CPC - Código de Processo Civil
Art. 491º
- Ação rescisória. Citação. Contestação. Prazo
- O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulos IV e V.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 0301276-05.2018.8.24.0006 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO DECENAL. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM PAGOS PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0001322-47.2019.8.16.0041 - PR - Rel.: Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EROSÃO POR DRENAGEM PLUVIAL INADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0963517-09.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Renata Machado Cotta - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRATURA NA VÉRTEBRA D12 COM SUBMISSÃO À CIRURGIA DE ARTRODESE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (IPP) DE 18,75%. INCAPACIDADE QUE INDUZ À INABILITAÇÃO TOTAL PARA A PROFISSÃO HABITUAL DE PEDREIRO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 950. MAJORAÇÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR QUANTO AO 13º SALÁRIO. PEDIDO DE FÉRIAS INDEVIDO A TRABALHADOR AUTÔNOMO. TRABALHADOR INFORMAL QUE IGUALMENTE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ NESTE PONTO PARA EXCLUIR A PARCELA DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AO PRAZO DE PAGAMENTO ATÉ O DIA 5 DE CADA MÊS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL E PODER DE DIREÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AUTORIZADA NA SENTENÇA QUE RESTA SEM OBJETO, ANTE A REVOGAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELA Lei Complementar 207/2024 E A EXTINÇÃO DO SPVAT PELA Lei Complementar 211/2024, INEXISTINDO COBERTURA PARA SINISTROS OCORRIDOS EM 25/05/2024. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5001005-85.2025.8.24.0087 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. AGRAVAMENTO DE RISCO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E DESPROVIMENTO DO ADESIVO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3007404-46.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Nogueira Diefenthaler - J. em 16/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0013560-29.2026.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA E NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1049042-89.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO TEMPESTIVA DA MORA. ALIENAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO EM LEILÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1070282-03.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Mário Roberto Negreiros Velloso - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.184.325 - GO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória fundada em contrato eletrônico de abertura de crédito em conta-corrente. Idoneidade do contrato eletrônico. Termo inicial dos juros. Agravo em recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.405673-0/001 - MG - Rel.: Des. Maurício Soares - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AUTARQUIA MUNICIPAL - OBRA PÚBLICA - REPARO EM REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - ESCAVAÇÃO EM VIA PÚBLICA - DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL PARTICULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE ENSAIOS GEOTÉCNICOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA A PROVA TÉCNICA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - MAJORAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO COMPROVADA - APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. - A
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Ação rescisória (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Contestação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 970 (Ação rescisória. Citação. Contestação. Prazo).
Ação rescisória. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Contestação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 970 (Ação rescisória. Citação. Contestação. Prazo).