DOC. 179.7817.8675.5094

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM -

transportadora ré que se conformou com o resultado da lide - falha na prestação do serviço - danos ocorrentes - bagagem extraviada temporariamente - danos morais - existência de prova de perda de tempo útil ou desvio produtivo para tentar solucionar o problema criado pela apelada - indenização por dano moral fixado em R$5.000,00, quantia que não comporta majoração - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - incidência dos juros que deve se dar a partir da citação - existência de relação contratual - gasto com tradutor juramentado - CPC, art. 192 - condenação da ré no pagamento do valor de R$ 256,00 que se impunha - sentença modificada em parte - recurso parcialmente provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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