é da Excelsa Corte... ()
29 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus importunação sexual. Alegadas nulidades na audiência de custódia. Utilização de ferramenta de tradução. Substituição da prisão por medidas cautelares. Ausência de prejuízo. Apreensão do passaporte. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou, mantendo medidas cautelares diversas da prisão habeas corpus impostas a estrangeiro acusado de importunação sexual.
2 - Fato relevante. O paciente foi preso em flagrante e, em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória com medidas cautelares, incluindo a entrega do passaporte. A defesa alega nulidade por ausência de intérprete oficial e assistência co... ()
30 - STJ. Homologação de sentença estrangeira proferida na alemanha. Divórcio consensual e guarda deferida à requerida. Requisitos preenchidos.
«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentença estrangeira também não ofende a soberania ou a ordem pública.
2. Homologação da sentença estrangeira deferida.»
31 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame
1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento a recurso especial, julgando improcedente ação anulatória de sentença arbitral. A ação anulatória foi promovida sob alegação de nulidade do procedimento arbitral devido à atuação do preposto da parte como tradutor durante a oitiva de testemunhas de nacionalidade chinesa.
2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul havia mantido a sentença que anulou o procedimento arbitral, apli... ()
32 - STF. Extradição passiva de caráter instrutório. Extraditando acusado pela prática de crimes de «fraude agravada». Delitos que encontram correspondência típica no CP, art. 171 (estelionato) Brasileiro. Inexistência de tratado de extradição entre o Brasil e a república tcheca. Nota diplomática formulada com base em promessa de reciprocidade. Fundamento jurídico suficiente. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Alegada nulidade do interrogatório procedido por Juiz federal, mediante delegação do relator da causa extradicional. Inocorrência. Extraditando que demonstrou possuir conhecimento, ativo e passivo, da língua portuguesa. Desnecessidade de nomeação de tradutor para a realização do ato de interrogatório. Arguição de inexistência de configuração da tipicidade penal por ausência de demonstração do dolo direto. Necessário reexame aprofundado dos fatos e das provas subjacentes à investigação penal. Inadmissibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Atendimento, no caso, dos pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento do pleito extradicional. Exigência de detração penal (Lei 6.815/1980, art. 91, II). Extradição deferida. Inexistência de tratado de extradição e oferecimento de promessa de reciprocidade por parte do estado requerente.
«- A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. Doutrina. Precedentes.»
33 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos legais necessários. Preenchimento. Trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento (filed).
«1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil.
2. Em relação à comprovação do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça norte-americana, há precedentes específicos no sentido da admissibilidade do carimbo «FILED» aposto à decisão.
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido em parte.»
«1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil.
2. Em relação à comprovação do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça norte-americana, há precedentes específicos no sentido da admissibilidade do carimbo «FILED» aposto à decisão.
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.»
35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Documentos redigidos em língua estrangeira. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
2. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da resp... ()
«Os Lei 8.666/1993, art. 27 e Lei 8.666/1993, art. 28 (LBJ 93/1.309) não permitem que o Estado condicione a habilitação de licitante, à apresentação de procuração «ad judicia».
Não pode o Estado, após vincular-se ao entendimento de que aceita como boa tradução do idioma sueco para a língua inglesa, elaborada por tradutor juramentado no estrangeiro, recusar versão daquele idioma para nosso vernáculo, feita por pessoa juramentada em idênticas condições. Tanto mais, quando a... ()
37 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Alegada irregularidade na carta rogatória para citação do requerido. Não ocorrência. Aplicação da legislação do país rogado. Requisitos da homologação presentes. Pedido deferido.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que os atos citatórios no estrangeiro deverão seguir a legislação do país onde devem ser realizados. (Precedentes).
II - Sentença estrangeira proferida pela autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública.
Sentença estrangeira homologada.»
38 - STJ. Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Laudo arbitral. Inadimplemento contratual. Irregularidade na documentação apresentada. Inexistência. Requisitos preenchidos. Obscuridade. Vício inexistente. Recurso rejeitado.
«1 - Não há obscuridade no acórdão que concluiu pelo deferimento do pedido de homologação de decisão estrangeira tendo em vista que, além de terem sido apresentados os documentos traduzidos para o vernáculo por tradutor juramentado no Brasil devidamente apostilados, o país no qual foi proferida a sentença estrangeira, qual seja, Trinidad Tobago, é signatário da Convenção da Apostila da Haia.
2 - Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já enfrentadas.
... ()
«O rol de isenções da Lei 1.060/1950, art. 3º é meramente exemplificativo e deve ser interpretado em cotejo com a previsão do art. 9º, segundo o qual «os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias». Assim, a remuneração do tradutor está abrangida pelo benefício da justiça gratuita concedido à agravante e deve ser paga com recursos do Fundo de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral d... ()
«I - Embora seja, depois do galego, a língua mais próxima do português, o idioma castelhano tem idiossincrasias que a fazem traiçoeira para o leigo, falante de portunhol. Bem por isso, só é permitido o ingresso de documento escrito em espanhol, quando «acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado». (CPC, Art. 157). II – para fazerem prova no Brasil, os documentos oficiais, passados por agentes públicos de países estrangeiros, dependem de tradução, autenti... ()
«1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil.
2. Em relação à comprovação do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça norte-americana, há precedentes específicos no sentido da admissibilidade do carimbo «FILED» aposto à decisão.
3. O desconhecimento do paradeiro do requerido autoriza a citação por edital, segundo a r... ()
42 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Família. Casamento. Divórcio. Citação por carta rogatória. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Deferimento do pedido.
«1. O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis daquele país, sendo, para tanto, incabível a imposição da legislação brasileira. Precedentes.
2. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005: (i) a sua prolação por autoridade competente; (ii) a devida ciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) o seu trânsito em julgado; (iv) a chancela consular... ()
43 - STJ. Homologação de sentença estrangeira proferida no japão. Divórcio. Citação por edital. Ausência de nulidade. Abandono do lar há oito anos.
«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve revelia no processo alienígena, ademais a sentença estrangeira também não ofende a soberania ou a ordem pública.
2. No caso, é uma ação de divórcio em que o requerente já não tem contato nenhum com a ré por mais de oito anos, valendo salientar a circunstância segundo a qual há disposição na sen... ()
45 - TJRJ. Direito marítimo. Ratificação de protesto marítimo. Jurisdição voluntária. Embarcação que zarpou de Singapura, atravessando mau tempo no Oceano índico. Ventos, tempestades, ondas gigantes. Carga ao mar. Avarias ocasionadas a algumas embalagens. Notificação dos interessados. CPC/1973, art. 1.218, VIII. CPC/39, art. 725, e ss.
«Audiência de Conciliação realizada, tendo comparecido o armador e duas empresas de logística e chartering. Óbice posto pela Magistrada à homologação do requerimento que não se justifica, pois juntada a averbação da carga, atestando as avarias, bem como as oitivas do Comandante da embarcação e do Terceiro Oficial prestadas em Tabelionato, na presença de tradutor juramentado. «A colocação simplista - dura lex sed lex - cede passagem nos quadrantes do direito justo» (REsp 60.795... ()
47 - STJ. Família. Agravo interno. Homologação de sentença estrangeira proferida no estado de nevada, estados unidos da américa. Anulação de casamento. Comprovação do trânsito em julgado e da citação. Pressupostos formais preenchidos.
«1. A sentença estrangeira foi proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e foi traduzida por tradutor juramentado no Brasil, não ofendendo a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública. Pressupostos formais preenchidos.
2. No caso, nenhum dos fundamentos expendidos na decisão recorrida foi devidamente impugnado, limitando-se a insurgência às questões de mérito da sentença homologanda, o que ultrapas... ()
48 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM -
transportadora ré que se conformou com o resultado da lide - falha na prestação do serviço - danos ocorrentes - bagagem extraviada temporariamente - danos morais - existência de prova de perda de tempo útil ou desvio produtivo para tentar solucionar o problema criado pela apelada - indenização por dano moral fixado em R$5.000,00, quantia que não comporta majoração - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que c... ()
49 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Expectativa de direito.
«1 - Cinge-se a controvérsia à nomeação e posse da impetrante, candidata aprovada no concurso público para o cargo de «Professor de Educação Especial - Intérprete/Tradutor de Libras», integrante do Quadro Geral de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do Estado do Rio Grande do Norte, conforme Edital 001/2015 - SEARH-SEEC/RN, de 03/11/2015.
2 - No presente caso, a recorrente foi aprovada, na 5ª colocação, para o cargo de Professor de Educação Especial - In... ()