STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Recesso judiciário. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme a dicção do CPP, art. 798 e CPC, art. 1.003, § 5º.
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