+ de 696 itens encontrados
1 - TJSP. Compra e venda de imóvel em leilão. Ação de consignação em pagamento. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Primeira Subseção de Direito Privado. art. 5º, I, item I.25, da Resolução TJSP 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Competência para deliberar sobre levantamento de valores depositados em juízo. Alegação de ofensa a dispositivo legal não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 211/STJ, considera-se Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 2 - Admite-se o prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025) na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração, desde que seja suscitada violação do CPC, art. 1.022, o que não se verificou na hipótese dos autos. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Competencia recursal. Consignação em pagamento. Contrato. Locação. Pretensão de depósitos referentes a alugueres. Prevenção anotada que não pode prevalecer. Ação de locação de bem imóvel regida pelo direito privado que se insere na competência do Direito Privado III. Inteligência da Resolução 194/2004 e do provimento 63/2004. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III deste Tribunal de Justiça (25ª a 36ª). Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à redistribuição.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Competência. Ação de consignação em pagamento. CPC/1973, art. 891.
«A consignação deve ser requerida no lugar do pagamento, na conformidade do disposto no CPC/1973, art. 891, não assumindo relevo, no plano competencial, a circunstância de o devedor proceder ao pagamento de parcelas do mútuo no lugar de seu domicílio, desde que as respectivas importâncias eram creditadas diretamente na conta do credor em agência bancária situada no lugar contratualmente previsto para o pagamento. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Competência. Contribuição sindical. CLT, art. 578. Ação de consignação em pagamento.
«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de consignação em pagamento de contribuição sindical instituída em lei (CLT, art. 578 e ss.).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Competência. Contribuição sindical. Consignação em pagamento.
«A competência cometida à Justiça do Trabalho, pela Lei 8.984/1995 é restrita ao dissídio que tenha origem no cumprimento de convenção ou acordo coletivo, não se podendo ampliá-la, em ordem a alcançar consignação de contribuição sindical estabelecida em lei. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Sindicato. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de consignação que visa o pagamento da contribuição sindical instituída pela CLT, não se justificando a competência da Justiça do Trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego. Competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Mandaguari/PR, o suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 67.
«... Isto porque a ação de consignação da lei, diversa daquela tratada pelo CPC/1973, foi inspirada nos princípios da celeridade, praticidade, economia processual e liberdade de formas que norteiam o novel diploma legal, e há inúmeras obrigações traçadas para ambas as partes do contrato em que, surgindo controvérsia quanto ao recebimento, devem subordinar-se a essa consignatória, e não à do Código de Processo Civil. Assim, a consignação da lei tem possibilidade de levantamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Competência. Prejudicialidade heterogênea. Representação comercial. Reclamatória trabalhista x Ação de consignação em pagamento. Relação de emprego como causa em ambas as ações. Suspensão da ação de consignação de pagamento até que a Justiça Trabalhista resolva a questão do vínculo de emprego. CPC/1973, art. 265, IV, «a». CF/88, art. 114.
«Se a causa de pedir na reclamatória trabalhista é a existência de vínculo de emprego, e na ação de consignação em pagamento essa causa é a inexistência do vínculo de emprego, há relação de prejudicialidade, de natureza heterogênea, entre ambas as demandas; reservada constitucionalmente à Justiça do Trabalho a competência para decidir a respeito do vínculo de emprego, cabe-lhe dirimir a controvérsia a respeito, suspendendo-se o processo da ação de consignação de pagament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Competência. Ação de consignação em pagamento. Sistema Financeiro de Habitação - SFH.
«Quando, na ação de consignação em pagamento, se discute o reajuste de prestações do mútuo hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a Caixa Econômica Federal, como sucessora do Banco Nacional da Habitação, deve participar da causa como litisconsorte necessária, atraindo com isso a competência da Justiça Federal. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator, a cujo teor isso só ocorre quando há comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Competência. SFH. Execução hipotecária que se encontra na fase de praça. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de conexão.
«Não há como estabelecer conexão, do ponto de vista processual, entre a execução hipotecária que já está na fase da praça, e a ação de consignação em pagamento na qual se discute as prestações do mútuo hipotecário. Conflito de competência não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. Ação de consignação. Conflito de competência. Conflito negativo de competência. Ação de consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Bem imóvel dado em garantia. Regra do CPC/1973, art. 95. Inaplicabilidade
«- A regra de competência absoluta insculpida no CPC/1973, art. 95 não tem incidência quando o pedido de manutenção na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de consignação em pagamento de débito decorrente de cédula de crédito bancário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Preço público - Termo de Permissão de Uso - Banca de Jornal - Insurgência contra sentença que extinguiu a ação em razão da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Ação de rito especial incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais - arts. 539 a 549 do CPC - Enunciado Cível 8 do FONAJE - Autor que, contudo, não observou o procedimento especial da consignação em pagamento legalmente estabel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Sindicato. Mensalidades sindicais descontadas de empregados. CPC/1973, art. 890. CF/88, art. 114.
«A ação de consignação em pagamento, ajuizada pelo empregador contra o sindicato que representa os empregados, em que se questiona o valor de mensalidades sindicais descontadas dos salários destes, deve ser processada pela Justiça Comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento. Dúvida a respeito de qual sindicato deva receber legitimamente a contribuição sindical.
«À Justiça Estadual compete processar e julgar ação de consignação em pagamento ajuizada para definir quem deva receber contribuição sindical disputada por mais de um sindicato. Conflito conhecido para declarar competente o M.M. Juiz de Direito de Mandaguari.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA -
Inteligência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 do TJSP - Matéria de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II do Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃ(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Competência. SFH. Consignação em pagamento de parcelas vencidas de financiamento imobiliário. Competência da Justiça Estadual.
«Não havendo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, no financiamento em discussão, não se pode reconhecer a CEF como litisconsorte necessário, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, suscitada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Voto 37.170 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre o Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jales, nos autos de Ação Declaratória de Pagamento de Taxa de Licenciamento com pedido de Tutela de Urgência, visando o pagamento da taxa de licenciamento de veículo, obstado por multa de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o rito da ação de consignação em pagamento é admissível nos Juizados Especiais. III. Razões de Decidir 3. Os Juizados Especiais são competentes para causas de menor complexidade, com valor não excedente a sessenta salários mínimos, conforme a Lei 12.153/2009, art. 2º.4. As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais, como a consignação em pagamento, não são admissíveis nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 8 do FONAJE. IV. Dispositivo e Tese 5. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jales para processar e julgar a ação.Tese de julgamento: 1. A ação de consignação em pagamento possui procedimento específico, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 2. A competência para tais ações é da Vara Cível. Legislação Citada: CPC, arts. 66, II, 539 e seguintes; Lei 9.099/95; Lei 12.153/2009, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0034666-61.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 11/11/2022. TJSP, Conflito de competência cível 0038858-66.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 02/12/2024
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de consignação em pagamento. Mutuários do SFH.
«Nas causas em que se discute reajuste de prestação de imóvel financiado pelo SFH, em razão da participação do seu órgão gestor (Caixa Econômica), compete à Justiça Federal o seu processo e julgamento. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara em Londrina-PR.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. IPTU. TCDL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVENÇÃO.
Ação consignatória de TCDL cobrada em conjunto com o IPTU sobre o qual a Autora goza de imunidade tributária. Como se observa da inicial, a ação consignatória possui causa de pedir remota assentada na inexistência de relação jurídica decorrente da imunidade tributária reconhecida em ação declaratória julgada pela C. 3º Câmara Cível, atual 2ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, de modo que competia a esta Câmara Cível, por força da prevenção, julgar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Estabelecimento particular de ensino superior. Controvérsia sobre o reajuste das mensalidades. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça Federal. (Cita precedentes).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. CPC/1973, art. 122
«Caucionado o crédito pelo agente financeiro ao Banco Nacional de Habitação, exsurge o interesse da autarquia federal, sub-rogada no crédito, e incompetente se torna a Justiça estadual. Conhecimento do conflito pelo STJ para declarar a competência da Justiça Federal, e nos termos do CPC/1973, art. 122, sem eficácia a sentença proferida pelo Juiz estadual de 1º grau.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Competência. Justiça Estadual e Justiça Trabalhista. Consignação em pagamento. Propositura contra servidor público municipal ocupante de cargo em comissão. Regime jurídico próprio. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de consignação em pagamento contra servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, de vez que a pretensão deduzida em juízo tem natureza nitidamente estatutária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento intentada por advogado. Recebimento de verba honorária. Reclamação trabalhista.
«Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento no sentido de que a «causa petendi» e o pedido demonstram a natureza da tutela jurisdicional pretendida, definindo-lhe a competência. Hipótese em que se discute matéria sujeita ao Direito Civil. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito, suscitado (cível).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PAINÉIS DE LUZ SOLAR E CONSUMO ABAIXO DO MÍNIMO TRIBUTÁVEL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, QUE DEMANDA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL, PREVISTO NO CPC, art. 539. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CÍVEIS OU FAZENDÁRIOS. ART. 327, § 2º DO CPC, QUE AUTORIZA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DENTRO DO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM, DENTRE ELES, O, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSO, QUE DEVE SEGUIR SOB A ÉGIDE DO PROCEDIMENTO COMUM NA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO AO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Competência. Ação de consignação em pagamento. Contribuições assistenciais previstas em convenção coletiva de trabalho. Contribuições sindicais. Contribuições confederativas. Súmula 170/STJ.
«Em face do disposto no Lei 8.984/1995, art. 1º compete à Justiça do Trabalho julgar ação de consignação em pagamento, que objetiva o depósito de contribuições assistenciais previstas em conveção coletiva de trabalho. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ação consignatória visando ao depósito de contribuições sindicais e confederativas. Conflito conhecido, declarada competente a Justiça Estadual para decidir a ação nos limites de sua jurisdição, facultando-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Competência. Trabalhista. Família. Concubinato. União livre. Consignação em pagamento. Verbas relativas à rescisão contratual em virtude de falecimento de empregado. Dúvida entre a ex-mulher e a companheira. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de consignação em pagamento movida contra a ex-mulher e a companheira de empregado falecido buscando definir de quem o direito a perceber valor referente à rescisão contratual do «de cujus». Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família do Rio de Janeiro/RJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.
Caso em Exame Ação de Consignação em Pagamento 1016152-92.2023.8.26.0037, ajuizada por R. A. E. I. Ltda. contra A. T. C. visando consignar a quantia de R$ 34.286,75 referente à devolução de valores de rescisão contratual. O conflito surgiu entre a 5ª e a 6ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, com ambos os juízos se declarando incompetentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Competência. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Incompetência para o processamento da demanda. Autor e réu não residentes na Comarca. Determinação da remessa dos autos ao foro competente, ou seja, o domicílio do autor. Hipótese de competência relativa. Declinação de ofício. Descabimento. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Competência. Sindicato. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Contribuição assistencial. Cumulação de pedidos. Impossibilidade. CF/88, art. 114. Súmula 222/STJ. Lei 8.984/95, art. 1º.
«É da alçada da Justiça Estadual a competência para dirimir questões relativas a contribuição sindical e da Justiça do Trabalho a competência para julgar matéria relativa a contribuições assistenciais. Inadequabilidade de cumulação de pedidos quando a competência para julgá-los é de juízos distintos. Retorno do processo à Justiça do Trabalho para julgar o pedido de sua competência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Juizado especial federal. Mútuo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Valor da causa. Compatibilidade com o o rito. Lei 10.259/2001, art. 1º. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 890.
«O valor da causa, nas ações de consignação em pagamento, corresponde ao total das prestações vencidas, acrescido do montante de doze prestações vincendas que, se dentro do limite previsto no Lei 10.259/2001, art. 3º, é de competência do Juizado Especial Federal Cível.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra a determinação de suspensão da ação de consignatória até o julgamento definitivo do conflito de competência 0062243-38.2024.8.19.0000. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a necessidade de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do conflito de competência, bem como a eventual conexão entre a ação de consignação em pagamento e a ação demolitória. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJRS. Recurso inominado. Ação de consignação em pagamento. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Procedimento especial. CPC/2015, art. 539 e seguintes. Extinção do feito, na forma da Lei 9.099/1995, art. 51, II. Precedentes. Lei 12.153/2009. CPC/2015, art. 539.
«1) Trata-se de ação de consignação em pagamento, na qual postula a parte autora o depósito das parcelas que entende devidas, referente ao IPTU, julgada improcedente na origem. 2) Com efeito, a ação de consignação em pagamento possui procedimento/rito especial, estabelecido no CPC/2015, art. 890 e seguintes, incompatível como o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, dada a sua complexidade, excluída na Lei 9.099/1995, art. 3º, II. 3) O microssistema do Juizado Especial d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Questão de ordem. Embargos de divergência. Ser. Servidor público. Descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento. Limitação. Competência da Primeira Seção.
«1.- Recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em conta-corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI). 2.- Compete, porém, à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento de recursos referentes a empréstimo consignado, contraído por devedor não-servidor público, realizado mediante convênio com emp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO, COM CONSEQUENTE BAIXA DE GRAVAME.
Ausência de competência recursal desta Câmara. Demanda em que não se discute o contrato de confissão de dívida, mas sim as providências necessárias para a sua quitação e consequente baixa do gravame junto ao cartório de registro de imóveis. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Competência. Sindicato. Consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa contra sindicatos para a definição de enquadramento sindical. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 222/STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 898. CLT, art. 578.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa em face de sindicato, cujo objeto é a definição do correto enquadramento sindical dos empregados, para assegurar a destinação das contribuições sindicais que recolhe. Precedentes da Corte. É cediço na corte que: «Tratando-se, pois, de Ação de Consignação em Pagamento (CPC, art. 898), objetivando o correto enquadramento sindical dos empregados da aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME. 1.
O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, para declarar quitadas as prestações contratuais, devidas pela autora entre os meses de dezembro/2023 e setembro/2024, sem prejuízo do regular pagamento das parcelas vincendas, anulando-se a consolidação da propriedade do imóvel nas mãos do credor fiduciário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se havia possiblidade de purgar a mora ante o lapso temporal transcorrid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça do trabalho. Contrato de terceirização. União. Ação de consignação em pagamento dos salários. Responsabilidade trabalhista subsidiária. Competência da justiça do trabalho.
«1. A Súmula 331/TST do eg. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da terceirização de serviços ligados à atividade-meio da Administração Pública, reza que «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial». 2. A ação de consignação em pagamento proposta por ente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos à execução e ação de consignação em pagamento. Impossibilidade de reunião dos processos se um deles já foi julgado. Súmula 235/STJ. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STF. Competência. Sindicato. Consignação em pagamento. Contribuição sindical. Demanda consignatória entre empregador e sindicatos. CF/88, art. 114.
«A definição da competência da Justiça do Trabalho não prescinde de previsão legal. O fato de não haver o envolvimento de empregados na relação processual afasta a regra contida na primeira parte do CF/88, art. 114, tornando próprio observar-se a condição imposta na parte final do preceito - «...e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que têm origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas». A c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STF. Competência. Sindicato. Consignação em pagamento. Contribuição sindical. Demanda consignatória entre empregador e sindicatos. CF/88, art. 114.
«A definição da competência da Justiça do Trabalho não prescinde de previsão legal. O fato de não haver o envolvimento de empregados na relação processual afasta a regra contida na primeira parte do CF/88, art. 114, tornando próprio observar-se a condição imposta na parte final do preceito - «...e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que têm origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas». A c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.
Recurso de apelação contra a sentença que julgou extinta a ação consignatória sem exame de mérito. 2. A questão em discussão é saber se os apelantes têm o direito de consignar os valores que entendem devidos a título de cota condominial. 3. Feito distribuído a esta Relatoria por prevenção decorrente do julgamento de agravo de instrumento em ação diversa. Esta ação, por sua vez, não tem conexão com o presente feito, tendo havido declínio de competência na instância de or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Depósito arrestado por força de medida cautelar decretada pelo Juízo Trabalhista. Competência para determinar o arresto nos rosto dos autos. Efeitos somente se atribuida a titularidade do valor ao executado no Juízo trabalhista. CPC/1973, art. 115,CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 895.
«Ação de consignação que, tramitando no Juízo Cível, visa dirimir dúvida a respeito de quem deva legitimamente receber o pagamento (CPC, art. 895), tendo o depósito sido arrestado por força de medida cautelar decretada no Juízo Trabalhista. Subsistência do depósito na ação de consignação em pagamento, com o registro do arresto no rosto dos respectivos autos, que surtirá efeitos se a titularidade do depósito for atribuída àquele que está sendo executado no foro trabalhista o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER OBJETO DE PAGAMENTO IRRADIADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. ART. 5º, § 1º DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Questão de ordem. Competência interna. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo simples. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, IV, 1973.
«1 - A controvérsia diz respeito à possibilidade de penhora de salários em decorrência de dívida originada de «contrato de adesão de empréstimo simples», firmado entre a parte executante/agravante e a parte ora recorrida. 2 - A circunstância de o executado cuidar-se de servidor público não determina que o presente feito seja examinado pela Primeira Seção, pois o precedente firmado pela Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no EREsp 1.163.337/RS, Relator o Ministro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COMPETÊNCIA RECURSAL - A
questão em discussão diz respeito à responsabilidade por débitos condominiais após arrematação judicial e à exigência de pagamento de encargos previstos na convenção condominial, como correção monetária, juros e honorários advocatícios - COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - Em razão do objeto da ação - Cobrança e inexigibilidade de débitos condominiais - Conforme o art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013, compete à Terceira Subseção de Direito Privado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo cível. Reclamatória e ação de consignação em pagamento. Conexão. Alegação de existência de vínculo de emprego. Competência da justiça do trabalho. Relação de prejudicialidade. Suspensão do processo cível.
«1- Hipótese em que a causa de pedir da reclamatória trabalhista e a defesa apresentada na ação de consignação em pagamento estão calcadas na existência de vínculo de emprego, a denotar relação de prejudicialidade entre as demandas, que se revelam conexas. 2- A competência para dirimir a controvérsia que constitui o ponto de ligação entre as duas ações - existência ou não de relação de emprego - é da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114). 3- De acordo com o disposto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRECEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONEXÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. I.
Caso em exame 1. Conflito de competência entre os MM. Magistrados da 5ª Vara Cível do Foro Central (suscitante) e da 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar a ação de consignação em pagamento. II. Questão em discussão 2. Definir a competência de uma das varas em conflito para processar e julgar a demanda. III. Razões de decidir 3. Constatada conexão entre as demandas, pois além da iden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Crédito. Dúvida quanto ao sujeito ativo da obrigação tributária. Propositura de ação de consignação em pagamento. Admissibilidade. Competência do Município onde ocorreu o fato gerador. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Pretensão de pagamento judicial das cotas relativas a cobrança mensal do Condomínio réu. Constatação da existência de outra ação judicial -0020536-13.2017.8.19.0202, envolvendo as mesmas partes, cujo objeto é a anulação de Assembleia Condominial, por terem ocorrido duas reuniões (31/03/2017 e 28/05/2017), fora do regramento legal, o que implicou em majoração do valor de cota condominial, da qual o recorrente discorda. Interposição de apelação cível nos autos acima referidos, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)