Adocao Adolescente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0000.2300

1 - TJRS. Adoção, requisitos, estudo social e psicológico, aplicacao do estatuto da crianca e do adolescente, interesses pessoais do adotante, necessidades do menor, inobservância. Embargos infringentes. Habilitação para adoção. Indeferimento.

«Caso concreto em que as primeiras perícias psicológicas e sociais realizadas opinaram favoravelmente à habilitação para adoção pelos recorridos. Contudo, estudo psicossocial recente contra indica a habilitação, devendo prevalecer a conclusão dos respectivos laudos, confeccionados por profissionais habilitados, com base no disposto no , Estatuto da Criança e do Adolescente. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA.»

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Doc. 210.5050.7799.1645

2 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Infância e juventude. Omissão ausência. Irrevogabilidade da adoção. Interpretação sistemática e teológica. Finalidade protetiva. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Sentença concessiva da adoção. Ação rescisória. Possibilidade. Prova nova. Caracterização. Prova falsa. Caracterização.

1- Ação ajuizada em 27/11/2014. Recurso especial interposto em 13/5/2020 e concluso ao gabinete em 20/10/2020. 2- O propósito recursal consiste em definir. A) se houve omissão da corte de origem ao apreciar a tese relativa à caracterização de falsidade ideológica, notadamente a própria declaração do adotado no sentido de que não desejava a adoção; e b) se é possível, ante a regra da irrevogabilidade da adoção, a rescisão de sentença concessiva dessa espécie de colocação ... ()

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Doc. 376.2927.5433.6614

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ECA, art. 258. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ARTISTA QUE JÁ TINHA O HÁBITO DE PULAR SOBRE O PÚBLICO DURANTE O SHOW. CONDUTA PREVISÍVEL, JÁ REITERADA EM OUTRAS APRESENTAÇÕES. NEGLIGÊNCIA DAS RÉS QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS (ENTRE AS QUAIS A ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO ARTISTA), QUE PUDESSEM TER COIBIDO O ATO QUE COLOCOU INÚMEROS ADOLESCENTES EM RISCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR OS RÉUS DE SUA RESPONSABILIDADE, JÁ QUE FORAM CONTRATANTES DO ARTISTA PARA SHOW PARA PÚBLICO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 177.0189.4959.3713

4 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PARECER FAVORÁVEL DA EQUIPE TÉCNICA. PERDA DO PODER FAMILIAR. PROCESSO DE ADOÇÃO EM APARTADO. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AVÓ PATERNA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA GENITORA RÉ. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE DEVE PREVALECER.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que, nos autos da ação de destituição do poder familiar proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, julgou procedente o pedido. 1. Como cediço, o acolhimento institucional constitui medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a reintegração familiar - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 101, § 1º, que, no caso, considerando as provas contundentes de negligência e inaptidão... ()

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Doc. 206.3944.5000.6700

5 - STJ. Família. «habeas corpus». Direito da criança e do adolescente. Busca e apreensão de menor (1 ano e dez meses). Suspeita de adoção «intuitu personae». Entrega pela mãe ao pai registral. Paternidade biológica afastada. Acolhimento institucional em abrigo. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Precedentes.

«1 - Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança supostamente entregue à adoção intuitu personae. 2 - Hipótese em que a criança foi retirada do ambiente familiar quando contava com aproximadamente um ano e três meses e colocada em instituição de acolhimento, com fundamento na burla ao Cadastro Nacional de Adoção e fraude registral. 3 - Inexistência, nos autos, de indício de fatos que desabonem o ambiente familiar em que a criança se encontrava. 4 - No... ()

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Doc. 145.6053.1001.9400

6 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente. Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade do adolescente. Reconhecimento pelo juízo sentenciante. Comprovação nos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

«I - Após o encerramento da instrução criminal, o magistrado de piso condenou o paciente pela prática do crime de tráfico de drogas, ocasião em que, à luz do conjunto de fatos e provas dos autos, entendeu comprovada a menoridade do adolescente envolvido na prática do delito e aplicou a majorante prevista no inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas. Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fulcro no acervo probatório da ação penal. II - O ... ()

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Doc. 179.8103.4223.2182

7 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município contra sentença que, nos autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido para determinar a implementação de instituição de acolhimento para crianças e adolescentes, seja diretamente pelo Município ou por meio de parceria com entidade não governamental, conforme as normas de direito público e as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O apel... ()

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Doc. 107.8078.4891.2538

8 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NOS MOLDES DAS LEIS 11.340/2006 E 14.344/2022, SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE PELO GENITOR, ORA INTERESSADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETENCIA DO JECRIM. FALECE AO JUÍZO SUSCITANTE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante, a Juíza de Direito do XVI Juizado Especial Criminal da Regional de Jacarepaguá e, suscitada, a Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital e, interessado, Carlos Eugênio Miranda Neves. Da análise dos autos originários (proc. 0026365-49.2024.8.19.0001), verifica-se tratar-se de ação penal deflagrada em face do ora interessado, pela qual o mesmo foi denunciado, em 15/0... ()

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Doc. 936.9747.3333.7588

9 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ADOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MENOR ADOTADO AOS 12 ANOS DE IDADE, EGRESSO DE ENTIDADE DE ACOLHIMENTO SITUADA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUXÍLIO ADOÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 3499/2000, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 8227/2018 QUE POSSIBILITOU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AO SERVIDOR ESTADUAL QUE ADOTAR CRIANÇA OU ADOLESCENTE PROVINDO DE QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. CPC, art. 300. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.4290.6897.5804

10 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e Justiça Federal. Adoção. Criança indígena. Art. 28, § 6º, III, do ECA. Art. 109, I e xi da CF/88 Obrigatoriedade de intervenção da funai como entidade consultiva. Direito particular da criança indígena que não se confunde com direitos indígenas previstos no CF/88, art. 231 Competência da Justiça Estadual que possui melhor estrutura e equipe especializada. Melhor interesse da criança e do adolescente.

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Doc. 719.1950.7783.7837

11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI. APELO DO 2º RÉU, GENITOR.

Adotados que contam com 15 (quinze) e 13 (treze) anos de idade e desde o nascimento vive sob os cuidados dos autores. Relatório social e psicológico favorável à adoção pelos requerentes. Destituição do poder familiar. Superior interesse da criança e direito à convivência familiar e comunitária saudável que é atendido pela manutenção da sentença de adoção. Hoje, os adotados reconhecem os adotantes como pais. Vínculos socioafetivos que já se consolidaram na hipótese. Sentenç... ()

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Doc. 135.9431.9000.0100

12 - TJRJ. Menor. Criança e adolescente. Entrega de filho recém-nascido a casal idôneo. Representação administrativa. Infância e Juventude. Multa. ECA, art. 249.

«Apelante que, grávida, não querendo ou podendo ter consigo a criança, escolhe casal idôneo para entrega e adoção. Atitude de afastar o filho da família natural que não pode nem deve ser fomentada pelo Estado, mas que, contudo, não deve ensejar sanção pecuniária, que, no caso, configuraria óbvia punição indireta aos outros filhos, eis que se trata de família carente. Recurso a que se dá provimento.»

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Doc. 230.3130.7676.4687

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Procedimento de apuração de ato infracional. Oitiva do adolescente. Prevalência do regramento especial. Nulidade não configurada.

1 - Não há nulidade na adoção do procedimento previsto no e seguintes, pois, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, esta norma é especial em relação à prevista no , não havendo prejuízo quando a oitiva do adolescente for antes do depoimento das testemunhas (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2018). Ademais, a jurisprudência desta Corte considera que a nulidade processual, para ser declarada, depende d... ()

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Doc. 140.1180.4001.0900

14 - STJ. Processual penal. Habeas-corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Media sócio-educativa. Internação. Descabimento.

«- As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça. A internação deve ser reservada a situações quando, na verdade, a família não tenha controle sobre o menor e que se exija um tratamento rigoroso. Daí por que, diante desse quadro, impõe prestigi... ()

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Doc. 378.4316.3981.6109

15 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) contra sentença do Juízo da Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais da Comarca de Pará de Minas/MG, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, que objetiva a adoção de medida protetiva em favor adolescente R. H. A. com idade de 13 anos, em situação de risco e vulnerabilidade. O MPMG sustentou que a decisão de extinção não se justifica, tendo em vista ... ()

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Doc. 980.4955.4012.1681

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO. DESISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO DE CONVIVÊNCIA. 1) A

desistência da adoção, embora passível de responsabilização, depende da análise de culpa, nexo causal e dano. 2) Inexistência de conduta passível de responsabilização. Impossibilidade de se imputar aos recorrentes a prática de ato ilícito, uma vez que embora antiética e moralmente censurável, é juridicamente admissível a desistência da adoção durante o curso do processo judicial. 3) Adoção que somente adquire caráter irrevogável com o trânsito em julgado da sentença ... ()

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Doc. 207.2178.0129.4257

17 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. 1.

Insurgência face a decisão que determinou o desacolhimento institucional dos menores T.S e T.S.S de 2 anos e 10 meses e 1 ano e 9 meses, respectivamente, para guarda provisória dos pretensos adotantes. 2. Determinou, ainda, a aproximação do menor N.S.S de 1 ano, de saúde fragilizada em razão do nascimento de extrema prematuridade, com visitas regulares à instituição acolhedora. 3. Genitores que deixaram os menores em condições de rua em razão de vício em álcool e substâncias psic... ()

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Doc. 147.0484.3000.4600

18 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Adoção à Brasileira. Ação de acolhimento institucional de criança e adolescente. Ministério Público. Substituto processual. ECA, art. 201, III e VIII. Nomeação da defensoria como curadora especial. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Ausência de prejuízo. Falta dos requisitos do CPC/1973, art. 9ºreproduzido no ECA, art. 142, parágrafo único.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do , III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de acolhimento, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados a crianças e adolescentes. 2. Resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a obrigatória e automática nomeação da Defensoria Pública como curadora especial em ação movida pelo Ministério Público, que já atua como substituto processual. ... ()

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Doc. 103.1674.7281.2000

19 - STJ. Menor. «Habeas corpus». Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) . Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor. Ampla defesa.

«As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça. Nessa linha de visão, impõe-se que no procedimento impositivo de sanções seja observado o princípio da ampla defesa, sendo, portanto, de rigor a prévia audiência do menor e de seus pais ou responsáve... ()

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Doc. 193.1783.4003.5400

20 - STJ. Habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Adoção intuitu personae. Burla ao cadastro de adoção. Busca e apreensão. Acolhimento institucional em abrigo. Primazia do acolhimento familiar. Melhor interesse da criança. Ilegalidade flagrante. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança entregue à adoção intuitu personae. 2 - Inadmissibilidade da impetração de habeas corpus diretamente neste Superior Tribunal de Justiça em face de decisão de relator que, no tribunal de origem, indeferiu liminar (Súmula 691/STF). Ressalva da possibilidade de concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Caso concreto em que a criança foi retirada do ambiente familiar e inst... ()

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Doc. 103.2110.5002.0000

21 - TJSP. Adoção. Pedido formulado pelos avós maternos do menor. Ajuizamento anterior à vigência do estatuto da criança e do adolescente que veda a adoção por ascendentes. Inaplicabilidade do direito material superveniente. Carência afastada. Lei 8.069/1990, ECA, art. 42, § 1º, inaplicável. (Cita doutrina).

O pedido de adoção foi ajuizado em 12 de julho de 1990, sendo que a Lei 8.069/1990 apenas teve eficácia em 14 de outubro seguinte (). O direito material superveniente à propositura da ação, que serviu de fundamento ao seu decreto judicial de carência, não tem, pois, aplicação no caso.

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Doc. 717.3547.0419.5724

22 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, AMBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. 1ª PASSAGEM DO ADOLESCENTE. PARCIAL PROVIMENTO I.

Caso em exame: 1. Adolescente apreendido pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ambos com emprego de arma de fogo, e de resistência. Sentença de procedência. MSE de internação. II. Questões em discussão: 2. Pedido de recebimento do recurso no duplo efeito. Pedido de absolvição quanto ao ato infracional análogo ao crime de resistência. Alternativamente, pede MSE de meio aberto. III. Razões de decidir: 3. O ECA,... ()

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Doc. 192.7940.9000.4100

23 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente. Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade dos adolescentes. Reconhecimento pelo juízo sentenciante. Comprovação nos autos. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Após o encerramento da instrução criminal, o Magistrado de primeiro grau condenou os pacientes pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, ocasião em que, à luz do conjunto de fatos e provas dos autos, entendeu comprovada a menoridade dos adolescentes envolvidos na prática do delito e aplicou a majorante prevista no inciso VI da . II - Além do Auto de Prisão em Flagrante Delito e do Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional, o fato de ... ()

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Doc. 103.1674.7293.1600

24 - STJ. Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor e seus pais. Necessidade. Princípio da ampla defesa. ECA, art. 122.

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Doc. 160.3801.1004.0600

25 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação condenatória (indenizatória). Pretendida compensação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da veiculação da imagem (fotografia) de adolescente em matéria jornalística, na qual se narrou a prática de roubo (assalto) em casa lotérica. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido deduzido na inicial, reconhecendo a obrigação de indenizar. Insurgência recursal da pessoa jurídica ré. Liberdade de imprensa/informação. Caráter não absoluto. Limites constitucionais (CF/88, art. 220, § 1º) e infraconstitucionais. Norma de proteção à criança e adolescente inserta nos Lei 8.069/1990, art. 143 e Lei 8.069/1990, art. 247. Política especial destinada à preservação da imagem de pessoas em fase de desenvolvimento. Princípio da proteção integral (art. 227 da cd/88). Violação. Ofensa ao direito de resguardo. Dano à imagem in re ipsa.

«Pretensão ressarcitória visando à compensação de danos extrapatrimoniais deduzida por adolescente que teve sua fotografia (imagem) veiculada em matéria jornalística, em que se notificou a prática de roubo em casa lotérica, a despeito da expressa vedação inserta no parágrafo único do artigo 143 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) . Pedido julgado procedente pelo magistrado singular, ante a configuração dos elementos da responsabilidade civil; entendimento manti... ()

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Doc. 193.1783.4010.6300

26 - STJ. Habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 220.9160.6660.6548

27 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Criança e adolescente. Guarda e adoção. Preparo. Comprovação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 194.0030.1000.3900

28 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«1. Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal, do CPC, Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (). 2. Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (, II) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, vedado o prazo em dobro para o Ministério Público ... ()

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Doc. 142.5855.7016.7700

29 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Contato com agentes de origem biológica em unidade de internação para adolescente autor de ato infracional. Nr. 15 anexo 14.

«Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o trabalho desenvolvido nos centros de internação para adolescente autor de ato infracional se enquadra nas atividades previstas no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, em grau médio. Aparente contrariedade à OJ 4 da SDI-I do TST, nos moldes do , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento ... ()

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Doc. 687.9759.6605.3283

30 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO. TRANSTORNO COMPORTAMENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1.

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Doc. 560.0249.7696.4089

31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO PRESTADO A ADOLESCENTE. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CONSTRANGEDORA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. A

genitora do autor relatou diversas condutas agressivas e constrangedoras praticadas pelos colaboradores da empresa ré durante o tratamento ortodôntico do seu filho adolescente, o que teria motivado o cancelamento do contrato. Das provas produzidas observa-se que a alegação da ré de que após o pedido de rescisão do contrato se colocou à disposição para providenciar a retirada do aparelho, não se coaduna com o teor do telegrama enviado pela empresa ré à autora, em resposta à notific... ()

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Doc. 714.5042.4862.5267

32 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NO art. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MP.

Recurso ministerial pugnando pela reforma da sentença para que seja reconhecida a prática dos atos infracionais imputados na representação. Dúvida razoável. Adolescentes que estavam em um grupo de aproximadamente 05 a 12 indivíduos, que correram ao avistar os policiais, não se podendo afirmar, com a certeza necessária, que o material entorpecente de fato estava com os jovens aqui apelados. A situação de terem sido avistados correndo em um grupo grande, por si só, sem outros elementos... ()

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Doc. 368.9804.9138.1591

33 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO - REQUISITOS - art. 1.638, CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - RELAÇÃO ENTRE MÃE BIOLÓGICA E FILHA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ESTREITAMENTO DE LAÇOS - ADOLESCENTE CRIADA PELA AUTORA COMO SE FILHA FOSSE - DESENVOLVIMENTO ADEQUADO - RECOMENDAÇÃO SOB OS PONTOS DE VISTA SOCIAL E PSICOLÓGICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Uma vez configuradas nos autos as hipóteses previstas pelo , a procedência do pedido de destituição do poder familiar é medida que se impõe. O abandono por parte da genitora não se verifica apenas pelo aspecto material, mas se estende às situações de efetiva omissão nos deveres de educar os filhos, manifestar por eles afeto, mantendo-os seguros e em ambientes que não atentem contra a sua integridade física e moral, assegurar a convivência familiar e prover suas nece... ()

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Doc. 220.4081.1730.8372

34 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fornecer bebida alcoólica a adolescente. Pena inferior a 4 anos de detenção. Reincidência. Regime semiaberto. Fundamentação idônea.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a reincidência é fundamento adequado e suficiente para justificar a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Aplica-se o regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, se consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no (Súmula 269/STJ) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2019). ... ()

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Doc. 138.1495.1000.0000

35 - TJRJ. Arma de fogo. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, V (vender, entregar ou fornecer ainda que gratuitamente, arma de fogo a adolescente).

«Apelante que trocou uma arma de fogo de uso permitido com adolescente de 17 anos de idade por uma motocicleta. Tese defensiva pretendendo a desclassificação para o tipo penal do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, sob a alegação de erro de tipo essencial quanto à elementar «adolescente». Afirmação de que não teria condições de conhecer a condição de adolescente, diante da compleitude física do mesmo e pelo fato dele já estar na posse do veículo automotor. Inocorrência. Def... ()

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Doc. 210.6241.1167.2980

36 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida de semiliberdade aplicada. Inexistência de ilegalidade. Condições pessoais do adolescente. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, apesar de pequena a quantidade de entorpecentes apreendida em poder do adolescente, não há como se desconsiderar o seu histórico infracional - do qual consta inclusive representação pela prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado -, tampouco suas circunstâncias pessoais mencionadas no relatório técnico da equipe multidisciplinar, circunstâncias que inclusive levaram à conclusão da equipe técnica pela recomendação da imposição de medida de... ()

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Doc. 161.5533.0002.4800

37 - STJ. Administrativo. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Requisitos preenchidos. Tempus regit actum. Revogação do benefício. Impossibilidade. Necessidade de análise de provas. Súmula 7. Criança e adolescente. Norma específica. Lei 8.069/90.

«1. O benefício da pensão temporária por morte foi conferido à parte ora agravada com lastro no princípio do tempus regit actum. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte. 3. Uma vez reconhecido que foram preenchidos os requisitos para concessão da pensão por morte, ao tempo de sua instituição, não cabe ao Superior Tribunal de ... ()

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Doc. 250.6020.1581.2837

38 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo interno. Destituição do poder familiar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, fundamentando-se na Súmula 7/STJ, por entender que a revisão do conjunto fático probatório dos autos é inviável nesta instância superior. 2 - O Juízo de origem decretou a perda do poder familiar dos genitores do menor, com base na incapacidade de exercerem a maternidade/paternidade de maneira segura, saudável e responsável, conforme relatórios e estudos psicossociais. ... ()

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Doc. 111.7180.3000.0900

39 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a adoção – de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com r... ()

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Doc. 250.6020.1928.1263

40 - STJ. Recurso especial. Direito da criança e do adolescente. Adoção. Capacidade civil. Adotante idoso. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. União estável. Estabilidade do núcleo familiar. Limitação da causa de pedir. Reconhecimento incidental. Configuração. Adoção póstuma. Manifestação incontroversa da vontade. Possibilidade. Cadastro nacional de adoção. Sistema nacional de adoção e acolhimento. Ordem. Melhor interresse da criança. Configuração.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se capacidade civil do adotante falecido foi devidamente comprovada e se a ausência de nomeação de curador especial constitui nulidade, (ii) se houve cerceamento de defesa na análise da capacidade civil do adotante falecido, (iii) se a declaração de união estável firmada por conviventes é suficiente para preencher o requisito legal para adoção conjunta quando questionada a existência da união, (iv) se a natureza personalíssima... ()

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Doc. 153.9805.0008.2100

41 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Restabelecimento. Possibilidade jurídica do pedido. Fato superveniente. Interesse do menor. Prevalência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. ECA. Ação de restituição do poder familiar. Possibilidade jurídica do pedido. Proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente. Desconstituição da sentença extintiva.

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Doc. 120.0941.4197.8280

42 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 241, 241-A E 241-B, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) . DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI, ORA SUSCITADO, POR SUPOSTAMENTE NÃO ENVOLVER VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA MULHER, NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA SUA IMPROCEDÊNCIA. NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA (VECA), O PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 13.431/17, art. 23, PREVÊ A COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DOS JUIZADOS OU DAS VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM AÇÃO PENAL QUE APURE CRIME ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EM IDÊNTICA CADÊNCIA, É A ORIENTAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ADOTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE FORMA SUBSIDIÁRIA. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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Doc. 478.8198.6269.9759

43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.

Escola Municipal com graves problemas infraestruturais. Necessidade de regularização da estrutura física e das condições de funcionamento. Tutela de urgência. Liminar parcialmente concedida. Não cumprimento in totum. Comprovação através relatório de verificação atualizado do GATE/MPRJ. Sentença que se limitou a tornar definitivo os efeitos da tutela. Irresignação do Parquet. Sentença sem fundamentação. Ausência de motivação, ainda que implícita, para o indeferimento dos de... ()

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Doc. 210.8130.8714.7107

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção de casa de prostituição e submissão de adolescente à prostituição. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Recrudescimento do regime prisional. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, dentre os parâmetros previstos no caput do , sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais. 2 - Na hipótese, foi considerado não apenas o número de vítimas (3 adolescentes), mas também o período em que elas permaneceram na cas... ()

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Doc. 766.4367.9476.9774

45 - TJRJ. Representação por infração administrativa ofertada pelo Ministério Público em face de genitor, por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Foi requerida a condenação à multa prevista no ECA, art. 249. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, aplicando a multa de 03 salários mínimos, em observância ao ECA, art. 249. Apelação do genitor. Princípio da Proteção Integral à criança e ao adolescente que é consagrado na legislação brasileira. CF/88, art. 227e ECA, art. 3º e ECA art. 4º. Conduta negligente do Apelante no que se refere a educação de seus filhos, que foi robustamente comprovada durante a instrução probatória. Apelante que, em seu depoimento, não soube sequer informar o nome da escola em que os adolescentes estavam matriculados, nem tampouco em que ano pararam de estudar. Incabível a redução de multa, já fixada no mínimo legal, bem como a adoção do perdão judicial, seja porque o ECA não prevê tal possibilidade, seja porque não se cuida de lacuna legal que requeira integração por analogia. Correta a sentença que aplicou a penalidade de multa prevista no ECA, art. 249, o que, preserva o interesse do adolescente ante o seu caráter pedagógico para evitar a prática de condutas semelhantes às que foram apuradas nestes autos. Desprovimento da apelação.

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Doc. 109.9757.8984.9968

46 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 155, §1º E §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E REALIZADO NA FASE PRÉ PROCESSUAL. NÃO SUBMETIDO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. OITIVA REALIZADA NA PRESENÇA DA GENITORA DO ADOLESCENTE. NULIDADE DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO MENOR AOS POLICIAIS. REJEIÇÃO. ADOLESCENTE CIENTIFICADO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. MÉRITO. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. QUALIFICADORAS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PELO COMETIMENTO DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. INCOMPATÍVEL COM A MODALIDADE QUALIFICADA DO INJUSTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. MANUTENÇÃO. ADOLESCENTE QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇOES NA FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUPORTE FAMILIAR. NÃO DEMONSTRADO. .DAS PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO.

A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto na , sendo a oportunidade em que o Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, e, após ouvir o menor, reunirá elementos de convicção suficientes para que possa adotar uma das providências relacionadas no , quais sejam: (1) oferecimento da representação, (2) concessão da remissão ou (3) o arquivamento do processo. E, por ser um procedimento de natureza administr... ()

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Doc. 210.7051.1958.8926

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Internação. Adolescente com covid-19 e portador de epilepsia. Recomendação 62/2020 do cnj. Requisitos preenchidos. Indeferimento liminar do writ. Agravo provido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas com restrição à liberdade acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. 2 - Embora o art. 7º da Recomendação 62/2020 do CNJ, ao disciplinar o tratamento a ser dispensado às pessoas privadas de liber... ()

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Doc. 739.6424.0529.5481

48 - TJRJ. HABEAS CORPUS. E.C.A. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, C/C INCISO IV (PORTE DE SUBMETRALHADORA) Da Lei 11.343/2006, art. 40. EXECUÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO-SANÇÃO DO ADOLESCENTE PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO-SANÇÃO EM DESFAVOR DO MENOR, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE IMPÔS A INTERNAÇÃO-SANÇÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS AO ADOLESCENTE NOMEADO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; 2) VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA LEGAL DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA O SEU CABIMENTO, TENDO EM VISTA QUE O ADOLESCENTE DESCUMPRIU APENAS UMA VEZ A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, DE MODO QUE NÃO ESTARIA CARACTERIZADO O DESCUMPRIMENTO HABITUAL CAPAZ DE FAZER INCIDIR O ART. 122, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E a Lei 12.594/2012, art. 43, § 4º. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, impetrada por órgão da Defensoria Pública, em favor do adolescente, W. dos S. V. sendo apontada como autoridade coatora, a Juíza de Direito da Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Duque de Caxias. W. dos S. V. Inicialmente, imperativo consignar que o impetrante, é sabedor que a (ECA), coma Lei especial deve ser observado, o qual dispõe em seu art. 198 que em relação aos ¿ procedimentos afetos à Justiça da Infância e da ... ()

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Doc. 168.2691.5005.8000

49 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de infrações graves. Configuração. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Esta Sexta Turma passou a entender majoritariamente que para a configuração da hipótese de reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do , é suficiente apenas uma condenação, desde que, nesta condenação anterior, não se tenha aplicado medida socioeducativa tão desproporcional em relação à medida de internação, e seja contemporânea em relação à nova condenação. Portanto, passo a adotar este entendimento majoritário, ressalvada pessoal compree... ()

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Doc. 250.6020.1614.8887

50 - STJ. Menor infrator. Direito processual civil. Agravo regimental. Atos infracionais. Decisão não unânime favorável ao menor infrator. Aplicação do CPC/2015, art. 942. Não cabimento. Recurso provido. Atos infracionais. Decisão não unânime favorável ao adolescente infrator. Técnica do julgamento ampliado. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 227. CPP, art. 609, parágrafo único. CPC/2015, art. 942. ECA, art. 1º. ECA, art. 100, ECA, art. 106, ECA, art. 152. ECA, art. 198.

A aplicação do em procedimentos infracionais deve garantir julgamento ampliado apenas em hipóteses de divergência desfavorável ao adolescente infrator. A questão consiste em saber se a técnica do deve ser aplicada quando o julgamento não unânime for favorável ao adolescente submetido ao procedimento infracional, considerando que no sistema processual penal brasileiro não cabem embargos infringentes e de nulidade para alterar decisão não unân... ()

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