DOC. 250.6020.1989.9969

STJ. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão quanto à análise de pedido sucessivo formulado pela parte na contestação. Acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão de procedência em ação rescisória proferido pela Primeira Seção do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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