Testemunha Referida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 548.8004.1327.9524

151 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO -PRELIMINAR: NULIDADE DA OITIVA DA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DE REGIME - DESCABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE. O

entendimento majoritário, inclusive dos Tribunais Superiores, é no sentido de que eventual nulidade suscitada na oitiva das testemunhas após leitura do depoimento prestado na fase inquisitorial para simples ratificação é relativa, cujo reconhecimento exige comprovação do prejuízo para a parte. Suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato, inviável o acolhimento do pleito absolutório. Mostrando-se escorreita a análise das circunstâ... ()

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Doc. 210.5021.1645.9440

152 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1 - Crimes contra o sistema financeiro nacional. Alegada incompetência da Justiça Federal. Lei 7.492/1986, art. 26. 2 - Crimes da Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º e Lei 7.492/1986, art. 9º. Recorrente que não ostenta a condição descrita na Lei 7.492/1986, art. 25. Condição exigida apenas pela Lei 7.492/1986, art. 5º. 3 - Lei 7.492/1986, art. 6º e Lei 7.492/1986, art. 9º. Sujeito ativo. Condição da Lei 7.492/1986, art. 25. Não exigência. 4 - Indeferimento de provas. Prudente arbítrio do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 5 - Indeferimento de 13 das 14 testemunhas arroladas. Testemunhas consideradas abonatórias. Não verificação. Pertinência de cada testemunha indicada pelo magistrado. 6 - Testemunha abonatória. Declarações sobre o réu. Pessoas que podem esclarecer o contexto fático das imputações. Fundamentação que não autoriza o indeferimento da oitiva. 7 - Prova documental. Possibilidade de acesso direto. Negativa comprovada nos autos. Necessidade de intervenção judicial. Transações financeiras. Sigilo constitucional. Controle judicial. 8 - Informações de 10 anos anteriores aos fatos. Falta de razoabilidade. 9 - Recurso provido em parte para autorizar a prova testemunhal e a prova documental, ambas em menor extensão.

1 - a , dispõe que «a ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal». Portanto, a alegação de incompetência encontra-se atrelada à própria tipicidade das condutas imputadas. 2 - O único tipo penal imputado que exige a condição de controlador, administrador, diretor ou gerente de instituição financeira é o descrito na . Nesse contexto, eventual constatação... ()

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Doc. 118.1492.0000.0200

153 - TJRJ. Coação no curso do processo. Natureza jurídica. Crime formal. Testemunha. Desnecessidade de a vítima sentir-se intimidada. CPP, art. 344.

«1. O réu foi absolvido. O Ministério Público apela. Argumenta que a sentença deve ser reformada para que o acusado seja condenado, pois o acervo probatório constante dos autos é suficiente para justificar a procedência do pedido constante da denúncia. ASSISTE-LHE RAZÃO. O crime de coação no curso do processo é de índole formal; consuma-se independentemente de o agente conseguir o resultado material pretendido ou de haver a vítima ficado intimidada. A relevância do bem jurídico ... ()

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Doc. 768.0317.8372.3724

154 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL QUE SE APERFEIÇOA NO MOMENTO EM QUE A TESTEMUNHA, DEVIDAMENTE COMPROMISSADA, FAZ DECLARAÇÃO FALSA COM O OBJETIVO DE FAVORECER A PARTE. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa de ANGÉLICA REGINA CORREA, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí, como incursa no art. 342, §1º, do CP. Pleito absolutório por alegação de falta de potencialidade lesiva da conduta da apelante. 2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante que exarou afirmação falsa, como testemunha em processo judicial, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Afirmação falsa de qu... ()

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Doc. 197.1174.6001.3000

155 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Rol de testemunhas. Assistente de acusação. Possibilidade. 2. Observância ao número legal. Apresentação no momento adequado. Antes da resposta à acusação. 3. Rol apresentado após a resposta à acusação. Inviabilidade. Preclusão temporal. Recebimento do processo no estado em que se encontra. 4. Possibilidade de oitiva como testemunha do juízo. Princípio da busca da verdade real. Faculdade do juízo. Fundamentação concreta. 5. Prejuízo não demonstrado. Ausência de pedido de nulidade. Possibilidade de retomar o regular trâmite processual. 6. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

«1. O , dispõe que o ofendido pode intervir como assistente do MP em todos os termos da ação pública, sendo-lhe permitido, entre outros, propor meios de prova, nos termos do No entanto, «receberá a causa no estado em que se achar», conforme disciplina o Quanto à possibilidade de propor meios de prova, tem-se que a oitiva de testemunha é um meio de prova, motivo pelo qual o assistente de acusação pode sim arrolar testemunhas. De fato, «de ac... ()

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Doc. 158.2462.6003.2800

156 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Referindo-se a lide a alegada ocorrência de erro médico que teria provocado o óbito de paciente em decorrência de choque anafilático, necessária a realização de prova pericial, inadmissível se empreste laudo confeccionado para instrução de inquérito policial, ou seja substituída por prova testemunhal, inadmitida, outrossim, a lavratura de sentença sem oitiva de qualquer testemunha no contraditório. Sentença anulada, verificado o cerceamento de defesa. Recurso prejudicado.

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Doc. 160.1822.0004.2000

157 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ameaça à testemunha. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 195.0274.4013.8500

158 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ameaça a testemunha. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Trâmite regular da ação penal.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A prisão preventiva do paciente foi decretada em decorrência da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na conduta delitiva, uma vez que o homicídio foi praticado com premeditação, frieza e crueldade, tendo ... ()

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Doc. 193.8082.8010.8100

159 - STJ. Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento. Testemunha. Cláusula de imprescindibilidade. Ausência de oitiva. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Verificação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea e agravante do CP, art. 61, II «f» compensação.

«1 - No caso dos autos, conforme verificado do acórdão recorrido, foi realizada tentativa de intimação da testemunha indicada pela defesa, restando infrutífera diante de sua não localização no endereço fornecido pela própria defesa, tendo em vista mudança da cidade. Cumpre asseverar que compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha arrolada, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a execução de ato atribuível à defesa (HC [jurnum... ()

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Doc. 240.6100.1270.2129

160 - STJ. Conflito negativo de competência. Oitiva de testemunha que reside fora da jurisdição do magistrado competente. Carta precatória. Recusa não fundada nas hipóteses do CPC, art. 209. Competência do juízo deprecado.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona em afirmar que a prática de atos processuais por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. Ao juízo deprecado somente é permitido devolver carta precatória nas hipóteses taxativas do 2 - O argumento do juízo deprecado de que a oitiva da testemunha deve ser realizada por meio telepresencial ou por videoconferência nã... ()

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Doc. 230.5010.8154.5910

161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Testemunha indireta escutada em juízo apontou fonte que não foi ouvida no processo e foi dispensada pelo Ministério Público por não haver sido encontrada. Despronunciados os réus. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7020.6218.8850

162 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. CP. Ocultação de cadáver. CP, art. 211. Concurso material. CP, art. 69. 1) aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Cabimento. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. Sustentação oral não admitida. 2) art. 1.032, caput e parágrafo único, do CPC. CPC. Art. 34, XIII, do regimento interno do STJ. RISTJ. Recurso especial que aponta violação infraconstitucional cumulativamente com violação constitucional. 2.1) recurso especial e recurso extraordinário interpostos simultaneamente. 2.2) análise de violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. 3) violação ao CPP, art. 580. CPP. Violação ao CPC, art. 202. CPC. Ausência de prequestionamento. 3.1) nulidade absoluta. 4) violação ao enunciado da Súmula 160/STF. STF. Recurso especial não conhecido. 5) violação ao CPP, art. 80. Cisão de julgamento. Preclusão. 5.1) colidência de teses defensivas de corréus em plenário. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula n.7 do STJ. 6) violação ao CPP, art. 479. Preclusão. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 7) violação aos arts. 156, II, 196, 209, § 1º, 210, 460 e 616, todos do CPP. Defesa que desistiu da oitiva de testemunha faltante. Notícia da presença da referida testemunha assistindo a sessão plenária. Quebra da incomunicabilidade. Oitiva da testemunha na condição de testemunha do juízo rechaçada. 8) violação ao CPP, art. 482. Preclusão. Quesitos bem redigidos, conforme termos da pronúncia.9) violação ao CP, art. 59. 9.1) homicídio. Culpabilidade. Premeditação. 9.2) ocultação de cadáver. Consequências. 10) violação aos arts. 61, II, c, e 62, I, ambos do CP. Bis in idem. Inocorrência. Hipóteses normativas preenchidas por situações fáticas diversas.11) agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 568, desta Corte: «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 1 -1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, com... ()

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Doc. 186.9791.1005.7400

163 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado e quadrilha. Depoimento de testemunha colhido unilateralmente pelo Ministério Público. Pedido de juntada indeferido pela magistrada singular. Impetração de mandado de segurança. Writ julgado sem a prévia citação da defesa. Ofensa aa Súmula 701/STF. Mácula configurada. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Nos termos da Súmula 701/STF, «no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo». 2 - Na espécie, o Ministério Público requereu a juntada aos autos do depoimento de uma testemunha, o que foi indeferido pela magistrada singular sob o argumento de que a prova produzida unilateralmente pela acusação seria ilegal. 3 - Contra tal decisão, foi impetrado mandado d... ()

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Doc. 210.6280.9107.1686

164 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Provas independentes daquelas obtidas por busca e apreensão declarada ilícita. Teoria da fonte independente. CPP, art. 157, § 1º. Falta de gravação de depoimento de testemunha em meio audiovisual. Nulidade. Inocorrência. Alegada coação de testemunha pelo parquet. Pleito de desclassificação da conduta para corrupção passiva. Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de diligências adicionais. Atribuição das instâncias ordinárias. Perda do cargo público. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alteração do fundamento absolutório, de falta de provas para rejeição da denúncia. Inexistência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Não há ofensa ao se a Corte de origem aprecia os aspectos fundamentais ao deslinde da controvérsia, mesmo que não enfrente, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes. 3 - A sentença se fundamentou em provas (mormente as testemunhais) completamente independentes daquelas obtidas em busca e apreensão ilícita. Inteligência do , §... ()

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Doc. 675.4047.7392.8495

165 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA IMPUGNADA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA.

Em conformidade com o entendimento desta Corte, « não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador «, conforme se depreende da Súmula 357/TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO SÚMULA 126/TST. Diante da premissa fática delineada pelo Regional, constata-se que o reclamante foi formalmente contratado por 3 empresas, quais sejam, pela 1ª reclamada, NETEXPRESS COMÉR... ()

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Doc. 211.1290.2923.5877

166 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2 - Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Testemunha ocular. Reconhecimento por foto de whatsapp. Não observância do CPP, art. 226. 3 - Confirmação em juízo. Nova inobservância à disciplina legal. Ausência de justificativa. Prova insuficiente. 4. Existência de outras testemunhas. Alegação de que a vítima indicou o nome do autor. Informação não declinada nas oitivas. Depoimentos contraditórios. Testemunhos de «ouvi dizer». 5. Informações de GPS trazidas pela defesa. Paciente que se encontrava em lugar diverso. Confirmação testemunhal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para despronunciar o paciente.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a não observância do procedimen... ()

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Doc. 164.4564.6007.1000

167 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ré não encontrada. Citação pela via editalícia. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decurso de lapso temporal de quase 5 anos desde a data do fato. Testemunha acometida por distúrbio psiquiátrico com possibilidade de agravamento.

«1 - Para que se admita a produção antecipada de provas, nos termos do , exige-se a demonstração, com fundamento em dados concretos, da necessidade da medida excepcional, não sendo bastante a mera alegação abstrata de urgência. Súmula 455/STJ. 2 - Denota-se dos autos que a decisão que determinou a providência acautelatória, proferida em abril de 2014, fundou-se na possibilidade concreta de perecimento da prova oral, uma vez que o fato ocorreu em 3/5/2009, ou seja, qu... ()

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Doc. 989.0755.4163.8780

168 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, quais sejam: (i) em relação à contradita da testemunha, a falta de utilização do depoimento da referida testemunha como fundamento da decisão e a ausência de indicação expressa da parte a respeito dos benefícios que teria com o acolhimento; (ii) no tocante à configuração do cargo de confiança, o enquadramento no CLT, art. 62, II com base no seu próprio depoimento e a inespecificidade dos arestos transcritos, nos termos da Súmula 296/TST, I; (iii) quanto aos demais temas, a ausência dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Por tal fundamento, concluiu-se, ainda, que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus aspectos. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 181.7845.4008.5300

169 - TST. Recurso de revista da reclamante. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de perguntas à primeira testemunha e de oitiva da segunda. Confissão da reclamante. CPC, art. 400, 1973. Verifica-se que o indeferimento de perguntas à primeira testemunha e da oitiva da segunda não caracterizou nulidade por cerceamento do direito de defesa, uma vez que o magistrado de 1º grau considerou não ser necessária a produção de prova testemunhal com o objetivo de provar a jornada cumprida, formando sua convicção ao apreciar a confissão da autora e decidindo de forma motivada. Por cautela, destaque-se o trecho da decisão de piso, na qual o magistrado consignou a referida confissão. Em depoimento, (pág. 119), a reclamante confessou que anotava os controles de ponto quando da entrada, saída e intervalos e reconheceu sua assinatura nos espelhos de ponto (documentos 98 a 126 da defesa. Págs. 199/230). O e. Trt, assim, decidiu em consonância com o CPC, art. 400, I, 1973, segundo o qual será indeferida a inquirição de testemunha sobre fatos já provados por prova documental ou confissão da parte. Recurso de revista não conhecido. Nulidade do contrato de estágio. Vínculo empregatício não configurado. Súmula 126/TST. O trt, com lastro na prova documental, manteve a sentença em que foi reconhecida a validade do contrato de estágio firmado entre as partes de 20/01/2006 a 31/05/2006, anteriormente à efetiva contratação, indeferindo o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Assentou a regularidade do termo de compromisso de estágio, firmado entre as partes, com intervenção da instituição de ensino, registrando que a testemunha da autora nada disse sobre o tema, e esta última limitou-se a falar que realizava os mesmos serviços das técnicas de enfermagem. Nesse sentido, o trt local concluiu pela inexistência de vínculo empregatício entre as partes, haja vista que a regularidade do contrato de estágio, aferida a partir do exame do conjunto fático-probatório, não foi desconstituída pelas alegações da autora. Sendo assim, conclui-se que os arts. Relativos à distribuição do ônus da prova não foram violados, pois a decisão possui lastro no exame do contexto fático-probatório, que não pode ser revolvido nesta esfera extraordinária para se concluir que as demais exigências da relação de estágio não foram atendidas, por óbice da Súmula 126/TST.

«Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 886.0243.8534.5573

170 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU PETICIONÁRIO SER JULGADO POR «TRIBUNAL DO CRIME» POR PARTICIPAR DO DELITO. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DE TAIS FATOS PELOS POLICIAIS QUE CONDUZIRAM A INVESTIGAÇÃO EM JUÍZO. CONTRADIÇÕES ENTRE OS RELATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DEFERIDA. 1.

A solução absolutória se impõe quando a prova colhida em juízo não corrobora os elementos colhidos em sede inquisitiva, que indicavam a autoria delitiva, nos termos do art. 155, CPP. 2. O reconhecimento do peticionário como uma das pessoas que teria sido «julgada» por «Tribunal do Crime» pela prática do crime, realizada na fase policial, não é suficiente para comprovar sua autoria, não podendo ser a única prova a lastrear a condenação; 3. Há dúvida invencível para a conden... ()

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Doc. 210.8250.3145.9337

171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Negativa de oitiva de testemunha. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na , I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalid... ()

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Doc. 965.0163.0134.8142

172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. ÓBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA SOCIEDADE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1.

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Doc. 240.1080.1613.3509

173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de constatação da referida nulidade no âmbito da cognição sumaríssima do pedido de superação do óbice sumular. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam... ()

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Doc. 790.9279.3853.0031

174 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 214 C/C art. 224, «A», AMBOS DO CP - DECRETO ABSOLUTÓRIO - IRRESIGNADO, O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO RECORRE BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - COMO SE PODE OBSERVAR DOS AUTOS, A VÍTIMA EM JUÍZO RELATOU ABUSOS QUE NÃO FORAM RETRATADOS NA DENÚNCIA, E ESPECIFICAMENTE QUANTO A TAIS FATOS ADUZIU NÃO SE LEMBRAR, DESTACANDO QUE SEGUNDO SUA MÃE LHE CONTOU ( TESTEMUNHA MARIDEDA ), ESTA TERIA FLAGRADO TAL ABUSO, FATO ESTE CONFIRMADO EM JUÍZO PELA REFERIDA GENITORA, QUE, CONTUDO, CONTRARIOU SUA PRÓPRIA VERSÃO EM SEDE POLICIAL, ONDE ASSEVEROU QUE FOI A MÃE DESTA ( TESTEMUNHA MARIA CAIRES ) QUEM TERIA FLAGRADO OS ABUSOS, CONFORME INCLUSIVE NARRADO NA INICIAL ACUSATÓRIA, SENDO QUE ESTA ÚLTIMA EM JUÍZO AFIRMOU QUE SE DEPAROU COM O APELANTE PASSANDO A LÍNGUA ABAIXO UM POUCO DO UMBIGO DA VÍTIMA, NÃO PODENDO AFIRMAR SE FOI NA VAGINA, CONFORME EXPLICITADO NA DENÚNCIA, TRAZENDO À TONA UM PANORAMA INDISFARÇAVELMENTE INDETERMINADO, QUE ACABA POR NÃO TRAZER UM JUÍZO DE CERTEZA TOTAL, PLENA E ABSOLUTA ACERCA DA CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE, NÃO SE PODENDO, PORTANTO, IMPOR AO MESMO UMA CONDENAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MANTIDA - DESPROVIDO O RECURSO.

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Doc. 378.3236.4032.4495

175 - TJSP. Uso de documento falso, por duas vezes, em concurso material. Acusado que protesta nota promissória falsa perante Cartório de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, fazendo uso de documento falso equiparado a documento público. Réu que, posteriormente, ingressa em ação judicial para cobrar valores constantes na referida nota promissória falsificada, novamente se utilizando de documento falso. Preliminar de incompetência afastada. Eventual incompetência territorial apta a gerar nulidade relativa, não alegada em momento próprio. Matéria preclusa. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da testemunha lesada coerentes e seguras. Negativa do denunciado isolada nos autos e que não convence. Condenação bem aplicada. Penas que não comportam reparo. Substituição e regime aberto não questionados pela acusação. Apelo improvido

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Doc. 157.2142.4006.4700

176 - TJSC. Homicídios qualificados. Concurso material. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. 1. Preliminares. Nulidade da instrução. Alegação de oitiva das testemunhas de acusação na ausência do acusado. Intérprete da língua Brasileira de sinais que não acompanhou a colheita das provas. Acareação imotivadamente negada pela autoridade a quo. Testemunha de acusação contraditada. Vícios não ocorrentes. Preliminares afastadas nos termos do parecer da procuradoria-geral da justiça. 2. Mérito. Materialidade dos delitos comprovada por meio de laudos periciais. Negativa de autoria. Indícios incriminadores suficientes extraídos do conjunto probatório. Desnecessidade de juízo de certeza nessa fase de admissibilidade. Provimento negado.

«Tese - É desnecessária a presença, durante a colheita da prova testemunhal, de intérprete da língua brasileira de sinais, no caso de ser o réu surdo-mudo. Segundo o disposto no caput do - Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo J... ()

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Doc. 164.7844.8011.7900

177 - TJSP. Prova. Testemunha. Impertinência do pedido de oitiva, deferida a perícia requerida pela parte, que vem, a seguir, desistir de sua realização. Concessão de ampla oportunidade de comprovar os fatos alegados, quedando-se inerte. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 123.6575.4000.0400

178 - STJ. Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 338.

«... Cinge-se a lide a determinar o alcance da regra contida no , notadamente do efeito suspensivo nele previsto. Na ótica dos recorrentes, o TJ/SP «inverteu a ordem probatória do processo ao determinar a prévia realização da prova pericial em detrimento à prova testemunhal». Além disso, sustentam que o «determina a suspensão do processo toda vez que a parte requerer, antes da prolação do despacho saneador, a expedição de carta precatória o... ()

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Doc. 141.5993.0005.6300

179 - STJ. Porte ilegal de droga para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Alegada inobservância do rito previsto no Lei 9.099/1995, art. 81). Interrogatório do acusado no início da audiência. Nova inquirição após a oitiva da testemunha. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 2. Assim, a eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrimento de rit... ()

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Doc. 136.8045.7005.0700

180 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Sentença proferida antes do retorno da carta precatória expedida para oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo pela defesa. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há nulidade no fato de o Magistrado Sentenciante não ter aguardado o retorno de carta precatória expedida para oitiva de testemunha da Acusação, se sua convicção foi formada com base em outros elementos válidos. 2. Se a Defesa não demonstrou de que forma a oitiva da testemunha arrolada pelo Ministério Público influiria de forma favorável ao Agente, não há como se presumir prejuízo. 3. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto pre... ()

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Doc. 210.7091.0139.5784

181 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da custódia cautelar e substituição da medida por prisão domiciliar em razão da pandemia (covid-19). Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento realizada. Necessidade apenas de se ouvir testemunha protegida. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - As teses de ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão e substituição pela domiciliar não foram objeto de análise pelo Tribunal de Justiça no acórdão ora impugnado. 2 - A necessidade da custódia cautelar do paciente foi apreciada pela Sexta Turma no HC 513.083/SP. 3 - Por ora, não se mostra desarrazoado o atraso no encerramento da instrução criminal nem há demonstração de desídia na condução do processo. A despeito de o paciente se encontrar preso ... ()

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Doc. 220.6141.8085.4545

182 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Justificação judicial. Retratação de testemunha. Várias versões. Condenação amparada em amplo contexto probatório. Reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa ajuizou justificação criminal, pretendendo a reinquirição de testemunha que alegou ter prestado falso depoimento no processo da condenação. 2 - A Corte a quo considerou se tratar de tentativa de reabrir a instrução criminal de um processo já alcançado pelo manto da imutabilidade do trânsito em julgado, pois referida testemunha já havia apresentado mais de uma versão dos fatos. A primeira delas foi afastada pelas instâncias ordinárias, pois a versão... ()

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Doc. 220.6141.6149.9729

183 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Justificação judicial. Retratação de testemunha. Várias versões. Condenação amparada em amplo contexto probatório. Reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa ajuizou justificação criminal, pretendendo a reinquirição de testemunha que alegou ter prestado falso depoimento no processo da condenação. 2 - A Corte a quo considerou se tratar de tentativa de reabrir a instrução criminal de um processo já alcançado pelo manto da imutabilidade do trânsito em julgado, pois referida testemunha já havia apresentado mais de uma versão dos fatos. A primeira delas foi afastada pelas instâncias ordinárias, pois a versão... ()

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Doc. 220.6141.7409.2460

184 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Justificação judicial. Retratação de testemunha. Várias versões. Condenação amparada em amplo contexto probatório. Reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa ajuizou justificação criminal, pretendendo a reinquirição de testemunha que alegou ter prestado falso depoimento no processo da condenação. 2 - A Corte a quo considerou se tratar de tentativa de reabrir a instrução criminal de um processo já alcançado pelo manto da imutabilidade do trânsito em julgado, pois referida testemunha já havia apresentado mais de uma versão dos fatos. A primeira delas foi afastada pelas instâncias ordinárias, pois a versão... ()

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Doc. 775.1005.8465.1859

185 - TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. OUVIDA COMO INFORMANTE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST.

No tema «cerceamento de defesa», devolvido no agravo interno, constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados na decisão monocrática agravada, quanto à incidência do óbice da Súmula 333/TST às pretensões recursais deduzidas no recurso de revista, pois o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando a testemunha, em relação à qual foi acolhida a... ()

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Doc. 221.0070.1682.9194

186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Substituição de testemunha de acusação após interrogatório do réu. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5091.0849.4483

187 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento pelo tribunal de origem. Ilegalidade constatada de plano. CPP, art. 621, I. Violação de dispositivos legais. Cerceamento de defesa. Intimação por carta precatória. Prazo desarrazoado. Testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade não encontrada. Ciência da ausência na sessão de julgamento. Nulidade identificada. Agravo regimental provido. CPP, art. 222. CPP, art. 461, § 1º e § 2º. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

1 - Na espécie, o agente foi condenado pelo crime previsto no , § 2º, II e IV. Após a condenação transitar em julgado, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual. Entretanto, a despeito de o impetrante haver suscitado a tese de cerceamento de defesa no writ originário, a matéria não foi conhecida, ao fundamento de que não é possível o manejo do habeas corpus em substituição à revisão criminal. 2 - Neste regimental, o agravante evidenciou que se busca ... ()

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Doc. 190.9941.0003.0100

188 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do paciente. Conveniência da instrução criminal. Agressão à testemunha presencial. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A alegação de inexistência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concr... ()

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Doc. 196.8050.5000.4000

189 - TJDF. Criminal. Desobediência. Ausência injustificada de testemunha a audiência (CPP, art. 219). Previsão de sanções cumulativas. Princípio da intervenção mínima não aplicável. Anulação da decisão de rejeição da denúncia. Recurso conhecido e provido.

«1. Realiza o tipo penal de desobediência, em tese, a testemunha que, sem motivo justificável, deixa de atender ao ato intimatório e, consequentemente, comparecer à audiência designada. 2. O é taxativo em prever sanções cumulativas à testemunha faltosa, assim: «O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no , sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.» 3. Como be... ()

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Doc. 210.6091.0277.7662

190 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Assistente da acusação. Rol de testemunhas. Testemunha do juízo. Nulidade. Não ocorrência. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - Segundo o , como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não ... ()

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Doc. 695.4652.2460.9375

191 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha. No entanto, a contradita pode ser aceita nos casos em que configurado poder de mando idêntico ao do empregador, inclusive na admissão e dispensa de empregados, hipótese dos autos, não implicando em cerceamento de defesa. Precedentes. Dessa maneira, incidem a Súmula 333/STJ e o , § 7º, como... ()

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Doc. 172.4371.8002.4700

192 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência do advogado constituído, previamente intimado. Intimação do réu para constituição de novo advogado. Inércia do acusado. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Constatada a inércia do advogado constituído na prática de ato processual, necessário, previamente à nomeação de defensor dativo ou de remessa dos autos à Defensoria Pública, a intimação do réu para constituição de novo advogado, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, o advogado constituído pelo recorrente não compareceu à audiência de inquirição de testemunha apesar de devidamente intimado, tendo o Magistrado determina... ()

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Doc. 163.4420.6004.6600

193 - STJ. Falso testemunho. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, CPP, art. 109, Vara o reconhecimento da referida causa extintiva da punibilidade entre os marcos interruptivos. Ilegalidade não caracterizada.

«1. As pacientes foram condenadas à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão por infração ao CP, , § 1ºem decorrência da pratica de delito na vigência da Lei 12.234/2010, o que revela que, nos termos do artigo 109, V, do referido diploma legal, o prazo prescricional, na espécie, é de 4 (quatro) anos, lapso temporal que não transcorreu entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 11 de janeiro de 2011, e entre tal marco interruptivo e a publicação da sentença co... ()

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Doc. 955.4460.4087.1791

194 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Qualificadora da escalada não comprovada. A ausência de exame pericial torna inviável a subsistência da referida qualificadora. Precedente STJ. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes, corroborada pelo depoimento de testemunha ocular. Dosimetria. Básicas no piso. Reconhecimento da tentativa. Manutenção do regime aberto. Possibilidade. art. 33, §§2º e 3º, do CP. Restritiva de direitos. Possibilidade. Ausência de fundamentação quanto à substituição da reprimenda por duas restritivas de direitos em vez de uma restritiva e uma multa. Opção mais benéfica ao acusado. Substituição por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e uma multa, no importe de 10 diárias, no piso. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 177.3062.1004.0500

195 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º) e de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, «caput» e § 4º). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação afastada em outro habeas corpus. Ameaça a testemunha não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A contextura fático-jurídica utilizada para decretar a prisão cautelar do paciente discutida no HC 323.910/PR, cujo constrangimento ilegal foi reconhecido pela Quinta Turma, não poderia ser aproveitada para justificar um... ()

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Doc. 111.4992.7254.2066

196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DA AIJ DESIGNADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1 -

Segundo consta dos autos, antes do ajuizamento em 2018 da presente ação monitória, a requerente propôs a ação de execução de título extrajudicial em face da requerida e de seu marido, bem como da pessoa jurídica da qual ambos figuram como sócios, em tramitação na 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, buscando o recebimento da mesma soma de R$27.000,00 documentada nos cheques que instruem a presente demanda, porém, aparelhando a referida ação executiva com um instrumento particul... ()

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Doc. 943.6092.8840.1163

197 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. OITIVA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 1.

Em relação à doença ocupacional, o Tribunal de origem consignou que a autora não comprovou os vícios apontados no laudo pericial e ressaltou que « a perícia explicitou as atividades exercidas pela obreira durante o período contratual correspondente, ouviu testemunhas, bem como detalhou as moléstias das quais a reclamante comprovou sofrer ». Além disso, há o registro de que « o expert prestou esclarecimentos quanto a todos os pontos suscitados pela recorrente que poderiam desconsti... ()

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Doc. 163.7625.3009.3800

198 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos policiais firmes e coerentes. Valor. Pequenos lapsos que não atingem a essência. Irrelevância. Policiais que atendem a muitas ocorrências durante o dia, o que justifica referidos lapsos. Credibilidade. Preliminares rejeitadas. Recursos defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.

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Doc. 704.3049.8258.0665

199 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO. SUSTENTA O EXCIPIENTE QUE O MAGISTRADO EXCEPTO NÃO TEM A NECESSÁRIA IMPARCIALIDADE PARA O JULGAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO A FORMA COMO ELABOROU SUAS PERGUNTAS À TESTEMUNHA E AO EXCIPIENTE DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI.

Trata-se de exceção oposta pela defesa de Marcos José Monteiro Carneiro, que responde pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II, III e IV; 155 c/c 29; 288, 62, I n/f 69, todos do CP, nos autos do processo 0280096-44.2022.8.19.0001, em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Petrópolis. Aduz o excipiente que o referido magistrado deixou de observar o princípio da imparcialidade ao presidir a Sessão Plenária, formulando suas perguntas de maneira tendenciosa e sem urbanida... ()

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Doc. 904.8260.6780.3991

200 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . CONTRADITA DE TESTEMUNHA. DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 357/TST .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que manteve o acórdão regional quanto ao não reconhecimento de suspeição de testemunha . Isso porque, é entendimento desta Corte que a troca de favores, apta a tornar suspeita a testemunha, deve ser comprovada; circunstância, no entanto, não divisada nos autos, já que a decisão regional consignou não haver prova nesse sentido, não sendo suficiente, para tanto, mesmo na hipótese de o reclam... ()

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