DOC. 250.4011.0365.2352

STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquias. Regime jurídico estatutário. Adc 36/STF. Possibilidade de contratação de funcionários pelo regime da CLT. Súmula 343/STF. Afastamento. Procedência da rescisória. Juízo de conformação. Manutenção do julgado.

I - Ação rescisória ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro visando desconstituir acórdão que assegurou aposentadoria sob regime estatutário a funcionária admitida pelo regime celetista. O pedido foi julgado procedente para rescindir o acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial da Ação Ordinária 0016957-58.2010.4.02.5101.

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