DOC. 212.8535.5213.1493

TJSP. CONSÓRCIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Impossibilidade de dedução de valor com base em cláusula penal, ante a falha de prova de prejuízo ao grupo consorciado. Orientação tranquila desta Câmara nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.

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