TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Preço público - Termo de Permissão de Uso - Banca de Jornal - Insurgência contra sentença que extinguiu a ação em razão da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Ação de rito especial incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais - arts. 539 a 549 do CPC - Enunciado Cível 8 do FONAJE - Autor que, contudo, não observou o procedimento especial da consignação em pagamento legalmente estabelecido - Sentença de extinção do processo mantida, porém com outros fundamentos - Recurso não provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito