Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 27º
Seção II - DA HABILITAÇÃO(Ir para)
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal e trabalhista;
Lei 12.440, de 08/07/2011 (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 04/01/2012).Redação anterior: [IV - regularidade fiscal;]
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. [[CF/88, art. 7º.]]
Lei 9.854, de 27/10/1999 (Acrescenta o inc. V).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1002660-35.2025.8.26.0337 - Mairinque - Rel.: Des. Ana Liarte - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002098-42.2018.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 17/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TERMO ADITIVO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.114.628 - RJ - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo sancionador. Ação anulatória de multa aplicada pela agência reguladora de energia e saneamento básico do estado do rio de janeiro. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração sem prévia inclusão em pauta. Prequestionamento ausente. Súmulas 282 e 356/stf. Impossibilidade do reconhecimento do prequestionamento implícito. Violação ao devido processo legal administrativo. Razoabilidade da multa aplicada. Inexistência de previsão contratual. Alteração das conclusões. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/stj. Agravo interno desprovido.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1001023-06.2018.8.26.0075 - Bertioga - Rel.: Des. Osvaldo Magalhães - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. IMPROCEDÊNCIA.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8053999-37.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. SUPERVENIENTE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA POR INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NO CERTAME. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO TÉCNICA NA INABILITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO GENERALIZADA DOS LICITANTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, DA COMPETITIVIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. RISCO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO POTENCIALMENTE NULO. PERICULUM IN MORA INVERSO AFASTADO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Mandado de Segurança 1.0000.25.318279-4/000 - MG - Rel.: Des. Alberto Vilas Boas - J. em 28/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO EDUCACIONAL DE ESTÁGIO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA (CNDT). LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5013032-95.2016.4.04.7107 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Favreto - J. em 28/04/2026 - DJ 28/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. UTILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SANÇÕES DA LEI ANTICORRUPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0001926-69.2025.8.16.0179 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 09/02/2026 - DJ 09/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 514/2023. EDITAL. VÍCIOS INSANÁVEIS. OMISSÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA POLÍCIA FEDERAL E DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA NA EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. ERROS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA. NULIDADE DO EDITAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.200548-6/002 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 28/01/2026 - DJ 02/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS. PAGAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 0011226-26.2007.8.05.0039 - Rel.: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio - J. em 20/01/2026 - DJ 21/01/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS À CONTRATADA POR INADIMPLÊNCIA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
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Recurso Exclusivo
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Decreto 4.358, de 05/09/2002 (Licitação. Regulamenta a Lei 9.854, de 27/10/1999, que acrescentou os incs. V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei 8.666, de 21/06/93, referente ao cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da CF/88, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos)
CF/88, art. 7º, XXIII (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos)
Lei 9.854, de 27/10/1999 (Administrativo. Licitação. Altera dispositivos da Lei 8.666, de 21/06/93, que regula o art. 37, XXI, da Constituição Federal/88, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública)
CF/88, art. 7º, XXIII (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos)
Lei 9.854, de 27/10/1999 (Administrativo. Licitação. Altera dispositivos da Lei 8.666, de 21/06/93, que regula o art. 37, XXI, da Constituição Federal/88, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública)