Responsabilidade Solidaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 434.3836.1374.0500

651 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS (ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A. E KROTON EDUCACIONAL S/A) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Divisada contrariedade à jurisprudência do TST, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS (ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A. E KROTON EDUCACIONAL S/A) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA P... ()

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Doc. 633.5721.6793.1782

652 - TJSP. "PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença Ementa: «PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença mantida. Recurso não provido".

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Doc. 153.1696.8235.3972

653 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Responsabilidade civil contratual. Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Parceira operadora do voo. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Unidade da cadeia de fornecedores. Preliminar rejeitada.

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Doc. 135.2043.2001.8700

654 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Responsabilidade solidária. Contrariedade da parte com o julgamento. Não caracterização de vício de julgamento. Ausente omissão.

«Embargos rejeitados.»

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Doc. 758.7670.5072.1352

655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL EXTENSAMENTE HIDROLISADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA DESCENTRALIZAÇÃO E ORIENTAÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que confirmou tutela de urgência e julgou procedente o pedido de fornecimento de fórmula infantil extensamente hidrolisada, em favor de menor com alergia à proteína da Leite de vaca, condenando solidariamente o Estado e o Município de Cataguases ao cumprimento da obrigação. A sentença não direcionou o cumprimento da obrigação conforme as regras de competência entre os entes fed... ()

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Doc. 185.8653.5009.1300

656 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade solidária da reclamada (unimed). Indenização por dano moral e material. Acidente de trabalho.

«É solidária a responsabilidade a ser imputada à Unimed pelo pagamento da indenização por dano moral e material, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, pedreiro, quando trabalhava em obra realizada na sede da reclamada. Em casos como o dos autos, em que a condenação se restringe a crédito de natureza eminentemente civil, decorrente da culpa aquiliana, esta c. Corte tem decidido pela responsabilidade solidária do tomador de serviços ou dono de obra, com fundamento ... ()

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Doc. 400.5171.5857.4890

657 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - TEMA 793 - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 793), sedimentou que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente". - Comprovada a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico e a incapacidade financeira da parte agravada, é dever dos entes públicos garanti... ()

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Doc. 210.5281.1223.7335

658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de aplicações financeiras deflagrada contra cooperativa de crédito (crediforte), respectiva cooperativa central, administradores e membros do conselho fiscal, por falta de pagamento dos créditos devidos aos investidores/ACionantes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão de matéria. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CDC. Ato cooperativo típico. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Inexistência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Responsabilidade das cooperativas centrais e dos bancos cooperativos. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Responsabilidade conforme atribuições legais e regulamentares. Precedentes. Legalidade da deleiberação assemblear. Afastamento da capitalização. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional.agravo desprovido.

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Doc. 189.5941.4873.2074

659 - TJSP. Recurso inominado - Cobrança - Prestação de serviços médicos em hospital por sociedade/clínica, que não foram adimplidos - Hospital réu que sustenta não ter responsabilidade, pois figurou como mero tomador de serviços, sendo que a obrigação deve recair sobre empresa que promoveu a terceirização - Responsabilidade solidária - Contrato de terceirização entre as rés que não afeta terceiros - Ementa: Recurso inominado - Cobrança - Prestação de serviços médicos em hospital por sociedade/clínica, que não foram adimplidos - Hospital réu que sustenta não ter responsabilidade, pois figurou como mero tomador de serviços, sendo que a obrigação deve recair sobre empresa que promoveu a terceirização - Responsabilidade solidária - Contrato de terceirização entre as rés que não afeta terceiros - Hospital recorrente que se beneficiou dos serviços prestados - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 140.6591.0017.4800

660 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços administrativos de assessoria de comércio exterior. Ato ilícito praticado por prepostos da empresa contratada pela autora e funcionários do banco que, mancomunados, desviavam importâncias destinadas ao pagamento de tributos. Indenizatória por danos materiais e morais. Responsabilidade do patrão por ato do empregado ou preposto. Arts. 1521, III, do CCB. Presunção «juris tantum» de culpa «in elegendo» e «in vigilando». Responsabilidade solidária dos corréus, empresa de assessoria e banco. Ocorrência de autuação fiscal em face do efetivo não pagamento de tributos. Dano moral existente. Redução, todavia, do montante de reparação em razão da devolutividade do recurso da corre. Recurso da autora provido em parte para o reconhecimento da responsabilidade solidária do banco, sendo provido em parte o recurso desta, para a redução da reparação do dano moral.

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Doc. 103.1674.7434.9800

661 - TRT2. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Caracterização. Admissão por uma empresa. Pagamento de salário por outra. Mesmo advogado. Mesma defesa. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 9º. CCB, art. 942.

«... As empresas não pagaram as verbas rescisórias ao autor, em ofensa ao O documento de fls. 14 mostra que o reclamante foi admitido pela Empresa Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda e a segunda ré lhe pagava salários (fls. 15). As duas empresas são defendidas pelo mesmo advogado e apresentaram as mesmas defesas. Recorrem também em conjunto pelo mesmo patrono. Dispõe o art. 942 do Código Civil que se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela ... ()

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Doc. 103.2110.5044.4600

662 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Empreitada. Subempreitada. Hipóteses e modo de as empresas contratantes isentarem-se da responsabilidade. Arbitramento do valor do débito. Lei 3.807/60, art. 79, VII. CTN, art. 124 e CTN, art. 148. Decreto 90.817/1985, art. 57 e Decreto 90.817/1985, art. 58.

«As empresas que firmam contratos de subempreitadas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços prestados pela contratada. As empresas poderão isentar-se da responsabilidade solidária, especialmente as construtoras, em relação às faturas, notas de serviços, recibos ou documentos equivalentes que pagarem por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do ... ()

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Doc. 230.8310.4849.5877

663 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Acidente. Transporte coletivo. Consórcio. Legitimidade passiva/responsabilidade solidária. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade afastamento. Cabimento. Parcial provimento.

1 - A conclusão adotada na origem, acerca da responsabilidade solidária/legitimidade passiva do agravante, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Descabida a aplicação da Súmula 283/STF, esta deve ser afastada. 3 - Agravo interno parcialmente provido.

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Doc. 195.0764.9005.1000

664 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito a vida e à saúde. Ação civil pública. Direito dos substituídos a receberem alimento (leite nan ha). Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Decisão em conformidade com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 145.4863.9018.5300

665 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Ajuizamento contra agência de viagens que vendeu os bilhetes de transporte. Admissibilidade. Responsabilidade solidária entre ela e a transportadora. CDC, art. 7º, parágrafo único. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.2110.5005.1300

666 - TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água proveniente do apartamento superior, de cobertura. Falhas no sistema de escoamento cujo conserto cabe ao condomínio. Falta de impermeabilização no terraço, por sua vez, imputável à condômina titular daquela unidade. Responsabilidade solidária. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518.

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Doc. 767.5931.9898.1598

667 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SUBSTITUIÇÃO POR GENÉRICO OU SIMILAR. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que o condenou, solidariamente com o Município, ao fornecimento de fraldas descartáveis, pomada e lenços umedecidos a menor portadora de paralisia cerebral. II. Questão em discussão - Verifica-se se o Estado de Minas Gerais possui legitimidade passiva para figurar na demanda e se é possível a substituição dos produtos por genéricos ou similares. III. Razões de decidir - A CF/88 estabelece a saúde co... ()

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Doc. 144.3444.0000.1800

668 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sus. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade da União.

«1. Aplicável a Súmula 284/STF quando o recorrente, a fim de indicar violação do , não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para ... ()

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Doc. 190.8963.9003.0100

669 - STJ. Processual civil. Tributário. Responsabilidade tributária. CTB, art. 134. Lei estadual prevê a responsabilidade solidária. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - No caso dos autos a Corte de origem considerou a responsabilidade tributária da parte recorrida com fundamento na Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, II do Estado de São Paulo. Assim, apesar da existência de Súmula nesta Corte afastando a possibilidade de responsabilização solidária pelo IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (e. 585/STJ), o entendimento da jurisprudência posterior à edição do Súmula é de que deve s... ()

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Doc. 155.1073.6000.1100

670 - STJ. Tributário. IPVA. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária. Arrendante.

«1. O arrendante, por ser possuidor indireto do bem e conservar a propriedade até o final do contrato de arredamento mercantil, é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA, nos termos do Lei 7.431/1985, art. 1º, § 7º. Precedentes: (REsp 897.205/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de DJU de 29/03/07; REsp 868.246/DF; Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 18/12/06). 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 142.5853.8019.0500

671 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada, petrobras. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

«A legitimidade passiva ad causam da Petrobras, na hipótese, decorre do fato de que o pedido da ação é de diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela Fundação Petros, instituição de previdência complementar, criada e mantida por aquela. Ressalta-se que, tendo em vista que a Petrobras custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Petros e possui, pois, ingerência administrativa e financeira sobre esta, certo é que toda e qualque... ()

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Doc. 142.5853.8016.2700

672 - TST. Responsabilidade solidária.

«Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, é inviável o conhecimento do recurso por afronta a dispositivo de lei (, § 6º).»

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Doc. 142.5853.8020.2100

673 - TST. Responsabilidade solidária.

«Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, é inviável o conhecimento do recurso por afronta a dispositivo de lei (, § 6º).»

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Doc. 642.2886.8022.3724

674 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

É caso de responsabilidade solidária das rés pelos danos provocados ao autor, ADRIANA por ser proprietária do veículo à época dos fatos, tendo deixado a corré ELAINE trafegar com o bem. 2. Não há dúvidas quanto a culpa e da ré ELAINE pelo acidente e consequente responsabilidade das rés por indenizar o autor pelos danos sofridos. 3. Dano moral caracterizado e passível de adequada reparação, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização bem fixada n... ()

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Doc. 178.6233.0001.4500

675 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Arts. 1.267 e 1.275, I, do CCB/2002 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Ainda que se considere possível superar a ausência de prequestionamento, o acórdão reconheceu a responsabilidade tributária solidária com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 3. Em obiter dictum, observo que, se por um la... ()

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Doc. 453.5813.6695.5064

676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C COBRANÇA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ÔNUS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - NÃO CUMPRIMENTO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RELATIVA A PERÍODO POSTERIOR À TRADIÇÃO DO BEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELAS MULTAS DEVIDO - TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES PARA O ADQUIRENTE DEVIDA -

Nos termos dos arts. 123, §1º, e 134, do Código de Trânsito Brasileiro, efetuada a venda de veículo automotor, compete ao adquirente providenciar a expedição de novo Certificado de Registro do Veículo, e ao alienante, por sua vez, a comunicação ao órgão de trânsito a respeito da alienação, sob pena de responderem solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação. - A responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito só é oponível pela... ()

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Doc. 124.3478.7738.2282

677 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORADORA. Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente cumpriu o requisito previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Reconhecido o prequestionamento, resta superado o óbice anteriormente levantado . No mérito, segundo consta do acórdão regional, o reclamante prestou serviços em favor da 2ª reclamada (Cury Construtora e Incorporadora), ora agravante . Consignou, ainda, o Tribunal Regional que além de a recorrente construir para comercialização, o reclamante estava protegido por CCT com previsão expressa da responsabilidade solidária. Em que pesem aos argumentos da agravante, a premissa que se extrai do acórdão regional, insuscetível de reexame nos termos da Súmula 126/TST, é no sentido de que a recorrente possui atividade econômica voltada para a construção civil e incorporação. A situação fática descrita pelo acórdão regional coaduna-se com a tese jurídica 2 do IRR -190-53.2015.5.03.0090 (Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/6/2017), segundo a qual persiste a «excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, por aplicação analógica do CLT, art. 455» para «os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro". Destarte, consignado que a reclamada atua na área da construção civil, incide na hipótese a exceção prevista na OJ 191 da SBDI-1/TST. Assim, o reconhecimento de sua responsabilidade solidária está amparado no CLT, art. 455. Ainda que assim não fosse, o Tribunal Regional consignou a previsão em convenção coletiva de responsabilidade solidária da recorrente . Logo, ainda que por fundamento diverso do adotado na decisão monocrática, mantém-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 433.4858.3449.5680

678 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO -

Estando devidamente comprovado nos autos a responsabilidade solidária dos ora apelantes (fiadores) de quitar os valores inadimplidos decorrentes do contrato de locação e, à míngua da juntada de qualquer documento que comprovasse o pagamento do montante apontado como devido, não há como afastar a condenação imposta. - Levando em consideração o trabalho efetivamente realizado pelo patrono da parte autora, sem se olvidar do zelo demonstrado, plausível se mostra a redução da referida ... ()

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Doc. 174.2372.5002.2300

679 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medi... ()

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Doc. 405.6849.6301.9842

680 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VENDA A NON DOMINO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMPREENDIMENTO «VILLAGIO DO CONDE» - OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a outorga de escritura de lotes no prazo de 30 dias, sob pena de conversão em perdas e danos. A sentença foi proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada visando à outorga de escritura de lotes adquiridos. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir (i) a existência de relação de consumo entre as partes e (ii) a responsabilidade solidária das rés pela outorga da escritura dos lotes. III. Ra... ()

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Doc. 221.0290.1283.2211

681 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPVA. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária pelos débitos tributários. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - O ente agravante argumenta que foi devidamente prequestionada a tese trazida ao especial, qual seja, de que existe responsabilidade tributária solidária do alienante de veículo automotor que não comunica ao órgão de trânsito a transferência do veículo. 2 - Entretanto, em momento algum a Corte local analisou a possibilidade de reconhecimento de responsabilidade solidária, tampouco examinou a questão à luz do e Além disso, não foram opostos os aclar... ()

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Doc. 145.2155.2001.5300

682 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Internação de menor impúbere, representado por seu genitor. Legitimidade passiva do menor. Responsabilidade solidária pelo pagamento, conforme termo de responsabilidade. Recurso provido.

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Doc. 143.1824.1030.4800

683 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária indevida.

«A Corte Regional ressaltou a ilicitude da terceirização e não o mero inadimplemento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora dos serviços como fundamento para aplicação da responsabilidade subsidiária ao ente público. Com efeito, no caso específico, não estando a responsabilidade da Administração Pública pautada no , § 1º (Lei de Licitações), mas na própria irregularidade da contratação, fraude à legislação trabalhista, não há ... ()

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Doc. 175.4113.4004.1200

684 - STJ. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros» (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/12/2013). 2. Não viola legislação ... ()

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Doc. 143.1824.1012.6400

685 - TST. Responsabilidade solidária (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobrás).

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no Nego provimento.»

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Doc. 143.1824.1027.3800

686 - TST. Responsabilidade solidária (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobrás).

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no Nego provimento.»

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Doc. 210.8181.1238.2183

687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de indenização por danos morais. Bem móvel. Reconhecimento de responsabilidade solidária da corré. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é inviável reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal quanto ao reconhecimento da responsabilidade solidária da parte adversa, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que não se mostra possível ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 241.1011.1688.7756

688 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Responsabilidade solidária da união que não se limita apenas ao valor nominal. Violação. Princípio da reserva de plenário. Não ocorrência. Tema julgado pelo regime do CPC, art. 543-C.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a responsabilidade solidária da União não se limita apenas ao valor nominal dos títulos em debate (Obrigações da Eletrobrás), abrange também os juros e a correção monetária. Precedentes. 2 - Não se há falar, outrossim, em afastamento da aplicação da referida lei ou inconstitucionalidade, como argumenta a agravante, uma vez que, como demonstrado, trata-se da correta interpretação da norma. Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. 144.5285.9003.5500

689 - TRT3. Contrato de subempreitada. CLT, art. 455. Reponsabilidade subsidiária do empreiteiro principal.

«O não dispõe, expressamente, a responsabilidade solidária da empreiteira principal, dona da obra/responsável pela obra, ainda que se trate de empresa construtora ou incorporadora. À míngua de previsão legal que estipule a responsabilidade solidária do empreiteiro principal, em contratos de subempreitada, deve, portanto, ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da beneficiária dos serviços prestados.»

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Doc. 250.1061.0942.5665

690 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Responsabilidade solidária. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - A responsabilidade solidária da administradora de benefícios com a operadora do plano de saúde está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece a responsabilidade solidária na cadeia de consumo. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fát... ()

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Doc. 220.8181.2783.6574

691 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação de ressarcimento. Responsabilidade solidária. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

1 - No que se refere à responsabilidade solidária, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. 158.1762.0003.5700

692 - STJ. Administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à med... ()

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Doc. 161.5533.0002.4300

693 - STJ. Administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medic... ()

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Doc. 156.4705.5005.4400

694 - STJ. Administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à med... ()

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Doc. 176.7623.7000.6100

695 - STJ. Agravo interno. Constitucional. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão em consonância com o re 855.178/SE, julgado pela sistemática da repercussão geral. Tema 793.

«1. É improcedente a alegação de que o precedente da Corte suprema, aplicado para negar seguimento ao recurso extraordinário, não se subsume à hipótese dos autos, porquanto a controvérsia presente em tal julgado é a mesma destes autos, qual seja, a responsabilidade solidária dos entes federativos no que tange ao tratamento médico adequado àqueles necessitados. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em regime ... ()

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Doc. 240.3081.2308.5234

696 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Unimed. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sistema unimed. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores. Cumprimento de sentença. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui orientação de que existe responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede para as ações de responsabilidade e de obrigação de fazer. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprio... ()

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Doc. 221.2020.9165.2309

697 - STJ. Consumidor. Direito civil e consumerista. Ação indenizatória. Compensação por danos morais decorrentes de extravio de bagagem em voo doméstico. Responsabilidade solidária da empresa que simplesmente vende a passagem aérea não configurada. Ausência de nexo causal. Inexistência de responsabilidade solidária do comerciante por fato do produto ou do serviço. Recurso especial provido. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais experimentados pelo passageiro em razão do extravio de bagagem. 3 - A venda da passagem aérea, muito embora possa constituir antecedente necessário do dano, não represen... ()

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Doc. 154.6670.1001.4300

698 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 154.6670.1001.4600

699 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 154.9803.3001.0700

700 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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