Credito Tributario Preferencias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7342.8100

1 - STJ. Execução fiscal. Falência do executado. Crédito tributário. Preferências. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º. Lei 6.830/80, art. 29. Decreto-Lei 858/69, art. 2º.

«Deveras, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. (Arts. 186 e 187, do CTN c.c. art. 7º, da Lei de Falências e art. 29, da Lei de Execução Fiscal).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.2025.4213.2162

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERE A QUALQUER OUTRO, SEJA QUAL FOR SUA NATUREZA OU O TEMPO DE SUA CONSTITUIÇÃO, RESSALVADOS OS CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DO ACIDENTE DE TRABALHO (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 186) - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 700.1584.1538.6494

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INSURGÊNCIA DO ARREMATANTE - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERE A QUALQUER OUTRO, SEJA QUAL FOR SUA NATUREZA OU O TEMPO DE SUA CONSTITUIÇÃO, RESSALVADOS OS CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DO ACIDENTE DE TRABALHO (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 186) - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0370.2992.5936

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ESTABELECEU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; TRABALHISTAS; ALIMENTARES; TRIBUTÁRIOS; CONDOMINIAL E EVENTUAIS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO, ALEGANDO QUE O CRÉDITO CONDOMINIAL PREFERE A QUALQUER OUTRO - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO TEM PREFERÊNCIA, RESSALVADO O CRÉDITO TRABALHISTA OU DO ACIDENTE DE TRABALHO (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 186) - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERE AO CRÉDITO CONDOMINIAL, OBSERVANDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DERIVAM DA SUCUMBÊNCIA, DE SORTE QUE, CONQUANTO NÃO PERCAM SUA NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR, CONSTITUEM ACESSÓRIOS DO CRÉDITO CONDOMINIAL E, POR ISSO, NÃO GOZAM DE PREFERÊNCIA ANTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6012.6900

5 - TJSP. Agravo de instrumento. Adjudicação. Penhora anterior. Irrelevância. Preferência do credito quirigrafário. Norma de direito processual que cede diante da norma de direito material. Inteligência dos arts. 186 do codigo tributário nacional e 711 do codigo processual civil. Necessidade de solução da questão antes do aperfeiçoamento do ato. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8150.2537.5977

6 - STJ. Processual civil. Arrematação de imóvel. Concurso de credores. Habilitação do crédito. Preferência do crédito de honorários em relação ao tributário. Do tributário em relação ao crédito decorrente de contribuições condominiais. Embargos de declaração acolhidos.

I - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, porquanto evidenciada a omissão alegada, uma vez que o pleito de habilitação preferencial dos créditos tributários em relação ao condominial também consta do arrazoado recursal. II - O crédito tributário prefere ao crédito condominial. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020 e REsp. 1.219.219, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1770.8624

7 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Crédito não tributário. Recuperação judicial. Natureza do valor devido. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão.

1 - « Nos termos da , § 4º, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0106.0893

8 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Multa administrativa. Crédito não tributário. Recuperação judicial. Natureza do valor devido. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão.

1 - « Nos termos da , § 4º, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8008.3400

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Arrematação. Requisição de numerário para satisfação do crédito trabalhista. Preferência deste em face do crédito tributário. Agravo regimental não provido.

«1. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (), independentemente de penhora na respectiva execução» (AgRg no AREsp 236.428/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 04/02/2013). 2. Vale destacar que essa preferência independentemente da data em que registrada a penhora, pois não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material como a do crédito trabalhi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 598.3909.5272.1714

10 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRABALHISTA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL -

Decisão que elencou a preferência de seis créditos em sede de concurso especial de credores - Agravante (arrematante) que defende (i) a ausência de natureza trabalhista do crédito sub judice, (ii) a preferência do crédito condominial sobre o tributário e (iii) a falta de preferência de um dos créditos tributários, devido à inexistência de penhora no bem arrematado - Parcial acolhimento - (i) Crédito referente à Vara do Trabalho que se refere a indenização por danos morais coleti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.0351.0691.7906

11 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença que, ao extinguir o feito, determinou a expedição de MLE em favor do patrono do autor a título de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se os honorários contratuais, por sua natureza alimentar, possuem preferência sobre os créditos tributários no concurso de credores em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários advocatícios, sejam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.7322.4136.4185

12 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOBRE CONDOMINIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que reconheceu a preferência de débitos condominiais, em relação aos fiscais, a serem satisfeitos com o produto da alienação judicial de imóvel em relação às dívidas fiscais. O Município, terceiro interessado, sustenta que o crédito tributário relativo ao IPTU prefere os demais, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. II. Questão em Discussão A questão em discu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1241.1856.8989

13 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de preferência. Prévia penhora. Desnecessidade.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do 2 - Essa preferência independe da data em que registrada a penhora. Assim, é possível ao detentor do crédito trabalhista, na fase de arrematação, havendo créditos a serem adimplidos, postular o reconhecimento do seu direito preferencial sobre o cr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 402.7692.8267.2098

14 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRABALHISTA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL - CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que elencou a preferência de seis créditos em sede de concurso especial de credores - Agravante (exequente) que defende (i) a ausência de natureza trabalhista do crédito sub judice, (ii) a preferência do crédito condominial sobre o tributário, (iii) a falta de preferência de um dos créditos tributários, devido à inexistência de penhora no bem arrematado, e (iv) preferência do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais de seu patrono, pelo caráter alimentar - Parci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3990.6000.1700

15 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arrematação de bem. Concurso de credores. Ordem preferencial. Crédito trabalhista sobre crédito tributário. Crédito federal sobre estadual, e este sobre municipal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que, no concurso de credores, os créditos trabalhistas sobrepõem-se aos créditos tributários, e nestes, o concurso de preferência se verifica na seguinte ordem: os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Não conhecido o recurso especial pela aplicação da Súmula 83/STJ, incumbiria ao agravante dem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3990.6000.1800

16 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arrematação de bem. Concurso de credores. Ordem preferencial. Crédito trabalhista sobre crédito tributário. Crédito federal sobre estadual, e este sobre municipal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que, no concurso de credores, os créditos trabalhistas sobrepõem-se aos créditos tributários, e nestes, o concurso de preferência se verifica na seguinte ordem: os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Não conhecido o recurso especial pela aplicação da Súmula 83/STJ, incumbiria ao agravante dem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.0924.5439.7756

17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Condomínio contra decisão que definiu a ordem de preferência dos créditos em processo de execução. O agravante contesta a prioridade dada ao crédito do patrono da executada, sobre o crédito condominial, alegando que a decisão não considerou a natureza propter rem da dívida condominial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a ordem de preferência dos créditos, especificamente se o crédito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7365.7100

18 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Cédula de crédito industrial. Penhora. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa. Preferência dos créditos tributários. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184. Lei 6.830/80, art. 30.

«A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de ser possível a penhora de bem gravado com hipoteca por cédula de crédito industrial para satisfazer débito fiscal, por não ser absoluta a impenhorabilidade de que trata o e porque os créditos tributários têm preferência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.2012.7629.6000

19 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de quota condominial. Concurso de credores. Decisão que, em concorrência entre credores, estabeleceu a preferência dos honorários sucumbenciais sobre o crédito tributário e crédito condominial. Insurgência da Municipalidade do Guarujá em relação à preferência da verba honorária sobre os créditos tributários. Decisão que comporta reforma. Crédito tributário prefere ao crédito do condomínio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Honorários de advogado que têm natureza acessória em relação ao crédito principal. Reconhecimento, pois, da preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial e, por consequência, sobre a verba honorária sucumbencial, em razão de sua natureza acessória. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1306.7233

20 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Cédula de crédito industrial. Penhora. Preferência dos créditos tributários. Impenhorabilidade relativa.

1 - O crédito tributário goza de preferência sobre os demais créditos, à exceção do trabalhista. 2 - Prioridade da norma contida no CTN sobre a regra prevista no Decreto-lei 413/69, não prevalecendo, assim, a impenhorabilidade do segundo diploma legislativo. 3 - A iterativa jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal os bens gravados com hipoteca de cédula de crédito, na medida em que a impenhorabilidade de que trata ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.9955.8619.4789

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA MUNICIPALIDADE E RECONHECEU A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, EXCETO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONTRATUAIS - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DERIVAM DA SUCUMBÊNCIA, DE SORTE QUE, CONQUANTO NÃO PERCAM SUA NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR, CONSTITUEM ACESSÓRIOS DO CRÉDITO CONDOMINIAL E, POR ISSO, NÃO GOZAM DE PREFERÊNCIA ANTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O art. 186 DO CÓDIGO DE TRIBUTÁRIO NACIONAL FIXA A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO A QUALQUER OUTRO, SEJA QUAL FOR SUA NATUREZA OU TEMPO DE SUA CONSTITUIÇÃO, HAVENDO RESSALVA APENAS QUANTO AOS CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DO ACIDENTE DE TRABALHO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1749.7724

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execuçãofiscal. Concessionária de telefonia em recuperação judicial. Exceção depré-Executidade. Multa administrativa. Crédito não tributário inscritoem dívida ativa. Natureza do valor devido. Irrelevância. Preferênciaconferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 83/STJ. Agravointerno desprovido.. A jurisprudência do STJ consigna que,"nos termos do § 4º do art. 4º 1 da Lei 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial» (agint no REsp 1.993.641/to, relator Ministro francisco falcão, segundaturma, julgado em, DJE de). Portanto, o julgamento da segunda 9/11/2022 11/11/2022 instância está em sintonia com o entendimento desta corte superior. Incidência da súmula 83/STJ.. Agravo interno desprovido. 2

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.9022.2000.1600

23 - TJRJ. Tributário. IPTU. Hasta pública. Arrematação. Decisão determinando que o débito de IPTU deve ser suportado pelo arrematante, bem como desconsiderou a preferência do crédito tributário. Inconformismo do agravante. CTN, art. 130, parágrafo único.

«A responsabilidade pelo pagamento dos débitos tributários referentes ao imóvel arrematado não é do arrematante, pois os mesmos são pagos por sub-rogação com o produto da arrematação, consoante o parágrafo único do Consequentemente, deve-se aplicar a regra que impõe que, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante receberá o imóvel livre e desembaraçado de ônus tributário, pois o mesmo não assumiu a responsabilidade pelo pagamento daquele débito.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6512.5000.4400

24 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Concurso de credores. Preferência do crédito trabalhista ao tributário.

«1. No concurso de credores, os créditos trabalhistas preferem aos créditos tributários. Precedentes. 2. Recurso especial improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.4659.4291.6077

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Concurso de credores. Ordem de preferência. Irresignação quanto à decisão que, ao estabelecer o destino do produto da arrematação de bem imóvel penhorado nos autos, equiparou os créditos originados em honorários advocatícios aos créditos trabalhistas, para que junto com estes, se sobreponham ao crédito tributário. Pretensão da municipalidade para que os créditos tributários tenham preferência aos honorários advocatícios ou que seja aplicad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5330.4000.2300

26 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Classificação de créditos. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.6617/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5330.4000.2400

27 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Classificação de créditos. Recurso especial representativo da controvérsia. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.2605.6633.0118

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Preferência do crédito tributário em relação a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e oriundos de acidente do trabalho - Desnecessidade de prévia penhora em execução fiscal, por não se tratar de concurso de créditos fiscais (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese de arrematação a prazo que não altera a ordem de preferência material conferida ao crédito de natureza tributária em detrimento da preferência processual do crédito exequendo - De... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3091.8005.4300

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução. Preferência do crédito tributário da fazenda nacional. Ante o crédito quirografário. Ordem de preferência legal prevista no CTN, art. 186. Tramitação de várias execuções fiscais movidas em face dos devedores-executados em comum. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo imóvel. ( CPC/1973, art. 711). Desnecessidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Por expressa previsão legal, «O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8424.0000.0500

30 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Classificação de créditos. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8424.0000.0400

31 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Classificação de créditos. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 423.5847.7894.7646

32 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que define a preferência do crédito tributário sobre o condominial - Agravo interposto pelo exequente - Pretensão de obter o reconhecimento da preferência do crédito condominial - Crédito tributário que, contudo, é preferencial em relação ao crédito do condomínio - Reconhecimento do direito do município de ter a preferência e obter a reserva do produto da arrematação sobre o qual in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.9785.0013.2431

33 - TJSP. PROCESSO -

Inconsistente a alegação de preclusão do pedido da União Federal de preferência do crédito tributário federal em relação ao crédito de honorários advocatícios, visto que: (a) inexistente decisão anterior sobre este tema e (b) a questão relativa à preferência do crédito tributário decorre da natureza do direito e em face de expressa previsão legal (), pouco importando a ordem de habilitação do crédito. EXECUÇÃO - CONCURSO DE CREDORES - Os créditos referente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1000.0500

34 - STJ. Comercial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Cotas condominiais vencidas após a decretação da quebra. Natureza de encargos da massa. Ordem de preferência. Redação original do CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188. Preferência dos créditos fiscais vencidos antes da falência. Melhor exegese.

«1 - O recurso comporta conhecimento, porquanto demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à preferência de pagamento dos créditos decorrentes da massa falida em detrimento dos créditos fiscais gerados antes da falência e à exegese do sistema de preferências traçado no e , e , Código Tributário Nacional. 2 - As turmas da Primeira Seção possuem entendimento de que os encargos da massa, tais como custas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 394.0657.5092.4763

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão que indeferiu a preferência de créditos tributários sobre os créditos condominiais. Recurso da municipalidade. Acolhimento. Preferência do crédito tributário que afasta a ordem de preferência do Inteligência dos arts. 130, parágrafo único e 186 do CTN. Natureza privilegiada dos débitos fiscais. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Precedentes desta E. Câmara. Reforma da decisão combatida. RECURSO P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7260.1400

36 - STJ. Falência. Preferências. Crédito fiscal. Remuneração do síndico. Honorários do perito.

«A remuneração do síndico, os honorários do perito e as despesas com a Imprensa Oficial efetuadas no curso do processo de falência devem ser pagos com preferência ao crédito tributário proveniente de fato gerador anterior à quebra.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.7370.4587.0579

37 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora no rosto dos autos - Concurso de credores - Preferência de créditos - Honorários advocatícios - Pretensão de reconhecimento da natureza preferencial do crédito afeto aos honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Peculiaridade (singularidade) do caso - Cobrança conjunta com o crédito principal - Caráter acessório da verba sucumbencial - Identidade de natureza e condição - Habilitação em concurso de credores, a partir de sua qualificação, observada a classificação do crédito principal - Precedentes - Caráter privilegiado do crédito tributário (CTN, art. 186) - Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1556.0246

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execuçãofiscal. Concessionária de telefonia em recuperação judicial. Créditonão tributário inscrito em dívida ativa. Natureza do valor devido. Irrelevância. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Possibilidade de penhora. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.. Esta corte superior,"atenta às modificações introduzidas pela Lei 14.112/2020, consolidou o 1 entendimento de que é possível a prática de atos constritivos no âmbito da execução fiscal contra a sociedade empresária em recuperação judicial, devendo o juízo da execução comunicar qualquer constrição ao juízo recuperacional, o qual poderá, se entender necessário, determinar a substituição da penhora» (agint no aresp 2.668.475/sp, relator Ministro afrâniovilela, segunda turma, julgado em, djen de). 19/3/2025 24/3/2025. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos termos do § 2 4º da Lei 6.830/1980, art. 4º, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial» (agint no REsp 1.993.641/to, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em, DJE de.). Portanto, o julgamento da 9/11/2022 11/11/2022 segunda instância está em sintonia com o estabelecido neste superior tribunal. Incidência dasúmula 83/STJ.. Agravo interno desprovido. 3

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2180.6175.3188

39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Recuperação judicial. Alienação de ativos. Venda de imóveis. Destinação. Credores privados. Preferência em relação ao crédito tributário.

1 - Segundo a orientação jurispr udencial do STJ, diante da sua natureza alimentar, os créditos trabalhistas possuem preferência em relação aos créditos tributários em concurso de credores. 2 - Ausência de apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2131.7001.8900

40 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Situação em que há duas execuções, uma proposta pela fazenda nacional, e outra, pelo bndes (empresa pública), tendo este realizado, em primeiro lugar, a constrição do bem posteriormente penhorado por aquela. Arrematação efetivada pelo bndes. Alegação de preferência do crédito tributário. CTN. art. 186 manutenção da arrematação, todavia, o que não impede a satisfação preferencial do crédito tributário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo concluiu acertadamente concluiu pela manutenção da arrematação; todavia, nada impede que o produto da arrematação seja destinado à satisfação do crédito tributário, que conta com maior privilégio, o qual será apurado no concurso de preferência, momento processual no qual se analisa a ordem em que os credores receberão os seus créditos. Precedentes: REsp. 655.233/PR, 1a. Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17.9.2007, p. 210; REsp. 1.288.150/MG, Rel. Min. MA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 272.5987.8488.2104

41 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida que decidiu pela prevalência do pagamento dos débitos tributários. Natureza do débito perseguido pelo agravante que não se sobrepõe à preferência do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 186. Crédito tributário que prevalece sobre qualquer outro, ressalvados os créditos trabalhistas. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6713.3000.1100

42 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e civil. Penhoras. Arrematação. Crédito tributário. Preferência sobre o produto da alienação judicial.

«1. Nos termos do , o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem deixou consignado que, embora o estabeleça a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, havend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.7957.3776.3083

43 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ordem de preferência para pagamento dos créditos decorrentes de arrematação de imóvel. Discussão sobre a preferência do crédito tributário em relação aos honorários advocatícios e débitos condominiais. Preferência do crédito relativo a honorários advocatícios, equiparado a crédito trabalhista, em relação ao tributário. Débitos condominiais que, apesar da natureza propter rem, não têm preferência sobre o crédito tributário. Recurso parcialmente provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1181.5000.1500

44 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Dedução de valores referentes a honorários de advogado. Impossibilidade. Preferência dos créditos de natureza tributária. CTN, art. 186, caput.

«1. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios, sejam eles decorrentes de relação contratual ou sucumbência judicial, possuem natureza alimentar. Precedentes: EREsp 706.331/PR, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 31.3.2008; EREsp 854.535/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.4.2008. 2. Por força dos e , ficam estabelecidas as preferências e privilégios relativos aos créditos tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1110.9998.2101

45 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Concessionária de telefonia em recuperação judicial. Exceção de pré-executidade. Procedência parcial do pedido. Multa administrativa. Crédito não tributário inscrito em dívida ativa. Natureza do valor devido. Irrelevância. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi Móvel S/A. (em recuperação judicial) contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins visando o recebimento de multas administrativas aplicadas pelo Procon, acolheu parcialmente os pedidos para determinar a suspensão da execução visto que a questão de direito tem por objeto a possibilidade da prática de atos constritivos, tão somente em face da emp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.3763.1837.9264

46 - TJSP. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA.

Crédito condominial x verba honorária. Pleito formulado pelo Município de São Paulo, a pugnar pelo reconhecimento da sua preferência. Descabimento. Honorários advocatícios que têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Dicção do , § 14. Prevalência sobre o crédito tributário. Inteligência do Depósito do arrematante, por sua vez, que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0033.0700

47 - TJSP. Direito de preferência. Crédito tributário. Preferência sobre crédito oriundo de despesas condominiais. Reconhecimento. Necessidade de instauração de concurso de credores. Preferência que, contudo, só deve ser atribuída ao débito fiscal que tenha por fato gerador a propriedade, posse ou domínio útil da coisa. Artigo 130 cumulado com 186 do Código Tributário Nacional. Exige-se, ainda, a prévia execução e penhora do bem alienado. Hipótese de concurso especial ou singular de credores, a qual, diferentemente do concurso universal, observa o princípio de que o concurso de preferências restringe-se ao bem constrito. Débito hipotecário que não tem preferência sobre a dívida condominial. Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do entendimento adotado pelo juízo singular, porém com ressalvas. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.5430.9308.2643

48 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Multiplicidade de credores - Execução não universal, que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora o direito de preferência sobre os bens penhorados - Arrematação de direitos sobre bem imóvel - Crédito tributário e condominial que se sub-rogam no preço da arrematação - Edital de hasta pública dispondo expressamente sobre a ordem de preferência de créditos - Credor trabalhista que obtém a penhora n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.4325.8000.6400

49 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Preferência a crédito com garantia real. Execução fiscal ajuizada na vigência da Lei complementar 118/05. Agravo não provido.

«1. «O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelo créditos com garantia real e créditos extraconcursais» (REsp 1.360.786/MG, Rel. DIVA MALERBI, Desembargadora Federal Convocada, Segunda Turma, DJe 27/2/13). 2. Proposta a execução fiscal na vigência da Lei Complementar 118/05, que deu nova redação ao CTN,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1843.9592.3704

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REJEIÇÃO V CRÉDITO DEVIDAMENTE HABILITADO - SUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO SOBRE OS DEMAIS ASPECTOS DO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO I. JUÍZO A QUO E DE LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA DEFLAGRAR O DEBATE - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL (CONDOMINIAL) - PEDIDO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A

habilitação de crédito tributário em execução travada entre particulares depende tão somente da apresentação de certidão de dívida ativa, documento que encerra presunção de veracidade em relação ao crédito, pois não compete ao i. Juízo a quo decidir questões relativas ao crédito cuja competência é privativa do i. Juízo da Fazenda Pública (p. ex. a inexistência de crédito tributário). 2 - Se já não bastasse isso, o agravante, credor, não possui legitimidade para de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações