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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao rescisoria contestacao

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Doc. 173.4223.5003.8600

1 - STJ. Agravo internos nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Contestação apresentada. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Condenação. Decisão mantida.

«1. Pleiteando-se no recurso especial a fixação de honorários advocatícios sem nada dispor acerca do quantum buscado, não pode a parte pretender, posteriormente, majorar a verba arbitrada. 2. A verba sucumbencial deve ser arcada pela parte que deu causa à lide, nos termos do princípio da causalidade. 3. Em sede de ação rescisória julgada procedente, tendo a parte ré contestado, resistindo à pretensão, deve arcar com a verba honorária e as custas. 4. Agravo interno não pr... ()

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Doc. 103.1674.7379.2100

2 - STJ. Ação rescisória. Contestação. Ministério Público. Fazenda Pública. Aplicação do privilégio do CPC/1973, art. 188 na ação rescisória. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 491.

«... O tema não é pacífico na doutrina e na jurisprudência, que registra acesa divergência na interpretação do aludido dispositivo quando se trata de prazo de contestação de ação rescisória, este, por força do disposto no CPC/1973, art. 491, fixado pelo relator entre o mínimo de 15 e o máximo de 30 dias. Defendem, os que dizem da inaplicabilidade do art. 188 nas rescisórias, em síntese, que se trata de regra processual especial, não sendo possível fazê-la incidir em prazo qu... ()

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Doc. 176.2833.6003.2300

3 - TJSP. Rescisória. Acórdão rescindendo proferido em ação de cobrança. Pedido rescisório que está fundamentado apenas na violação literal de disposição de lei (CPC, art. 485, Vde 1973). Inicial não coloca em questão a validade da citação por edital. Nomeado curador especial, que apresentou contestação. Não se verifica nenhuma violação ao contraditório nem à ampla defesa. Condenação que está fundamentada no enriquecimento sem causa, apenas. Acórdão rescindendo que não tratou de pagamento de mensalidade em loteamento fechado ou em condomínio atípico. Ausência de violação aos Lei 4591/1964, art. 8º e Lei 4591/1964, art. 9º, ao CPC, art. 333, IIe ao CF/88, art. 5º, XX. Improcedência da ação rescisória.

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Doc. 207.5953.4000.0400

4 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa formulado própria contestação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, V do. Violação a literal disposição de lei. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filha maior de 21 anos. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Normas vigentes à época do óbito. Observação da jurisprudência do STJ. Inexistência vícios rescisórios no acórdão impugnado. Ação rescisória improcedente.

«1 - A ação rescisória foi demandada ainda vigência do CPC/1973. Quando as requeridas foram citadas e tiveram oportunidade de apresentar contestação, ainda não estava em vigor o CPC/2015. Assim sendo, em sede de preliminar, não é possível conhecer da impugnação ao valor da causa realizado mesma petição de contestação. Isso porque esse incidente não foi formulado nos termos do CPC/1973, art. 261. 2 - acórdão rescindendo, houve declaração de que a lei vigente à época do ... ()

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Doc. 220.5301.2607.2991

5 - STJ. Ação rescisória. Direito autoral. Desenho artístico. Reconhecimento da paternidade. Marca mista. Pedido indenizatório. Contestação. Preliminares. Petição inicial. Inépcia. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Prazo decadencial. Termo inicial. Violação de literal disposição de lei. Erro de fato. Documento novo.

1 - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de paternidade de obra artística que objetivava, além da anulação dos registros efetuados perante a Escola de Belas Artes e o INPI, a exclusão da obra artística da marca mista de sociedade empresária e o recebimento de indenização por danos morais e materiais. 2 - Acórdão rescindendo que afastou o direito à indenização ao fundamento de que, não obstante reconhecido pelas instâncias ordinárias ser o boneco equilibrino (desenho... ()

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Doc. 250.4011.0365.2352

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquias. Regime jurídico estatutário. Adc 36/STF. Possibilidade de contratação de funcionários pelo regime da CLT. Súmula 343/STF. Afastamento. Procedência da rescisória. Juízo de conformação. Manutenção do julgado.

I - Ação rescisória ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro visando desconstituir acórdão que assegurou aposentadoria sob regime estatutário a funcionária admitida pelo regime celetista. O pedido foi julgado procedente para rescindir o acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial da Ação Ordinária 0016957-58.2010.4.02.5101. II - No caso dos autos, a... ()

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Doc. 240.6240.9111.6644

7 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público militar. Pedido de restabelecimento de anistia. Alegada nulidade de ato administrativo. Decisão monocrática pela não concessão de ordem requerida em autos de mandado de segurança. Violação de norma jurídica. Não demonstração. Ação rescisória improcedente.

1 - Na inicial, o requerente narra ter servido na Aeronáutica no período de chumbo da ditadura militar. Pontua ter sido forçado a requerer seu licenciamento sob pena de sofrer coação psicológica (inclusive tortura) se continuasse na carreira militar. Sustenta nulidade absoluta da Nota Preliminar AGU/JD 3/2003, na qual a anistia das praças esteve vinculada à graduação de cabo, desde que esses tivessem sido incorporados na FAB até a edição da Portaria 1.104 GM3/1964. Aduz nulidade for... ()

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Doc. 780.1992.5255.1160

8 - TJSP. DEMANDA RESCISÓRIA.

Autor que visa discutir questões relativas à forma de contratação de operação bancária, alegando, para tanto, erro de fato e violação à norma jurídica, que não foi devidamente apreciada a questão relativa ao alegado vício do consentimento, abusividade contratual e inutilização do cartão de crédito com base nas faturas acostadas aos autos. Autor que, na verdade, busca utilizar a demanda rescisória para reapreciação de questões relacionadas às provas produzidas nos autos. De... ()

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Doc. 173.4684.1000.0200

9 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado.

«1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, de 1973, vigente no momento da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa. 2. A matéria relativa à necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de exercício d... ()

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Doc. 211.0011.0560.2430

10 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões efetivamente decididas no acórdão recorrido. Questões outras não suscitadas pela parte nos embargos de declaração opostos na origem. Interposição de dois recursos diferentes contra o mesmo acórdão pela mesma parte. Violação ao princípio da unirrecoribilidade. Preclusão consumativa configurada. Subsistência do recurso protocolado em primeiro lugar. Segundo recurso juridicamente inexistente. Peça apresentada sob o rótulo de aditamento e ratificação de recurso inexistente. Impossibilidade, salvo quando a peça se revestir, como na hipótese, de todas as formalidades de um novo recurso. Técnica de ampliação de colegiado em ação rescisória. CPC/2015, art. 942, § 3º, I. Aplicabilidade às rescisórias de sentença. Inaplicabilidade às rescisórias de acórdãos cuja competência seja de órgão fracionário de maior composição. Ausência de pedido rescisório. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Pedido logicamente dedutível do pedido rescindente. Julgamento extra petita, alteração de causa de pedir, ofensa à coisa julgada e decadência. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva na ação rescisória. Acórdão recorrido que afirma, a partir de fatos e provas, serem elas possuidoras de área coincidente com a área objeto da ação. Impossibilidade de reexame da premissa. Súmula 7/STJ. Rescindibilidade da decisão que reconheceu a existência de prescrição da pretensão de sobrepartilha de legado. Limitação do julgamento ao juízo rescindente. Possibilidade. Determinação de prosseguimento da ação de sobrepartilha na origem. Exame da posse ad usucapionem como matéria de defesa em ação rescisória. Matéria afeta ao juízo rescisório, inexistente na hipótese. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Rescindibilidade condicionada à existência de ofensa à literalidade da regra. Necessidade de ofensa direta e que represente o desprezo da decisão às normas tidas por violadas. Inviabilidade da rescisão quando à regra for dada interpretação possível ou razoável. Legado deixado à parte concomitantemente com concessão de direito de uso da mesma área a terceiros. Inexistência de impedimento à transmissão do domínio ao legatário, que ocorre com o falecimento do legante. Inexistência de causa suspensiva do direito de pedir o legado. Direito de propriedade sobre a coisa legada, direito de pedir a coisa legada e posse da coisa legada. Institutos distintos e inconfundíveis. Ausência de condição suspensiva, que se relaciona com a existência de condicionante à implementação do domínio e ao direito de pedir a coisa, mas não com a posse exercida por terceiros. Inexistência de teratologia na decisão rescindenda que estabelece o dia da transmissão do domínio como termo inicial da prescrição vintenária para pedir o legado, ainda que o ingresso na posse apenas viesse a ocorrer futuramente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação rescisória proposta em 26/08/2013. Recursos especiais interpostos em 20/06/2017, 03/07/2017 e 06/07/2017 e atribuídos à relatora em 17/05/2018. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir, em síntese. (i) se há omissão relevante no acórdão recorrido; (i i) se a técnica de ampliação de colegiado é cabível também na rescisão de acórdão; (ii i) se a petição inicial da ação rescisória é inepta por ausência de pedido rescisório; (i v) se o acórdão recorri... ()

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Doc. 388.3371.1143.8991

11 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO INDEVIDO DE VERBA RESCISÓRIA RECEBIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-DANO MATERIAL - REVELIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - REQUERIDO QUE MESMO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO EXPLICA A ORIGEM DO DÉBITO - DANO MATERIAL DEVIDO. 2-DANO MORAL - DESCONTO INJUSTIFICADO QUASE QUE DA INTEGRALIDADE DA VERBA RESCISÓRIA DO AUTOR - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. 917.1653.4905.5525

12 - TJSP. VOTO 54938 AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituição de r. sentença de procedência proferida em ação de cobrança proposta por instituição de ensino. INTERESSE PROCESSUAL - Estreita via do procedimento rescisório, o qual não pode ser utilizado como sucedâneo recursal - Questionamentos sobre supostos erros na sentença - Matérias que deveriam ter sido deduzidas como matéria de defesa no decorrer da ação de cobrança - Interessada que, regularmente citada na demanda originária, apresentou contestação ... ()

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Doc. 250.6020.1989.9969

13 - STJ. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão quanto à análise de pedido sucessivo formulado pela parte na contestação. Acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão de procedência em ação rescisória proferido pela Primeira Seção do STJ. II - Em Juízo rescisório, foi dado provimento ao recurso especial do INSS interposto nos autos originários, para afastar o pleito de conversão de tempo de serviço comum em especial, no caso em que a aquisição do direito à aposentadoria ocorre após a Lei 9.032/1995. III - Não foi analisado o pedido formulado pelo beneficiário da Previdência... ()

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Doc. 103.1674.7040.1800

14 - STJ. Ação rescisória. Decisão interlocutória. Contestação intempestiva.

«É inadmissível a ação rescisória de decisão que julga intempestiva a contestação

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Doc. 255.0717.7665.2729

15 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ART. 966, IV E V, DO CPC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 23.4.1993. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra acórdão, por meio do qual a Corte de origem concluiu pela nulidade do ato de demissão do reclamante. 3. A controvérsia dos autos está voltada à nulidade do contrato de trabalho de empregado admitido por sociedade de economia mista, sem prévia submissão a concurso público, após a vigência da constituição Federal de 1988. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 21.322/DF, firmou posicionamento no sentido da obrigatoriedade de realização de concurso público para a contratação de empregados por sociedades de economia mista e empresas públicas. Contudo, por ocasião do julgamento do MS 22.357/DF, o STF, levando em consideração os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, concluiu que a obrigatoriedade de realização de concurso público para a contratação de empregados por empresas públicas e sociedades de economia mistas tem como marco inicial data da publicação do acórdão proferido no MS 21.322/DF, em 23.4.1993. 5. Na hipótese vertente, extrai-se dos autos que o empregado foi admitido pela recorrente em 1991, razão pela qual não se vislumbra a alegada nulidade da contratação. Assim, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Mandados de Segurança nos 21.322/DF e 22.357/DF e na jurisprudência desta Eg. Corte, impossível se vislumbrar afronta aos preceitos evocados. Não procede, portanto, o pedido de corte rescisório fundamentado no, V do CPC, art. 966. 6. Por fim, não verificada a identidade de partes, não prospera a preensão rescisória amparada no CPC, art. 966, IV, em razão da coisa julgada formada nos autos da ação civil pública 0013100-79.2000.5.22.0003. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 651.3239.0223.8488

16 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ART. 966, IV E V, DO CPC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 23.4.1993. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra a sentença, por meio da qual o Juízo de origem concluiu pela nulidade do ato de demissão do reclamante. 3. A controvérsia dos autos está voltada à nulidade do contrato de trabalho de empregado admitido por sociedade de economia mista, sem prévia submissão a concurso público, após a vigência da constituição Federal de 1988. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 21.322/DF, firmou posicionamento no sentido da obrigatoriedade de realização de concurso público para a contratação de empregados por sociedades de economia mista e empresas públicas. Contudo, por ocasião do julgamento do MS 22.357/DF, o STF, levando em consideração os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, concluiu que a obrigatoriedade de realização de concurso público para a contratação de empregados por empresas públicas e sociedades de economia mistas tem como marco inicial data da publicação do acórdão proferido no MS 21.322/DF, em 23.4.1993. 5. Na hipótese vertente, extrai-se dos autos que o empregado foi admitido pela recorrente em 1992, razão pela qual não se vislumbra a alegada nulidade da contratação. Assim, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Mandados de Segurança nos 21.322/DF e 22.357/DF e na jurisprudência desta Eg. Corte, impossível se vislumbrar afronta aos preceitos evocados. Não procede, portanto, o pedido de corte rescisório fundamentado no, V do CPC, art. 966. 6. Por fim, não verificada a identidade de partes, não prospera a preensão rescisória fundamentada no CPC, art. 966, IV, em razão da coisa julgada formada nos autos da ação civil pública 0013100-79.2000.5.22.0003. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 626.5040.6807.3639

17 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO COM BASE NO art. 966, VIII DO CPC.

Cessão de crédito. Demandante que afirma não ter sido devidamente cientificado acerca da transação. Matéria resolvida pela sentença e pelo Acórdão proferidos nos autos da ação monitória por meio da qual a ora ré, cessionária do crédito, alcançou a condenação da ora autora ao pagamento da obrigação. Requerente que deixou de arguir a falsidade do Aviso de Recebimento quando da apresentação da sua defesa. Preclusão da matéria que, igualmente, não pode ser apresentada de for... ()

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Doc. 167.2824.4000.0600

18 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar entre 12 e 14 anos de idade para fins previdenciários. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, de 1973, vigente no momento da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa. 2. A matéria relativa à necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de exercício d... ()

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Doc. 240.1080.1687.5845

19 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquias. Regime jurídico estatutário. ADC 36F. Possibilidade de contratação de funcionários pelo regime da CLT. Súmula 343/STF. Afastamento. Procedência da rescisória.

I - Cuida-se de ação rescisória ajuizada pela Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro, mediante a qual intenta desconstituir acórdão proferido à unanimidade pela Primeira Turma desta Corte, em que o Colegiado assentou compreensão de que «à exceção da Ordem dos Advogado do Brasil, entidade considerada de natureza sui generis pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, o regime jurídico, nos Conselhos Profissionais, deve ser exclusivamente o ... ()

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Doc. 328.8328.3577.3057

20 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRT. CPC/2015, art. 485, IV. EFETIVA ANÁLISE DE MÉRITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que decidiu pelo não cabimento da ação rescisória e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. II . O TRT concluiu pelo não cabimento da ação rescisória sob o fundamento de que a decisão rescindenda foi proferida em consonância com a tese firmada pelo STF no tema 136 da tabela de repercussão geral e de que o pedido de corte rescisório encontra óbice na Súmula 298/TST . III . Portanto, embora o TRT da 14ª Região tenha extinto o processo sem resolução do mérito, o que ocorreu de fato foi a improcedência do pleito rescisório, com a análise do mérito da controvérsia após a triangularização da relação processual, razão pela qual merece provimento o apelo no quanto impugnou a extinção do processo com supedâneo no CPC/2015, art. 485, IV . IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e, estando o processo em condições de imediato julgamento, passa-se ao exame do mérito da ação rescisória, conforme art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. 2. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA RELATIVA AO PERÍODO PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Trata-se de ação rescisória com supedâneo no, II do CPC/2015, art. 966, em que se pretende a desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, o qual manteve a condenação na obrigação de fazer consistente em imediata nomeação de trabalhador aprovado em concurso público. II. Alegação de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa ao período pré-contratual, porquanto se trata de matéria afeta à competência à Justiça Comum, a teor da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 992 da repercussão geral. III. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 992 de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que « compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho « [grifei]. IV. No caso em exame, na reclamação trabalhista subjacente, a sentença de mérito foi proferida em 12/12/2017. V. Dessarte, a teor da modulação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 992 de Repercussão Geral, como a sentença de mérito no processo matriz foi proferida antes de 6/6/2018, deve ser mantida a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual a pretensão de corte rescisório não prospera com base no CPC/2015, art. 966, II. VI. Ação rescisória que se julga improcedente. 3. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS arts. 966, V, E 525, § 15, DO CPC/2015. PRETERIÇÃO DA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DECORRENTE DA PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESCONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Ação rescisória ajuizada com base nos arts. 966, V e 525, § 15, do CPC/2015, pretendendo desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em que julgada procedente a pretensão de imediata contratação do reclamante aprovado em concurso público com fundamento no direito subjetivo à nomeação em razão da classificação dentro do número de vagas. II. Alegação de violação da norma jurídica contida nas Leis nos 13.429/2017 e 13.467/2017 e nos arts. 1º, IV, 5º, I e II, 170, IV, 174, da CF/88, 67, § 1º e 94, I e II da Lei 8.666/93, 31 § 3º, da Lei 8.212/93, haja vista que, conforme jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal no exame da ADPF 324 e do RE 958.252 (tema 725 da repercussão geral), é lícita a terceirização de mão-de-obra na atividade-fim da empresa tomadora de serviços . III. A ação rescisória não prospera com base no CPC/2015, art. 966, V, pois a procedência do pedido de imediata contratação do reclamante aprovado em concurso público não decorreu de declaração de ilicitude na terceirização de atividade-fim do Banco reclamado, mas sim da constatação de que a terceirização de mão-de-obra para a realização de atividades afetas ao cargo para o qual o trabalhador fora aprovado caracterizou preterição do candidato aprovado dentro do número de vagas. Consta expressamente do acórdão rescindendo que o trabalhador possui direito subjetivo à nomeação, uma vez que a instituição bancária celebrara acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo 0000267-83.2015.5.10.0020, dispondo sobre o compromisso de realizar a discriminação da quantidade de vagas disponíveis a serem ofertadas no concurso público, restando consignado em edital o número de 25 (vinte e cinco) vagas, tendo o candidato sido provado em 24º lugar na macrorregião. IV. Não se constata, portanto, o necessário pronunciamento explícito na decisão rescindenda, cuja razão de decidir não guarda pertinência com a controvérsia acerca da terceirização da atividade-fim e sua repercussão na livre iniciativa, no princípio da legalidade, na livre concorrência, na liberdade do exercício da atividade econômica, na execução de contratos administrativos, de modo que a ação rescisória não prospera com amparo na alegação de violação à norma jurídica insculpida nos arts. 1º, IV, 5º, I e II, 170, IV, 174, da CF/88, tampouco nos arts. 67, § 1º e 94, I e II da Lei 8.666/1993 31, § 3º da Lei 8.212/93, impondo-se o óbice da Súmula 298/TST, I. V. Quanto à alegada violação das Leis nos 13.429/2017 e 13.467/2017, não houve a especificação pela parte autora de qual dispositivo legal teria sido violado, circunstância que inviabiliza o corte rescisório, conforme diretriz da Súmula 408/TST, parte final. VI. Outrossim, a invocação do CPC/2015, art. 525, § 15 não atalha o corte rescisório, pois, a decisão rescindenda não tangencia o objeto examinado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252. VII. Ação rescisória que se julga improcedente .

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Doc. 114.7193.4254.2421

21 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA INTERNA VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO (1984). DIREITO ADQUIRIDO. 1 -

Não incidem os óbices da Súmula 83/TST e Súmula 298/TST porque houve pronunciamento explícito no acórdão rescindendo sobre o conteúdo dos dispositivos constitucionais tidos por manifestamente violados sob o enfoque e matéria debatidos na ação rescisória. 2 - A jurisprudência desta Corte, na data em que foi proferido o acórdão rescindendo, à luz da OJ Transitória 51 da SbDI-1, já era firme no sentido de que é alteração contratual ilícita, com ofensa ao direito adquirido, o ... ()

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Doc. 373.0342.5527.9655

22 - TJSP. Processo civil. Ação rescisória. Pretensão voltada à rescisão de sentença que homologou plano de partilha de bens. Alegação de nulidade da partilha em razão da omissão, pelo requerido, de informação quanto ao imóvel partilhado ter sido alienado fiduciariamente à instituição financeira. Inadequação da via processual eleita. Questões relacionadas à anulação do plano de partilha que não desafiam ação rescisória. Precedentes deste Tribunal. Requerente que, devidamente citada na ação de partilha judicial, deixou de apresentar contestação. Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo de contestação ou de recurso. Ausência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 966. Petição inicial indeferida, com a extinção do processo, sem a resolução do mérito

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Doc. 120.0747.9007.3508

23 - TJSP. Ação rescisória - Pretensão de desconstituir v. acórdão proferido em ação de usucapião extraordinária, com sustento, VII, 1ª parte e, VIII, parágrafo 1º, ambos do CPC, art. 966 - Preliminar de reconhecimento da intempestividade da contestação acolhida - Fato que não beneficia a autora da ação rescisória - Ausência de fato novo ou erro de fato - Pretensão de rediscutir matéria que não é aceita pela via da ação rescisória - Ação rescisória improcedente. Julga-se improcedente a ação rescisória

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Doc. 161.8385.7001.2900

24 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Responsabilidade do sócio das pessoas jurídicas reclamadas. Manutenção no polo passivo da reclamação trabalhista. Condenação solidária. Violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460 caracterizada. Pedido apenas de condenação subsidiária. Ausência de contestação no processo matriz.

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Doc. 786.0544.9549.6501

25 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PARCIAL NA AÇÃO SUBJACENTE . 1. Discute-se o início do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória que pretenda desconstituir decisão com fundamento em incompetência material do Juízo, na hipótese de recurso parcial, em que o tema foi analisado pelo Tribunal Regional, mas não ventilado no apelo às instâncias superiores. 2. A matéria é de conhecimento desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, em razão de questão idêntica, submetida ao crivo deste Colegiado no julgamento da AR - 7952-83.2015.5.00.0000, em 29/11/2022, no sentido de que o tema da competência material, ainda que não tenha sido devolvido às instâncias superiores, configura vício processual que contamina todas as decisões proferidas no curso da ação, razão pela qual tem início o prazo decadencial somente a partir do trânsito em julgado da última decisão de mérito daquela demanda . 3. No caso concreto, o réu da ação civil pública (autor da rescisória) foi intimado do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista em 16/4/2015. Logo, conclui-se que a ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo decadencial (protocolo em 30/9/2015). Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ADOTA REGIME JURÍDICO CELETISTA. NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DANOS MORAIS COLETIVOS DECORRENTES. 1. A competência material para julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da administração pública direta e indireta dos Municípios, encontra guarida no CF, art. 114, I/88. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADI 3.395-6, conferiu interpretação conforme ao dispositivo constitucional apenas para ressalvar que a competência desta Justiça Especializada « não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária «. 3. No caso concreto, a ação civil pública subjacente objetivou condenar o Ente da Administração Pública Indireta a: a) abster-se de contratar servidores sem prévia aprovação em concurso público; b) promover a substituição gradual da força de trabalho irregularmente admitida; c) abster-se de demitir os servidores concursados fora das hipóteses legais; e d) pagar indenização por danos morais coletivos . 4. A pretensão foi ajuizada contra o Instituto Municipal de Trânsito de Manaus - IMTRANS, cuja contratação de pessoal incontroversamente submetia-se ao regime jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas, tal como indicado na petição inicial daquela ação, confirmado por meio de cópia de Ofício encaminhado ao « Parquet « pela entidade autárquica, com relação nominal de todos os servidores ativos de seu quadro, acompanhada da indicação das respectivas datas de admissão e submissão, ou não, a prévio concurso público. 5. A entidade foi sucedida pelo Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito - Manaustrans, autor da presente ação rescisória, mas sem qualquer indicação da eventual superveniência de regime jurídico estatutário. 6. Isso posto, constatado que a pretensão do Ministério Público do Trabalho, na ação civil pública originária, direcionou-se a contratos de trabalho firmados com a autarquia sob o regime celetista, as discussões relativas à nulidade das contratações sem concurso público e à irregularidade das demissões sem justa causa dos servidores concursados submetem-se à esfera de competência desta Justiça do Trabalho. Recurso conhecido e provido, para afastar a tese de incompetência material e julgar a ação rescisória improcedente quanto a este tema, passando-se de imediato à análise dos demais fundamentos rescisórios invocados na petição inicial. 3. SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DAS MATÉRIAS VENTILADAS. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. 1. Embora não conste, na petição inicial, indicação específica de uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no CPC/1973, art. 485, observa-se que a parte autora aponta diversos dispositivos legais e constitucionais que embasam seu pedido de desconstituição do julgado, razão pela qual se analisa o pedido com esteio em violação literal de lei (inc. V). 2. Sob tal ótica, contudo, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 298/TST, I, uma vez que a decisão rescindenda não abordou as matérias veiculadas na legislação invocada pela parte, sequer de forma tangencial. 3. Com efeito, não houve análise sob o enfoque da dignidade dos trabalhadores contratados sem concurso público, nem da impossibilidade de rever atos administrativos após o decurso do prazo de cinco anos contados da prática do ato anulável, ou da interpretação retroativa de novo entendimento em matéria administrativa. Pleito rescisório julgado improcedente. 4. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM CONCURSO PÚBLICO. 1. Quanto ao tema, verifica-se que a pretensão posta na petição inicial encontra-se manifestamente desfundamentada, porquanto não indicado fundamento rescisório algum. 2. Limita-se a parte a renovar argumentos traçados na ação civil pública subjacente, sem lograr indicar qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 485, ou sequer enumerar dispositivos legais que pudessem embasar sua pretensão sob a ótica de violação literal de lei. Pleito rescisório julgado improcedente.

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Doc. 143.5373.7003.4700

26 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recebimento de recurso como agravo regimental. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Erro de fato. Petição inicial. Inépcia. Emenda. Contestação. Impossibilidade. Cumulação de pedidos. Juízo rescisório. Juízo rescindendo.

«1. É incabível emendar a petição inicial inepta após o oferecimento da contestação pelo réu, devendo o feito ser julgado extinto, sem julgamento de mérito, em respeito ao princípio da estabilidade da relação processual. 2. É obrigatória a cumulação de pedidos do iudicium rescindens e do iudicium rescissorium, prevista no CPC/1973, art. 488, I, sendo inviável considerar como implícito o pedido de novo julgamento da causa. 3. Estando o acórdão recorrido em harmonia com ... ()

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Doc. 605.8725.2414.1881

27 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO RESCISÓRIA .

1. O exame de afronta a dispositivo de norma jurídica depende de enfrentamento expresso, na decisão rescindenda, acerca do conteúdo da norma tida por violada, na forma da Súmula 298, I e II, do TST. 2. No caso concreto, a sentença rescindenda limitou-se a deferir o pagamento de indenização decorrente dos gastos com a contratação de advogado particular, sob o enfoque da disciplina dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. 3. Não houve, contudo, análise acerca dos requisitos da Lei 5.... ()

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Doc. 143.5759.7230.5588

28 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE - FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA ALEGADO INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDA DA CONTESTAÇÃO E DIREITO DE FAMÍLIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. Ação rescisória fundamentada no CPC, art. 966, V, pretendendo desconstituir sentença que julgou procedente ação de alienação judicial de coisa comum, determinando a alienação judicial, após avaliação - Autor da ação rescisória que alega cerceamento de defesa por indevida decretação de revelia, contudo, ofertou contestação apenas se voltando contra valor do bem, questão superada em sentença quando determinada avaliação prévia em cumprimento, inexistindo qualquer prejuízo - Alegação novel de bem de família que inaplicável à espécie, quando manifestado direito potestativo de condomínio na alienação judicial do bem comum - Ex-cônjuges que, em sede de divórcio, convencionaram, expressamente, a alienação após avaliação - Violação às normas jurídicas, a autorizar a via excepcional da ação rescisória, deve ser direta, do que não se trata minimamente - Fatos narrados que não conduzem à conclusão da petição inicial. Indeferimento da petição inicial, com extinção da ação, sem análise do mérito.

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Doc. 171.6197.5427.9055

29 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA A AÇÃO CRIMINAL ANTERIOR COM BASE NOS MESMO FATOS - QUESTÃO NÃO ABORDADA NO V. ACÓRDÃO - OMISSÃO VERIFICADA - MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO FOI SUSCITADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO SOMENTE NA AÇÃO RESCISÓRIA - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - CONDENAÇÃO CRIMINAL COM EXCLUSÃO DA GRADUÇÃO - INDEPENDÊNCIA ENTRE A ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 -

Os embargos de declaração possuem a finalidade de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, de sorte que constatada a ocorrência de omissão quanto à alegação de que sonegada a informação de condenação criminal anterior pelos mesmos fatos, cabível o acolhimento dos aclaratórios para abordar a questão de forma específica. 2 - Conforme entendimento do STJ é «De todo inconcebível, assim, o manejo de ação rescisória, sob a tese de violação literal de lei, se a questão a qual ... ()

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Doc. 103.1674.7129.0500

30 - STJ. Ação rescisória. Revelia. Propositura pelo réu revel na ação rescindenda. Possibilidade. Âmbito restrito. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485.

«A revelia da parte-ré não a impede de propor ação rescisória, na qual, contudo, não lhe será possível pretender demonstrar serem inverídicos os fatos alegados pela parte autora da precedente ação e tomados como verdadeiros pelo Juiz por força do disposto no CPC/1973, art. 319. Inviável, em outras palavras, utilizar a rescisória como sucedâneo de contestação

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Doc. 210.7091.0811.0573

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação de usucapião. Contestação. Interrupção do prazo da prescrição aquisitiva não verificada. CPC/1973, art. 485, V. Fatos da causa. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

1 - A ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, dispensando prévio reexame dos fatos da causa, o que não ocorre nestes autos. 2 - Antiga oscilação da jurisprudência implica incidência da vedação da Súmula 343/STF. 3 - Acórdão rescindendo na linha da atual jurisprudência do STJ, de que a contestação apresentada no processo de usucapião não interrompe o prazo da prescrição aquisitiva. 4 - Agr... ()

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Doc. 103.1674.7379.2000

32 - STJ. Ação rescisória. Ministério Público. Fazenda Pública. Autarquia. INSS. Contestação. Prazo em quádruplo. Admissibilidade. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 491.

«A regra do CPC/1973, art. 188, referente à dilação de prazos processuais, é aplicável ao prazo de resposta para a ação rescisória

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Doc. 682.2029.2028.3835

33 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. QUESTÃO PRELIMINAR.

Esta Subseção tem reconhecido o cabimento de ação rescisória ajuizada com o fim de desconstituir sentença homologatória de acordo proferida na vigência do CPC/2015. Precedentes. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. 1. O réu, recorrente, sustenta ter o Tribunal Regional proferido decisão extra ou ultra petita ao acolher o pedido de re... ()

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Doc. 197.2792.7005.0900

34 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Sentença de improcedência proferida em ação investigatória de paternidade. Falecimento do pretenso genitor biológico após o trânsito em julgado. Legitimidade passiva na ação rescisória dos herdeiros do falecido e não do espólio. Ação de estado e de natureza pessoal. Emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, após a contestação do réu. Admissibilidade. Princípios da efetividade do processo, economia processual e instrumentalidade das formas. Obrigatoriedade de a alteração se realizar antes do escoamento do biênio da ação rescisória, sob pena de decadência.

«1 - Ação proposta em 07/02/2014. Recursos especiais interpostos em 01/10/2015 e atribuídos à Relatora em 18/07/2017. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se a ação rescisória em que se pretende rescindir sentença proferida em ação de investigação de paternidade cujo genitor é pré-morto deve ser ajuizada em face do espólio ou em face dos herdeiros; (ii) se é admissível a determinação judicial de emenda à petição inicial para correção do polo passivo ... ()

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Doc. 284.0194.2179.2404

35 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA

fundada no art. 966, III, VI e VIII e CPC, art. 485, V. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença. Não incidência das hipóteses legais. Autora que foi revel no processo de origem. Impossibilidade de utilizar a rescisória como sucedâneo de contestação e de recurso. Precedentes do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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Doc. 351.7195.4136.9458

36 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Sentença rescindenda proferida em ação indenizatória por danos decorrentes de tratamento estético contratado - Fundamento do pedido nos, V e VIII do CPC, art. 966 em razão de suposta violação de normas e de erro de fato - Não caracterização das hipóteses legais - Julgado que regularmente deliberou a respeito do tema com base nos preceitos legais de presunção de veracidade dos fatos alegados ante a configuração de revelia - Sentenciamento que observa a presunção legal e também ... ()

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Doc. 165.3124.0013.8900

37 - TJSP. Rescisória. Dolo processual, erro de fato e violação de literal disposição de lei. Ação acidentária. Circunstâncias não verificadas. Negligência do INSS em verificar anterior concessão de benefício da mesma natureza no momento em que efetuou a sua contestação. Alegação do fato após o trânsito em julgado, não admitida pelo juízo da execução. Impossibilidade, por fim, do ajuizamento da rescisória com o intuito de corrigir erros administrativos. Ação improcedente.

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Doc. 736.7922.1136.2729

38 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPEIRO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DECORRENTES DE PROBLEMAS FINANCEIROS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, VII (PROVA NOVA).

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, VII, visando desconstituir sentença que indeferiu o pedido de indenização decorrente da estabilidade de cipeiro em razão do encerramento das atividades da reclamada. O CPC/2015, art. 966, VII dispõe que a sentença de mérito transitada em julgado poderá ser rescindida quando «obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por... ()

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Doc. 230.7060.8812.5502

39 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Intempestividade dos embargos do devedor, em execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional. Condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. CPC/2015, art. 966, V. Violação de norma jurídica. Reconhecimento expresso da procedência do pedido, pela fazenda nacional, em contestação. Pedido julgado procedente.

1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta contra a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 966, V, § 5º, do CPC/2015, tendo por objeto desconstituir a decisão monocrática proferida no REsp. 1.491.183. 2 - O decisum rescindendo deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, extinguindo os Embargos à Execução Fiscal, por intempestivos, e condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, co... ()

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Doc. 125.1110.4000.0300

40 - TST. Ação rescisória. Violação de dispositivo de lei. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Recurso. Causa madura. Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II. CPC/1973, arts. 128, 460, 485 e 515, § 3º. CLT, art. 836.

«A violação de súmula e de norma oriunda de regimento interno de Tribunal não enseja o corte rescisório, pois não se enquadra dentre as hipóteses de rescisão previstas nos incisos do CPC/1973, art. 485, cuja enumeração é taxativa (Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II). Há precedente desta Subseção. Por outro lado, a decisão rescindenda, ao afastar a prescrição declarada e passar ao imediato julgamento da questão de fundo, que já fora decidida pela Corte Regional e trans... ()

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Doc. 242.8893.1636.5303

41 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescisão do julgado, com fundamento no art. 966, VI do CPC - Sentença prolatada em ação monitória com decretação da revelia - Caso que não se enquadra na previsão do, VI do CPC - Evidente tentativa de reforma da decisão por via inadequada - Ação rescisória que é instrumento processual excepcional, não podendo substituir a contestação ou ser usada como sucedâneo recursal - Precedentes - Ação improcedente, revogada a tutela de urgência inicialmente concedida

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Doc. 140.4045.7000.1900

42 - STJ. Civil e processual. Agravos regimentais na ação rescisória. Valor da verba honorária. Feito extinto sem Resolução de mérito. Fixação equitativa. Carência de ação. Negativa de seguimento do feito após contestação. Art. 34, XVIII, do RISTJ. Violação a literal disposição de lei. Arts. 134, § 1º, e 945, § 2º, do cc. Matéria fática controvertida. Reexame de prova. Correção de pretensa injustiça. Súmula 410/TST. Inadmissibilidade. Erro de fato. Matéria controvertida no acórdão rescindendo. Impossibilidade de rediscussão. CPC/1973, art. 485, IX, § 2º. Carência de ação por decisão singular. Levantamento do depósito pelo autor. CPC/1973, art. 488, II.

«1. O presente processo foi extinto liminarmente, e não demandou instrução probatória, de modo que fixada de forma equitativa a verba honorária. 2. É facultado ao relator (art. 34, XVIII, do RISTJ) negar seguimento a qualquer pedido infundado, ou inadmissível, como na hipótese. Tratando-se de carência de ação, com suporte no CPC/1973, art. 267, VI, e § 3º, esta deve ser imediatamente declarada, em qualquer fase do processo. 3. A simples correção de injustiças quanto aos fa... ()

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Doc. 159.2079.3291.0191

43 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . QUITAÇÃO GERAL OUTORGADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE TRABALHO. FATO INCONTROVERSO NÃO OBSERVADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. DECISÃO PROFERIDA ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE LEI CONFIGURADOS. 1. Trata-se de pretensão rescisória calcada em violação literal dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460 (por julgamento «extra petita»), além de erro de fato, porquanto não observado pelo Órgão Julgador que o pedido de extinção do processo, veiculado em contestação e renovado em razões recursais da ação subjacente, limitou-se tão somente ao primeiro contrato de trabalho. 2. Com efeito, resulta incontroversa dos autos da reclamação trabalhista a existência de dois contratos de trabalho distintos: o primeiro, firmado em julho/1999, foi rescindido em maio/2006, ocasião em que as partes firmaram acordo perante a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia - CINCOP. Contudo, já a partir de junho/2006, sobreveio nova contratação, cuja prestação de serviços perdurou até fevereiro/2008 e resultou no ajuizamento da ação matriz. 3. Verifica-se, outrossim, que a questão preliminar foi levada ao conhecimento da 6ª Turma do TST, mediante recurso de revista, no bojo do qual até mesmo a própria reclamada limitou seu pedido à « extinção do processo com julgamento do mérito, em relação aos pleitos decorrentes do primeiro liame, em decorrência da coisa julgada oriunda daquela ato «. 4. Ocorre que, embora postulada a extinção do processual somente em relação ao primeiro vínculo empregatício, a 6ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista para extinguir a ação integralmente, em relação a ambos os contratos de trabalho, em nítido julgamento «ultra petita". Embora o reclamante, naquela ocasião, tenha oposto embargos de declaração a fim de apontar o equívoco cometido, verifica-se que a questão não foi examinada pelo Colegiado, uma vez que o apelo foi reputado intempestivo e não conhecido . 5. Disso decorre a procedência da pretensão rescisória por duplo fundamento. Sob o enfoque de erro de fato, trata-se efetivamente de premissa fática incontroversa e essencial ao resultado do julgamento, aferível do exame dos autos da ação subjacente, sobre a qual não houve pronunciamento específico no acórdão rescindendo, e da qual decorreu a adoção de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 6. Também em relação à violação de lei, tratando-se de julgamento «ultra petita», em que o vício nasce no próprio julgamento rescindendo (Súmula 298/TST, V), desnecessário o pronunciamento explícito acerca da matéria impugnada. Desse modo, resulta viável o corte rescisório por violação do CPC/1973, art. 128, por ter o Órgão Julgador decidido questão além dos limites em que proposta pelo recorrente na ação matriz. Ação rescisória admitida e julgada procedente .

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Doc. 103.2110.5028.8700

44 - STF. Ação rescisória. Erro de fato. Compromisso de compra e venda. Decisão rescindenda que resolve o contrato, em face da mora dos compromissários compradores. Ação resolutória, todavia, ajuizada antes do prazo previsto no contrato para purgação da mora. Pagamento, ademais, realizado no prazo da contestação. Erro de fato configurado. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, IX, §§ 1º e 2º.

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Doc. 525.3391.4954.9807

45 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PEDIDO RESCISÓRIO CALCADO NO ART. 485, V E IX, DO CPC/1973. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS arts. 286, 472 E 486 DO CPC/1973 E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação rescisória calcada no art. 485, V e IX, do CPC/1973, através da qual os autores pretendem desconstituir acórdão que confirmou a sentença de improcedência da demanda originária, em que postulavam reflexos legais das parcelas avençadas mediante Comissão de Conciliação Prévia, bem como sua integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Extrai-se do acórdão regional que «os Reclamantes e o Banco do Brasil S.A firmaram acordos extrajudiciais ... ()

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Doc. 103.2110.5030.0800

46 - TJSP. Ação rescisória. Homologação de partilha em inventário. Autores que, presentes naquele processo, não impugnaram tempestivamente a validade do testamento no qual se fundou o ato. Adequação da ação anulatória. Julgamento antecipado da lide. Carência da rescisória. CPC/1973, art. 486. (Com doutrina e jurisprudência).

«Inviável é a pretensão de rescisão de sentença meramente homologatória, sendo cabível, ante a ausência de contestação ao ato homologado, a ação anulatória.»

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Doc. 220.5061.5877.4305

47 - STJ. Embargos de declaração. Impugnação ao valor da causa em ação rescisória formulada genericamente na contestação. Simples requerimento de fixação dos honorários «sobre o valor da causa ora sendo executada, atualizada com juros e correção monetária e não aquele que consta na inicial». Na vigência do CPC 1973, a impugnação ao valor da causa em ação rescisória deveria sera presentada em petição em apartado, e, não, no corpo da contestação. CPC/1973, art. 261. (AR 4Acórdão/STJ; AR Acórdão/STJ). Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 693.3115.2964.7093

48 - TST. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 485, V. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CF. CONSELHO PROFISSIONAL. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. SÚMULA 298/TST, I. PROBABILIDADE DE ÊXITO NÃO DEMONSTRADA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.

Agravo interno contra decisão na qual negado o efeito suspensivo ao recurso ordinário, registrando-se o óbice da Súmula 298/TST, I. Nas razões de agravo, o Réu afirma a expressa manifestação no acórdão rescindendo quanto à nulidade da contratação do Reclamante, não havendo falar em condenação em verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, configurando a contrariedade do acórdão rescindendo com a Súmula 363/TST. 2. Tratando-se de pretensão rescisória fundada... ()

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Doc. 162.4202.3001.3600

49 - TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário em ação rescisória. Contradição. Existência. Efeito modificativo do julgado.

«Verifica-se que o acórdão ora embargado, conquanto assevere que somente depois do julgamento da ADI 1.717-DF pode-se considerar definida a exigência do concurso público quanto se trata de empregado de Conselho de Fiscalização Profissional, em nenhum momento faz menção à reintegração do empregado, mas apenas ao pagamento das verbas rescisórias. Ademais, para exemplificar sua argumentação, o julgado embargado citou precedente da SBDI-1 desta Corte, que, cumprindo decisão do Suprem... ()

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Doc. 134.5980.1782.4258

50 - TJSP. Ação rescisória. Sentença que julgou procedente ação de imissão na posse e condenou o réu ao ressarcimento da ocupação indevida do bem desde o recebimento da notificação extrajudicial até a efetiva imissão, bem como ao pagamento das despesas inerentes ao exercício da posse. Réu que busca a rescisão com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC. Erro de fato apontado que não autoriza a ação rescisória, cuidando-se de simples pretensão de rediscussão da valoração dos fatos e elementos probatórios relativos à ocupação do imóvel no período estabelecido em sentença. Autor que, regularmente citado na ação de origem, ofereceu contestação sem impugnar a notificação extrajudicial cuja força probatória pretende questionar nesta ação rescisória. Inviável utilizar a rescisória como sucedâneo de defesa. Ausência, ademais, de indicação dos dispositivos de lei supostamente violados. Pretensão, enfim, que é de mera revisão do acerto da sentença rescindenda, ao que desserve a rescisória. Inexistência de erro de fato ou manifesta violação a norma jurídica a reconhecer. Ação rescisória improcedente

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