STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o prazo de quinze dias. Suspensão dos prazos por norma local. Comprovação. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ.
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