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1 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de arquitetura. Resilição. Clausula penal. Exigibilidade. Redimensionamento. Recurso parcialmente provido.
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2 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Clausula penal. Redução do valor.
«Rejeitam-se os embargos de declaração, nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR - PRAZO QUINQUENAL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CLAUSULA PENAL CONDENATÓRIA E ALUGUÉIS - CUMULAÇÃO - «BIS IN IDEM» - IMPOSSIBILIDADE.
O prazo prescricional para a cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5, I, do CCB, art. 206. À luz do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 970), revela-se inviável a cumulação da cláusula penal moratória com a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, uma vez que ambas as verbas possuem na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cláusula penal. Inexistência de óbice à estipulação, no contrato, da denominada «clausula penal». Cláusula penal que constitui uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato. Caso em que cabe ao Juiz reduzir a multa equitativamente, quando for exorbitante. Atendimento à finalidade social do contrato, bem como ao princípio da boa-fé objetiva. Orientação que acabou sendo adotada pelo atual Código Civil, em seu art. 413. Apelo provido em parte
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5 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CLAUSULA PENAL MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.
Prova carreada aos autos que demonstra que a demora na conclusão das obras e entrega das chaves se deu, exclusivamente, por culpa da incorporadora ré. 2. Institutos de lucros cessantes e clausula penal moratória que não se confundem. 3. Notório equívoco do juízo a quo, que, além de não se manifestar acerca do pedido de lucros cessantes, condenou à parte ré ao pagamento da indenização referente à clausula penal prevista no contrato, que, contudo, não foi requerida na exordial. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. CLAUSULA PENAL. INVERSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1 -
As alegações formuladas pela Construtora e Incorporada para afastar a sua responsabilidade pelo atraso na obra, consistentes em eventos da natureza, são fatores que integram o risco da atividade desenvolvida pela empresa, configurando-se fortuito interno, de forma que, à luz da teoria do risco do empreendimento, não são capazes de afastar a caracterização do inandimplemento culposo do vendedor. Enunciado de Súmula 94 do TJ/RJ. 2 - Como consequência do atraso na entrega do imóvel, é d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO ILEGITMIDADE PASSIVA - REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO - CLAUSULA PENAL - VÁLIDA - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018 - PAGAMENTO DE ARRAS - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUÍDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam por ocasião da decisão saneadora, sendo esta mantida por meio de agravo de instrumento e já transitada em julgado, incide o efeito jurídico-processual da preclusão, tornando impossível sua revisitação em sede recursal, nos termos dos arts. 505 e 507, caput, também do CPC. - Em conformidade com a Súmula nr. 543, da do STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve oco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA - AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RENTENÇÃO - INDEVIDA - INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. Impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por razões dissociadas quando verifica-se que as teses recursais combateram os fundamentos da sentença, observando-se o princípio da dialeticidade. A multa por litigância de má-fé, prevista no CPC, art. 81, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA. CLAUSULA PENAL. DANO MORAL. 1 - O E.
STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, sob a sistemática dos recursos repetitivos, enfrentou a questão, fixando a seguinte tese(Tema 971): «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Entrega das chaves pelo locatário antes do fim do prazo contratual de trinta e seis meses. Conduta que deu ensejo à incidência da pena convencional prevista contratualmente. Descumprimento, todavia, parcial do acordado. Determinação para redução do valor da clausula penal com base na função social do contrato. CCB, art. 421. Recurso provido em parte para esse fim.
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11 - STJ. Cláusula penal. Contrato de cessão de uso de imagem. Inadimplemento parcial. Cláusula penal compensatória. Redução com base no CCB, art. 924. Possibilidade. CCB/2002, art. 413.
«1. Ação de cobrança referente ao valor de cláusula penal compensatória ajustada em contrato de cessão de uso de imagem diante do inadimplemento de metade das prestações ajustadas para o segundo ano da relação contratual, que se renovara automaticamente. 2. Redução do valor da cláusula penal com fundamento no disposto no CCB/1916, art. 924, que facultava ao Juiz a redução proporcional da cláusula penal nas hipóteses de cumprimento parcial da obrigação, sob pena de afronta ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TRT3. Cláusula penal. Interpretação. Cláusula penal. Interpretação restritiva. Limites.
«A incidência da cláusula penal é devida nos limites ajustados no acordo, devendo sua interpretação ser feita restritivamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA EXTINTA A RELAÇÃO LOCATÍCIA E CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM ATRASO ATÉ A DATA DA EFETIVA IMISSÃO, COM A DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE À CAUÇÃO PRESTADA, DESDE QUE COMPROVADO O SEU RECEBIMENTO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA MULTA (CLÁUSULA PENAL), NO VALOR CORRESPONDENTE A 03 (TRÊS) ALUGUERES. MULTA COMPENSATÓRIA (CLAUSULA PENAL), QUANDO ESTABELECIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POSSUI A FINALIDADE DE PROTEGER AMBAS AS PARTES DA RELAÇÃO, INCIDINDO NA HIPÓTESE DE RESCISÃO ANTECIPADA (ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE), NA FORMA Da Lei 8.245/91, art. 4º (LEI DAS LOCAÇÕES). MULTA PACTUADA ENTRE AS PARTES PARA A RESCISÃO OCORRIDA ANTES DO 15º MÊS DA LOCAÇÃO. RESCISÃO QUE OCORRE APÓS O 15ª MÊS DE LOCAÇÃO, NÃO INCIDINDO A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA DECIMA QUINTA DO CONTRATO QUE CARACTERIZARIA A CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DE DUAS MULTAS PELO MESMO FATO GERADOR, QUE SERIA O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES, UMA VEZ QUE JÁ ESTIPULADA A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO ALUGUEL, NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO (CLAUSULA TERCEIRA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À TAXA DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - CLAUSULA PENAL - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos. A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Em regra, a comissã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TRT3. Cláusula penal. Acordo judicial. Cabimento. Execução. Multa por descuprimento de acordo. Cláusula penal.
«Diante da boa-fé da primeira executada, torna-se dispensável o poder coercitivo da cláusula penal, ainda mais com a evidência de que não houve prejuízo para o credor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Falência. Cláusula penal.
«A cláusula penal exigível antes da falência é oponível à massa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TRT3. Multa normativa. Cláusula penal. Limitação de valor.
«As cláusulas contidas em Convenções ou em Acordos Coletivos do Trabalho, que estabeleçam multas para a hipótese de violação de qualquer dispositivo convencional, possuem evidente natureza de cláusula penal, ou seja, constituem pacto acessório em que se estipula pena ou multa para a parte que retardar ou se subtrair ao cumprimento da obrigação pactuada. Conforme inteligência do art. 412 do Código Civil e segundo o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - 2TACSP. Locação. Abono no pagamento do aluguel. Possibilidade. Natureza de cláusula penal. Impossibilidade, contudo, de se somar a outro percentual a título de cláusula penal para o caso de atraso no pagamento do aluguel. Precedente do 2º TACSP. Lei 8.245/91, art. 45.
«Abono no pagamento de alugueres. Tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFICÁCIA JURÍDICA EM RELAÇÃO À CLAUSULA PENAL. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO.
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no CLT, art. 896. No caso, os arestos trazidos para cotejo são inservíveis, porque não indicadas as fontes de publicação, além de inespecíficos, pois se referem a acordo extrajudicial realizado no curso do processo, o que não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Cláusula penal. Conceito. Obrigação acessória do contrato principal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 922. CCB/2002, art. 408.
«... Limongi França assinala que “A cláusula penal é um pacto acessório ao contrato ou a outro ato jurídico, efetuado na mesma declaração ou declaração à parte, por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade, a ser cumprida pelo devedor ou por terceiro, cuja finalidade precípua é garantir, alternativa ou cumulativamente, conforme o caso, em benefício do credor ou de outrem, o fiel cumprimento da obrigação principal, bem assim, ordinariamente, constituir-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Consumidor. Cláusula penal. CDC, art. 52, § 1º.
«A cláusula penal, nos contratos bancários, não pode exceder a 10% (CDC, art. 52, § 1º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Compra e venda. Veículo. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921.
«... 6.- A petição inicial narra que, em fevereiro de 1999, o Autor, ora Recorrente, vendeu ao Recorrido um veículo de marca Alfa Romeo 164, fabricado em 1994, pelo preço de R$ 22.150,00, mas que o Réu, ora Recorrido não teria pago inteiramente o valor acertado, tendo permanecido em aberto um débito no valor de R$ 13.350,00. Nesses termos requereu: a) a resolução do negócio jurídico, b) o pagamento de perdas e danos correspondente à desvalorização do veículo até a data de sua de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Administrativo. Licitação. Cláusula penal não prevista no edital e ajustada após a adjudicação. Licitude. Validade, se inexistente vício no consentimento.
«Cláusula penal não prevista no edital, ajustada, após adjudicação, entre a Administração Pública e o licitante vitorioso. Se não houve vício de consentimento em sua contratação, tal cláusula penal é lícita e eficaz.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Administrativo. Licitação. Cláusula penal não prevista no edital e ajustada após a adjudicação. Licitude. Validade, se inexistente vício no consentimento.
«Cláusula penal não prevista no edital, ajustada, após adjudicação, entre a Administração Pública e o licitante vitorioso. Se não houve vício de consentimento em sua contratação, tal cláusula penal é lícita e eficaz.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR - RESOLUÇÃO - FACULDADE DA PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO - CLAUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - MULTA DEVIDA - TAXA DE FRUIÇÃO - INCIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nos termos do CCB, art. 475, faculta-se à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato caso não prefira exigir-lhe o cumprimento. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, diante da resolução do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do adquirente, possível a retenção da multa compensatória, observado o limite de 25% das parcelas pagas, sob pena de configuração de abusividade. 3. Quando o compromisso de compra e venda é rescindido, a taxa de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Inadimplemento parcial. Atraso na entrega do imóvel. Mora. Cláusula penal (conceito). Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 410, CCB/2002, art. 411, CCB/2002, art. 416 e CCB/2002, art. 421. (Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. )
«... 10.- Nas razões do especial discute-se, essencialmente, se é possível cumular a indenização correspondente à cláusula penal moratória e a indenização por lucros cessantes. Impende saber, portanto, se o promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também uma indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora. 11.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Cláusula penal. Obrigação acessória. Nulidade da obrigação principal. CCB, art. 922.
«A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do art. 922 do CCB/16.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Recurso especial. Código Civil. Contrato com cláusula de exclusividade celebrado entre rede de televisão e apresentador (âncora) de telejornal. CDC, art. 413. Cláusula penal expressa no contrato.
«1. A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil - cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal - , além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido. Há dois tipos de cláusula penal, o vinculado ao descumprimento total da obrigação e o que incide quando do incumprimento parcial desta. A primeira é denominada pela doutrina como compensatória e a segu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Cláusula penal. Nulidade da obrigação principal. CCB, art. 922. CCB/2002, art. 408.
«A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 922.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - 2TACSP. Locação. Cláusula penal. Aluguel. Abono no pagamento. Hipótese de licitude. Contravenção penal não caracterizada. Lei 8.245/91, art. 43.
«... Quanto ao abono no pagamento de alugueres, observa-se que este tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres. A jurisprudência desta Casa tem entendido, nesses casos, que a natureza jurídica desse abono é a de cláusula penal. É considerada tal avença lícita e possív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TRT2. Pagamento. Mora. Cláusula penal. Redução equitativa. A seu turno, o artigo 413 do Código Civil permite ao julgador reduzir, por equidade, o valor da cláusula penal se a obrigação tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade se verificar excessivo, como forma de evitar o enriquecimento da parte contrária. Assim, tendo em vista a posterior quitação da 9ª parcela e de comprovação nos autos de adimplemento da 10ª parcela, bem como pelo pequeno atraso no pagamento, o valor da cláusula penal deve ser reduzido. De fato, a cobrança da totalidade do valor da cláusula penal, diante da mora de uma única parcela, sendo que nem inadimplemento houve, não se afigura proporcional nem razoável. Em suma, acolhe-se o apelo para reduzir equitativamente o valor da cláusula penal para 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela em atraso, valor apto a atingir os objetivos de prevenção e retribuição inerentes à qualquer sanção. O valor da cláusula penal será R$ 160,00. Desse modo, pune-se adequadamente a Executada, uma vez que se comprometeu a depositar as parcelas em data determinada, bem como evita-se o excessivo enriquecimento do Exequente diante do discreto descumprimento do acordo.
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32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. Cumulação de clásula penal compensatória com perdas e danos. Impossibilidade. Tribunal de origem que concluiu não se tratar de cláusula penal moratória. Impossibilidade de modificar essa conclusão sem nova interpretação do contrato. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Discute-se, nos autos, se a estipulação contratual de multa pelo atraso na entrega da obra tem natureza de cláusula penal moratória ou compensatória, hipótese em que excluída a possibilidade de indenização por perdas e danos em caráter cumulativo. 2. Impossível modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza moratória ou compensatória da cláusula penal em destaque, tendo em vista a incidência da Súmula 5/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. CONSÓRCIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
Impossibilidade de dedução de valor com base em cláusula penal, ante a falha de prova de prejuízo ao grupo consorciado. Orientação tranquila desta Câmara nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Inviabilidade. Agravo interno provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, ao fixar a tese no Tema Repetitivo 970, entendeu que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, quando estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2 - No presente caso, houve condenação em lucro cessante no valor do aluguel, de forma que não deve ser mantida a inversão da cláusula penal. 3 - Agravo interno provido, para excluir da condena ç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TRT3. Cláusula penal. Acordo judicial. Cabimento. Acordo judicial. Alteração forma de pagamento do valor acordado. Prejuízo ao exequente. Cláusula penal.
«É imperioso impor à executada a multa prevista em cláusula penal estatuída em acordo judicial homologado quando se verifica alteração forma avençada para o pagamento do valor acordado, que ocasiona prejuízo ao exequente, pela mora disponibilização do numerário. É o que ocorre, por exemplo, quando as partes acordam o pagamento via depósito em conta bancária do procurador do exequente, e a reclamada realiza depósito em conta judicial, resultando em mora recebimento de parcela do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória.
«A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo ser reduzido proporcionalmente o seu valor, com base no CCB, art. 924. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Cláusula penal. Multa contratual. Contrato. Rescisão. CCB, art. 912.
«A cláusula penal, em caso de rescisão, não será devida, em princípio, juntamente com o pagamento da indenização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Contrato de prestação de serviços. Pacote turístico. Desistência da viagem. Multa. Cláusula penal. Abusividade. Inexistência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Cláusula contratual. Interpretação. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A cláusula penal compensatória visa recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente venham a decorrer do inadimplemento total ou parcial da obrigação, representada por um valor previamente estipulado pelas próprias partes contratantes a título de indenização. 2. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu pela legalidade da cláusula penal, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. 1. DOS VALORES FIXADOS: A
ausência de impugnação específica dos valores pela ré na contestação leva à presunção de veracidade deles. O valor fixado na sentença corresponde a 90% dos valores pagos, conforme a cláusula penal do contrato, devendo ser mantido. 2. DA DEVOLUÇÃO: A devolução dos valores deve ser única e imediata, em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJSP, e não de forma parcelada, conforme a cláusula contratual, considerada abusiva. 3. DA CLÁUSULA PENAL: A sentença apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE «RESCISÃO» CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Ação de resolução de contrato por inadimplemento, c/c cobrança de alugueres e cláusula penal compensatória, ajuizada por locadora de bem móvel contra locatária. 2. Sentença de parcial procedência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada, no caso, a redução da cláusula penal compensatória realizada pelo juízo a quo com apoio no art. 413 do CCiv. III. Razões de decidir 4. Cláusula que não viola o disposto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TST. Violação da coisa julgada. Execução da cláusula penal de 100% prevista em acordo homologado judicialmente.
«A controvérsia reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Em se tratando de acordo homologado judicialmente, a adequação da cláusula penal somente se torna possível em execução de acordo. Por outro lado, em atenção ao princípio da segurança jurídica e nos demais princípios referentes à coisa julgada, propo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TRT2. Atleta profissional. Futebol. Cláusula penal. Lei 9.615/1998, art. 28. CLT, art. 479. CCB/2002, art. 413.
«Conforme entendimento majoritário do C. TST, a multa prevista no «caput» do artigo 28 da Lei Pelé destina-se ao ressarcimento do clube pelos investimentos feitos no atleta. A Cláusula penal aplicável no caso de rescisão contratual por falta do clube, prevista no artigo 31 da mesma lei, é aquela do CLT, art. 479 (conforme § 3º do dispositivo). Trata-se, todavia, de direito disponível, modificável pelas partes, que podem pactuar livremente as cláusulas contratuais, respeitados os di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Cláusula penal. Cumprimento parcial da obrigação.
«A jurisprudência, acolhendo lição doutrinária, na exegese do CCB, art. 924, delineia entendimento no sentido de que, cumprida em parte a obrigação, em caso de inexecução da restante, não pode receber a pena total, porque isso importaria em locupletar-se à custa alheia, recebendo ao mesmo tempo, parte da coisa e o total da indenização na qual está incluída justamente aquela já recebida, sendo certo que a cláusula penal corresponde aos prejuízos pelo inadimplemento integral da o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória. Revisão judicial.
«A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes-compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o Juiz, rescindindo o contrato, reduzi-la proporcionalmente. CCB, art. 924. Precedentes do STJ: REsp. 16.239 e 36.455, dentre outros. Recurso especial conhecido e provido em parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Inadimplência. Perda da prestação paga. Cláusula penal compensatória. Lei 8.078/90. CDC, arts. 51, II e 53.
«Não se aplicam as disposições do CDC a contrato que lhe é anterior. A cláusula contratual que prevê a perda das quantias pagas, no caso de rescisão por inadimplemento do promitente comprador, tem caráter de cláusula penal compensatória, sendo cabível, pois, a redução proporcional da pena, com base no CCB, art. 924.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Adequação da cláusula penal. Exame das cláusulas contratuais e revisão do acervo fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A pretensão de verificar se proporcional o percentual definido em contrato a título de cláusula penal somente se processa, no presente caso, mediante o exame das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TRT4. Execução. Cláusula penal.
«Inviabilidade da cobrança de cláusula penal decorrente de descumprimento do acordo pelo devedor subsidiário que não deu causa pelo inadimplemento firmado com a devedora principal e somente em momento processual posterior integrado na lide, no polo passivo, por meio de sentença judicial. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O EMBARGANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS, INDEVIDA MULTA PENAL DE 50% E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE 50% DO PREÇO CONTRATADO; (II) A COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM EXECUÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CLÁUSULA PENAL É LEGAL E FOI PACTUADA LIVREMENTE, NÃO CABENDO REDUÇÃO, POIS O INADIMPLEMENTO FOI COMPLETO. 4. A CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E MULTA MORATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR CONFIGURA BIS IN IDEM, SENDO INDEVIDA. 5. OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO SÃO DEVIDOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL, PREVALECENDO OS FIXADOS PELO JUIZ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE JUROS OU MULTA MORATÓRIA DE 10% E DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULA PENAL É VÁLIDA E NÃO CABE REDUÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO TOTAL. 2. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E MULTA MORATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR É INDEVIDA.
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49 - TAMG. Consumidor. Cláusula penal. Limitação. CCB, art. 920.
«A Lei 8.078/1990 (CDC) somente rege as relações de consumo quando o adquirente de produto ou o tomador de serviço é o destinatário final, excluindo-se de sua disciplina a limitação quantitativa da cláusula penal compensatória. A multa compensatória, em regra, tem como limite o traçado pelo CCB, art. 920.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TRT4. Acordo judicial. Cláusula penal.
«Em se tratando a multa de penalidade necessária se faz interpretação restritiva, devendo ser mitigada a cláusula penal no caso de descumprimento parcial, incidindo apenas sobre o valor da parcela paga em atraso, acrescida de juros e correção monetária. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)