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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: responsabilidade solidaria

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Doc. 841.2281.4385.4036

401 - TJSP. IPVA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULOS A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE - ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MENCIONADOS NA SENTENÇA RECONHECIDA - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO. IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE AFASTADA SOMENTE EM RELAÇÃO AO TRIBUTO REFERENTE AOS CONTRATOS COMPROVADAMENTE ENCERRADOS QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

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Doc. 193.1952.4688.6949

402 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CALÇADOS BOTTERO LTDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA PELO TRT. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. INOBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CALÇADOS BOTTERO LTDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA PELO TRT. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. INOBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada... ()

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Doc. 181.9292.5006.5200

403 - TST. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Configuração.

«O reclamado fundamenta seu apelo tão somente em violação do CCB/2002, art. 265. Contudo, em que pesem os argumentos do réu, o CCB/2002, art. 265 não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que não trata da controvérsia específica em exame, acerca da caracterização de grupo econômico trabalhista. Com efeito, o instituto do grupo econômico, na seara trabalhista, está previsto nos artigos 2º, § 2º, da CLT e 3º, § 3º, da Lei 5.889/1973. Por sua vez, o dis... ()

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Doc. 143.1824.1034.3700

404 - TST. Responsabilidade solidária.

«O Regional dirimiu a controvérsia à luz da fraude perpetrada, de maneira que irrepreensível a decisão regional que confirmou a condenação solidária dos reclamados.»

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Doc. 314.7724.3516.7055

405 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. EXISTÊNCIA DE SÓCIO COMUM. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA (PAQUETÁ) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Conforme consignado na decisão agravada, ao declarar a responsabilidade solidária da PAQUETÁ, com amparo no reconhecimento da existência de grupo econômico configurado a partir da mera relação de coordenação entre as empresas e a existência de um sócio em comum, o Tribunal Regional procedeu à interpretação do CLT, art. 2º, § 2º, dissonante da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior. 2. Todavia, quanto à eventual responsabilidade subsidiária, verifica-se das premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional, que não foi demonstrada a retirada da 2ª Reclamada (PAQUETÁ) da sociedade da 1ª Reclamada (VIA UNO) antes do período que alcança todo o período laborado pela reclamante, subsistindo a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, com base no CCB, art. 1.032. 3. A decisão agravada merece reforma apenas para, mantida a exclusão da responsabilidade solidária da 2ª Reclamada por formação de grupo econômico, declarar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas no presente feito na condição de ex-integrante da sociedade. Agravo provido .

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Doc. 157.4084.5682.7818

406 - TST. AGRAVO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE HIERARQUIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

As rés lograram êxito em demonstrar a desconformidade da decisão agravada com a jurisprudência iterativa desta Corte Superior, que, no período anterior à reforma trabalhista, só reconhece a existência de grupo econômico entre empresas quando presente a subordinação hierárquica, não bastando mera relação de coordenação. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ... ()

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Doc. 934.3923.5691.1506

407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA RECUSADA EM SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA - ESTORNO COMPROVADO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. -

Em casos de compra recusada em estabelecimento comercial a despeito do débito na conta do consumidor, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre aquele e a operadora do cartão utilizado como meio de pagamento. - Tendo sido comprovado o estorno provisório dos valores indevidamente debitados e não havendo comprovação dos danos morais sofridos, é de se reconhecer que o consumidor sofreu meros aborrecimentos impassíveis de indenização.

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Doc. 367.6236.9270.7337

408 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A CONDUTA DA EMPRESA APELADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Na sentença, reconheceu-se a responsabilidade do primeiro e do terceiro requerido, mas afastou-se a responsabilidade da segunda requerida (consultoria jurídica). A autora alega que os réus agiram em conluio e pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária da apelada pelos danos sofridos. II... ()

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Doc. 153.6393.2019.9800

409 - TRT2. Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada acidente de trabalho. Terceirização. Responsabilidade solidária da tomadora. Na intermediação de mão de obra a responsabilidade solidária da tomadora, em face de acidente de trabalho ocorrido em suas dependências, é expressão de sua culpa originária, concomitante a da prestadora dos serviços, pela omissão de manter local de trabalho seguro, à proteção da higidez física e mental de qualquer trabalhador, empregado ou terceirizado, consoante arts. 932, III e 942 do Código Civil. No que se distingue de sua responsabilidade subsidiária ou secundária, pela culpa in vigilando e in eligendo, nos inadimplemento das verbas contratuais pela empregadora

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Doc. 240.3040.2177.5168

410 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Consórcio. Responsabilidade solidária das empresas formadoras do consórcio. Previsão na Lei de licitação. Legitimidade para figurar no polo passivo. Consonância com o entendimento do STJ. Provimento negado.

1 - A conclusão veiculada no acórdão, de que há responsabilidade solidária entre as empresas formadoras de consórcios, prevista na Lei 8.666/1993, e, consequentemente, são elas parte legítima para figurar no polo passivo, está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.3720.6009.2400

411 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Ordem de bloqueio judicial infrutífera. Confusão patrimonial entre a devedora, sua mantenedora e seu presidente. Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da execução, em razão da responsabilidade solidária e ilimitada, prevista no CCB/2002, art. 1.080, aliás, como dispunha o Decreto 3708/1919, art. 10. Responsabilidade solidária daqueles que infringirem a lei, independentemente de terem ou não poderes de gerência. Contraditório diferido. Decisão reformada. Recurso provido. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

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Doc. 103.2110.5005.7000

412 - STF. Responsabilidade civil do condomínio. Edifício em construção. Danos causados a prédio vizinho. Responsabilidade solidária do construtor e do condomínio, proprietário da obra. CCB/1916, art. 554 e CCB/1916, art. 572. (Indica jurisprudência e cita precedente).

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Doc. 208.2243.6003.7000

413 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franqueadora. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - «Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/9/2015). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 154.7194.2002.0600

414 - TRT3. Contrato de facção. Responsabilidade contrato de facção. Responsabilidade solidária.

«A transferência do processo produtivo afeto à atividade principal das tomadoras configura terceirização ilícita apta a ensejar os efeitos da Súmula 331/TST.»

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Doc. 194.8920.1007.6100

415 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Omissão. Inexistência. Solidariedade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Orientação do STJ. Questão de mérito decidida com fundamento estritamente constitucional. Competência do STF.

«1 - Na hipótese dos autos, no que se refere à responsabilidade solidária, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 2 - Quanto ao ... ()

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Doc. 293.6895.5231.3867

416 - TST. I - AGRAVO DA CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.

Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Neste contexto, a própria recorrente concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, não denunciou violação de preceito, da CF/88. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. II - AGRAVO DA CONSTRUTORA TRIUNFO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO... ()

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Doc. 520.7154.9858.3927

417 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES DA LEI 13.467/2017.

Cinge-se a controvérsia a definir se há responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico por coordenação, na hipótese em que a relação empregatícia abrange período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Segundo a redação original do CLT, art. 2º, § 2º, a caracterização do grupo econômico dependia de que uma empresa estivesse sob direção, controle ou administração de outra. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que havia uma relação de coorde... ()

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Doc. 191.0015.0004.2900

418 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Responsabilidade solidária. Ausência de prova de transmissão de direitos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a existência de responsabilidade solidária na espécie, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, ausente a prova de vínculo entre a recorrente e o organizador do evento, não há como reconhecer a responsabilidade civil do SESC pelo evento danoso. 3 - Agr... ()

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Doc. 165.9860.8000.3100

419 - TRT4. Nulidade processual. Exclusão de reclamadas do polo passivo. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

«É incumbência exclusiva da parte autora estabelecer contra quem quer demandar, elegendo o polo passivo da lide. Alegada a formação de grupo econômico pelas empresas demandadas e requerida a sua responsabilidade solidária, o exame da controvérsia, ainda que possa também ser feito em fase de execução, impõe dilação probatória e observância à ampla defesa e ao contraditório, o que deve ser realizado na fase de conhecimento do processo. Afronta aos princípios da ampla defesa e do... ()

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Doc. 172.6995.0000.3200

420 - TRT2. Responsabilidade solidária. Convenção coletiva. Previsão legal e em norma coletiva. Sentença mantida.

«A recorrente contratou, na condição de empreiteira, os serviços da primeira reclamada, subempreiteira, beneficiando-se, assim, da mão de obra do reclamante. Por tais razões, ela deve responder solidariamente pelo pagamento dos direitos reconhecidos ao autor por meio desta ação, com esteio no CLT, art. 455. A responsabilidade solidária da recorrente decorre, também, de manifestação de vontade externada em cláusula prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, a qual está vinculada,... ()

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Doc. 181.9292.5020.8500

421 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Matérias remanescentes. Responsabilidade solidária.

«Ao contrário da tese defensiva, no que tange aos pedidos deferidos à reclamante nesta demanda, é patente a responsabilidade solidária das reclamadas. Isso porque a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, entidade de previdenciária privada, foi instituída e é mantida pela Caixa Econômica Federal para complementar os proventos de aposentadoria de seus ex-empregados. Com efeito, a Funcef é órgão de previdência privada patrocinada pela CEF, que, portanto, mantém a condição d... ()

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Doc. 537.8314.0222.0177

422 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FILHO QUE NÃO MORA NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O reclamante foi contratado para prestar serviços domésticos do primeiro e da segunda reclamada. Não satisfeito, o autor persegue a responsabilidade solidária do terceiro reclamado, filho o primeiro e da segunda reclamada. Entretanto, diferentemente do que ocorre nas relações consumeristas disciplinadas pelo CDC, em que a responsabilidade solidária é regra, no Direito Civil ela constitui uma exceção. De fato, o CCB, art. 265 dispõe que a solidariedade obrigacional não se presume; re... ()

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Doc. 150.3743.4004.2600

423 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Financiamento bancário. Co-devedores solidários. Inclusão nos cadastros restritivos do SERASA. Alegação de impossibilidade da restrição, por não haver responsabilidade deles e por estar a dívida «sub judice». Desacolhimento. Responsabilidade solidária dos autores comprovada documentalmente, ao terem assinado o contrato de financiamento como intervenientes garantidores. Existência do débito não questionada, havendo, apenas, dúvida acerca de seu montante. Fato não inibidor da cobrança junto ao devedor solidário. Conduta do credor não configuradora de qualquer ilícito civil, sendo que o abalo do crédito deve ser imputado aos próprios devedores inadimplentes. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido

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Doc. 479.9300.2753.8038

424 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REGISTRO PELO TRIBUNAL REGIONAL DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. A Corte Regional registrou expressamente a existência dos elementos para o reconhecimento da sucessão trabalhista, bem como a ocorrência de fraude. 2. Diante desse quadro fático, não há como afastar a responsabilidade solidária atribuída à segunda ré, esbarrando seu apelo no óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6133.5949

425 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Ingestão de produto com corpo estranho. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Ônus da sucumbência. Súmula 326/STJ.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor. Precedentes. 2 - Segundo o entendimento sumulado desta Corte,"na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca» (Súmula 326/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 165.1531.9004.7200

426 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Responsabilidade solidária. Advogado indicado por associação de funcionários. Considerando a designação da associação de advogado para a defesa de seu associado, tem-se que o causídico indicado funcionou como seu preposto, ensejando responsabilidade solidária, a teor do CCB/1916, art. 1521, III (atual artigo 932, Código Civil de 2002), portanto, a associação responde pela eleição e vigilância do advogado, que, por comprovada negligência e imprudência, ocasionou prejuízos ao autor no patrocínio de causa, restando patente o nexo de causalidade, engendrando a obrigação de indenizar, afastados, no entanto, os danos de cunho moral. Agravo retido não conhecido, provido o recurso de apelação.

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Doc. 165.9221.0011.4400

427 - TRT18. Responsabilidade solidária. Contratos de empreitada. CLT, art. 455.

«Todas as reclamadas indicadas nos autos estão relacionadas na cadeia de construção de obra de grande porte por meio de sucessivos contratos de empreitada, dessa forma são todas responsáveis solidárias pelas indenizações deferidas nos autos, nos termos do CLT, art. 455. Todavia, como o recurso foi interposto pela 2ª reclamada, mantenho a responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença, sob pena de .reformatio in pejus»

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Doc. 240.8260.1442.6639

428 - STJ. Administrativo. Processual civil. Trânsito. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Infrações de trânsito. Venda de veículo. Comunicação tardia. Responsabilidade solidária do vendedor. Mitigação. Impossibilidade. Pedido de uniformização improcedente. Agravo interno desprovido.

1 - A mitigação da responsabilidade solidária do vendedor que deixa de comunicar tempestivamente a transferência do veículo não alcança as infrações de trânsito, mesmo que comprovadamente cometidas pelo adquirente em momento posterior à entrega do bem. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 115.1464.4000.0300

429 - TJRJ. Consumidor. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Remédio. Medicamento. Falha na produção. Cadeia de consumo. CDC, arts. 7º, parágrafo único e 13.

«... Quanto ao reconhecimento da ilegitimidade da segunda Apelada, nenhum reparo há de ser feito, uma vez que, embora o CDC, art. 7º, parágrafo único, preveja a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo pelos atos e omissões dos demais, no presente caso, o fabricante do produto Osteo Fort foi identificado, aplicando-se, assim, a contrário sensu, o disposto no art. 13, inciso do mesmo diploma legal. Outro não poderia ser o entendimento, uma vez que o defeito apontad... ()

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Doc. 230.8310.4943.6214

430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de apart hotel. Responsabilidade solidára da administradora do empreendimento. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Não existe responsabilidade solidária da administradora da rede hoteleira pela não entrega do imóvel, visto que não tem ingerência na construção ou comercialização dos imóveis. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 181.7850.2000.6200

431 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa por infração trabalhista. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

«As multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho não constituem obrigações tributárias, portanto, diversamente do decidido pelo Tribunal Regional, não se aplica, na execução fiscal para cobrá-las judicialmente, o disposto no CTN, art. 124, I. Portanto, é de se afastar o fundamento do Tribunal Regional, de incidência das regras do CTN à hipótese, devendo ser mantida a sentença que julgou os embargos à execução, que decidiu pela responsabilidade solidária das ... ()

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Doc. 150.3743.4008.0500

432 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Imprudência do condutor do veículo comprovada. Automóvel conduzido por terceiro. Dano causado. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.4303.6017.0600

433 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Danos a estabelecimento comercial. Responsabilidade solidária das rés. Indenização devida. Apuração em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7844.8003.2000

434 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Banco que oferece o seguro a seus clientes. Responsabilidade solidária com a seguradora. É reconhecida a responsabilidade solidária do banco que oferece o seguro a seus clientes em nome da seguradora, pois é comum, nesses casos, que aos olhos do consumidor, o banco seja o responsável pelo pagamento do seguro e somente pela confiança a este depositada tenha firmado o contrato, ainda mais, quando não se puder identificar a exata posição jurídica do banco na relação securitária. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 796.4393.9044.3345

435 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. 1. A requerida foi quem comercializou o pacote de turismo adquirido, recebendo o pagamento diretamente da parte autora. Assim, por integrar a cadeia de prestação de serviços contratados, a requerida CVC responde objetiva e solidariamente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. 1. A requerida foi quem comercializou o pacote de turismo adquirido, recebendo o pagamento diretamente da parte autora. Assim, por integrar a cadeia de prestação de serviços contratados, a requerida CVC responde objetiva e solidariamente pelos prejuízos causados. . O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende que há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência de turismo quando nos casos de venda de pacote de viagens. 2. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem fixada indenização no importe de R$ 10.000,00. 3. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd

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Doc. 652.8183.4491.7727

436 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE IPVA. Ausência de comunicação da alienação do veículo ao órgão administrativo. Aplicação da Súmula 585 do C. STJ e do Tema 1.118 dos Recursos Repetitivos. Necessidade de lei estadual específica para atribuição de responsabilidade solidária ao alienante pelo pagamento do IPVA na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito Ementa: RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE IPVA. Ausência de comunicação da alienação do veículo ao órgão administrativo. Aplicação da Súmula 585 do C. STJ e do Tema 1.118 dos Recursos Repetitivos. Necessidade de lei estadual específica para atribuição de responsabilidade solidária ao alienante pelo pagamento do IPVA na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Declarada a inconstitucionalidade do LE 13.296/08, art. 6º, II, que previa a referida solidariedade. Ausente norma estadual específica e válida, a responsabilidade solidária pelo tributo subsiste somente até a data da alienação. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. 362.4047.9007.9464

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Município que alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata de obrigação do Estado, por envolver produtos de alto custo. Fato que, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Município que alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata de obrigação do Estado, por envolver produtos de alto custo. Fato que, mesmo que fosse considerado relevante, não está demonstrado. Aplicação da tese do Tema 793 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde. Laudo médico emitido pela Secretaria de Saúde do Município. Incapacidade financeira do autor caracterizada. Concessão da antecipação de tutela plenamente justificada. Recurso desprovido.

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Doc. 142.5853.8006.0100

438 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«1. Consoante o disposto no § 2º do Lei 8.630/1993, art. 19 o OGMO é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, respondendo solidariamente com os operadores portuários pelos créditos trabalhistas devidos ao trabalhador portuário avulso. 2. Nos termos do CCB, art. 265, a solidariedade não se presume, mas resulta de lei ou da vontade das partes. A responsabilidade solidária é modalidade que faculta ao credor exigir ou receber a dívida de um ou de alguns dos seus devedor... ()

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Doc. 181.9292.5000.2400

439 - TST. Responsabilidade solidária.

«A Corte de origem não se manifestou expressamente sobre a alegação de que os acórdãos do Tribunal Regional utilizados pelo juízo de piso para condenar a SABESP de modo solidário (dissídios coletivos 1000177-43.2015.5.02.0000 e 1000270-06.2015.5.02.0000) foram reformados, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam da SABESP. Desse modo, a questão carece do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 763.7814.7181.6411

440 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS GENITORES DA ALUNA, AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO POR APENAS UM DELES. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM VIRTUDE DE LEI (CC, ART. 1.644), A QUAL PERSISTE MESMO QUE A DÍVIDA TENHA SIDO CONTRAÍDA APÓS DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL ANTERIORMENTE EXISTENTE ENTRE OS RÉUS. RECURSO PROVIDO. 1.

Em se tratando de ação de cobrança em que instituição de ensino objetiva o recebimento de valores referentes à prestação dos serviços educacionais em favor da filha dos demandados, há de se reconhecer a existência de responsabilidade solidária dos genitores, ainda que o contrato tenha sido firmado, por apenas um deles, quando não mais remanescia vínculo familiar ou afetivo entre o casal. A solidariedade, no caso, advém do poder familiar, e não propriamente da existência de matri... ()

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Doc. 943.0437.3455.5561

441 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR A MENOR HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente pedido de menor representado por sua genitora, condenando solidariamente os entes municipal e estadual a fornecer-lhe suplemento alimentar específico. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em aferir: (i) a legitimidade passiva dos entes públicos para a demanda; (ii) a responsabilidade solidária pelo fornecimento de suplementação alimentar prescrita a menor hipossuficiente; e (iii) a manutenç... ()

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Doc. 103.2110.5012.6400

442 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Morte de menor causada por defeito no elevador do prédio onde morava com a família. Imóvel pertencente à União. Omissão e negligência caracterizada. Responsabilidade solidária da empresa contratada para manutenção. Procedência. (Cita jurisprudência).

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Doc. 166.3064.5000.1500

443 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Lei 8.212/1991, art. 30 e CTN, art. 124. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade solidária do CTN, art. 124, c/c o Lei 8.212/1990, art. 30 não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Precedentes. 2. O Tribunal ordinário entendeu pela responsabilidade solidária da empresa não pela simples circunstância de a sociedade pertencer ao mesmo grupo econômic... ()

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Doc. 163.5721.0009.0500

444 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Site de compras. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Caracterização. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Pacote de viagem. Aquisição. Pagamento. Integralidade. Voucher. Não recebimento. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Falha na prestação do serviço. Ação de rescisão contratual de compra de pacote turístico. Aquisição em site de compras de ofertas coletivas. Groupon. Voucher representativo do serviço adquirido não entregue. Danos morais caracterizados. Responsabilidade solidária entre o ofertante e aquele que deveria prestar o serviço, podendo os dois ou qualquer um da cadeia deles ser acionado. Precedentes jurisprudenciais.

«Fato: Os autores adquiriram um pacote de turismo junto à ré Groupon, via internet e, mesmo tendo efetuado integralmente o pagamento, o documento necessário (voucher), não sendo, portanto, prestado o serviço contratado. Responsabilidade Solidária: De acordo com o CDC, art. 7º a responsabilidade é solidária tanto da intermediária como da anunciante e a parte pode buscar sua indenização em relação a ambas ou apenas contra uma das responsáveis solidarias. Tendo os autores adquirido ... ()

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Doc. 240.3220.6230.0128

445 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade solidária. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - responsabilidade solidária das recorridas pelo ressarcimento aos consumidores do valor referente aos tíquetes do evento cancelado - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 190.1071.0008.6400

446 - TST. Recurso de revista da reclamada petrobras. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva

«A Fundação PETROS foi instituída e é patrocinada pela PETROBRAS, com o intuito de gerir o fundo de pensão e aposentadoria dos seus empregados. É certo, portanto, o reconhecimento da responsabilidade solidária das reclamadas, e consequente legitimidade passiva ad causam, uma vez que a adesão do empregado à entidade em questão decorre do contrato de emprego firmado com a patrocinadora. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1024.2100

447 - TST. Responsabilidade solidária.

«Esta Corte firmou entendimento de que a reclamada responde, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 250.4011.0416.0627

448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Veículo. Venda. Instituição financeira. Fabricante. Vinculação. Ausência. Responsabilidade solidária. Não ocorrência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há responsabilidade solidária da instituição financeira de varejo sobre o vício do produto apresentado por veículo por ela financiado por não haver vinculação direta com o fabricante, visto que não se trata de banco da montadora. Precedentes. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ não se justifica para alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à responsabilidade da instituição financeira, pois não há necessidade de reexaminar o... ()

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Doc. 326.3918.9137.0495

449 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO TERRENO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA CONTRATANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O contrato de promessa de compra e venda de imóvel foi realizado apenas entre a ré Pro Teto e o autor Daniel. Assim, não se pode imputar à ré Colinas Empreendimentos Imobiliários Ltda. que era a proprietária do terreno, e que o trocou por 12 apartamentos a serem construídos pela Pro Teto, negócio desfeito judicialmente, a responsabilidade solidária pela rescisão do contrato que não participou. Sentença mantida, recurso não provido

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Doc. 968.2569.6946.8029

450 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pleito inaugural, declarando a rescisão do contrato entre as partes e condenando as rés ao pagamento do valor de R$ 14.194,10. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há configuração de grupo econômico entre as rés para fins de responsabilização solidária; (ii) se o descumprimento contratual justifica a rescisão do contrato e a devolução dos valores investidos. III. RAZ... ()

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